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Temer diz que respeitou limites legais para campanhas

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O presidente interino, Michel Temer (PMDB), negou, por meio de nota oficial enviada à imprensa, ter feito qualquer pedido de doação ilícita para a campanha a prefeito de Gabriel Chalita, em São Paulo, como afirmou o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Confira a íntegra do documento:

Nota à imprensa

“Em toda sua vida pública, o presidente em exercício Michel Temer sempre respeitou estritamente os limites legais para buscar recursos para campanhas eleitorais. Jamais permitiu arrecadação fora dos ditames da lei, seja para si, para o partido e, muito menos, para outros candidatos que, eventualmente, apoiou em disputas.

É absolutamente inverídica a versão de que teria solicitado recursos ilícitos ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado – pessoa com quem mantinha relacionamento apenas formal e sem nenhuma proximidade”.

Brasília, 15 de junho de 2016.

Campanhas eleitorais de 2014 esconderam crise, dizem marqueteiros políticos

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Da Agência Estado

Exatamente um ano após uma das mais duras eleições presidenciais da política brasileira, as campanhas que municiaram o confronto entre Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Marina Silva (então no PSB) ainda provocam debates intensos e permanecem no epicentro da atual crise política.

Na avaliação de alguns dos mais requisitados profissionais do mercado de marketing político do país, a difícil situação econômica de 2015 – o déficit das contas públicas pode chegar a R$ 70 bilhões – e a aplicação de um ajuste fiscal deixaram claro que os protagonistas da disputa “jogaram para baixo do tapete” os sinais do que viria pela frente.

Em maior ou em menor grau, a avaliação é de que os três concorrentes adotaram estratégias descoladas da realidade para não assustar o eleitor. “As campanhas varreram para debaixo do tapete os problemas. Quando acenderam as luzes do salão, o quadro era completamente diferente daquilo que foi discutido nos palanques em 2014”, afirma o publicitário Paulo Vasconcelos, que comandou a campanha de Aécio no ano passado.

Procurado pelo Estado, João Santana, responsável pelo marketing de Dilma Rousseff, não respondeu ao pedido de entrevista. Um ministro do governo que participou ativamente da campanha petista, no entanto, reconheceu que a então candidata errou na abordagem do cenário econômico. Segundo ele, a presidente poderia ter vencido a eleição com uma “campanha mais realista”, o que teria evitado a sensação de que Dilma “mentiu” ao país.

Um dos responsáveis pelas primeiras campanhas majoritárias do PT o publicitário Chico Malfitani, que em 2014 comandou a campanha ao Senado de Eduardo Suplicy (derrotado por José Serra), faz análise dura sobre a estratégia de Dilma. “Se analisarmos o que está acontecendo com o ajuste fiscal, sim, o PT mentiu na campanha. Não sei se na cabeça do João Santana passava a ideia de que o futuro ministro da Fazenda seria o Joaquim Levy e que teríamos o ajuste fiscal. Fica fácil culpar o marqueteiro agora” diz.

Na campanha, Aécio falava sobre a necessidade de aplicar “remédios amargos” na economia, mas em eventos fechados com empresários. “Poderia parecer alarmismo ou irresponsabilidade dizer que o Brasil caminhava para uma situação tão crítica. De qualquer forma, essa informação não estava disponível para a oposição. Faz um mês que o Tribunal de Contas da União determinou que os números do ano passado não eram corretos”, diz Vasconcelos.

“Você erra por ação e omissão. Imagino que o pessoal do Aécio, da área econômica, pudesse imaginar que o cenário não estava bom. Mas, se você fala isso numa campanha, pode parecer impopular. Então, não fala nada”, diz Nelson Biondi, responsável pela campanha vitoriosa do governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 2014.

Para Felipe Soutello, um dos estrategistas da campanha presidencial de José Serra em 2010, Dilma fez no ano passado a “negação” do que era evidenciado nos laudos técnicos, mas Aécio não soube capitalizar isso. “As campanhas levaram ao extremo, em 2014, a tentativa de dourar a pílula”.

Autor do livro “De como Aécio & Marina ajudaram a eleger Dilma”, que assinou em parceria Fernanda Zucaro, o marqueteiro Chico Santa Rita compartilha do mesmo raciocínio. “As outras campanhas foram incapazes de ver as inverdades da campanha da Dilma e atacar isso corretamente.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O dinheiro na urna

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Por JÂNIO DE FREITAS
Da Folha de S. Paulo

É um enfrentamento educativo. As agressões verbais que o ministro Gilmar Mendes tem dirigido à OAB, com auge no julgamento das doações empresarias nas eleições, chamam atenção para mais do que o resultado que veio limitar a pessoas as contribuições financeiras para campanhas.

Na história decorrida desde o golpe de 1964, o crédito democrático e republicano da OAB é muitas vezes superior ao do Supremo Tribunal Federal. A OAB foi uma entidade à frente da luta cívica contra a ditadura e seus crimes. O STF foi uma instituição a serviço da ditadura, com raríssimos e momentâneos gestos –pessoais– de grandeza moral e jurídica.

Gilmar Mendes acusou a OAB de se pôr a serviço do PT, com a ação contra as doações eleitorais de empresas para assim asfixiar a alternância no poder presidencial. Acione ou não Gilmar Mendes, como considera, a OAB já foi, em nota, ao ponto essencial: a ação da advocacia que representa “não será sequer tisnada pela ação de um magistrado que não se fez digno de seu ofício”.

Ao fim de um ano e cinco meses em que reteve a continuação do julgamento, Gilmar Mendes apresentou por mais de quatro horas o que chamou de seu voto, mas não foi. Foi uma diatribe política, partidária, repleta de inverdades deliberadas que um ministro do Supremo não tem o direito de cometer.

Sem perceber sequer o próprio grotesco de recorrer a inverdades óbvias a título de argumentos, Gilmar Mendes é uma lembrança, que não deixa de ser útil, daquele Supremo que integrou o dispositivo ditatorial.

Os milhões empresariais nas campanhas foram extintos por oito votos a três. O de Celso de Mello e, este surpreendente, o de Teori Zavascki usaram como argumento, digamos, central, a inexistência de proibição expressa na Constituição para as doações de empresas. Mas a questão do financiamento eleitoral não estava posta com os aspectos atuais, quando elaborada a Constituição, antes mesmo da primeira eleição presidencial direta pós-ditadura. A mesma ausência na Constituição deu-se com a pesquisa de células-tronco, que o STF liberou contra a resistência religiosa.

Outro argumento comum aos dois votos respeitáveis: a proibição de contribuições empresariais não atenuará a corrupção, porque será adotado o caixa dois com novas formas de captação. Ora, ora, o caixa dois tem a idade das eleições brasileiras. E nunca foi interrompido.

A corrupção com doações empresariais até o agigantou. Quando um candidato mal sai da eleição e compra uma nova casa, alguém no STF acredita que foi mesmo com empréstimo familiar? Seja em São Paulo, na Bahia, em Pernambuco, tudo é Brasil e é caixa dois. De eleição como de corrupção, que o mecanismo é o mesmo.

Outra semelhança contraposta ao argumento dos dois ministros: assim como o fim das doações empresariais não poderá extinguir a corrupção eleitoral, a proibição do porte de arma não tem efeito absoluto. E, no entanto, foi adotada e é mantida, porque tem o efeito possível na sociedade imperfeita.

Não só as doações vão mudar. O PSDB está em campanha de filiação. Outros precisarão fazê-la, porque o movimento dos filiados será crucial para a coleta de doações pessoais. Com maior filiação, a vida dos partidos muda. E a mudança terá reflexos desde as direções até a conduta dos partidos no Congresso. Nada de imediato, mas vem aí uma saudável mudança em não muitos anos. Apesar de Gilmar Mendes, Eduardo Cunha e outros insatisfeitos com a retirada do poder econômico.

A DESCIDA

A hipótese de legalizar casas de jogo para o governo arrecadar mais já é, por si só, uma indignidade repugnante.

Fim do financiamento empresarial de campanha traz novos desafios

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Da Agência Brasil

Com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (17), de proibir o financiamento privado das campanhas eleitorais, os defensores da medida pretendem intensificar os próximos passos para que essa prática seja página virada no Brasil.

A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, criada em 2013 por 103 entidades representativas do país, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), além de movimentos sociais, trabalha com duas prioridades: a primeira, respaldada pela decisão do STF, é conseguir o veto da presidenta Dilma Rousseff ao ponto da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, que permite a doação de empresas para partidos políticos nas campanhas.

“Nossos interlocutores estão cuidando para que a presidenta nos receba nos próximos dias. Ela já fez isso uma vez. Queremos pedir a ela que vete essa proposta”, disse o diretor do MCCE, Luciano Santos. Para ele, o entendimento do STF sobre a questão é mais que moralizador. “Essa medida influencia todas as decisões que o Congresso vai tomar daqui para a frente. É mais que moralizadora. Existe um trabalho para que a reforma política seja mais ampla e significativa, mesmo com as opiniões diversas no Congresso. Agora, toda a estratégia da reforma política muda, já que qualquer discussão terá que ser feita em torno dessa decisão”, acrescentou.

A outra preocupação da coalizão é colocar logo em pauta no Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, aprovada pela Câmara dos Deputados . A intenção é de que a proposta seja derrotada pelos senadores e, com isso, a discussão em torno do financiamento de campanha por empresas seja encerrada.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que na próxima terça-feira (22) vai pedir ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que estabeleça um calendário especial para essa votação. A rapidez nessa apreciação também tem o apoio do vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). Ele informou que já conversou com Renan sobre o assunto e que, possivelmente, a matéria entre em pauta na próxima semana.

POLÊMICAS

Senadores contrários ao fim do financiamento privado de campanha, como Agripino Maia (DEM-RN) e Ana Amélia (PP-RS), criticaram a decisão do STF.

“O que se propõe é o financiamento de pessoas jurídicas a partidos políticos. Isso, na verdade, é o aperfeiçoamento do sistema. Respeito a decisão do Supremo, que com base no voto da maioria, decidiu juridicamente pela inoportunidade ou pela inconveniência desse tipo de financiamento. No entanto, a matéria com argumentos políticos foi votada e aprovada na Câmara. Quem entende dessa matéria é a classe política”, observou Maia.

“Isso é o que chamamos de judicialização da política. A Justiça brasileira está ocupando o espaço que pertenceria ao Legislativo. Como o Legislativo tem razões para agir da forma que age, então o Supremo é provocado por instituições que têm representatividade para fazê-lo. Não discuto a questão no seu mérito, nem a decisão do Poder Judiciário, falo da realidade do sistema eleitoral brasileiro”, afirmou.

Segundo Ana Amélia, a proibição pode institucionalizar o caixa 2. “A gente tem que refletir muito. Como vai ser a regulamentação? Podem ser criadas distorções. Pessoas que não têm renda vão receber dinheiro do seu sindicato e vão entregar com seu CPF para os partidos. E os outros candidatos que não dispõem desse apoio coletivo sindical? É preciso uma regulamentação muito rigorosa e uma fiscalização muito bem feita por parte do TSE”, disse a senadora.

CAIXA 2

A preocupação com o Caixa 2 é a mesma do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Fernando Neves. “Vejo essa proibição com cuidado, tenho medo de que ela reforce a prática do caixa 2. Na minha avaliação, uma solução intermediária seria melhor. De qualquer maneira, temos que experimentar . Pode ser que agora, que acabou o dinheiro de empresas em campanhas, novas soluções sejam encontradas. O meu medo é que essas soluções fiquem à margem da transparência, espero que não aconteça. Temos as instituições, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e os órgãos de controle cada vez mais atentos”.

Para evitar problemas como esse, o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, diz que com o fim do financiamento empresarial, o Congresso precisa se debruçar em outras medidas. “Para mim, é preciso ter mais dois movimentos: criminalizar e satanizar o caixa 2 e estabelecer o teto para as campanhas. Cabe a nós fazer esse aperfeiçoamento e dar mais transparência aos fundos partidários e às doações permitidas”.

Viana disse ainda que o pior erro do PT foi ter aceito financiamento de empresas em campanhas. “Esse foi o maior erro, o pecado capital do PT, e acho que nos demos muito mal por causa disso. Agora, temos uma oportunidade de recomeço, de ir atrás do militante para fazer doação. Precisamos colocar mecanismos de transparência de entrada e saída de dinheiro nos partido. Podemos encontrar uma maneira tranquila de fazer o combate ao caixa 2 e torná-lo apenas uma exceção, de forma que quem fizer isso seja preso e perca o mandato”.

Para o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para Reforma Política da OAB, Aldo Arantes, a decisão do Supremo é apenas o primeiro passo para uma mudança. “Nós temos uma situação de crise do atual sistema político, e o fator principal é o financiamento empresarial, mas lutamos também para que o financiamento de pessoa física seja limitado. Vai ser uma luta em torno da criminalização do caixa 2 e para estabelecer limites módicos de doação. É fundamental reduzir drasticamente os custos de campanha, é fundamental retirar a questão do marketing, que é extremamente oneroso para a campanha. Enfim, é necessário fazer uma campanha em que haja paridade de armas, em que haja uma certa igualdade na disputa”, defendeu.

Humberto pede a STF fim de doação de empresas a campanhas

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), se reuniu, no começo da tarde de ontem (16), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para pedir que o STF dê sequência à votação do processo pelo fim do financiamento privado de campanhas eleitorais.

O magistrado afirmou a Humberto e a outros senadores que estiveram na reunião que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propondo o fim das doações de empresas nas eleições deverá ser concluído até amanhã.

“A conversa foi muito positiva. O nosso apelo foi no sentido de que fosse garantida a realização da votação dessa ação e a resposta do presidente Lewandowski foi muito firme e bastante afirmativa, mostrando que ele está determinado a concluir esse julgamento num espaço de tempo mais curto possível”, afirmou Humberto.
Algumas entidades que compõem a coalização democrática da reforma política, entre elas a OAB e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), também participaram do encontro.

Segundo o líder do PT, o presidente da Suprema Corte falou que surgiram algumas informações desencontradas de que o ministro Dias Toffoli teria pedido o adiamento da sessão. “Mas ele nos disse que o ministro Toffoli desmentiu todas essas notícias na manhã de hoje e que a sessão ocorrerá normalmente”, comentou Humberto.

O parlamentar lembrou que a posição do Senado, que aprovou proposta proibindo o financiamento empresarial das eleições – rejeitada depois na Câmara dos Deputados – é semelhante à da maioria do STF. Na corte, o julgamento que está em curso nesta tarde estava interrompido desde abril do ano passado, depois que o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. Na ocasião, seis dos 11 ministros já haviam votado pelo fim das doações de empresas, ou seja, a maioria.

Supremo retoma julgamento sobre financiamento privado de campanhas políticas

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Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (16) o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento em abril do ano passado, quando o placar era seis votos a um pelo fim de doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Mendes liberou o voto para a pauta do plenário na semana passada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a doação de empresas a partidos, posição divergente da do Senado. O projeto de lei está na Presidência da República, para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o ministro do STF, o plenário deve discutir se prosseguirá com o julgamento ou aguardará a decisão da presidenta. Ele defendeu, no entanto, que é preciso que a questão seja resolvida antes do dia 2 de outubro. A Constituição Federal exige que alterações das regras eleitorais sejam feitas um ano antes das eleições para ter eficácia.

“O ministro Toffoli tinha sugerido isso [o adiamento]. Ele está viajando e queria participar. Mas isso, em algum momento, terá que ser pautado. Estamos próximos da data-limite de um ano de afetação do processo eleitoral e a questão precisa ser resolvida.

Para o ministro, se o STF decidir que as doações de empresas são inconstitucionais, o entendimento será mantido mesmo após decisão contrária da presidenta. “Quer dizer, voltamos ao período anterior ao governo Collor em que se tinha doação só de pessoas privadas. O Brasil sempre teve isso e um amontoado de caixa 2. Essa era a realidade. Vocês [repórteres] estão acompanhando nossa situação. Nós temos dificuldades na situação atual, às vezes, de fiscalizar 20 empresas doadoras. Agora, imagine o número de doadores pessoas físicas com esse potencial: sindicatos, igrejas, organizações sociais, todas elas.”

Desde o pedido de vista, Gilmar Mendes foi criticado por entidades da sociedade civil e partidos políticos pela demora na devolução do processo para julgamento.  Em março, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram rapidez na conclusão da votação.

O Supremo julga Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A entidade contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para campanhas.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

A  maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, mas o resultado não pode ser proclamado sem o voto de Gilmar Mendes. Segundo Fux,  as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.

O relator também definiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei criando normas uniformes para doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral poderá criar uma norma temporária.

Mercadante: Dilma deve se pronunciar sobre denúncias de doação ilegal

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Do Blog de Jamildo
Com informações de agências

A presidente Dilma Rousseff escalou, neste sábado (27), os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Edinho Silva (Comunicação Social) para rebater as acusações sobre dinheiro ilegal para a sua campanha presidencial em 2014. A acusação foi feita em delação premiada pelo dono da UTC, Ricardo Pessoa, no âmbito da Operação Lava Jato, e homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (25). A última edição da revista “Veja” traz uma reportagem na qual o empreiteiro teria delatado 18 políticos ou campanhas que supostamente teriam sido beneficiados com o dinheiro do esquema oriundo da corrupção da Petrobras. Mercadante e Edinho, que foi coordenador da campanha presidencial de Dilma, são citados.

Os dois ministros deram entrevista coletiva nesta tarde, após reunião com a presidente Dilma Rousseff, que embarcou logo depois para os Estados Unidos. O ministro da Comunicação Social criticou o que chamou de “vazamento seletivo” de conteúdo de delação premiada. Já Mercadante disse que a presidente deve falar em breve com a imprensa sobre dinheiro de origem duvidosa que sua campanha eleitoral de 2014 teria recebido, de acordo com a mesma reportagem.

Na reportagem, Ricardo Pessoa afirmou que doou oficialmente R$ 7,5 milhões à campanha de reeleição da presidente no ano passado por temer prejuízos em seus negócios com a Petrobras, caso não ajudasse o PT. A doação foi feita legalmente e ele disse que tratou da contribuição diretamente com o tesoureiro da campanha de Dilma, o atual ministro da Secom, Edinho Silva.

VIAGEM

Após a reunião, a presidente embarcou para os EUA em viagem para atrair investidores para o Plano de Investimento em Logística, lançado este mês. O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, iria acompanhar a presidente na viagem, mas cancelou sua participação na comitiva.

Em entrevista coletiva concedida na tarde deste sábado, o ministro admitiu que desistiu de acompanhar a presidente Dilma para defender o governo das acusações. “Eu queria estar aqui, eu queria explicar todas as vezes que fosse necessário. Tenho como homem público obrigação de prestar esclarecimentos. Quem não deve não teme. Por isso também eu fiquei”, disse.

PRESSÃO DO PT

O relato da delação de Pessoa diz que ele fez repasses ilegais à campanha de Mercadante, ao governo de São Paulo em 2010. De acordo com a prestação de contas apresentada pelo PT à Justiça Eleitoral em 2010, a UTC doou R$ 250 mil para a campanha do petista. O ministro da Casa Civil afirmou que todas as contribuições para sua campanha em 2010 foram feitas de acordo com a legislação eleitoral e estão registradas na prestação de contas entregue ao TSE.

“De fato as empresas contribuíram com R$ 500 mil. R$ 250 mil foram doados no dia 29/7/2010 pela Constran e a outra metade pela UTC no dia 27/8/2010. É só entrar [na Justiça Eleitoral] e estão lá as duas doações, o que mostra que as duas contribuições foram legais, estão oficializadas, portanto não procede essa suspeição”, disse Mercadante.

“INDIGNADO”

Também em entrevista coletiva, o ministro Edinho Silva (Secretaria de Comunicação Social) reagiu à delação de Ricardo Pessoa e disse que causa “indignação” a tentativa de criminalizar doações legais. Ele disse que não se calará diante de ataques sobre sua conduta como tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff em 2014.

“Faço questão de ser ouvido nos autos. Caso se confirme as mentiras divulgadas pela imprensa eu tomarei as medidas judiciais em defesa da minha honra.” Questionado se o governo teme que as denúncias reacendam o debate de um impeachment, Silva respondeu: “Não há fundamento legal para isso. O que estamos enfrentando neste momento é o vazamento seletivo de uma delação premiada. Algo que precisa ser provado”. Ele disse que seu cargo está à disposição. “Quem contrata e quem exonera é a presidente Dilma.” Silva voltou a dizer que as contas da campanha de Dilma foram auditadas e aprovadas pelo TSE.

IMPEACHMENT

Partidos de oposição pediram, neste sábado (27), o afastamento da presidente Dilma Rousseff devido ao vazamento do conteúdo da delação premiada do empreiteiro. O Planalto e o PT negam ter recebido dinheiro de forma irregular. “Se ela (Dilma) não pedir o afastamento e as apurações, estará, com seu silêncio e inércia, dando veracidade ao conteúdo da delação”, disse Rubens Bueno (PPS-PR).

Já o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que as afirmações de Pessoa, dono da UTC, devem levar à abertura de um processo de impeachment contra Dilma. “Esse depoimento de Ricardo Pessoa é a prova que as campanhas de Dilma foram irrigadas com dinheiro roubado da Petrobras. Isso é motivo mais que suficiente para Dilma perder o mandato e para convocarmos novas eleições”, afirmou.

Se Dilma sofrer um impeachment, quem assume é o vice, Michel Temer (PMDB-SP). Novas eleições só ocorrem se ambos, Dilma e Temer, forem impedidos. Se isso acontecer nos dois primeiros anos de mandato, há um novo pleito direto. Nos dois últimos, uma eleição indireta no Congresso. Em ambos os casos, o país é comandado interinamente pelo presidente da Câmara.

PETROBRAS

Ricardo Pessoa disse em sua delação, de acordo com reportagem da revista “Veja”, que negociou o pagamento de R$ 5 milhões ao então senador Gim Argello (PTB-DF) para enterrar a CPI mista da Petrobras no ano passado.

Argello foi vice-presidente da CPI e, segundo a revista, foi o porta-voz da negociação porque exercia influência sobre o presidente da CPI, então senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o relator, deputado Marco Maia (PT-RS).

Ainda de acordo com a “Veja”, os recursos foram distribuídos entre eles por meio de doações oficiais. A CPI terminou sem ter convocado empreiteiros nem pedido o indiciamento deles. Gim Argello não retornou aos contatos da reportagem na manhã deste sábado (27). Na sexta (26), ele havia afirmado que as doações recebidas da UTC foram legais.

Outro senador denunciado por Pessoa em sua delação foi o ex-presidente da República Fernando Collor (PTB-AL). Segundo a “Veja”, Collor usou sua influência na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, para pedir propina ao dono da UTC.

Pessoa relatou ter pagado R$ 20 milhões ao senador, por intermédio do seu ex-ministro Pedro Paulo Leoni Ramos. Eles já são investigados em inquérito no Supremo Tribunal Federal no caso Lava Jato. A assessoria de Collor não atendeu aos contatos da reportagem.

Shoppings com campanhas para a data

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Pedro Augusto

Em época de consumo retraído e juros elevadíssimos, as campanhas acabam exercendo um papel ainda mais importante nos faturamentos dos centros de compras. O Dia das Mães 2015 se aproxima e o Shopping Difusora, no bairro Maurício de Nassau, já se encontra com a sua ação em vigor para atrair a clientela. Com o tema “Tudo de Amor para Você”, o mall irá sortear, no dia 15 de junho, três motocicletas Honda PCX 150 zero quilômetro. De acordo com o regulamento, a cada R$ 100 em compras, os consumidores devem trocar as notas fiscais pelos cupons da promoção.

Estes últimos, após serem preenchidos, deverão ser depositados na urna da campanha, que está instalada no segundo piso do shopping. Até o próximo dia 10, a cada nota apresentada, os cupons repassados serão em dobro. Segundo a gerente de Marketing do Difusora, Hellen Lima, a campanha também incorporará o Dia dos Namorados, tradicionalmente comemorado em 12 de junho. Na contramão da crise econômica do país, o mall espera registrar neste Dia das Mães um crescimento nas vendas de 30% em relação ao mesmo período do ano passado.

“Tanto o Dia das Mães quanto o Dia dos Namorados são dois períodos que estimulam consideravelmente as vendas, uma vez que os presenteados nas duas ocasiões são pessoas especiais e as datas costumam ser comemoradas com presentes. Esperamos uma grande adesão nesta promoção”, destacou Hellen.

North Shopping

Sem sorteios previstos para serem realizados, mas sem deixar o Dia das Mães passar em branco, o North Shopping está promovendo a campanha publicitária “Faça da sua mãe uma mãe North Shopping Caruaru”.

Nela, mães que contribuem para o desenvolvimento do mall estão sendo presenteadas com ensaios fotográficos. “O nosso objetivo é prestar uma homenagem a essas mães que tanto contribuem para que o North Shopping Caruaru continue sempre na frente e em crescimento”, afirmou o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

O North Shopping conta com mais de 200 operações para os consumidores escolherem o presente ideal para a sua mãe.

Campanhas petistas aos governos de SP e RJ devem quase R$ 40 mi

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Meses depois do fim do primeiro turno das eleições de 2014, quando Alexandre Padilha e Lindbergh Farias foram derrotados ao governo, o PT de São Paulo e o PT do Rio de Janeiro ainda não conseguiram desatar os nós das dívidas das duas campanhas. A informação é do colunista Lauro Jardim, na Radar, em Veja.

De acordo com a coluna, o diretório de São Paulo ainda deve R$ 25 milhões e o do Rio de Janeiro, R$ 12 milhões.

A expectativa de Padilha e Lindbergh era que o cofre do PT nacional e o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, fizessem o dinheiro surgir, mas está praticamente impossível arrecadar em tempos de Lava-Jato.

Projeto de lei discute obrigatoriedade das escolas instituir campanhas de bullying

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No último dia 16, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6504/13 que institui a criação de campanhas anti-bullying nas escolas públicas e privadas de todo país. O projeto de autoria do deputado federal Dimas Fabiano (PP-MG) segue para parecer da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania para análise e, se aprovado, obrigará que as instituições de ensino fundamental e médio promovam uma semana de ações, durante o primeiro bimestre do ano letivo, com o objetivo de prevenir e combater a prática de bullying, esclarecer aspectos legais e éticos que envolvam o bullying e desenvolver por meio de atividades educacionais e informativas a conscientização de suas causas e consequências.

Segundo a advogada Dra. Fernanda Misevicius, especialista em Direito Educacional da Misevicius & Prado Assessoria Educacional, caso o projeto seja aprovado, a implementação das campanhas nas instituições de ensino será obrigatória e a não  aplicação  da campanha poderá acarretar complicações com órgãos reguladores.

“Essa campanha terá como objetivo principal conscientizar a comunidade escolar sobre os aspectos legais, sociais, psicológicos e éticos que envolvem a prática do bullying. É imprescindível que todas as instituições de ensino busquem informações sobre o bullying , a fim de fundamentar a campanha que promoverá, bem como informem aos alunos e responsáveis legais sobre as atividades que implementarão. É de suma importância ainda que as escolas façam constar tais práticas em seus documentos escolares, possibilitando o conhecimento por parte dos órgãos fiscalizadores”, reforça a especialista Dra. Fernanda Misevicius.