O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira (9) a Lei nº 2.258/22, que visa unificar os concursos públicos federais. A proposta tramitou no Congresso Nacional por duas décadas e teve a votação concluída em agosto.

As novas regras terão um período de transição e serão obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2028, “mas sua aplicação pode ser antecipada por meio de ato que autorizar a abertura de cada concurso público”, segundo a Presidência da República.

Provas on line

Uma das novidades é a possibilidade de realização das provas total ou parcialmente à distância pela internet ou plataformas eletrônicas controladas. Essa modalidade só será aplicada desde que haja a garantia da igualdade de acesso a todos os candidatos. O trecho ainda precisa ser regulamentado pelo Executivo.

A norma vale apenas para concursos federais, excluindo as seleções para empresas públicas para magistrados, Ministério Público e de empresas públicas ou de sociedade de economia mista que não dependam de recursos federais para despesas com pessoal e custeio.

A lei diz que os concursos públicos terão por objetivo a seleção isonômica de candidatos por meio da avaliação dos conhecimentos, das habilidades e, nos casos em que couber, das competências necessárias ao desempenho com eficiência das atribuições do cargo ou emprego público, assegurando a promoção da diversidade no setor público.

“Sem prejuízo de outras formas ou etapas de avaliação previstas no edital, o concurso público compreenderá, no mínimo, a avaliação por provas ou provas e títulos, facultada a realização de curso ou programa de formação, desde que justificada ante a natureza das atribuições do cargo e com previsão no edital”, diz a lei.

De acordo com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, as novas normas visam ainda evitar a judicialização dos concursos.

A legislação estabelece que a abertura de um concurso deverá ser motivada pela evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e a estimativa das necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos cinco anos; denominação e quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições; inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, com candidato aprovado e não nomeado; adequação do provimento dos postos, em face das necessidades e possibilidades de toda a administração pública; e estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

O texto diz ainda que, se houver um concurso anterior ainda válido, com pessoas a serem nomeadas, fica liberada a abertura excepcional de um concurso desde que o número de aprovados ainda a serem nomeados não complete o quadro de pessoal.

Estado e municípios poderão ter suas próprias normas para concursos.

Editais

As provas poderão ser classificatórias, eliminatórias ou classificatórias e eliminatórias, independentemente do tipo ou dos critérios de avaliação. A lei estabelece que a avaliação dos conhecimentos será feita mediante provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos; por meio da avaliação de habilidades, com a elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos compatíveis com suas atividades; pela avaliação de competências, com avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, conduzido por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica.

O edital deverá indicar de maneira clara, para cada tipo de prova, se a avaliação será de conhecimentos, habilidades ou competências, podendo ter ainda a combinação dessas avaliações em uma mesma prova ou etapa.

A avaliação por títulos terá por base os conhecimentos, habilidades e competências necessários ao desempenho e terá caráter classificatório.

O planejamento e a execução do concurso público poderão ser atribuídos à comissão organizadora interna ao órgão ou entidade; ou órgão ou entidade pública pertencente ao mesmo ente federativo ou, excepcionalmente, a ente diverso, que seja especializado na seleção, na capacitação ou na avaliação de servidores ou empregados públicos.

O texto diz ainda que o edital do concurso público deverá prever, no mínimo, a denominação e a quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições e dos conhecimentos, habilidades e competências necessários para as atividades a serem desempenhadas pelo servidor; vencimento inicial, com discriminação das parcelas que o compõem; os percentuais mínimos e máximos de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou que se enquadrem nas hipóteses legais de ações afirmativas e de reparação histórica; e as condições para a realização das provas por pessoas em situação especial

A realização de curso ou programa de formação é facultativa, ressalvada disposição diversa em lei específica. Pela lei, o curso ou programa de formação poderá ser de caráter eliminatório, classificatório, ou eliminatório e classificatório. Ele deverá introduzir os candidatos nas atividades do órgão ou ente, avaliando seu desempenho na execução de atribuições ligadas ao posto.

A duração do programa será definida em regulamento ou no edital do concurso, devendo ter o mínimo de um mês e, salvo previsão diversa em lei específica, o máximo de três meses, contados do início efetivo das atividades.

Será considerado reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso, o candidato que não formalizar matrícula para o curso de formação dentro do prazo fixado pelo ato de convocação, ou que não cumprir no mínimo 85% de sua carga horária.

O edital também deverá tratar das condições para a realização das provas por pessoas em situação especial; as formas de divulgação dos resultados; a forma e o prazo para interposição de recursos; o prazo de validade do concurso e a possibilidade de prorrogação.

Depois de ser anunciada como a nova ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, a deputada estadual mineira Macaé Evaristo (PT) disse nesta segunda-feira (9) que tem como prioridades de sua gestão enfrentar a violência sexual contra crianças, garantir direitos das pessoas idosas e da população em situação de rua.

A nomeação oficial no cargo deve ocorrer na semana que vem, mas os trabalhos já começaram hoje com uma primeira visita ao ministério. Macaé Evaristo fez uma breve reunião para conhecer os secretários, preparar um primeiro diagnóstico da pasta e estabelecer as urgências.

“Enfrentamento da violência sexual contra crianças, a pauta da população de rua, das pessoas idosas: esse ministério tem políticas que são muito importantes. A gente precisa sair desse luto e ir para a luta. Tem muito trabalho a fazer”, disse Evaristo, na primeira fala à imprensa após o anúncio.

Enquanto não assume a pasta oficialmente, Macaé Evaristo vai alternar entre Brasília e Minas Gerais. Ela está se licenciando do cargo de deputada estadual, mas ainda precisa cumprir alguns compromissos do mandato. Ela vai assumir o ministério depois da saída de Silvio Almeida, demitido na última sexta-feira (6) em meio a denúncias de assédio sexual.

Denúncias

A ministra falou sobre o convite recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sobre a necessidade de investigar as acusações contra o antigo ministro.

“A conversa com o presidente Lula foi bastante tranquila. O presidente Lula conhece o meu trabalho e a grande questão dele é que a gente possa fortalecer as políticas desse ministério, que são muito importantes para o conjunto da sociedade. E, quanto às denúncias, é muito importante que os responsáveis façam as apurações devidas e é isso que a gente está aqui encaminhando”, disse.

“Estamos aqui nessa fase de transição, mas que a gente possa fazer todo o procedimento. Eu acho que é preciso garantir direitos das pessoas denunciantes, garantir o amplo e pleno direito de defesa. E algo muito importante, que a gente garanta privacidade e sigilo dos fatos, principalmente daquelas pessoas que serão lesadas”.

Macaé Evaristo também comentou sobre as críticas que a pasta recebeu sobre a demora em retomar trabalhos de memória e reparação, como é o caso da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), retomada no fim de agosto.

“Eu acho que todo mundo tem direito à memória e à verdade. E o nosso país especialmente precisa dar essa resposta, porque se a gente não faz isso de maneira muito clara e transparente, a gente nunca vai avançar do ponto de vista dos dilemas éticos que a gente tem na sociedade brasileira. O direito à memória e à verdade é o que fortalece a democracia. A gente tem que se empenhar. E vamos trabalhar. Não vamos olhar para trás. Vamos olhar para a frente”.

A advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra, 36 anos, foi solta nesta segunda-feira (9) da Colônia Penal Feminina do Recife após ter conseguido um habeas corpus concedido pela Justiça de Pernambuco. Ela vai ficar em prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. A mãe dela, Solange Bezerra, continua presa.

A informação foi divulgada pela irmã da influenciadora, Dayane Bezerra, nas redes sociais.

Deolane Bezerra e a mãe foram presas na semana passada durante a Operação Integration. A advogada e influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais, de acordo com a Polícia Civil de Pernambuco. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.

A decisão judicial também beneficiou Maria Eduarda Filizola, esposa de Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte.

Operado pelo HSF Gaming, grupo com sede em Curaçao, um paraíso fiscal caribenho, o site Esportes da Sorte é investigado no âmbito da Operação Integration.

Deolane e Maria Eduarda foram beneficiadas pela legislação que permite substituir a prisão preventiva por domiciliar para gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência.

Operação Integration
Deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco, a Operação Integration contou com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Interpol, além da participação de agentes das forças de segurança de Goiás, Paraná, Paraíba e São Paulo.

Segundo os responsáveis pelas investigações iniciadas em abril de 2023, há evidências de que “a organização criminosa” movimentou, entre janeiro de 2019 e maio de 2023, mais de R$ 3 bilhões. Quase toda esta quantia provém de jogos ilegais. Ainda de acordo com os investigadores, para “lavar” o dinheiro, ou seja, para encobrir a origem dos valores ilícitos, incorporando-os ao patrimônio dos envolvidos, o grupo usava várias empresas de eventos, publicidades, casas de câmbio e seguro.

“O dinheiro era lavado por meio de depósitos fracionados em espécie, transações bancárias entre os investigados com o imediato saque do montante, compra de veículos de luxo, aeronaves, embarcações, joias, relógio de luxo, além da aquisição de centenas de imóveis”, destacou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em nota.

A equipe de investigação disse ainda que bets e outras empresas legalmente constituídas são suspeitas de integrar o esquema apenas para tentar dar aparência lícita ao dinheiro ilegal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

O projeto foi aprovado em agosto pela Senado. A proposta mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A retomada gradual da tributação a partir de 2025 terá alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também será escalonada: até o fim deste ano, será de 8% e no ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026, será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.

No ano passado, o Congresso Nacional havia aprovado a manutenção da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração.

Após acordo entre governo e Congresso, foram definidas medidas de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que foram incorporadas ao projeto.

Entre as medidas estão a atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal, aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais e medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público.

Nesta terça-feira (09), a Justiça Eleitoral de Agrestina-PE derrubou mais uma tentativa de ataque à campanha de Thiago Nunes. Desta vez, a Justiça decidiu pela improcedência da representação feita pela Coligação “União por Agrestina”, representada por Josué e Carmem, contra a Coligação “Agrestina Feliz de Novo” e seus candidatos, na qual alegavam a prática de propaganda irregular durante eventos eleitorais próximas ao hospital. Vale salientar que o grupo de Josué vem tentando desesperadamente usar a Justiça como cabo eleitoral em Agrestina.

A acusação da Coligação “União por Agrestina” demonstrou, mais uma vez, uma tentativa infundada de restringir as manifestações políticas legítimas do grupo de Thiago Nunes. A decisão judicial deixou claro que não houve qualquer infração à legislação eleitoral, que apenas veda a instalação fixa de equipamentos sonoros próximos a hospitais, e não a passagem de carreatas, passeatas ou outros eventos de campanha, ainda mais quando o som é desligado e o barulho dos motores reduzido, em respeito a esses espaços e aos pacientes.

O parecer do Ministério Público Eleitoral reforçou que as acusações feitas pelo grupo de Mendes não possuíam fundamento legal. E, ao reconhecer a improcedência das alegações, a Justiça reafirma que a liberdade de expressão e manifestação dos partidos políticos deve ser respeitada, desde que dentro dos parâmetros legais, rechaçando as tentativas vazias de judicialização, que buscam apenas atrapalhar o processo democrático e representam mais um esforço para desviar o foco do debate eleitoral.

O aplicativo Pardal Móvel, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até a manhã desta segunda-feira (9) registrou mais de 2976 relatos de propaganda eleitoral irregular em Pernambuco. Isso significa que, desde seu início em 17 de agosto, o aplicativo recebeu mais 124 denúncias por dia no Estado.

No País, o Estado é o terceiro no número de relatos de propaganda eleitoral irregular, ficando atrás de São Paulo e Minas Gerais. Ao todo, o Brasil soma mais de 30 mil denúncias.

Até as 12h desta segunda, os municípios com os maiores números de denúncias no Estado eram Recife com 509, Jaboatão com 213, Paulista com 166, Cabo de Santo Agostinho com 160 e Arcoverde com 98 denúncias.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o objetivo do aplicativo é incentivar os cidadãos a atuarem como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral.

Pelo aplicativo é possível denunciar propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda inadequada, devidamente especificadas pelo próprio app. A ferramenta está disponível para download nas lojas de dispositivos móveis ( no Google Play ou na App Store).

José Velloso

Os países em desenvolvimento vivem um falso dilema nas últimas décadas entre adotar Políticas Industriais para que setores público e privado busquem ações para a melhoria da competitividade ou adotar medidas do dito Consenso de Washington, que visam o controle da inflação, redirecionamento dos gastos do Estado, privatização das empresas estatais e abertura econômica para se atingir o equilíbrio macroeconômico e assim propiciar o crescimento.

Para virar a página ambas visões precisam andar lado a lado. Precisamos do equilíbrio macroeconômico e de políticas de estímulo a setores estratégicos. Temos que controlar as contas públicas, manter a inflação baixa, reduzir o risco país e a taxa de juros para que o Estado possa recuperar sua capacidade de investir e de alavancar investimentos privados e simultaneamente melhorar o ambiente de negócios, reduzindo o Custo Brasil.

A Reforma Tributária é um dos passos para a melhoria do ambiente de negócios, mas precisa ser complementada com a revisão de regimes especiais e com uma reforma administrativa que reduza o tamanho e o custo do Estado. Os impostos sobre a renda e a propriedade, na sequência, deverão ser revistos, eliminando toda e qualquer isenção, aumentando sua progressividade para, na medida do possível, aumentar sua participação relativa no total dos tributos. Esses passos abrirão espaço para redução dos impostos sobre o consumo.

A taxa de investimento é um dos fatores que sustentam o crescimento econômico e o principal fator que sustenta o crescimento da produtividade. Estudos indicam que para um crescimento de 5%aa é necessária uma taxa de investimento da ordem de 25% do PIB. O Brasil tem uma taxa de investimento média entre 1995 e 2023 de 17,8%, enquanto a média mundial é de 26,2%, e de 22,8% se excluirmos a China, portanto estamos 5 pontos abaixo do que o mundo ex-China está investindo, mas em 2023 nossa taxa de investimento foi de 16,5%.

Dados recentemente mostram que o Brasil vem registrando crescimento acima das expectativas de mercado suportado pela melhora do poder de compra das famílias, porém com taxas de investimento menor que 18% o crescimento não se sustenta.

Esse quadro evidencia a necessidade de ações direcionadas ao crescimento sustentado da economia que passa por adoção de projetos bem estruturados, focados em modernização e ampliação do capital produtivo, nos investimentos em ciência e tecnologia, maior presença no cenário internacional, do cuidado com o meio ambiente, em qualificação da mão de obra resultando em melhoria da qualidade de vida da população.

Motivados a inibir transtornos expostos pela crise sanitária, enfrentar os desafios da crise climática acelerando investimentos para uma economia de baixo carbono, melhorar sua capacidade produtiva e tecnológica, e, principalmente, preservar a soberania frente aos recentes desafios geopolíticos, diversos países vem anunciando estratégias ambiciosas na direção do fortalecimento da sua capacidade produtiva, com a adoção de medidas típicas de Política Industrial, como China (Made in China 2025), Coreia do Sul (K-Chips), EUA (Inflation Reduction Act – IRA e o CHIPS Science Act) União Europeia (EU Chips Act e o Green Deal Industrial).

Todo esse movimento ocorre em um momento de fortes tensões geopolíticas a um custo bastante elevado. Esses países têm realizado vultuosos investimentos na implementação de suas Políticas Industriais, resta saber ainda se os ganhos irão compensar os o custo.

O Brasil na mesma direção idealizou a NIB – Nova Indústria Brasil, visando a construção de infraestrutura moderna, de uma indústria de transformação vigorosa a partir de financiamento, apoio à pesquisa e inovação e incentivo ao desenvolvimento de cadeias produtivas estratégicas e principalmente na transição energética e na redução de gases de efeito estufa. A expectativa é que a política macroeconômica equilibrada abra espaço para que a NIB leve a Indústria a recuperar seu protagonismo para sustentar o crescimento em novas bases.

Um homem foi detido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), neste domingo (08), por adulterar a placa identificadora de um carro com uma fita isolante. O flagrante ocorreu na BR-101, no bairro do Ibura, na Zona Sul do Recife.

Durante uma operação de segurança viária, o veículo Argo chamou a atenção dos policiais por estar circulando com a placa adulterada. Durante a abordagem, a equipe constatou que o motorista havia colocado uma fita isolante sobre o último dígito da placa, impedindo a leitura correta. Ele era motorista de aplicativo, e alegou ter utilizado a fita para não ser pego pelo radar.

Ele foi autuado e encaminhado junto com o veículo para a Delegacia de Polícia Civil de Boa Viagem. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo prevê pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa.

Foi publicado nesta sexta-feira (6/9), o edital do concurso Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (Dataprev). Vão ser ofertadas 236 vagas imediatas, além de 1.909 oportunidades em cadastro reserva.

Confira aqui o edital do concurso da Dataprev.

O salário inicial é de até R$ 9.173,62.

Os níveis de escolaridade exigidos são de níveis médio/técnico e superior. Para nível médio/técnico, a inscrição é de R$ 80,00, enquanto para ível superior chega a R$ 100,00.

Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.

Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.

Melhorias

A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Expansão

Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.