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Câmara dos Deputados conclui a reforma política até amanhã, diz Eduardo Cunha

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), garantiu que a Casa conclui ainda hoje (14) a votação do projeto de lei infraconstitucional, que faz mudanças em três legislações eleitorais. Cunha disse que o segundo turno de votações da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política deve ocorrer até, no máximo, na sessão marcada para amanhã (15). A ideia é concluir as duas matérias nesta semana, antes do início do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta-feira (17).

“A reforma política sempre foi a prioridade, mas não tinha condição de votar a reforma com 27 destaques de bancada na infraconstitucional e sete na constitucional. A gente vai precisar, no mínimo, de dois dias de votação”, explicou.

Reunidos no final da manhã desta terça-feira, líderes governistas e da oposição tentaram acertar alguns pontos para assegurar a votação das emendas e destaques. Segundo o relator do substitutivo aprovado na semana passada, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tendência é que o plenário decida retirar, por exemplo, a parte do texto que trata do uso de provas e grampos durante a corrida eleitoral.

Segundo Maia, o pleito partiu do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, em audiência pública sobre a matéria. Para não parecer que há interesse de vedar qualquer tipo de investigação, disse ele que a opção era por uma emenda aglutinativa propondo a supressão do artigo em questão. Maia revelou que houve muitas manifestações de candidatos que já foram prejudicados por gravações “montadas” e apresentadas durante disputas eleitorais. “Essa matéria pode ser resolvida por instâncias superiores, como STF [Supremo Tribunal Federal]”, avaliou.

O texto-base aprovado estabelece limites para gastos de campanha, doações de empresas privadas a partidos e o tempo de propaganda no rádio e na TV. Depois de conversar com líderes, Maia aposta que o tempo definido entre as convenções e o início da eleição será de dez dias. “Os deputados que fizeram essa proposta foram convencidos de que o ideal seria de cinco dias mesmo, como estava no texto inicial. A gente pode aglutinar e resolver”, ressaltou.

Em relação ao tempo de campanha, a proposta divide posições. Uns defendem que a propaganda deve começar 45 dias antes das eleições, outros querem 40 ou 35 dias. “O que há de mais caro numa prestação de contas de campanha é a televisão. Avançamos muito quando diminuímos o bloco e aumentamos os comerciais. Se voltar de 35 dias para 45 dias, estaremos dizendo que não queremos reduzir o custo de campanha”, emendou o relator. Segundo ele, se há intenção de cortar custos de campanha, não é possível manter a propaganda na televisão tão próxima do início da eleição.

Outro ponto que deve se destacar na tarde de hoje, em plenário, é o que trata do financiamento privado das campanhas. O PT foi, durante todo o processo de discussão, contrário à participação das empresas nas doações aos partidos, mas há uma proposta da própria legenda para a regulamentação do financiamento, já aprovado pelo plenário da Câmara no primeiro turno de votações da matéria.

Da Agência Brasil

Cunha comemora decisão que mantém votação da PEC da maioridade

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Para presidente da Câmara, vontade da população venceu “a vontade de uma minoria política” (Foto: ABr)

Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comemorou neste sábado (11) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, que negou pedido de liminar para suspender a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em seu perfil na rede social Facebook, Cunha disse que a vontade da população venceu “a vontade de uma minoria política”.

Eduardo Cunha tem reiterado, em entrevistas, que adotou um procedimento regular e legal durante a votação da matéria. O pedido de liminar foi levado à Corte Suprema por 102 parlamentares de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC –, que criticaram o procedimento de Cunha durante a votação, por ter levado para apreciação uma pauta mais branda sobre redução da maioridade menos de 24 horas depois de a Casa ter rejeitado projeto semelhante.

Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, um texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada.

“Conforme eu já havia dito, a votação respeitou o regimento interno da Casa de forma cristalina. Não era a mesma matéria, era uma matéria da qual foi rejeitado o substitutivo. A proposta original ficou resguardada”, reforçou Cunha na publicação feita neste sábado.

Na sexta-feira (10), o presidente da Câmara enviou uma manifestação ao STF destacando que os parlamentares tentam “minar” o andamento legislativo e explicou que não houve irregularidades no processo, destacando que o artigo 60 da Constituição Federal – que proíbe que uma matéria seja votada mais de uma vez na mesma legislatura – não pode ser aplicado ao caso de emendas aglutinativas. No documento enviado à Corte, Cunha disse que o segundo turno de discussão e votação exigidos para a aprovação de PECs será em agosto, depois do recesso parlamentar que começa no próximo dia 18.

O ministro Celso de Mello, que ocupa a presidência do STF durante o período do recesso judiciário, explicou que negou a liminar que travaria a continuidade da votação pelo “inexistente risco de irreversibilidade”. Segundo o ministro, como a matéria ainda será votada em segundo turno e isso só ocorrerá depois do recesso, “parece afastada a possibilidade de o procedimento ritual concluir-se de imediato na Câmara dos Deputados, ainda que o segundo turno de discussão (não, porém, de votação) possa ter lugar nesta última semana do primeiro semestre legislativo”.

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a garantia de que o texto não será colocado em votação na próxima semana foi um recuo do presidente da Casa e o que motivou a decisão de Celso de Mello. “Conseguimos a primeira vitória, que é impedir a votação da proposta em segundo turno na próxima semana. Embora o Regimento [Interno da Câmara] permitisse [colocar em votação], o presidente da Câmara teve que se comprometer a não votar para evitar a liminar. Foi um recuo do presidente da Casa, que percebeu que o Supremo tendia a frear a situação”, avaliou Molon.

Em conversa com a reportagem da Agência Brasil, Molon explicou que os deputados vão continuar mobilizados para tentar convencer parlamentares que votaram a favor da matéria a mudar de posição até o segundo turno. Caso não tenham sucesso e a matéria seja mantida como foi aprovada na semana passada, o grupo vai insistir na briga judicial.

“Vamos insistir com o Supremo [para] que, no momento oportuno, se pronuncie sobre a questão que estamos levando, que é extremamente grave. O comportamento do presidente, passando por cima do Regimento e da Constituição, é uma medida grave para o Congresso, para a democracia e para as minorias. A menos que a proposta seja rejeitada e, por si só, morra”, afirmou o parlamentar fluminense.

Estudantes do Senac visitam a Câmara

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Estudantes do Senac visitam a Câmara

Na manhã desta quinta-feira (09), a Câmara de Municipal de Caruaru recebeu a visita de estudantes de vários cursos do Serviço Nacional do Comércio – Senac em Caruaru, que vieram conhecer as dependências da Casa do Povo e como funciona o Poder Legislativo municipal.

Acompanhados do instrutor Hamilton Pereira de Souza, os alunos, participantes do programa Jovem Aprendiz (destinado a jovens entre 14 e 24 anos), visitaram o plenário, a Sala de Comissões Vereador Wanderley Francisco de Oliveira (onde acontecem as reuniões das comissões parlamentares e dos vereadores), o Arquivo Público, o Salão Nobre Vereador Leonardo Chaves (onde são realizadas solenidades festivas da Câmara) e os departamentos administrativo e financeiro.

Essa foi a primeira vez que Jefferson Barbosa, aprendiz da Cardeal Distribuidora, esteve na Casa do Povo. “Essa visita foi uma oportunidade única para termos mais conhecimento sobre os vereadores, os políticos, porque eu não tinha entendimento dessa área, nunca tinha estado aqui antes”, disse ele.  Lizandra Cavalcanti, aluna do curso de Operação e Vendas, corroborou a opinião do colega: “É muito bom conhecermos a cultura política da cidade, foi ótimo conhecer as salas de reuniões da Câmara dos Vereadores, a visita foi maravilhosa”.

O Prof. Hamilton Souza, instrutor do Senac, informou que a visita seguiu programação acadêmica da disciplina “Você e suas relações sociais”, onde os alunos se debruçam sobre questões de cidadania, de política, economia e cultura. “Nós programamos essa aula-passeio para que eles pudessem conhecer as instalações da Câmara Municipal e também alguns outros prédios públicos, para que eles possam interagir com a cultura da cidade, saber como que essa cidade se formou e tudo mais”, ressaltou o professor.

Para o presidente da Câmara, vereador Leonardo Chaves (PSD), as visitas de estudantes são excelentes oportunidades de mostrar a eles como funciona o Legislativo e quais as atribuições do vereador. “Estamos sempre de portas abertas para falar do trabalho que fazemos aqui, na Casa do Povo, até porque cidadania é uma noção que deve ser trabalhada desde cedo, em casa e, principalmente, na escola”, pontificou o parlamentar.

Petrobras e reforma política devem movimentar Câmara nesta semana

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Da Agência Brasil

Após uma semana tumultuada e marcada pela aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, a Câmara dos Deputados vai retomar esta semana as votações em segundo turno da reforma política.

A votação em primeiro turno começou no fim de maio e foi concluída no dia 17 de junho. Agora, os deputados deverão retomar as votações dos temas aprovados em primeiro turno. Entre eles estão o fim da reeleição, os cinco anos de mandato para os ocupantes de todos os cargos eletivos, o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV apenas para legendas com, pelo menos, um deputado eleito.

Estará em discussão também o financiamento privado de campanhas, com doações de empresas a partidos políticos. Sobre esse último ponto, os deputados precisam alterar a legislação ordinária para disciplinar as doações. Como se trata de matéria que altera a Constituição, as votações têm que ocorrer em dois turnos, antes de serem encaminhadas para o Senado.

“Nosso objetivo primordial é concluir o segundo turno da reforma política e o projeto infraconstitucional da mudança da Lei Eleitoral. Isso é fundamental, porque tem que ser enviado ao Senado para que a gente possa ter isso valendo para as eleições de 2016”, disse o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Ao lado da votação da reforma política, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras deve movimentar a semana na Câmara dos Deputados, com os depoimentos do ex-ministro chefe da Controladoria Geral da União Jorge Hage, para falar sobre o caso da SBM Off Shore.

Haverá depoimento do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Barreto, e da viúva do ex-deputado José Janene. Ocorrerão também as acareações entre o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e o ex-gerente de Serviços e Engenharia da estatal Pedro Barusco, e de Barusco com o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

A Câmara deve votar na terça-feira a Medida Provisória 671/15, que trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional e das normas de responsabilidade fiscal e gestão. O relatório do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) fixa em até 240 meses o prazo de parcelamento das dívidas dos clubes, sejam de futebol ou não, além de prever parcelas menores nos 60 primeiros meses.

O deputado propõe a criação de uma nova loteria federal instantânea, na forma de raspadinha, em parceria com a Caixa Econômica Federal. Parte dos recursos arrecadados com a loteria deverá ser destinada aos clubes, com a condição de que eles usem a verba para investir nas categorias de base e subsidiar ingressos a preços populares

O plenário poderá votar o Projeto de Lei 1358/15, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja urgência foi aprovada na última terça-feira (30). Pela proposta, os depósitos feito0s a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente a taxa está em 13,75%).

Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será TR acrescida de 70% da taxa Selic. É o mesmo cálculo aplicado hoje às cadernetas de poupança. Atualmente a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,1% ao mês, mais juros de 3% ao ano.

Câmara aprova criação de 11 mil cargos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem (30), em caráter conclusivo, o projeto de lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos efetivos na administração pública federal, em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública.

O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

A relatora na CCJ, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), defendeu a constitucionalidade da matéria. Pelo texto, o provimento dos novos cargos será realizado de forma gradual, já a partir de 2015. O impacto anual da medida está estimado em, aproximadamente, R$ 958 milhões.

Saúde

De acordo com a proposição, serão implementados no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS) 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo.

Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária; e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas.

Educação

Na área da educação, o texto abre 5.320 cargos de professores do ensino superior e 2.008 de técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Maioridade penal é tema da semana na Câmara

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Da Agência Brasil

A votação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é o principal assunto da semana na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou o início da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata do tema para terça-feira (30). Segundo Cunha, a PEC da maioridade penal é o único item da pauta.

De acordo com o presidente, se não acabar [a votação] na terça-feira, ela continua na quarta, na quinta, até acabar. “Depois da PEC da maioridade penal, tenho de votar a PEC da reforma política em segundo turno”, acrescentou. Desde que foi eleito presidente da Câmara, Eduardo Cunha defende a votação da proposta, em tramitação há mais de 20 anos.

A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sob forte pressão de movimento sociais contrários à medida. Na comissão especial encarregada de apreciar o mérito da proposta, os deputados contrários à redução da maioridade penal protestaram durante toda a tramitação da PEC, com o argumento de que não se deve mexer na Constituição para reduzir a maioridade. Esse parlamentares concordaram em alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para modificar as penas para menores infratores.

Os defensores da redução da maioridade, maioria na comissão, pressionaram e conseguiram aprovar o parecer apresentado pelo relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Na primeira tentativa de votação, com o plenário lotado de jovens contrários à proposta, os seguranças chegaram a usar spray de pimenta para esvaziar o local. A votação e aprovação do parecer do relator ocorreu em reunião fechada.

Como o presidente da Câmara já tinha anunciado que a votação no plenário também seria sem a presença de manifestantes, lideres estudantis recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiram liminar da ministra Cármem Lúcia, do STF, para que representantes da União Nacional do Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) entrem na Câmara para acompanhar a votação da PEC.

A proposta foi aprovada na comissão por 21 votos a 6, após muitas negociações e alterações no texto do relator. Para conseguir o apoio e os votos para aprovação, Bessa aceitou a redução da maioridade apenas para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado.

Nesta semana, as comissões técnicas e especiais terão suas atividades normais, com apreciação de projetos e realização de audiências públicas. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras terá audiência pública na terça-feira, quando serão ouvidos Pedro Aramis de Lima Arruda (ex-grente de Segurança Empresarial da Petrobras) Paulo Teixeira Brandão (presidente da Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras) e Fernando Leite Siqueira (vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras) .

A acareação marcada também para terça-feira entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor Paulo Roberto Costa foi adiada para 6 de agosto. O adiamento ocorreu porque o juiz Sérgio Moro, responsável pelo processo, comunicou à CPI a impossibilidade do comparecimento de Youssef para a acareação nos dias 30 de junho, 7 e 14 de julho.

Eduardo Cunha quer votar PEC do Pacto Federativo o mais rápido possível

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Da Agência Brasil

A Comissão Especial do Pacto Federativo concluirá os trabalhos na semana que vem, e a primeira proposta de emenda à Constituição deve ser votada no próximo semestre, informou nesta sexta-feira (26) o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em coletiva de imprensa para jornalistas internacionais em um hotel na zona sul do Rio de Janeiro.

Segundo Cunha, “a emenda proíbe transmitir encargos para estados e municípios, sem os respectivos recursos. Esse é o primeiro sinal para acabar com o processo que existe hoje, de transferência de obrigações sem dar capacidade aos entes federados de sobreviverem”.

Ao afirmar que estados e municípios estão no caminho da falência, o deputado garantiu que se esforçará para que o pacto represente um reequilíbrio de forças entre os entes federados. “Ninguém pode gastar aquilo que não tem condições de fazê-lo, nem obrigação que não tenha como financiar. Claro que no tempo, a União, obviamente, terá que pagar alguma coisa. Hoje, no momento de crise, não dá para achar que vai resolver o problema de todos tirando da União. Mas, programadamente essas coisas podem ser corrigidas”, salientou.

A reforma tributária será o passo seguinte, de acordo com ele, para o país alcançar um orçamento realista. “Precisamos efetivamente saber que tributos teremos para financiar despesas. Há uma inversão de valores no Brasil. Aqui o orçamento é votado no último dia do ano, de forma que ninguém conhece, e não tem a mínima seriedade, porque ninguém o aplica. Essa forma de fazer política é errada”, na sua avaliação.

Católicos e evangélicos divergem na Câmara sobre Estatuto da Família

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Com a participação maciça de integrantes das bancadas evangélica e católica, a comissão especial que trata do projeto de lei (PL 6.583/13), que institui o Estatuto da Família, a audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o projeto foi marcada por divergências entre os debatedores.

O projeto define o conceito de família, como a união entre homem e mulher e seus descendentes, e também proíbe a adoção de crianças por casais homoafetivos. A iniciativa foi criticada pelo ativista e doutor em educação Toni Reis, que a considera discriminatória em relação a outras formas de arranjo familiar. Segundo ele, caso a iniciativa seja aprovada, 25% da população brasileira estará fora do conceito de família.

“Não queremos um estatuto monolítico, temos vários tipos de família e seria muito importante que o estatuto contemplasse os vários tipos. Não queremos ser discriminados”, ponderou Reis, que há 25 anos é casado com David Harrad. Em 2011, Reis ficou conhecido após uma decisão da da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo o direito à adoção por ele e seu companheiro.
Atualmente, o casal tem três filhos. O mais velho, com 14 anos, chegou a passar por sete abrigos.

“Temos a família tradicional, a família ampliada, as famílias recompostas [frutos de vários casamentos], famílias monoparentais, adotivas, homoparentais, etc. Nós defendemos as famílias, o que nos separa é um S. Colocar a família como uma única constante no tempo pode ser mais um prejulgamento que a realidade”, disse Reis, que defendeu ainda o estado laico. “No estado laico as religiões não dizem o que é lei, e o Estado não diz o que é pecado”, segundo ele.

Escalado para defender a proposta, o pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, criticou o que chamou de “ativismo gay” e o protesto ocorrido durante a recente parada LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) em São Paulo, na qual a modelo transexual Viviany Beleboni se vestiu como Jesus Cristo e encenou a própria crucificação, com uma placa no alto da cruz. com a mensagem: “Basta de homofobia com LGBT”.

Malafaia, ao abordar a decisão concedida a Reis e seu companheiro, criticou o STF, que no seu entendimento legislou indevidamente. “Não vem aqui com citações de STF, que me parece que STF não legisla coisa nenhuma. Isso é uma afronta ao Parlamento”, disse.

Da Agência Brasil

Cunha chama de ‘erro’ estender reajuste do mínimo a aposentados

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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), classificou nesta quinta-feira (25) de “erro” a decisão dos deputados de estender o reajuste do salário mínimo aos aposentados e pensionistas do INSS. Na avaliação do peemedebista, a eventual mudança nas regras de reajuste das aposentadorias comprometerá o ajuste fiscal proposto pelo governo para reequilibrar as contas da União. Para virar lei, o texto aprovado nesta quarta pela Câmara ainda precisa ser apreciado pelo Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Para Cunha, se os senadores também aprovarem o texto, o governo deverá vetar essa MP, o que, na opinião dele, prejudicará os trabalhadores. “Quem fez aquilo ontem [quarta] acabou praticando um ato contra o trabalhador, que queria ter uma política de salário mínimo regulamentada e não vai ter”, disse.

O texto avalizado pelos deputados prevê que o mecanismo de atualização do salário mínimo continuará a ser calculado com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

A emenda havia sido incluída na MP que prorroga até 2019 o atual modelo de reajuste do mínimo, aprovada nesta quarta. A regra, em vigor desde 2011, tinha validade somente até o fim deste ano. Pelos cálculos do governo, a medida gerará gastos de R$ 9,2 bilhões por ano – sendo R$ 4,6 bilhões em 2015. “Essa emenda de ontem aprovada foi um erro e esse erro precisa ser corrigido, senão, os sinais que nós vamos dar para os mercados é de um descontrole da política fiscal”, ponderou Cunha.

Na avaliação do deputado do PMDB, a aprovação do reajuste aos aposentados “passou dos limites” e foi feita de “forma equivocada”. “Essa medida de ontem foi uma medida que passou dos seus limites. A aprovação de ontem realmente causa prejuízo ao país. Foi feita de forma equivocada. Não se trata de proteger os aposentados, se trata de você dar uma correção salarial a todos os aposentados com recurso público que nem os funcionários da ativa tem o direito”, criticou.

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a “tendência” é que o governo vete essa medida provisória para evitar o impacto no ajuste fiscal. “Acho que é um bom caminho, acho que é a tendência, pode vetar”, enfatizou.

Para Guimarães, aprovar o reajuste do mínimo aos aposentados não foi “razoável”. “Não foi razoável porque prejudica a política da regra permanente do reajuste do salário mínimo. Acho que teve uma dose de demagogia muito grande”, complementou.

Do G1

 

Câmara destaca números do primeiro período

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A Supervisão Legislativa da Câmara Municipal de Caruaru apresentou os números contabilizados relativos às ações dos 23 parlamentares referentes ao 1º período da 3ª sessão legislativa ordinária da 16ª legislatura – entre 2 de fevereiro e 22 de junho. Foram realizadas 36 reuniões públicas – ordinárias e extraordinárias, convocadas pelos vereadores e pelo Poder Executivo (1). Também foram apresentados, debatidos e votados 46 projetos de lei, 03 projetos de lei complementar, 06 projetos de resolução, 39 projetos de decreto legislativo, 1.343  requerimentos e 132 indicações.

Recesso – O recesso parlamentar da Casa Jornalista José Carlos Florêncio se iniciou no dia 22  de junho e vai até o dia 01 de agosto. Nesse período, não são realizadas as reuniões plenárias, mas o expediente na Casa Legislativa é normal, funcionando de segunda a sexta, das 7h às 13h.