O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve integralmente decisão do Plenário que liberou o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e emendas Pix.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697.

Regras constitucionais

Em 2/12, o ministro liberou as emendas, desde que atendidas regras constitucionais relativas à transparência, à rastreabilidade e ao controle público. Na sessão virtual encerrada na última terça-feira (3), o Plenário, por unanimidade, confirmou a liminar.

Entre os pontos questionados pela AGU está a exigência prévia de um plano de trabalho para liberação das emendas Pix, a exigência de identificação nominal do parlamentar solicitante ou autor da proposta e o trecho que limita o teto de valor das emendas. Para a AGU, a Lei Complementar 210/2024 (PL das emendas) já atende satisfatoriamente a transparência nessas emendas.

Plano de trabalho

Para Dino, não há o que reconsiderar, pois as decisões do Plenário derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar 210/2024.

Ele frisou que a apresentação prévia dos planos de trabalho é indispensável para que o Poder Executivo identifique impedimentos técnicos definidos pela própria LC 210/2024, como a incompatibilidade do objeto da despesa com a ação orçamentária ou a ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária.

Transparência

Quanto à transparência, o ministro ressaltou que o Supremo apenas explicitou um dever constitucional e legal relacionado ao devido processo orçamentário. Segundo Dino, a obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante não coloca em xeque o caráter coletivo das emendas RP 7 e RP 8 quando as individualiza.

Ele esclareceu que a autoria de uma “emenda de bancada” e de uma “emenda de comissão” é atribuída à bancada e à comissão que a aprovou, mas, para que a aprovação coletiva ocorra, é preciso que uma proposta tenha sido apresentada por um “parlamentar solicitante”. Nas emendas de comissão, os solicitantes podem ser os líderes partidários ou qualquer outro parlamentar, pois todos os deputados e senadores têm as mesmas prerrogativas legislativas.

Teto

No que diz respeito ao limite para crescimento futuro das emendas, o relator reafirmou que a previsão foi expressamente enunciada na reunião entre os Poderes, em 20/8, e corretamente consagrada pela LC 210/2024, ao estabelecer a equivalência jurídica entre despesas discricionárias oriundas de propostas do Poder Executivo e de emendas parlamentares.

Leia a íntegra da decisão.

O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a regulamentação da reforma tributária no Senado, apresentado nesta segunda-feira (9), veio com diversas mudanças no setor imobiliário, que deve ser beneficiado com redução de tributos e faixas de isenção.

O texto de Braga aumentou para 70% o desconto no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para as operações de aluguel. O texto aprovado pela Câmara previa desconto de 60%.

As pessoas físicas que alugam imóveis serão isentas do IVA, desde que arrecadem menos de R$ 240 mil por ano com as locações e tenham menos de três imóveis alugados. A partir desses limites, o locador terá de incluir o imposto sobre consumo sobre o cálculo de locação, mesmo sendo pessoa física.

Quem tiver vendido mais de três imóveis no ano anterior ou vendeu um imóvel construído pelo próprio alienante nos cinco anos anteriores à alienação pagará o IVA.

Redutor social

Braga também ampliou o redutor social, que diminui o valor do imóvel no cálculo do imposto. Segundo o parecer, a redução para aluguéis no valor de base do IVA corresponderá a R$ 600, contra redutor de R$ 400 aprovados pela Câmara dos Deputados em agosto.

Para a venda de imóveis, não houve alterações em relação ao texto da Câmara. O redutor continuará em R$100 mil para construções e em R$30 mil para lotes.

Imóveis

Em relação aos imóveis, o senador aumentou de 40% para 50% o desconto em relação à alíquota padrão do IVA para algumas operações. O desconto aumentou para os serviços de construção civil e para as operações de administração e intermediação de imóveis.

O parecer também criou um período de transição para operações com bens imóveis. Segundo o texto, as regras de transição ajudarão a diminuir o impacto na carga tributária sobre empreendimentos já contratados, que levam longo tempo para maturar, além de trazer mais segurança jurídica para o setor imobiliário.

Marcelo Mendes*

As usinas elétricas de pequeno porte surgiram no final do século XIX e a primeira residência a ser abastecida por energia elétrica foi do inventor Lord Armstrong, em 1878, em Northumberland, na Inglaterra. Partiram do princípio da roda d’água utilizada por gregos e romanos para girar maquinários. No entanto, utilizava-se água em queda livre para gerar energia, provinda de desníveis naturais do solo de rios, represas e cachoeiras.

Outra forma de gerar eletricidade é a partir de recursos naturais como com a força dos ventos, conhecida como energia eólica. Em 1887, na Escócia, o professor James Blyth instalou uma torre de dez metros de altura no jardim de sua residência, produzindo energia para iluminar o local. Daí para frente, aerogeradores (enormes turbinas eólicas) são instalados estrategicamente onde há mais constância de ventos fortes, como em regiões litorâneas, para captação de ventos e conversão em eletricidade.

Memos com várias possibilidades diferentes de geração de energia, muitos países carecem de recursos naturais para geração de energia de maneira sustentável. Nesse sentido, como opção para países carentes de outras fontes energéticas para gerar eletricidade, criou-se a usina termelétrica – instalação industrial utilizada para a geração de energia elétrica através de um processo que libera energia pela queima de algum tipo de combustível. No entanto, esse é um tipo de energia suja, dada às fontes de calor utilizadas, como bagaços, madeira, óleo combustível, óleo diesel, gás natural, carvão natural e urânio enriquecido.

Para o futuro a produção de energia vem ganhando uma tendência irreversível – e melhor, ao alcance do comércio, da indústria e de moradores residenciais. A energia fotovoltaica, conhecida popularmente como energia solar, é uma fonte de energia renovável proveniente do sol, considerada uma alternativa limpa por não emitir gases de efeito estufa.

A primeira célula fotovoltaica surgiu em 1954, nos Estados Unidos, dando início à utilização dos painéis solares já em 1958. Porém, no Brasil, essa inovação só chegou em 2011 com a construção da usina de energia solar de Tauá, localizada no Estado do Ceará, porém, de lá para cá o setor elétrico compreendeu e se rendeu ao potencial desta opção de geração e têm sido um dos principais impulsionadores do crescimento da energia fotovoltaica nos últimos anos. Isso também se deve, em grande parte, às mudanças regulatórias que incentivam a adoção de fontes de energia renovável, como a solar, segunda maior fonte energética do Brasil.

Com o aumento da adoção da energia solar, o setor elétrico tem a oportunidade de diversificar sua matriz energética e reduzir sua dependência de fontes de energia não renovável. Dessa forma, a energia solar pode ajudar a reduzir as emissões de gases de efeito estufa e contribuir para a luta contra as mudanças climáticas.

Os governos de vários países têm estabelecido políticas de incentivo à energia solar, como a criação de programas de subsídios e a implementação de incentivos fiscais. Essas políticas têm incentivado empresas e consumidores a realizar investimentos em painéis solares e outras tecnologias de geração de energia solar. Não à toa, dados recentes divulgados pela IRENA (Agência Internacional de Energias Renováveis), apontam que o Brasil se tornou o 8º maior gerador de energia solar do mundo.

Após a implantação da Lei 14.300/2022, conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída, a expectativa é de um crescimento ainda mais acelerado a curto prazo, visto a segurança jurídica que a lei proporciona. Diante desse fato, buscam-se cada vez mais alternativas limpas, que são extremamente benéficas ao planeta e a população. A construção de mais usinas solares vem crescendo constantemente, acompanhando a demanda que aumenta proporcionalmente. Segundo dados da Absolar – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, o país ultrapassou a marca de um milhão de consumidores que geram a própria energia através de fonte solar. Com projeções altas, a previsão para este ano é que sejam injetados R$ 50 bilhões na economia do país.

Ainda, conforme dados do setor, as gerações de energia solar ultrapassaram 17 GW, o que representa mais de 8% da capacidade total instalada na matriz energética brasileira, criando oportunidades no segmento com a geração de mais de 500 mil novos empregos.

De acordo com o levantamento do Global Market Outlook for Solar Power 2022-2026, a capacidade solar global dobrou nos últimos três anos, alcançando a marca de 1 terawatt, em abril de 2022, e a previsão é dobrar para 2,3 TW em 2025. O estudo acrescenta ainda que a energia advinda do sol é a renovável de mais rápido crescimento, representando mais da metade dos 302 GW de capacidade limpa instalada internacionalmente em 2021.

O Brasil segue líder no mercado do segmento na América Latina, com estimativa de se tornar um dos principais players globais nos próximos anos, projetando alcançar 54 gigawatts (GW) de capacidade solar total até 2026. A demanda atual por essa inovação transfere esse legado para o futuro, aderindo a produção da própria energia, economizando, além do recurso financeiro, nossos recursos naturais.

O gerente-geral da KRJ, Marcelo Mendes, que desenvolveu e lançou um conector para o mercado de energia solar, justifica o posicionamento da indústria como oportunidade de mercado. “A cada dia o mercado de energia solar registra um novo recorde de usinas instaladas e de empresas atuantes, entretanto, somente de 2 a 3% dos consumidores fazem uso dessa energia solar, mas a tendência é que, gradualmente, isso se torne mais acessível a todos”, diz Mendes, acrescentando que na matriz energética do país, a energia solar já é a segunda com maior capacidade de geração, só perdendo para as hidrelétricas.

Com sua política definida, o setor elétrico segue aumentando progressivamente seus investimentos em infraestrutura para a integração de fontes de energia renovável na rede elétrica. Esses investimentos incluem a construção de novas linhas de transmissão e subestações, além do desenvolvimento de sistemas de armazenamento de energia para garantir a confiabilidade do fornecimento de energia, e o desenvolvimento de modernos conectores elétricos, componente fundamental para a instalação solar, proporcionando a transmissão de energia de forma segura e eficaz.

A energia solar segue conquistando cada vez mais espaço na matriz energética brasileira, não só pela sustentabilidade, mas porque em toda a extensão territorial, o Brasil tem uma ótima incidência de raios solares.

Prevalece no julgamento virtual o voto do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.

Moraes está impedido de votar por ser alvo do pedido de afastamento. Faltam os votos de quatro ministros. A votação ficará aberta até sexta-feira (13).

A defesa do ex-presidente recorreu ao plenário da Corte para derrubar a decisão individual de Barroso, que, em fevereiro deste ano, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para que Moraes seja impedido de atuar no processo.

Após a decisão, os advogados recorreram ao plenário para reafirmar que Alexandre de Moraes figura como vítima nas investigações. Segundo a defesa de Bolsonaro, pelas regras do Código de Processo Penal (CPP), o juiz não pode atuar no processo em que ele próprio for parte diretamente interessada. .

De acordo com o entendimento de Barroso, Alexandre de Moraes não configura como vítima nas investigações do golpe.

“A simples alegação de que o ministro Alexandre de Moraes seria vítima dos delitos em apuração não conduz ao automático impedimento de sua excelência para a relatoria da causa, até mesmo porque os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de estado têm como sujeito passivo toda a coletividade, e não uma vítima individualizada”, justificou o presidente.

No mês passado, Bolsonaro e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pela tentativa de golpe. De acordo com as investigações, Bolsonaro tinha conhecimento do plano para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.

O setor automotivo do Mercosul ganhou mais tempo para eliminar as tarifas e abrir o mercado à União Europeia (UE). O texto final do acordo entre os dois blocos econômicos, firmado nesta sexta-feira (6), também criou um mecanismo inédito de salvaguarda de investimentos, em caso de um aumento súbito de importações de veículos da UE.

Pela definição tradicional, uma zona de livre comércio, como a que englobará o Mercosul e a UE, não pode ter tarifas na circulação de mercadorias entre os dois blocos. O texto, no entanto, estabeleceu um tratamento especial para o setor automotivo do Mercosul, com o prolongamento do cronograma de eliminação das tarifas para os veículos produzidos com tecnologias inovadoras.

Pelo texto anterior, a retirada das tarifas (desgravação) levaria 15 anos após a entrada em vigor do acordo para todos os segmentos do setor automotivo. Agora, os fabricantes de veículos eletrificados terão 18 anos para fazer a desgravação. Para os veículos a hidrogênio, o prazo de eliminação das tarifas subiu para 25 anos, com seis anos de carência. No caso dos veículos produzidos com novas tecnologias, mesmo as não disponíveis comercialmente, o intervalo subiu para 30 anos, com seis anos de carência.

O texto final do acordo também estabeleceu um mecanismo de salvaguardas que permite a manutenção e a ampliação de investimentos dos fabricantes de veículos. Caso as importações de veículos europeus disparem após a entrada em vigor do acordo comercial e ameacem a indústria automotiva do Mercosul, o Brasil poderá suspender o cronograma de desgravação de todo o setor ou retomar, por três anos (renováveis por mais dois), a tarifa padrão de 35% para produtos de fora do Mercosul. As medidas poderão ser aplicadas sem a necessidade de compensação à UE.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizará, nesta quinta (12/12), a cerimônia de posse da atual mesa diretora do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), que tem como presidente o coordenador do Núcleo Permanente de Método Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJPE, desembargador Erik Simões. A solenidade acontecerá no Salão do Pleno do Palácio da Justiça, às 16h, com uma apresentação cultural da Orquestra Criança Cidadã e do repentista Toinho Mendes.

O desembargador Erik Simões lembra que assumiu de forma imediata a presidência do Fonamec quando foi aclamado, em 2 de agosto deste ano, e que divide essa alegria com magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal. “Esse é um momento de reconhecimento ao trabalho de excelência que o TJPE desempenha no cumprimento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos. Pretendemos estimular cada vez mais os magistrados a saírem dos seus gabinetes para ouvir os anseios da sociedade, levando a possibilidade do exercício da cidadania a quem mais precisa”, conta.

A primeira e a segunda vice-presidência do Fonamec estão a cargo do juiz Juliano Veiga, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e da desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, respectivamente, que também integram a direção do Fonamec desde o dia 2 de agosto.

Além da celebração de posse da mesa diretora, o TJPE também promoverá, na sexta-feira (13/12), às 9h, o Encontro Nacional dos Nupemec’s na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), na Ilha Joana Bezerra, a fim de compartilhar ações exitosas e discutir formas de deixar o Poder Judiciário mais célere e econômico. Ao final do evento os magistrados participarão de um almoço de confraternização no Instituto Ricardo Brennand.

Fonamec

O Fonamec, criado em 12 de dezembro de 2014, é composto pelos Coordenadores dos Nupemec’s dos Estados e do Distrito Federal e pelos magistrados dirigentes dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC´s). O objetivo do Fórum é promover discussões e levantar boas práticas para aprimorar o exercício das funções desempenhadas por seus integrantes, buscando aperfeiçoar cada vez mais os métodos consensuais de solução de conflitos por meio do intercâmbio de experiências.