STF nega liminar para suspender votação da PEC da maioridade penal

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Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A partir de agora, a decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto.

O pedido foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC – que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa votação.

Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, outro texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada.

Ontem (10), o presidente da Câmara reforçou sua posição em uma manifestação enviada ao STF destacando que os parlamentares tentam “minar” o andamento legislativo. Segundo Cunha, não houve ilegalidade na votação. Cunha ainda rebateu os argumentos do grupo de deputados afirmando, na defesa que o Artigo 60 da Constituição Federal – que proíbe que uma matéria seja votada mais de uma vez na mesma legislatura – não pode ser aplicado ao caso de emendas aglutinativas. A justificativa do peemedebista é que o projeto só deve ser arquivado se o texto original for rejeitado.

A PEC da maioridade penal ainda precisa passar por um segundo turno de votações na Câmara para então ser analisada pelo Senado, também em dois turnos. Maioridade penal é a idade mínima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto.

Prefeituras podem ser obrigadas a oferecer ônibus escolar gratuito e seguro

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Por AYRTON MACIEL
Do Jornal do Commercio

Todas as prefeituras do interior de Pernambuco podem ser obrigadas, por lei, a fornecer ônibus escolar “eficiente e seguro” para o transporte dos alunos das escolas municipais. A obrigatoriedade depende da aprovação, na Assembleia Legislativa, de projeto de lei (nº 302/2015) que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCLJ), e posteriormente da sanção do governador Paulo Câmara (PSB).

De acordo com o projeto, além de ter que fornecer os ônibus escolares seguros e eficientes, os prefeitos terão de garantir a manutenção semestral dos veículos, com todas as inspeções para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). As prefeituras ficam, ainda, responsáveis pela fiscalização e adequação dos ônibus às normas de segurança.

A proposta – apresentada pelo deputado Aluísio Lessa (PSB) – determina que o transporte escolar deve ser “gratuito, seguro e de qualidade” e, para isso, também os motoristas dos ônibus devem estar habilitados pelas normas do Código Brasileiro de Trânsito. Será responsabilidade das prefeituras municipais a fiscalização do cumprimento da exigência da lei.

Como medidas de segurança, o projeto acrescenta as exigências de cintos de segurança em número igual à lotação do veículo, o do número de crianças transportadas não ser maior do que o número de assentos, a de tacógrafo e a realização de inspeções semestrais para verificação dos equipamentos obrigatórios. Obriga, igualmente, que nos veículos sejam submetidos às vistorias regulares do Detran.

“Um dos grandes motivos que levam os alunos a faltarem às aulas e mesmo a abandonarem a escola é a dificuldade de chegar até ela. Os municípios pernambucanos estão com a frota escolar em situação precária, impossibilitando o transporte dos alunos de forma segura e adequada. Os veículos estão, na sua maioria, danificados, com peças, pneus e equipamentos faltando ou quebrados, sem a mínima manutenção para que os alunos sejam transportados em segurança, ocasionando assim uma incidência muito alta de acidentes, às vezes fatais”, afirma o deputado.

Má estrutura continua atrapalhando vendas no Camelódromo

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A tão já falada crise financeira ainda nem fazia parte do dia e dia dos comerciantes do Camelódromo dos Guararapes, no centro de Caruaru, e eles já se queixavam da queda no fluxo de clientes. No ano passado, o Jornal VANGUARDA chegou a fazer duas matérias relatando os problemas da estrutura física do local, o que, segundo os negociantes, estaria prejudicando e muito o movimento, porém, passado todo esse período, ainda nada foi feito por parte da prefeitura. Atualmente, com as chuvas caindo com maior intensidade e a infraestrutura do complexo ainda mais debilitada, a nova realidade econômica do país virou fichinha perto dos transtornos enfrentados.

“Se o problema só fosse a crise, ficaríamos um pouco mais conformados, até porque a situação está feia para todo o comércio. O mais revoltante é observar os consumidores deixando de fazer compras por aqui não só pela falta de dinheiro, mas também pela precária infraestrutura do local. Desde o ano passado, temos cobrado a reposição do teto, bem como uma iluminação decente, mas até agora nada foi resolvido. Com esse tempo de chuva, estamos perdendo mercadorias e os clientes têm deixado de vir, até porque ninguém quer comprar debaixo d’água. Agora, para cobrar imposto, isso a prefeitura sabe fazer”, criticou o comerciante Afonso Vasconcelos.

Concorrente dele, a autônoma Luzinete Figueroa também fez questionou a suposta morosidade por parte da PMC. “Será que, se ela não quisesse, já não teria resolvido os problemas daqui? Já cansei de ouvir nas rádios o prefeito José Queiroz dizendo que irá reformar esse Camelódromo, mas as promessas ainda não saíram do papel. Uma equipe da prefeitura até que já realizou um levantamento, mas, passados todos esses anos, estamos tendo de arcar com impostos caros e infraestrutura baixa. As vendas estão muito ruins, mas se contássemos com um local mais adequado, a situação poderia estar um pouco melhor”.

Em janeiro de 2014, quando a reportagem esteve no local, o ambulante José da Silva já havia criticado a ausência de banheiros químicos. Passado todo esse tempo, a demanda permanece a mesma. “Impressionante, mas nos pouco mais de um ano e seis meses de uma reportagem para a outra, a prefeitura não fez absolutamente nada em prol do Camelódromo. Precisamos ao menos contar com equipamentos básicos para oferecermos uma estrutura mínima aos clientes. Não tenho dúvidas de que todos esses problemas vêm atrapalhando bastante as nossas vendas”.

Por telefone, o secretário municipal de Infraestrutura, Bruno Lagos, respondeu aos questionamentos dos comerciantes. “Ressaltamos que a prefeitura está ciente dos problemas no Camelódromo, tanto que já elaborou o projeto de revitalização do local e este último já foi encaminhado à comissão especial de licitações. O processo licitatório já foi iniciado e a expectativa é que as obras comecem na primeira semana de agosto”.

Mutirão de negociação fiscal começa na próxima semana

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Do LeiaJá

A partir de quarta-feira (15), o Centro de Convenções de Pernambuco recebe o mutirão de negociação fiscal, que vai até o dia 20. O evento é realizado pelo Governo do Estado junto com a Prefeitura do Recife e Tribunal de Justiça (TJPE), com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, e representa uma boa oportunidade para aqueles que desejam regularizar processos de execução fiscal.

Pessoas que possuem débitos de ICM, ICMS, IPVA, ICD, IPTU, ISS, ITBI e CIM poderão negociar com condições especiais, incluindo redução de multas e juros de até 90% e parcelamento em até 96 meses. Um dos objetivos do mutirão é incrementar a arrecadação estadual e municipal ao recuperar os créditos tributários dos cidadãos.

No Pavilhão de Feiras do Centro de Convenções funcionarão quatro ilhas de atendimento ao cidadão, cada uma com 24 guichês. Ao chegar, o contribuinte recebe uma senha e aguardará sua vez de negociar. Quando fechar o acordo, poderá ir diretamente ao guichê de um dos bancos parceiros (Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal) para efetuar o pagamento. Ao lado dos bancos haverá, ainda, caixas eletrônicos para quem precisar sacar dinheiro e um espaço para recreação de crianças. A estrutura funcionará inclusive no sábado, domingo e no feriado de Nossa Senhora do Carmo (16/07).

Serão dez juízes e 180 servidores do TJPE realizando audiências e atendimento ao público. Da parte do Governo de Pernambuco serão 18 auditores fiscais da Secretaria da Fazenda e 17 procuradores da Procuradoria Geral do Estado. Já a Prefeitura do Recife destacará 20 procuradores que se revezarão no atendimento ao contribuinte.

Dilma diz à TV russa que cumprirá mandato até o fim

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Da Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff (PT) reafirmou que concluirá seu segundo mandado. Em entrevista a um canal de TV da Rússia, ela disse que a queda de popularidade decorre de uma situação econômica “bastante adversa”, mas disse ter certeza de que o cenário vai melhorar.

Sobre os índices de popularidade, que caíram de 12% para 9%, e a dificuldade que teve para vencer as eleições de 2014, Dilma respondeu que vai “acabar essa legislatura”. Ela concedeu a entrevista quinta-feira (9), durante viagem a Ufa, na Rússia, onde participou da sétima cúpula do Brics (bloco que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

“Em qualquer país do mundo, você tem quedas de popularidade. A minha decorre de uma situação econômica bastante adversa. Tenho certeza de que isso vai melhorar. O que importa é, sem sombra de dúvida, que estamos trabalhando duro para tirar o Brasil dessa situação de crise. E isso é o que nós vamos ter como nosso foco principal”. Segundo a presidente, é preciso trabalhar “ainda mais” para que o Brasil “saia mais rápido” da crise.

Na terça-feira (7), em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Dilma Rousseff afirmou que não teme possíveis pedidos de impeachment feitos por partidos de oposição e descartou qualquer possibilidade de renúncia.

Na entrevista, Dilma disse não acreditar que haja no Brasil uma ação da direita orquestrada pelos Estados Unidos para praticar “golpes brancos”. “Acho essa uma teoria conspiratória. Não é preciso nenhum país para que alguns segmentos de alguns países sejam golpistas. Eles são golpistas por si mesmos. Não tem nenhum país no mundo interferindo na situação interna do Brasil.”

Em relação à situação econômica, a presidente explicou que não há bolha no Brasil e que o sistema bancário é “absolutamente robusto”. “Nós somos um país sólido, do ponto de vista macroeconômico. Não há razão para que o Brasil não volte a crescer”, concluiu.

Publicado decreto que reajusta tarifas do transporte urbano de Caruaru

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A Prefeitura de Caruaru publicou, no “Diário Oficial do Município” desta sexta (10), o decreto que reajusta as tarifas do transporte urbano com o objetivo de corrigir a defasagem de custos das empresas que prestam o serviço à população da cidade e da zona rural.

O novo valor foi aprovado em abril pelo Comut (Conselho Municipal de Trânsito e Transporte), que representa os segmentos envolvidos na questão – a sociedade civil, o governo municipal e as empresas de transporte coletivo –, e considerou o aumento dos combustíveis, a elevação de preços de peças e acessórios, além do custo adicional da gratuidade das passagens para os idosos, a partir de 60 anos, determinada pela Justiça Estadual.

A tabela constante do decreto registra o valor de R$ 2,30 para as passagens na zona urbana, que recebem um acréscimo de R$ 0,20 em relação ao valor anterior (R$ 2,10).

Em nota, a prefeitura informou que continuará exigindo a “melhor prestação de serviços à população” e, para isso, lembra que “promoveu o entendimento com as empresas para que atualizem a frota, adquiram novos veículos e providenciem a acessibilidade às pessoas com necessidades especiais”.

PSDB elabora proposta para transferência da Sulanca

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Após solicitar uma cópia do projeto de transferência da Feira da Sulanca à Câmara de Vereadores, o diretório do PSDB em Caruaru decidiu fazer uma proposta para ser encaminhada ao Executivo municipal. O objetivo é contribuir com a discussão a partir das sugestões elaboradas.

O partido buscou um parecer jurídico após analisar o projeto original e encontrou algumas fragilidades no documento anterior, acreditando que a proposta se faz necessária porque “a concepção e transferência da Feira da Sulanca de Caruaru devem garantir os princípios do direito administrativo”.

Entre as propostas, está a criação de uma autarquia para construção, implantação e gestão da feira. Há, ainda, a preocupação em relação à estruturação do novo projeto em termo de condomínio. O documento pontua que “a formatação de sua estrutura em termo de condomínio descaracteriza a concepção de ser um bem não exclusivo, como também permite a existência de bens rivais”.

OPINIÃO: Distante dos fatos

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Por MAURÍCIO ASSUERO*

Se a instabilidade econômica já é uma realidade, devemos nos preparar para vivenciar um momento de instabilidade política. As ações do governo afetam diretamente a economia. A Bolsa cai ou sobe se o presidente “espirrar”, quanto mais se o presidente está ameaçado de impedimento ou de renúncia. As esperanças do Brasil para sair da crise econômica se apoiam em dois pilares (isso é que incomoda mesmo: temos apenas dois pilares!), que são o aumento de exportações e o sucesso do ajuste fiscal.
O ajuste fiscal implica, necessariamente, num esforço supremo da sociedade em suportar juros altos, desemprego em alta, crescimento econômico baixo e inflação alta.

Em vários momentos aqui, já alertamos que a inflação real difere da inflação oficial. O governo trabalha com uma inflação de 9% ao ano, no entanto, a inflação de baixa renda já está em 9,5% ao ano. Isso ocorre porque as pessoas de renda alta têm uma variabilidade de consumo muito diferente daqueles de renda baixa. Quem ganha um salário mínimo, por exemplo, tem pouca flexibilidade para formar sua cesta de consumo e por isso acaba penalizado. No fundo, se você guardou sua nota de compras do supermercado dos meses anteriores, basta comparar os preços agora.

O controle da inflação é feito, geralmente, através do controle da oferta de moeda. Reduzindo a oferta de moeda (entenda-se os meios de pagamentos), a taxa de juros aumenta e as pessoas deixam de consumir para aplicar em títulos. Com isso, os preços cairão. Outra forma, mais cruel, é através do aumento do desemprego. Se a renda cai, o consumo cai e os preços seguem o mesmo movimento. É uma forma cruel de controlar a inflação e o mais chocante é que o governo está fazendo as duas coisas.

Estamos falando de pessoas com responsabilidades (colégio, aluguel, casa própria etc.) e, quando essas pessoas se tornam inadimplentes, obviamente que elas afetam as demais empresas. Por exemplo: a indústria de papel que faz embalagens está demitindo pessoas porque a demanda pelos seus produtos caiu, ou seja, como as vendas caíram, os comerciantes deixam de demandar tais produtos. A cadeia produtiva é afetada como um todo.

Aumentar as exportações tem como premissa a competitividade dos preços dos nossos produtos em relação ao mercado internacional. Então a forma de aumentar essa competitividade é desvalorizando a moeda. Com isso, o dólar fica mais caro para que os brasileiros se aventurem em compras no exterior e isso favorece a produção doméstica. Tem o inconveniente de comprometer as empresas que importam matérias-primas ou que tenham endividamento em moeda estrangeira.

O maior problema de tudo isso é a situação política. O governo não tem mais qualquer condição de mobilizar a sociedade em defesa dos seus propósitos. A aprovação da presidente Dilma chegou a 9% e todas as forças politicas, inclusive as que estão na base aliada, estão trabalhando para cortar as cordas do balanço que embala o governo. Qualquer um que tente salvar essa situação precisa estar disposto a esclarecer, ponto a ponto, todos os desmandos que geraram este nível de corrupção muito visto em países ditatoriais, não numa democracia como a nossa.

*Maurício Assuero é economista e professor da UFPE

Prefeitura estuda mudança da feira do bairro das Rendeiras

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O prefeito de Caruaru, José Queiroz, esteve ontem nas Rendeiras acompanhado dos secretários Bruno Lagos (Infraestrutura) e Antônio Ademildo (Administração) para conferir um terreno indicado pelo presidente do Sindecc, Milton Manoel, para a futura transferência da feira do bairro.

A ideia da prefeitura é seguir o modelo da feira do Boa Vista I, que saiu da avenida principal e foi para um espaço multiuso, onde os moradores também podem praticar atividades físicas durante a semana.

Educação no trânsito no FIG

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A Secretaria Estadual das Cidades, por meio do Detran, estará com a Caravana de Educação em Garanhuns, no Agreste, a partir deste sábado (11), levando o Fórum de Educação de Trânsito com foco nos acidentes com motos. A ação é coordenada pela equipe de educação do órgão, em parceria com a UPE e o Comitê Regional de Prevenção aos Acidentes de Motos.

Além do curso de pilotagem defensiva, que acontece hoje e amanhã, serão realizadas também blitz educativas e palestras nas escolas, unindo esforços com a Operação Lei Seca, coordenada pela Secretaria Estadual de Saúde, e outros órgãos como DER, AMSTT (Autarquia de Trânsito e Transportes de Garanhuns) e Polícia Rodoviária Federal.

De acordo com o diretor-presidente do Detran, Charles Ribeiro, por determinação do governador Paulo Câmara, o órgão vem investindo na educação no trânsito com foco na prevenção de acidentes, principalmente de motos, que só torna possível quando atrelado à fiscalização prévia, o que estimula a boa conduta do motorista no trânsito.

Ribeiro informou ainda que a Ciretran de Garanhuns funcionará das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, como base para liberação de veículos e documentos recolhidos. O objetivo é facilitar a vida dos turistas que estiverem visitando a cidade, principalmente em razão do Festival de Inverno.