O Disque-Denúncia Agreste receberá informações por mensagens, através do aplicativo WhatsApp, em caráter de testes. Em ação conjunta com o Disque-Denúncia Pernambuco, o serviço é o primeiro do Brasil a receber mensagens através do aplicativo com a garantia completa do anonimato, como já ocorre por telefone e pelo site.

No interior do Estado o contato pode ser realizado pelo (81) 9 9774-1575. Quem preferir pode continuar ligando para (81) 3719-4545 ou utilizar o site www.disquedenunciape.com.br.

Na Região Metropolitana do Recife e Zona da Mata Norte, os contatos são pelo WhatsApp (81) 9 9341-0202, através do fone (81) 3421-9595 ou do mesmo site.

Congresso em Foco

O comando do Palácio do Planalto emitiu um chamado para que três deputados do PT membros do Conselho de Ética se ausentassem, ontem (quinta, 19), da primeira reunião para analisar o processo de cassação que corre contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no colegiado. Segundo reportagem do jornal O Globo, o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, reuniu-se com um grupo de líderes da base aliada do governo na noite anterior à sessão do Conselho, interrompida por uma manobra de Cunha com a ajuda do membro do segundo-secretário da Mesa Diretora, Felipe Bornier (SD-RJ), para negociar o apoio ao peemedebista. Cunha está formalmente denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção e lavagem de dinheiro, depois de investigação Operação Lava Jato.

Segundo a reportagem, entre os parlamentares convocados para a reunião no Planalto estão o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), e os colegas Maurício Quintella Lessa (PR-AL), André Moura (PSC-SE) e Jovair Arantes (PTB-GO) – este, um dos principais aliados do peemedebista (“Estou com Cunha até debaixo d’água”, disse ao Globo, em reportagempublicada em 17 de outubro). Durante a reunião, Jaques Wagner telefonou para os petistas Zé Geraldo (PA), Léo de Brito (AC) e Valmir Prascidelli (SP), membros do Conselho, pedindo para que eles não fosse à reunião do colegiado, quando deveria ter sido apreciado o parecer pela admissibilidade do processo contra Cunha.

“Brito viajou para o Acre, mas Zé Geraldo e Prascidelli se recusaram a faltar ao conselho, alegando serem publicamente favoráveis à cassação de Cunha. No entanto, aceitaram a contraproposta feita pelo ministro de somente comparecerem se houvesse quorum, o que acabou ocorrendo”, informa o jornal fluminense, acrescentando que a reunião no Planalto foi realizada por volta das 22h, segundo um dos participantes.

Embora negue publicamente, o governo teme uma retaliação imediata do deputado caso sua situação se complique ainda mais no âmbito da Lava Jato. A principal preocupação do Planalto é que Cunha autorize abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, tarefa que cabe ao presidente da Câmara, caso sua cassação seja recomendada pelo Conselho de Ética, por exemplo. Como o Congresso em Foco revelou em primeira mão, o peemedebista liberou 11 pedidos de impedimento presidencial no mesmo dia em que anunciou rompimento pessoal com a gestão petista.

Ainda segundo a reportagem, assinada por Simone Iglesias, os líderes negociaram com Jaques Wagner o apoio do governo a uma pena alternativa ao presidente da Câmara, responsável pela pauta de votações da qual depende o governo. Foi cogitada a hipótese de suspensão temporária do mandato em vez da cassação, por exemplo – situação em que o peemedebista deixaria o comando da Casa e ficaria proibido de relatar projetos, entre outras atribuições, por um período de até seis meses. A possibilidade é assegurada pelo artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar

Do Estadão Conteúdo

O governo estuda um reforço bilionário na estrutura de capital da Petrobras. Uma capitalização envolvendo acionistas minoritários, porém, está fora do radar. A intenção é adaptar para a petroleira um mecanismo já utilizado anteriormente para deixar mais robusto o patrimônio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

O Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apurou que o caminho escolhido foi o do aporte via instrumento híbrido de capital e dívida (IHCD), uma operação que funciona como um contrato de crédito praticamente sem data de vencimento.

O mecanismo é um meio termo entre empréstimo e aumento de capital. A principal característica é não diluir o acionista minoritário, além de permitir que o crédito seja incorporado ao patrimônio. Esses instrumentos foram muito utilizados pela equipe do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, pois não têm impacto direto no resultado primário nem na dívida liquida do setor púbico. Em compensação, a dívida bruta brasileira sofreu um salto com essas operações.

Para viabilizar a estratégia, porém, o governo ainda terá de solucionar alguns pontos. Um deles é o modelo a ser adotado para a transferência de títulos públicos à estatal. Como a Petrobras não é uma instituição financeira, como o Banco do Brasil e a Caixa, a operação terá de envolver um intermediador.

Ainda em fase inicial, o estudo prevê que os papéis sejam repassados para um fundo constitucional, que, em seguida, seriam entregues à petroleira. Como a União é dona dos títulos e, ao mesmo tempo, acionista majoritária da Petrobras, a estatal não teria custo com a operação.

Além de melhorar a situação financeira da Petrobras, o governo quer mostrar com a operação que está atento às necessidades da companhia e disposto a dar suporte nesse momento delicado.

Ao mesmo tempo, o governo quer uma opção que não piore o resultado primário nem levante mais questionamentos sobre a política fiscal após episódios de manobras contábeis. Não diluir acionistas também é um cuidado que vem sendo observado. O tema já foi discutido pelo secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, e o comando da estatal, segundo fontes envolvidas na negociação. Ainda não foram fechados valores, mas no caso da Petrobras, qualquer aporte terá de ser expressivo.

A leitura é que uma situação financeira mais sólida na Petrobras traria a reboque uma melhora no humor dos investidores em relação ao futuro econômico do Brasil, que luta para não perder o segundo selo de bom pagador por uma agência de classificação de risco. Procurados, o Ministério da Fazenda e a Petrobras não quiseram comentar a operação.

Do Congresso em Foco

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou ter agido para impedir que o Conselho de Ética dê andamento à análise da representação do processo que enfrenta por suposta quebra de decoro parlamentar. O peemedebista reagiu ao avanço dos procedimentos no órgão, como a antecipação do parecer  sobre a admissibilidade da representação contra si, e disse que sua defesa poderá contestar as ações do Conselho na própria Câmara ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ontem (19), quando o colegiado conseguiu formar quórum mínimo de 11 deputados para iniciar a sessão, o segundo-secretário da Mesa, Felipe Bornier (SD-RJ), deu início à ordem do dia e, consequentemente, inviabilizou a realização de deliberações em qualquer comissão – inclusive o conselho. A manobra provocou protestos de partidos como Rede, Psol, PSDB, DEM e PPS e a retirada de deputados do Plenário da Câmara, aos gritos de “fora, Cunha”, quando aliados do peemedebista tentavam votar uma medida provisória.

Durantes as discussões, Cunha não recuou diante dos diversos apelos em plenário sobre a continuidade da sessão – membro da Mesa, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) chegou a pedir que, “por favor”, Cunha “levante dessa cadeira”. Muitos chegaram a declarar que o deputado não tinha mais condições de se manter no comando da Casa. Vossa Excelência não tem autoridade, não é superior ao Conselho de Ética”, disse José Carlos Araújo (PSD-BA), presidente do Conselho de Ética, acrescentando que abriu a sessão do colegiado apenas para receber o relatório preliminar de Fausto Pinato (PRB-SP) e deixá-lo pronto para apreciação. “Esta Casa não pode ser enxovalhada com decisões desse tipo”, disparou.

Mas nenhum argumento abalou o peemedebista. Muito ao contrário, Cunha disse ter considerado que o Conselho tem produzidos “aberrações” em relação ao processo de cassação – denunciado ao STF por indícios de envolvimento no petrolão, Cunha é acusado de ter mentido à CPI da Petrobras ao dizer que jamais teve contas bancárias na Suíça, contrariando documentos do Ministério Público da Suíça no sentido contrário. Investigadores dizem que o dinheiro movimentado por Cunha no exterior pode ser fruto de esquema de propinas desvendado pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

“Como participante do processo, para mim está configurada uma série de irregularidades que podem me configurar uma série de recursos: recurso à CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], recurso ao Supremo por uma série de violações regimentais e cerceamento de defesa. Tudo o que aconteceu hoje, ou iria acontecer, seria facilmente derrubável pelas aberrações que foram feitas desde o início da manhã”, declarou Cunha a repórteres, depois da tumultuada sessão de ontem (19).

Depois de muita disputa, troca de acusações e interferência política, Ronnie Duarte foi eleito presidente da Ordem dos advogados do Brasil, subseccional Pernambuco. Foram 13.213 votos válidos, com Ronnie tendo 6.899, contra 5.679 e 635 de Émerson Leônidas. Foram 262 votos em branco e 259 nulos.
Já em Caruaru, a disputa foi uma das mais acirradas da história, com Almério Abílio sendo reeleito por cinco votos de diferença. Almério perdeu por dois sete votos de diferença nas duas urnas eletrônicas, mas conseguiu reverter a vantagem nas urna manual e ainda abrir cinco votos de frente. Com a vitória de Almério, o sonho da nova sede fica mais próximo.

Quem vai assumir o cargo de Conselheiro da OAB, é o ex-procurador da câmara de Vereadores, José Américo Monteiro. Especialista em Direito Público, Américo foi um dos principais coordenadores da campanha de Ronnie e também ajudou articular a vitória de Almério em Caruaru. “ Vamos fazer uma gestão que vai ficar para a história”, disse José Américo Monteiro. 

Do Blog do jamildo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação cautelar com pedido de liminar contra o município de Caruaru, a Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra), além das empresas Capital do Agreste Transportes Urbanos LTDA, Viação Tabosa LTDA e Ônibus Coletivos e Transportes LTDA, requerendo a suspensão dos contratos de concessão n°10/2015, 11/2015 e 12/2015, celebrados pelo município com as referidas empresas para a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no dia 24 de agosto deste ano.

A vigência do contrato com as determinações constantes no edital se iniciará no próximo dia 22 de novembro.

Segundo o promotor de Justiça Marcus Tieppo, autor da ação, o processo licitatório e dos contratos n°10, 11 e 12 de 2015 foi realizado por uma comissão de licitação composta por sua maioria de comissionados e contratados, sem vínculo efetivo e estranha aos quadros da Destra, o que tornaria o ato nulo.

De acordo com o MPPE, foi constatado que seis dos sete integrantes são comissionados, em nítida afronta ao artigo 51 da Lei n°8666/93, sendo nenhum deles da Destra, quando a licitação exige vários itens técnicos presentes nos critérios para pontuação e julgamento das propostas apresentadas.

“A portaria que criou a referida comissão especial foi oriunda do gabinete do prefeito de Caruaru, em flagrante ingerência do gestor municipal na Destra, violando o artigo 1° da Lei 4762/2009, que cria a Destra, atribuindo personalidade jurídica de direito público, distinta do município”, diz o órgão.

Para Tieppo, carece de elemento de validade o processo licitatório conduzido com ingerência direta do município, utilizando-se inclusive de sua comissão de licitação, extrapolando e muito o controle de finalidade e legalidade.

Outra questão abordada na ação foi o não cumprimento da recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

De acordo com os achados negativos pelo relatório de auditoria n°76328/2013, verificou-se que os pontos em que o TCE questiona as barreiras às empresas de menor porte foram mantidas no edital de licitação. São regras contidas no edital que em conjunto formam uma nítida violação do princípio de competitividade e isonomia.

O relatório do TCE também identificou outra restrição ao princípio da isonomia e da competitividade que é a divisão de toda a licitação em apenas três lotes. Segundo o TCE, a concentração de várias linhas em um município com mais 300 mil habitantes em apenas três lotes, encarece e se transforma em forte barreira à empresa de pequeno porte.

Quanto ao prazo de vigência dos contratos celebrados com as empresas de transporte público de passageiros, há previsão de 15 anos prorrogável por mais cinco.

“Tal previsão viola a Lei Municipal n°5085/2010, que prevê o prazo de 15 anos prorrogável por igual período. No entanto, o TCE recomendou que o contrato para esse tipo de serviço público tenha duração de aproximadamente sete anos, consideradas as devidas prorrogações, afastando a aplicação da norma por razões técnicas”, diz o MPPE.

Na ação, o MPPE destaca, ainda, que as três empresas vencedoras da licitação respondem por improbidade administrativa na Comarca de Caruaru.

Congresso em foco 

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo sobre o direito de os transexuais serem tratados socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero, votou a favor da transexual, no caso do recurso em julgamento, usar o banheiro feminino. O recurso, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF), discute a reparação de danos morais à transexual que teria sido constrangida por funcionário de um shopping center em Florianópolis ao tentar utilizar banheiro para mulheres.

Do ponto de vista jurídico, Barroso apresentou três fundamentos que justificam o reconhecimento do direito fundamental de transexuais a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero: dignidade como valor intrínseco de todo indivíduo; dignidade como autonomia de todo individuo; dever constitucional do Estado Democrático de proteger as minorias.

De acordo com o ministro, toda pessoa tem o mesmo valor intrínseco que a outra, consequentemente o mesmo direito ao respeito e à consideração. “A óptica da igualdade como reconhecimento visa justamente a combater práticas culturais enraizadas que inferiorizam e estigmatizam grupos sociais e, desse modo, diminuem ou negam às pessoas que os integram o mesmo valor intrínseco reconhecido a outras pessoas”, diz em seu voto.

Para Luís Barroso, as transexuais são uma das minorias mais marginalizadas e estigmatizadas da sociedade. Segundo ele, o Brasil é o líder mundial de violência contra transgêneros e a expectativa de vida de transexuais no país é de 30 anos, menos da metade da média nacional, que é de 75 anos, além de apresentar dificuldade de conseguir trabalho formal.

“O remédio contra a discriminação das minorias em geral, particularmente dos transgêneros, envolve uma transformação cultural capaz de criar um mundo aberto à diferença, onde a assimilação aos padrões culturais dominantes ou majoritários não seja o preço a ser pago para ser respeitado”, afirmou em seu voto. O segundo ministro a votar, Edson Fachin acompanhou o relator.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Faltam ainda os votos de nove ministros para o julgamento ser concluído