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Veja como os deputados votaram na comissão do impeachment

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Com 11 votos de diferença em favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, a Comissão Especial Processante da Câmara recomendou prosseguimento do processo de impedimento presidencial. Governo temia margem de votos superior a dez votos, e agora vai centrar fogo na votação de plenário, que até o próximo domingo (17) dará a palavra final sobre a admissibilidade do processo. Caso o conjunto dos 513 deputados avalize a decisão do colegiado, Dilma será afastada por até 180 dias e, ao final desse período, caberá ao Senado, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal, deliberar em plenário sobre o mérito da denúncia.

Veja abaixo como cada deputado votou na Comissão do Impeachment:

FAVORÁVEIS AO IMPEACHMENT

ALEX MANENTE (PPS – SP)

BENITO GAMA (PTB -BA)

BRUNO COVAS (PSDB – SP)

CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP)

DANILO FORTE (PSB-CE)

EDUARDO BOLSONARO (PSC-SP)

ELMAR NASCIMENTO (DEM-BA)

EROS BIONDINI (PROS-MG)

EVAIR DE MELO (PV-ES)

FERNANDO BEZERRA COELHO FILHO (PSB-PE)

FERNANDO FRANCISCHINI (SD-PR)

JERÔNIMO GOERGEN (PP-RS)

JHONATAN DE JESUS (PRB-RR)

JOVAIR ARANTES (PTB-GO)

LAUDÍVIO CARVALHO (SD-MG)

JÚLIO LOPES (PP-RJ)

JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA)

LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)

LÚCIO VIEIRA LIMA (PMDB-BA)

LUIZ CARLOS BUSATO (PTB-RS)

MARCELO ARO (PHS-MG)

MARCELO SQUASSONI (PRB-SP)

MARCO FELICIANO (PSC-SP)

MARCOS MONTES (PSD-MG)

MAURO MARIANI (PMDB-SC)

MENDONÇA FILHO (DEM-PE)

NILSON LEITÃO (PSDB-MT)

OSMAR TERRA (PMDB-RS)

PAULINHO DA FORÇA (SD-SP)

PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG)

PAULO MALUF (PP-SP)

RODRIGO MAIA (DEM-RJ)

ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF)

RONALDO FONSECA (PROS -DF)

SHÉRIDAN (PSDB-RR)

TADEU ALENCAR (PSB-PE)

BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE)

WELITON PRADO (PMB-MG)

CONTRÁRIOS AO IMPEACHMENT

ÉDIO LOPES (PR – RR)

FLAVIO NOGUEIRA (PDT – PI)

HENRIQUE FONTANA (PT – RS)

JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB – MA)

JOSÉ MENTOR (PT-SP)

JOSÉ ROCHA (PR-BA)

JÚNIOR MARRECA (PEN – MA)

LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)

BENEDITA DA SILVA (PT – RJ)

ORLANDO SILVA (PCdoB – SP)

PAULO MAGALHÃES (PSD – BA)

PAULO TEIXEIRA (PT – SP)

PEPE VARGAS (PT – RS)

ROBERTO BRITTO (PP – BA)

SILVIO COSTA (PTdoB – PE)

VALTENIR PEREIRA (PMDB – MT)

VICENTE CÂNDIDO (PT – SP)

VICENTINHO JÚNIOR (PR – TO)

WADIH DAMOUS (PT – RJ)

WEVERTON ROCHA (PDT – MA)

ZÉ GERALDO (PT – PA)

Comissão aprova parecer do impeachment na Câmara

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A Comissão Especial do Impeachment acaba de aprovar o relatório favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff por  38 votos a 27. Agora, o parecer apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) será debatido em plenário da Câmara. A reunião desta segunda-feira (11) já dura mais de dez horas.

No encontro de hoje, o colegiado ouviu, mais uma vez, ponderações feitas pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que avaliou o texto apresentado por Jovair como “nulo” e sem base constitucional e legal para validar o impeachment. De acordo com ele, o parecer é a “maior prova de inocência da presidente Dilma”. Para reforçar a tese de nulidade do processo, Cardozo disse que, apesar de o relator ter dito que iria se ater somente à denúncia, o relatório aborda fatos que envolvem a Operação Lava Jato – que não é objeto do pedido em análise – ao dizer que outros fatos “não podem ser desconsiderados”.

“Há uma transgressão do devido processo legal. Há uma ofensa clara ao direito de defesa”, reclamou Cardozo, ao argumentar que o relatório é superficial e não faz nenhuma acusação direta contra a presidente.

Entretanto, responsável pelo parecer favorável ao processo de afastamento de Dilma do cargo, Jovair ressaltou que “não há mais clima para esse governo” e que “ninguém mais acredita” no Executivo. De acordo com o deputado, relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e levantamentos do Banco Central confirmam que o governo “deu roupagem” às contas e usou irregularmente instituição financeira para pagamento de despesas de responsabilidade do governo e acrescentou que há indícios de que os atos tiveram o conhecimento da denunciada.

“Lembro que estamos apenas na fase de admissibilidade. Não há condenação e não estamos afastando a presidente. Devemos analisar apenas se há condições para o andamento do processo. É lá [no Senado] que haverá o julgamento. Se não houver crime, a presidente será absolvida”, disse o petebista, ex-aliado do governo Dilma.

“Há indício de má-fé na conduta”, acrescentou. Jovair também disse que os fatos mostram que houve participação “absolutamente intencional da presidente”.

Durante a sessão, alguns pronunciamentos geraram discussões acaloradas entre os deputados presentes. Cientes de que a probabilidade de vitória era pequena, o objetivo da base do governo foi evitar que a oposição alcançasse dois terços do voto na comissão. Mas o propósito não foi alcançado. Para reverter o cenário no plenário, o PT decidiu convocar os seis deputados da bancada que estão licenciados do mandato para ocupar cargos como secretários de estado e ministro de estado. A direção do partido da presidente Dilma e o Planalto não querem arriscar perder um voto sequer contra a abertura de processo de impeachment.

Em alguns momentos o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), virou protagonista das falas dos membros do colegiado. O próprio advogado-geral da União fez críticas ao deputado que, de acordo com ele, aceitou a representação dos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal por “vingança”. Cardozo também questionou a demora na conclusão dos trabalhos do Conselho de Ética, que ainda não concluiu o parecer sobre a cassação do presidente da Câmara, acusado de ter participação nos desvios de dinheiro da Petrobras.

“O processo nasce com um pecado original, a má utilização da competência do presidente da Câmara para fazer uma vingança. Por que o que vale para cassar o mandato de um parlamentar não vale para cassar um presidente da República?”, perguntou. “Não peço privilégio, peço igualdade”, enfatizou Cardozo.

O ministro não descarta a possibilidade de recorrer à justiça para questionar o andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara.

Leonardo define Comissão de Representação do recesso

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O presidente do Poder Legislativo, vereador Leonardo Chaves (PSD), nomeou – amparado no Artigo 265 do Regimento Interno – a Comissão de Representação do recesso parlamentar deste 2º período da 3ª sessão legislativa – com validade entre os dias 22 de dezembro e 01 de fevereiro (2016).

A comissão, que tem a missão da representatividade parlamentar durante o recesso, é constituída pelos vereadores presidente Leonardo Chaves (PSD) e os membros Tenente Tibúrcio (PMN), Louro de Juá (sem partido), Rozael do Divinópolis (PROS) e Romildo Oscar (PTN).

Durante o recesso, não são realizadas as reuniões plenárias, mas o expediente na Casa Legislativa é normal, funcionando de segunda a sexta, das 7h às 13h, na Rua XV de Novembro, 201 – Bairro Nossa Senhora das Dores. Mais informações pelo telefone (81) 3701-1830 e pelo sitewww.camaracaruaru.pe.gov.br.

Raquel Lyra na Comissão de Acompanhamento aos Casos de Microcefalia

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A deputada Raquel Lyra (PSB) foi indicada pelo líder do Governo, deputado Waldemar Borges (PSB) para fazer parte da Comissão Especial de Acompanhamento aos Casos de Microcefalia em Pernambuco instalada, nesta segunda (21), na Assembleia Legislativa. O propósito da Comissão é observar a qualidade do serviço prestado às crianças diagnosticadas e suas famílias nas unidades de saúde do Estado, e recomendar melhorias no enfrentamento à epidemia.

Pernambuco já registra 874 casos suspeitos de microcefalia relacionados ao Zika vírus, a maior incidência da doença no Brasil segundo o Ministério da Saúde. Em Caruaru, o Hospital Mestre Vitalino será referência no atendimento dos casos de microcefalia na região. “Vamos fazer um trabalho de acompanhamento nos hospitais de referência do Estado e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para levantar depoimentos de usuários e de profissionais da saúde”, disse Raquel.

Comissão aprova portabilidade na conta de luz

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Escolher a produtora da energia elétrica que chega a casa de cada um, ou seja, fazer a portabilidade na conta de energia, assim como acontece com as escolhas das empresas de telefonia, pode se tornar uma realidade para os brasileiros. O chamado mercado livre de energia já é realidade em diversos países do mundo e, agora, está em discussão na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei 1917/15, que teve parecer aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (28).

A livre escolha já é realidade no Brasil para quem consome mais de 3 MW por mês de energia, porém, com a proposta, será possível fazer escolher a produtora a partir dos 2 MW/mês, em 2016, e, em 2018, com 500 kW do montante de uso contratado. De acordo com o relator do projeto, o deputado federal João Fernando Coutinho (PSB-PE), 75% do mercado, hoje, é regulado e 25%, livre.

A intenção, portanto, é ir aumentando gradativamente a participação do mercado. Com isso, a expectativa é que o consumidor tenha cada vez um preço mais acessível para a energia.

“A ampliação da concorrência beneficia os consumidores, por estimular o aumento da eficiência dos participantes do mercado e a redução de suas margens de lucro. As consequências esperadas da maior concorrência seriam a melhoria da qualidade e a redução do custo do serviço prestado aos destinatários finais”, explicou o relator do PL, o deputado federal João Fernando Coutinho (PSB-PE).

Comissão de Educação aprova projeto de Armando Monteiro

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A Comissão de Educação aprovou nesta terça-feira (22) projeto do senador licenciado Armando Monteiro, atualmente ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, aumentando as punições para as torcidas organizadas que promoverem tumultos e atos de vandalismo. O projeto segue agora ao exame da Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo – ou seja, se aprovado, vai direto à votação da Câmara dos Deputados.

O PLS 28/2014 muda dispositivos do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671, de 2003). Aumenta para até quatro anos a pena de reclusão de integrante de torcida organizada que promover conflito, rixa, agressões e atos de vandalismo e determina a dissolução judicial da torcida organizada que liderar tumultos e violências no raio de até cinco quilômetros do local do jogo.

O projeto estende a pena de reclusão ao presidente e diretor da torcida organizada e proíbe a transferência às torcidas organizadas de recursos financeiros e verbas públicas de empresas estatais e de economia mista.

“O projeto de lei tem o propósito de criar instrumentos necessários ao banimento dos arruaceiros dos estádios, a exemplo do que ocorreu em vários países da Europa”, assinala Armando Monteiro nas justificativas da proposta. O senador Douglas Cintra (PTB-PE), que assumiu o mandato de Monteiro e é membro titular da Comissão de Educação, disse, ao votar, ser preciso “proteger as famílias que as boas condições dos estádios estão levando em quantidade cada vez maior aos jogos”.

Comissão de deputados vai a Paraíba pedir atenção de Dilma para o semiárido

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Os deputados Miguel Coelho, Rodrigo Novaes e Claudiano Filho viajam para João Pessoa, nesta quinta-feira (03), para uma reunião com representantes das assembleias legislativas de outros estados do Nordeste. O encontro tem por objetivo definir um documento preliminar com as prioridades para o desenvolvimento do semiárido. O material será entregue no dia seguinte à presidenta Dilma Rousseff, que cumpre agenda na Paraíba na sexta-feira (04).

Os pernambucanos vem buscando, desde março, formar uma articulação com as bancadas estaduais para o fortalecimento de um movimento para estabelecer uma política permanente voltada ao semiárido. A aliança recebeu o nome de União pelo Nordeste e já contabiliza o apoio de governadores, senadores, deputados federais, estaduais e a atenção de ministros e do superintendente da Sudene.

“Esse documento foi construído a muitas mãos, inclusive, de especialistas em políticas sociais e econômicas para o Nordeste. Queremos construir uma agenda comum de prioridades para a presidenta que contemple as maiores necessidades dos estados do semiárido nordestino. Sabemos que não dá para a presidenta fazer tudo o que se pede em nossa região, mas pelo menos as ações de interesse comum dos nove estados precisam ser priorizadas”, defende o deputado Miguel Coelho.

O passo seguinte à entrega do documento à presidenta será a realização de um fórum aberto à sociedade, que reunirá lideranças políticas e sociais do Nordeste. No encontro, as sugestões colhidas serão incorporadas ao documento, que será transformado num programa de políticas públicas para o semiárido. “Depois do fórum, vamos solicitar uma audiência com a presidenta para entregar e discutir esse programa. Não se trata de um pacote de obras ou conjunto de paliativos, mas uma política estruturada e com visão de futuro para o semiárido”, explica Rodrigo Novaes.

Comissão do Senado aprova parecer de Cintra a certificados do artesanato

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Senador Douglas Cintra - Divulgação - Senado

A instituição de um programa de certificação do artesanato deu mais um passo com a aprovação, hoje (terça, 25), na Comissão de Educação, de parecer do senador Douglas Cintra (PTB-PE) favorável à iniciativa. O projeto de lei do Senado (PLS) 256/2015 estabelece a concessão de certificados para atestar a autenticidade e a qualidade técnica, formal e estética do produto, sua representatividade na cultura regional e a adequação ambiental e social do seu processo de produção.

“Como cidadão de Caruaru,  um dos polos mais criativos do artesanato brasileiro, vejo com muita honra e alegria o projeto ser aprovado nesta comissão”, comemorou Cintra, após a votação do seu relatório. No parecer ao PLS 256/2015, o senador pernambucano  destacou que “a certificação de origem e qualidade do produto artesanal contribui para sua valorização cultural e destaque no mercado”. Segundo ele, com a emissão do certificado, “o artesão é estimulado a melhorar a qualidade do seu produto e, com isso, terá condições de obter preço melhor e o reconhecimento do mercado”.

O PLS 256/2015, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), vai agora à votação da Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo – ou seja, se aprovado segue direto à apreciação da Câmara dos Deputados. O projeto  cria o programa de certificação do artesanato com os objetivos de “valorizar o artesanato brasileiro, ampliando sua presença no mercado nacional e internacional; assegurar maior reconhecimento, renda e qualidade de vida aos artesãos; estimular a competência técnica e empresarial dos artesãos e de suas unidades produtivas”.

O senador Douglas Cintra integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão, que reúne 207 parlamentares com a principal missão de agilizar a aprovação do projeto de lei que regulamenta a profissão de artesão – o PL 7755/2010 -, originário do Senado, em tramitação na Câmara e que voltará à aprovação final do Senado. Estimativas do Sebrae indicam haver cerca de 10 milhões de brasileiros em atividade no artesanato.

Comissão do Senado aprova parecer de Cintra para planos funerários

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou hoje, terça-feira, 18, projeto de lei que regulamenta os planos de assistência funerária, com obrigações e punições às empresas. Relator do projeto, que segue agora ao exame do plenário, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) assinalou que, com a medida, “o consumidor estará protegido de más práticas num momento de fragilidade emocional”.

Originário da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que acompanhou pessoalmente a votação da CAE, o PLC 10/2014 foi aprovado por unanimidade. Em seu relatório, Cintra destacou ainda que a regulamentação dos planos funerários “garante a contraprestação dos serviços contratados, beneficiando um público em geral indefeso contra fraudes, especialmente a população de baixa renda, principal usuária desses planos”.

Entre outros dispositivos, o projeto de lei determina que as empresas de planos de assistência funerária são obrigadas a detalhar todos os serviços, incluindo taxas e impostos e o valor e número de parcelas. A empresa que descumprir as cláusulas pode ter as atividades suspensas e, em caso de reincidência, será fechada.

Com 12 artigos, o PLC 10/2014 estabelece também que as empresas do setor serão fiscalizadas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e cumprirão várias exigências contábeis, que afastam “firmas aventureiras e despreparadas”, segundo o senador pernambucano. Possuir um capital mínimo de 5% do total da receita anual e um patrimônio líquido contábil de 12% da receita líquida anual são algumas dessas exigências.

Câmara veta texto de comissão sobre maioridade penal

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Em uma sessão tensa que durou mais de sete horas, o plenário da Câmara rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa a redução da maioridade penal para crimes graves e/ou hediondos. Com o resultado, a Câmara vai apreciar o texto original do ex-deputado Benedito Domingos. O substitutivo de Bessa teve 303 votos a favor e 184 contra. Mas, por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria precisaria de pelo menos 308 votos a favor.

O texto de Laerte Bessa previa que a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos não seria integral. Ela ficaria restrita a crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro), tráfico de drogas, casos de terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. O texto original da PEC, no entanto, determina a redução ampla e irrestrita da maioridade penal. Essa proposta deve ser analisada nesta quarta-feira, 1º de julho.

A proposta rejeitada pela Casa tinha o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Com o apoio de Cunha, o substitutivo ganhou força entre as bancadas do PMDB, PSDB, DEM, PTB, PP e PR. Apesar de estar longe da ideal na visão dos deputados mais conservadores, a proposta considerada intermediária também ganhou o apoio de parlamentares das bancadas evangélica, da bala e ruralista.

Durante esta terça-feira, deputados a favor e contra a proposta de Bessa intensificaram o lobby relacionado à PEC. Os parlamentares da bancada da bala, por exemplo, lembraram a colegas vários “episódios de impunidade” relacionados à crimes cometidos por adolescentes. Do outro lado, os deputados contrários a proposta distribuíram panfletos dizendo que o sistema prisional brasileiro poderia entrar em colapso caso os jovens com 16 e 17 anos fossem responsabilizados penalmente.

Os deputados contrários a redução da maioridade penal disseram que uma eventual aprovação do substitutivo acarretaria uma espécie de “efeito cascata” em outras leis. Em um panfleto, esses parlamentares ressaltaram que a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos acarretaria até na liberação da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O argumento foi criticado por deputados a favor da redução da maioridade penal. “Usar isso como defesa, no mínimo o cara usou maconha estragada”, disse o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), líder da bancada da bala na Câmara.