O Conselho de Ética do Senado volta a se reunir na terça-feira (22), às 15h, para sortear o relator da denúncia contra o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Sob o argumento de que o petista “impediu a continuidade regular” de uma reunião do Conselho de Ética no último dia 8, o senador José Medeiros (PSD-MT), pediu a abertura de um processo por quebra de decoro parlamentar contra Lindbergh. Na ocasião, os parlamentares analisavam representação contra as seis senadoras que, em julho, ocuparam a mesa do plenário para tentar impedir a votação da reforma trabalhista. O processo contra as senadoras foi arquivado.

Segundo Medeiros, Lindbergh teria agredido o presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), e outros senadores presentes à reunião. “O senador Lindbergh queria usar a força para impedir a sessão. Está virando moda. Por isso, pedimos que a conduta do senador possa ser julgada pelo Conselho de Ética. As instituições não podem ficar à mercê de arroubos totalitários”, afirmou Medeiros quando apresentou a denúncia.

No mesmo dia, Lindbergh Farias divulgou nota em que criticou a atuação do Conselho de Ética. O senador lembrou que em julho o colegiado arquivou um pedido de cassação do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), gravado em conversas com o dono da JBS, Joesley Batista, investigado na Operação Lava Jato.

“A denúncia contra mim é ridícula”, disse o senador do PT, acrescentando que o senador Medeiros é “um oportunista sem voto querendo aparecer”. “Me exaltei porque estava indignado. Qual é a condição de um Conselho de Ética que arquiva tudo? Eles desconsideraram o fato que tinha uma mala com 500 mil [reais] para o Aécio [Neves] e iam abrir processo contra mulheres? Eu não tenho sangue de barata. Eu estou dando muito pouca importunância a esse processe. Eu quero ver o Senado com essa situação que está aí, vir pra cima de mim porque defendi mulheres”, afirmou.

Nos últimos sete meses, o presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto (PMDB-MA), rejeitou 14 denúncias contra colegas. Dessas, cinco representações pediam investigações contra Renan Calheiros e Romero Jucá, também peemedebistas.

Para os casos que não são arquivados, o Código de Ética e Decoro Parlamentar prevê quatro medidas disciplinares a serem aplicadas aos senadores acusados de quebra de decoro parlamentar: advertência, censura (verbal ou escrita), perda temporária do exercício do mandato ou ainda perda de mandato.

A Prefeitura de Belo Jardim, por meio da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (AMSTT), está realizando a pintura de faixa de pedestres na frente de algumas escolas localizadas na zona urbana. A nova sinalização irá melhorar a segurança dos alunos que precisam atravessar as vias para chegar às unidades de ensino.

A primeira faixa foi pintada na frente da Escola de Referência em Ensino Médio Bento Américo, no centro. A sinalização horizontal segue os padrões estabelecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), com tamanho e pintura adequados para a via. Outras escolas também irão receber a sinalização.

Segundo o presidente da Autarquia, José Valdemir de Brito, a nova sinalização irá melhorar o trânsito e facilitar a travessia dos estudantes. “Estamos garantindo a segurança das crianças que precisam passar de um lado para o outro. A faixa vermelha desperta mais atenção dos motoristas. Estamos seguindo as regras do Detran. Em breve, teremos sinalizado várias escolas e avenidas da cidade. As faixas irão garantir a segurança dos alunos”, afirma.

As equipes da autarquia irão pintar faixas na frente da Escola Estadual Professor Donino, no cruzamento em frente à Lanchonete Nova Colegial, no cruzamento da Avenida Deputado José Mendonça com a Rua Normeriano Alves Bezerra e em frente ao Palácio Municipal.

As inscrições para vagas remanescentes do Programa Universidade para Todos (ProUni) terminam na próxima sexta-feira (25) para os candidatos que não estiverem matriculados em instituição de educação superior. Para os estudantes que já estão matriculados, o prazo final é 30 de outubro.

No total, são oferecidas 77 mil bolsas remanescentes das 147,4 mil ofertadas na chamada regular referente ao segundo semestre deste ano. As inscrições podem ser feitas pelo site do ProUni.

Podem se inscrever para as vagas remanescentes do ProUni aqueles que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010 e obtiveram nota média igual ou superior a 450 pontos e superior a 0 na redação. O ProUni oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em faculdades privadas, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica.

Para concorrer à bolsa integral, o candidato deve comprovar renda familiar bruta mensal de até um salário mínimo e meio por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

Com o objetivo de propor diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, o Nacional de Saúde (CNS) realizou neste final de semana, a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres que trouxe o tema “Saúde das Mulheres: desafios para a integralidade com equidade”.

Pela primeira vez na história, Caruaru teve representação no evento. As delegadas Mácia Correia, psicóloga do Balcão da Mulher; Stephane Fechini, da pasta Mulheres Transexuais; e Ana Elizabeth, gerente do Eixo de Políticas de Saúde para Mulheres que foram eleitas na Conferência Estadual, representaram a gestão municipal, através da Secretaria de Políticas para Mulheres.

A 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres foi um espaço de debates visando aumentar a mobilização e o engajamento das mulheres e dos movimentos sociais na luta pela igualdade de gênero e contra os retrocessos que afetam a saúde e a vida das mulheres.

As propostas, debatidas amplamente por milhares de participantes em conferências municipais, macrorregionais, estaduais e livres, vão compor o Relatório Nacional, que contribuirá para a revisão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

“Trabalhamos em 4 eixos. O primeiro foi o papel do estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres. O segundo, tratou do mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres. O terceiro, trouxe uma discussão a cerca da vulnerabilidade nos ciclos de vida das mulheres na política nacional de atenção integral a saúde das mulheres. E por fim, o quarto eixo abordou políticas públicas para mulheres e participação social. Foi um momento de mostrar a força e a motivação que cada mulher tem em buscar a libertação e o sucesso para uma vida melhor”, afirmou Ana Elizabeth.

O evento reuniu cerca de 1800 participantes no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).

Curiosidade:

A 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres ocorre após 30 anos da primeira edição e também terá como destaque a luta contra Emenda Constitucional 95/2016, que congela recursos públicos em Saúde e Educação por 20 anos, e contra a privatização do SUS.

O estudante caruaruense Vitor Ditos Oliveira de Santana, de 15 anos, aluno do 2º ano do ensino médio do Colégio Diocesano de Caruaru, foi um dos quatro pernambucanos selecionados para a edição 2017 do Parlamento Jovem, realizado pela Câmara dos Deputados. A proposta do programa é possibilitar aos alunos de ensino médio de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, através da participação em uma jornada parlamentar na Câmara dos Deputados, em que os estudantes tomam posse e atuam como deputados jovens.

“Eu já tinha visto a experiência bem-sucedida de outros alunos do colégio que passaram e decidi me inscrever no programa, pois o engajamento político do jovem é cada vez mais necessário. Eu quero fazer algo pra mudar meu país”, afirma o estudante, que estará ao lado de outros 77 estudantes brasileiros no Parlamento Jovem, marcado para ser realizado entre os dias 25 e 29 de setembro. O número de deputados jovens por unidade da federação no parlamento segue a mesma proporção do número de deputados federais na Câmara dos Deputados, por isso, em Pernambuco, foram selecionados quatro jovens. Vitor é o único representante de escola particular do grupo, pois os outros três estudantes são do IFPE de Recife e de Afogados da Ingazeira.

O projeto de lei proposto por Vitor Dias e selecionado pelo programa tem relação com o fomento à pesquisa científica do Brasil e determina a criação de incentivo fiscal à doação ou patrocínio de projeto de pesquisa científica, por meio de dedução no imposto de renda de parte do valor transferido aos projetos aprovados pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicação. A sua ideia vem em importante momento para a área científica brasileira, que tem sofrido com duros cortes no orçamento determinados pelo governo federal.

Na justificativa de sua proposta, Vitor mostra que seu projeto foi fruto de muita propriedade sobre o tema, principalmente porque já vivenciou a importância da pesquisa científica na prática, ao participar do grupo de Iniciação Científica do Colégio Diocesano de Caruaru. Em julho, ele apresentou trabalho científico na 69ª reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), realizada em Belo Horizonte, Minas Gerais. “É inegável a importância da pesquisa científica para a manutenção social e prosperidade econômica de uma nação. Por exemplo, o Japão, que já apresenta um processo antigo de investimentos em inovação científica e tecnológica, teve esse aspecto como grande propulsor de seu complexo industrial e da sua qualidade de vida, com expectativa de vida de até mais de 80 anos. Para o Brasil, a geração de conhecimento representaria maior independência e dinamização socioeconômica e tecnológica. Beneficiar-se-iam, então, população, Estado e os mais diversos setores da economia”, descreve em seu projeto de lei.

“No momento em que o país vive, com a crise na área de ciência e tecnologia, na contramão do mundo globalizado que precisa de tantos investimentos, um projeto como esse reacende a esperança que o investimento em tecnologia deixe o país em sintonia com as mudanças que estão ocorrendo no mundo”, analisa o professor de história Veridiano Santos, coordenador da Área de Ciências Humanas do Colégio Diocesano de Caruaru.

Esta é a terceira vez que o Colégio Diocesano de Caruaru tem alunos selecionados para o Parlamento Jovem. “Os professores do Colégio estão conseguindo formar uma consciência crítica nos nossos alunos, porque os debates para que as leis sejam formadas são grandes e possuem grande relevância. Os temas sugeridos por eles mostram que os alunos estão bastante sintonizados com o que está ocorrendo no Brasil”, afirma o professor de história Mázio Miguel, responsável pela orientação dos alunos do Colégio interessados no Parlamento Jovem.

A primeira edição do programa ocorreu em 2004. De lá para cá, houve a participação de 924 jovens parlamentares estudantes do ensino médio. “Eu acredito que será uma experiência magnífica para engajar os jovens politicamente, pois a gente olha pra política como um monstro, quer cada vez fugir. O parlamento nos deixará com mais garra e vontade de falar. Em momento de crise, o que o país mais precisa é de pessoas que falem o que a gente precisa e busquem soluções para o Brasil”, analisa Vitor Dias, que pretende cursar medicina e se especializar na área de neuropatologia.

O Sindloja Caruaru está com inscrições abertas para o “Seminário Reforma Trabalhista”, que será realizado nos dias 30 e 31 deste mês, das 19h às 22h, no auditório da entidade. A capacitação será ministrada pelo advogado Clóvis Santos, com o objetivo de discorrer sobre as mudanças implantadas pela lei nº 13.467/17, que entrarão em vigor no mês de novembro deste ano.

O seminário tem como público-alvo colaboradores das empresas do ramo de comércio e serviços que compõem os Departamentos Pessoal e de Recursos Humanos, contabilidade, gerentes e supervisores, empresários, estudantes e demais interessados no tema.

Para oferecer um formato mais dinâmico, o conteúdo será dividido em dois módulos, um em cada dia. Fazem parte cronograma de debates tópicos como: tempo na empresa (o que conta como trabalho; descanso; horário de alimentação; rescisão; recisão por acordo; comissão de fabrica/empresa; danos morais e indenização; quitação anual; justa causa; salários; novo conceito de remuneração e incidência do INSS; férias parceladas; tipos de contratos admitidos; negociação individual; trabalho insalubre; organização sindical e financiamento; trabalho intermitente; trabalho remoto (home office); negociação (negociado sobre o legislador); demissão formas e consequências para o empregado e empregador; contribuição sindical opcional; terceirização e ação na justiça.

Para os interessados, as inscrições podem ser realizadas através do telefone (81) 3722-4070. O investimento está no valor de R$ 120, com certificado de seis horas.

Mais uma edição do projeto Asces-Unita Portas Abertas será realizado em Caruaru. O evento, que chega à sua terceira edição, oferecerá, no próximo dia 29, diversos serviços gratuitos para a comunidade, como orientação jurídica, aferição de pressão, teste de glicose, orientação e diagnóstico nutricional e avaliação física.

Os visitantes poderão, ainda, participar de um jogo interativo sobre a crise política atual, palestras sobre uso abusivo de álcool e outras drogas, informações sobre câncer de colo uterino, produção de alimentos fitoterápicos, distribuição de plantas medicinais, além de sessões de acupuntura. A programação também conta com atividades esportivas, culturais e muito mais. Todas as ações terão orientação de professores e monitores dos cursos de graduação e técnicos da Instituição.

Além da comunidade local, o evento será aberto para as escolas públicas e privadas da região. Uma oportunidade para que os jovens estudantes conheçam o mundo acadêmico e um pouco do que fazem as profissões na prática. O Asces-Unita Portas Abertas receberá o público das 9h às 17h, no Campus II da Instituição, que fica localizado na Av. Portugal, Bairro Universitário.

Nos dias 26 de agosto e 02 de setembro o Colégio Motivo irá realizar as provas do processo seletivo, destinado aos novos alunos que irão ingressar nas unidades da escola no ano letivo de 2018. No próximo dia 26, serão realizadas as provas do Ensino Infantil e Fundamental 1, já no dia 02 de setembro, serão realizadas as provas do Ensino Fundamental 2 e Médio. As provas irão acontecer na unidade de ensino pretendida pelo aluno.

As vagas são limitadas e as inscrições seguem até a próxima quarta-feira (23) por meio do site: http://colegiomotivo.com.br/tenho-interesse-new e nas unidades do Colégio.

Da Folhape

O músico Novinho da Paraíba usou as redes sociais para divulgar um comunicado aos seus fãs, neste domingo (20). Ele foi hospitalizado depois de ter sido agredido durante um assalto na última quinta-feira (17), no bairro das Graças, Zona Norte do Recife. O artista agradeceu o apoio dos fãs e das equipes de saúde que o acompanharam. “O lado positivo de tudo isso é saber o quanto sou querido por inúmeras pessoas”, disse, em nota.

No comunicado, o músico também contou que foi “assaltado e agredido, mesmo não reagindo, ao sair do banco Santander, na Praça do Entroncamento”. Ele foi socorrido e levado ao Hospital Getúlio Vargas, de onde recebeu alta no sábado (19). “Devido às escoriações e fissura na costela, estou em recuperação (agora em casa) e em breve voltarei aos palcos”, prometeu, sem detalhar perdas materiais sofridas durante o assalto. “Aprendi que nem sempre quem se aproxima de mim é para pedir um autógrafo!”, brincou.

Consultada sobre as investigações do caso, a Polícia Civil informou que maiores informações serão fornecidas apenas nesta segunda-feira (21).

Do Congresso em Foco

Com a polêmica sobre o distritão e o fundo público de 0,5% da receita corrente líquida para financiar campanhas eleitorais, o que daria algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano, a proposta de reforma política (PEC 77/03) ficou para ser aprovada no plenário da Câmara a partir de terça-feira (22). Entre os deputados da base e da oposição não há consenso sobre os pontos. O texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado até o dia 7 de outubro para que possa valer nas próximas eleições.

O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), já admitiu que vai propor mudanças em seu substitutivo antes da votação, como sobre o volume de recursos do fundo público criado para financiar as campanhas eleitorais. Em vez de 0,5% da receita corrente líquida, equivalente a algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano que vem, o valor seria definido anualmente na lei orçamentária.

O distritão, que prevê mudanças na regra de eleição de deputados e vereadores, é a outra polêmica da reforma. Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses políticos seriam eleitos pelo sistema majoritário em 2018 e em 2022; e, nas eleições seguintes, apenas os deputados contariam com o sistema distrital misto.

O sistema majoritário para eleições proporcionais ficou conhecido como “distritão” porque um estado equivaleria a um único distrito. No distrital misto, metade dos representantes eleitos seriam os mais votados nos distritos, com subdivisão a ser definida em lei, e os demais seriam escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.

Para os deputados que compõem a Frente Parlamentar contra o Distritão, que é suprapartidária, nem a alteração de modelo de voto nem a criação do fundo serão aprovados. Eles avaliam que o dispositivo que estabelece a adoção do sistema majoritário nas eleições de 2018 e 2020 será barrado na Câmara, por meio da apresentação de uma emenda de plenário. Tanto o texto principal como as emendas precisam do voto favorável de 308 deputados. A proposta deverá ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado.

Na última quarta-feira, após um dia de negociações e debates que duraram cerca de quatro horas em plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), suspendeu a sessão por falta de quórum. Apesar da grande movimentação no Congresso e dos mais de 430 deputados que registraram presença no dia, Maia havia afirmado que só votaria com quórum de 460 parlamentares

Vetos

Também na terça-feira, às 19 horas, os parlamentares farão sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais que foram destacados para votação em separado na última sessão.

Entre esses, merecem atenção os vetos relacionados a dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), transformado na Lei 13.408/16, que tratam de despesas prioritárias do orçamento de 2017.

Itens vetados de outros 15 projetos serão analisados com votação pelo painel eletrônico, como o veto ao texto da Medida Provisória 751/16, transformada na Lei 13.439/17, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar, a fundo perdido, a reforma de residências de pessoas de baixa renda.

Um dos dispositivos vetados previa o direcionamento de um mínimo de 20% dos recursos para atender às famílias que residem em zona rural.

Dívida previdenciária

Na quarta-feira (23), os deputados podem continuar a votar a PEC da reforma política e analisar duas medidas provisórias que trancam a pauta. A primeira delas é a MP 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.

A novidade no relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo ele, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

A outra MP é a 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

O governo negocia com os parlamentares um texto alternativo ao projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que aumenta os descontos de uma faixa de 25% a 90% para 85% a 99% sobre multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.