Pedro Augusto

Confirmando a sua vocação para os negócios, Caruaru computou no último dia 12 um número importante e que certamente deve já estar impulsionando bastante o seu setor financeiro: 10 mil microempreendedores individuais formalizados. Para quem ainda não se atentou para esta função, os MEIs nada mais nada menos são aqueles profissionais que investem no negócio próprio com o emprego no máximo de apenas um funcionário e com a renda anual de até R$ 60 mil. Eles podem atuar em os mais diversos segmentos da economia, ou seja, do comércio à indústria. A contabilização, até então inatingida, pode ser consultada já com o acréscimo do volume atual referente até a terça-feira passada (26), no Portal do Empreendedor.

Para a gerente da Unidade Central e Setentrional do Sebrae-PE, Débora Florêncio, a marca alcançada ressaltou a força do empreendedorismo local e fortaleceu o trabalho que vem sendo promovido por algumas instituições. “Esse resultado representou o avanço do trabalho do Sebrae junto às Salas do Empreendedor, do Expresso Empreendedor, da Acic e do Sindloja para proporcionar a legalidade para uma imensa massa de empreendedores que agora têm contribuído efetivamente para com o desenvolvimento da nossa região. Outro ponto importante é que os novos MEIs não têm se limitado apenas a um determinado ramo de atividade como, por exemplo, o da confecção, mas sim aos mais variados”.

De acordo ainda com Débora, o receio de ter encarar os supostos empecilhos no processo de formalização ainda tem afastado milhares de informais da legalização, porém, aos poucos este temor tem diminuído. “Com a vigoração da Lei Geral, que instituiu diversos benefícios não só para os MEIs, mas também para as micro empresas, hoje os empreendedores informais têm procurado cada vez mais se legalizar tanto é que a cidade conseguiu chegar a este patamar expressivo. Além de passar a contar com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), quem adere ao processo de formalização passa a emitir nota fiscal e ter acesso a crédito bancário bem como ainda fica assegurado pela Previdência Social. Ou seja, uma série de benefícios”, acrescentou a gerente.

Ela também destacou em reportagem ao VANGUARDA que quem tiver interesse de obter mais informações sobre a formalização do microempreendedorismo individual basta se dirigir até a uma das unidades da Salas do Empreendedor ou a sede do Sebrae, em Caruaru. “Muitas pessoas ainda têm a idéia de que o processo para a legalização é difícil, mas, pelo contrário, é bastante desburocratizado. Além de oferecermos juntamente com as Salas e o próprio Expresso Empreendedor uma orientação gratuita para a formalização, também ressaltamos que o processo é todo realizado pela internet de forma gratuita”, argumentou Débora Florêncio.

Para não perder a segurança da formalidade, a gerente do Sebrae-PE ainda utilizou o espaço para fazer um alerta para os já cadastrados na categoria sobre o cancelamento do CNPJ do MEI omisso. “O MEI é considerado omisso quando não paga nenhuma contribuição mensal (Guia DAS-MEI) e também não entregou nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos anos de 2014, 2015 e 2016. O MEI que não regularizar sua situação perderá o seu CNPJ e terá que realizar o processo de formalização novamente para continuar exercendo a atividade de microempreendedor individual”, finalizou Débora.

Em agosto deste ano, a Lei 11.340 completa uma década de sua implementação. Mais conhecida como Lei Maria da Penha, este dispositivo legal foi criado para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde sua criação, a Lei vem ajudando também a evitar casos de homicídio, apesar de esse não ser o foco do dispositivo. De acordo com uma pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada do Governo Federal) publicada em março de 2015, houve uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídio contra as mulheres dentro dos lares desde a implementação da Lei. “Os resultados mostraram unanimemente que a introdução da LMP (Lei Maria da Penha) gerou efeitos estatísticos significativos para fazer diminuir os homicídios de mulheres associados à questão de gênero”, segundo o texto do IPEA.

Apesar desses avanços, um Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional traz pontos polêmicos para alterar a LMP. O PL 07/16 prevê, por exemplo, a introdução do artigo 12-B, que confere à autoridade policial o poder de conceder ou não as medidas protetivas de urgência – de competência exclusiva do Poder Judiciário atualmente. A justificativa é dar celeridade ao processo, evitando novas agressões e risco de morte, mas há o risco de surtir o efeito contrário por causa do medo relatado por várias mulheres em situação de violência doméstica ao precisarem ir a delegacias, onde muitas vezes passam por tratamento humilhante e machista.

Para falar sobre os 10 anos da Lei e o PL que apresenta modificações na mesma, sugerimos o contato com a professora de Direito Constitucional da Faculdade Joaquim Nabuco, unidades Recife e Paulista, Manoela Alves, advogada especialista em Direito Público.