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Norma regulariza a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior

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A presidente da República afastada, Dilma Rousseff, sancionou em janeiro a Lei 13.254 de 2016, que regulariza a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal. A medida, que prevê a adesão de até outubro deste ano, segundo o advogado Leonardo Villela, tributarista na Benício Advogados, é uma excelente oportunidade para contribuintes regularizarem a situação de ativos no exterior não declarados à Receita Federal. “Além de afastar a responsabilidade criminal, a adesão sujeita o interessado ao pagamento de multas bem menores do que aquelas que seriam devidas caso houvesse a lavratura de auto de infração para cobrança desses valores”, explica.

A iniciativa faz parte do intuito do Governo brasileiro de estruturar e aprimorar o controle e a fiscalização de ativos de residentes brasileiros no exterior. O programa recebeu o nome de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e prevê a remissão de multas punitivas, que variam de 75% a 225% do imposto devido e a extinção da punibilidade de crimes contra a ordem tributária e outros correlatos para aqueles que declararem a existência de recursos, bens e direitos de origem lícita no exterior que tenham sido adquiridos antes de 31 de dezembro de 2014.

Ao todo, a previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com o RERCT, como foi denominado o processo de repatriação de ativos no exterior. Na prática, explica Villela, os recursos, bens e direitos no exterior declarados no RERCT serão considerados acréscimo patrimonial adquiridos em 31 de dezembro de 2014, sujeitando o contribuinte ao pagamento de pagamento do imposto de renda, a título de ganho de capital, no valor de 15% sobre a totalidade dos valores declarados, mais de multa de 100% sobre o valor do imposto, mas sem os acréscimos moratórios (juros e multa de mora). “Os interessados em aderir ao programa devem formalizar a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos (Decart) no site da Receita Federal (com acesso através de certificado digital), bem como promover as devidas retificações nas suas declarações do imposto de renda de períodos anteriores”, esclarece.

De acordo com o advogado, além de beneficiar o contribuinte que quer se regularizar, a medida deve diminuir o rombo nas contas públicas, já que a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões.

Porém, alerta o especialista, a lei não regulariza o dinheiro obtido de forma ilegal. “A Lei veda expressamente a possibilidade de regularização de recursos, bens e direitos que tenham origem ilícita. Neste sentido, o interessado deve apresentar junto com a declaração eletrônica (DERCART) declaração de que bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita. Caso fique constatado a origem ilícita dos recursos declarados no RERCT, o contribuinte perde todos os benefícios do programa e passa a responder por todos os crimes aplicáveis”, afirma.

Congresso promulga emenda que garante mais dinheiro a municípios

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O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (2), a Emenda Constitucional nº 84/2014, que garante aumento de um ponto percentual no repasse de tributos ao Fundo de Participação de Municípios (FPM). O texto aprovado por senadores e deputados foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por Armando Monteiro (PTB-PE). Em seu substitutivo, ele acolheu uma emenda apresentada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que garantiu a aprovação da medida na Câmara e no Senado.

Pelo emenda de Humberto, a partir do ano que vem haverá a ampliação de 23,5% para 24,5% do total de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassados ao FPM. Todas as cidades brasileiras serão beneficiadas pelos repasses, que serão aumentados em dois anos: 0,5 ponto percentual a cada 12 meses.

Inicialmente, a proposta previa a ampliação de dois pontos percentuais do total de recursos ao FPM. Porém, diante da crise econômica mundial com reflexos no Brasil, o Governo Federal negociou, com a participação de Humberto e demais parlamentares do Legislativo, a diminuição do repasse para um ponto percentual.

O líder do PT fez questão de agradecer o entendimento entre os pares e ressaltou a importância da aprovação da matéria, durante a sua apreciação na CCJ em agosto. “Gostaria de cumprimentar os parlamentares e o senador Armando Monteiro pelo relatório apresentado e também por ter acatado, após uma negociação com o governo, um parcelamento de 1% para 2015 e 2016”, disse.

“A proposta é apenas o início de um processo de recuperação da capacidade financeira de investimento dos municípios. Naturalmente, nesse espaço de tempo dos próximos dois anos, o governo poderá discutir a possibilidade de estendermos o aumento para 2017 e 2018, fazendo justiça aos municípios, que, de fato, têm sido muito sacrificados ao longo do tempo”, afirmou Humberto.

Pelos cálculos, entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões serão destinados aos municípios nos próximos dois anos. A Confederação Nacional dos Municípios estima que 21% do montante serão aplicados em saúde e 30% serão destinados à educação.

A sessão do Congresso que promulgou a Emenda Constitucional nº 84/2014, oriunda da PEC nº 39/2013, foi presidida pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Senha liberava dinheiro enviado pelo doleiro Youssef

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Como integrantes de um clube secreto, os beneficiários das “malas” enviadas pelo doleiro Alberto Youssef eram obrigados a dar uma senha previamente informada pelo esquema antes de embolsar o dinheiro. Ao fazer as entregas, os subordinados de Youssef recebiam um endereço, um nome, o horário e uma senha de controle a ser exigida na hora da entrega.

O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso a um bilhete para a entrega de R$ 40 mil a um executivo em São Bernardo do Campo (SP). No papel, está escrito “senha: Feliz 2014″, frase que o enviado de Youssef deveria ouvir antes de entregar os valores.

As investigações da Lava Jato também identificaram que Youssef e seus subordinados se referiam à propina com apelidos como “carbono, papel, documento, páginas de contrato e vivos”. Conforme um interlocutor do doleiro, a senha só era exigida quando a entrega era para clientes “novatos”.

O bilhete orienta a entrega de R$ 40 mil ao engenheiro Ricardo Kadayan, da Ductor Implantação de Projetos Limitada. O bilhete informa um endereço e o horário das 14h às 16h. Não há comprovação de que o dinheiro foi entregue. Kadayan afirmou que o endereço é o de sua residência, mas negou conhecer Youssef ou qualquer entrega de dinheiro. “Eu não tenho nada a ver com isso. Desconheço qualquer assunto a respeito.”

O bilhete não cita a Ductor, que atua em áreas como fiscalização e supervisão de projetos, obras e serviços de engenharia. A empresa disse não conhecer o doleiro. Nem Kadayan nem a Ductor são investigados pela PF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

17% dos casais têm brigas freqüentes quando o assunto é dinheiro, revela SPC Brasil

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Uma pesquisa encomendada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pelo portal de Educação Financeira Meu Bolso Feliz mostra que muitos casamentos podem acabar em briga, quando o assunto é dinheiro. O estudo ouviu 656 pessoas de todas as capitais brasileiras para analisar a relação que o consumidor tem com as finanças pessoais e revelou que 16,7% dos brasileiros casados declaram que a maneira como eles gastam o próprio dinheiro é motivo de briga dentro de casa.

De acordo com o estudo, o percentual de casos de conflitos aumenta de 16,7% para 22,7%, quando analisados somente os casais inadimplentes, ou seja, aqueles que estão com contas em atraso. Ao analisar apenas os entrevistados que estão adimplentes — sem nenhuma conta em atraso — o percentual cai para 10,7%.

Na avaliação do educador financeiro do portal Meu Bolso Feliz, José Vignoli, os números mostram que grande parte dos problemas de relacionamento começa quando o assunto é dinheiro, mas nem sempre isso é percebido claramente pelos casais. “Na maioria dos casos, o dinheiro vem disfarçado nas discussões. Se falta dinheiro para uma saída, o problema pode ser percebido como falta de romantismo. Se não sobra dinheiro para comprar roupas novas, o problema pode serentendido como desleixo do parceiro. Se não há dinheiro para levar os filhos ao cinema, o conflito pode ser percebido como falta de carinho e atenção”, afirma.

Para Vignoli, o dinheiro é o pano de fundo nas discussões e raramente se mostra de forma clara como o grande causador de conflitos. Além disso, segundo o especialista, o foco das brigas não é somente a falta de habilidade de lidar com o dinheiro ou de torná-lo suficiente: o excesso dele também pode se transformarem um problema.

“Quando a renda do casal é farta, dificilmente os dois chegam a um consenso sobre os hábitos de consumo de um e de outro e também sobre a melhor forma de administrar as finanças da família. O homem reclama dos gastos supérfluos da mulher, que por sua vez acha que as conquistas do casal estão sendo adiadas pelo desperdício ou pela ‘pão durice’ do outro, gerando assim mais conflitos”, explica o educador.

Sendo assim, Vignoli afirma que o melhor caminho é sempre o da transparência, seguido de traçar objetivos e de fazer um bom planejamento financeiro. “A família precisa parar e sentar para conversar sobre as finanças. Uma relação franca pode revelar que o verdadeiro problema não é a falta de amor, mas sim a de dinheiro. Saber qual é a renda da casa, quem tem dívidas em atraso e principalmente quais são os sonhos e os objetivos de cada um é fundamental para o sucesso financeiro, inclusive para o sucesso do relacionamento”, explica Vignoli.

O estudo mostra que a falta de transparência pode resultar em um superendividamento e acabar em inadimplência. “Um em cada dez entrevistados (10,1%) afirmam que não conseguem ceder à pressão dos filhos e acabam endividados. Os filhos também precisam ter conhecimento da situação financeira da famíliae participar das decisões de casa para poderem compreender até onde vai o limite do cartão do pai”, afirma o educador.

Disciplina para executar o planejamento

Segundo o estudo, mais de um terço das pessoas entrevistadas (37,8%) deixam de poupar para realizar um sonho. De acordo com o Vignoli, é muito positivo o fato dessas pessoas saberem o que querem, mas também é preciso executar o planejamento para conseguirem conquistar seus sonhos. “Muitas vezes o planejamento vai justamente acusar onde a família precisa enxugar gastos para poupar. Nessa hora é preciso ter disciplina e buscar alternativas que unam a família em torno de um momento e um projeto. Por exemplo: uma ida ao cinema com os filhos, seguida de um lanche no shopping pode ser substituída por um passeio de bicicleta no parque, seguido por um piquenique, que proporcionará um momento diferente e de união familiar”, orienta o educador.

57% dos consumidores da terceira idade não têm qualquer reserva de dinheiro, aponta SPC Brasil

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O segundo detalhamento de uma pesquisa encomendada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pelo portal de educação financeira Meu Bolso Feliz sobre a atividade econômica na terceira idade revela que a maioria (57%) dos consumidores com mais de 60 anos não possui qualquer tipo reserva financeira ou investimentos. Para chegar a este resultado, os entrevistadores ouviram 632 pessoas com mais de 60 anos, de todas as capitais brasileiras.

De acordo com o relatório, apesar de 72% dos consumidores com mais de 60 anos declararem ter atualmente uma situação financeira estável, essa tranquilidade parece não ter sido conquistada com uma preparação financeira ao longo dos anos para aproveitar a terceira idade.

A maioria dos idosos entrevistados está na corda bamba quando o assunto é imprevistos: 57% não possuem nenhum tipo de investimento ou qualquer reserva de dinheiro.”Essa situação é ainda mais comum entre os entrevistados com baixa escolaridade [68%] e os pertencentes à classe D e E [77%]”, afirma a economista do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Para a especialista, esse tipo de reserva é essencial – principalmente na terceira idade. “É o momento em que a pessoa precisa ter uma boa poupança para lidar com imprevistos de saúde, arcar com despesas de remédios, completar os itens básicos do mês que não puderam ser comprados com a aposentadoria e, claro, aproveitar os prazeres dessa fase da vida”, orienta Kawauti.

E segundo dados do estudo, é a preocupação com os familiares e amigos é um dos principais motivos para os consumidores com mais de 60 anos não conseguirem fazer um pé de meia: quase a metade dos idosos entrevistados (47%) garante que pensa no futuro da família e acaba deixando de fazer coisas que gostaria para manter uma reserva financeira.

Lidando com o dinheiro

Os consumidores da terceira idade garantem que estão no comando de suas ações financeiras e revelam ser independentes para tomar suas próprias decisões: 81% deles afirmam não depender de ninguém para gerir as próprias contas.

No entanto, novamente o estudo aponta que a conquista dessa autonomia não foi acompanhada de um amadurecimento das práticas de Educação Financeira: somente quatro em cada dez (41%) entrevistados com mais de 60 anos dizem saber como calcular os juros de empréstimos. Este percentual aumenta entre os homens (45%), os que têm escolaridade superior (67%) e os que estão nas classes A e B (55%).

As facilidades do Internet Banking também estão longe do público consumidor da terceira idade: apenas 9% afirmam fazer transações bancárias e pagar contas pela web. “Este público é do tipo que gosta de ir pessoalmente ao banco, pagar as contas no balcão e conversar com o gerente. Mas é importante que tomem conhecimento sobre a segurança que as transações virtuais atualmente oferecem e principalmente sobre a comodidade deste tipo de serviço”, aconselha o educador financeiro do portal Meu Bolso Feliz, José Vignoli.

Controle financeiro

O estudo do SPC Brasil e do Meu Bolso Feliz também questionou os entrevistados sobre as maneiras utilizadas para manter o controle de suas finanças. 38% afirmam fazer algum tipo de controle, seja por anotações no papel ou em planilhas eletrônicas. Por outro lado, 40% dos entrevistados garantem que fazem tudo de cabeça e outros 14% admitem não manter controle algum sobre as próprias finanças. Ainda assim, no geral, 74% afirmam não perder mais o controle de seu orçamento do que há alguns anos. “São dados bem otimistas. Não existe a melhor maneira de controlar os gastos. Cada um sabe o que é mais eficiente e prático para si na hora de anotar as despesas. O importante é não perder o controle, como mostra o estudo”, ensina Vignoli.

Endividamento

As dívidas em atraso, segundo dados do estudo, são uma realidade presente na vida destes consumidores: três em cada dez (32%) já tiveram o nome incluído em serviços de proteção ao crédito somente no último ano. E de acordo com estimativas do SPC Brasil, o número de idosos inadimplentes já chega a 4 milhões de pessoas, o que representa cerca de 25% da população acima de 65 anos.

“A média nacional de crescimento de pessoas inadimplentes nas bases do SPC Brasil atualmente é de 3,8%. Quando consideramos só a população entre 64 e 94 anos, o crescimento é de 7,5%, bem acima da média”, afirma Kawauti.

Curiosamente, o estudo aponta que a causa mais comum para os idosos terem o nome negativado é ter ajudado pessoas próximas. “Dois em cada dez [21%] idosos que tiveram o nome sujo não puderam pagar suas contas, porque emprestaram o nome para financiar compras e pegar empréstimos para amigos e parentes. Essa prática é muito arriscada. Ficar com o nome sujo pode significar ficar sem crédito para realizar um sonho ou lidar em uma situação de emergência”, orienta Vignoli.

Segundo o estudo, a segunda causa mais comum, com 19%, das respostas, é o mau planejamento financeiro, seguido de problemas de saúde (11%), descontrole dos gastos (8%) e de cobranças indevidas (6%).

Metodologia

O objetivo do estudo foi mapear o perfil e o comportamento de consumo da população brasileira idosa. Para chegar às respostas, o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e o portal de educação financeira ‘Meu Bolso Feliz’ entrevistaram pessoalmente 632 consumidores com idade acima de 60 anos de ambos os gêneros e de todas as classes sociais nas 27 capitais brasileiras. A margem de erro é de no máximo 3,9 pontos percentuais para um intervalo de confiança a 95%. Isso significa que em 100 levantamentos com a mesma metodologia, os resultados estarão dentro da margem de erro em 95 ocasiões.

OPINIÃO: Ex-senador é preso por corrupção. E o dinheiro?

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Por LUIZ FLÁVIO GOMES

A história do Brasil (também da América Latina e da África – veja Manoel Bomfim, A América Latina) constitui um dos relatos de enorme superação dos povos cruelmente colonizados; Ao mesmo tempo, coloridos por fatos deprimentes e desabonadores, tisnados de sangue e de roubalheira generalizada. Nesta magnífica terra de palmeiras, onde canta o sabiá, “tudo que é nego torto, do mangue ao cais do porto” (Chico Buarque), já foi inoculado com o vírus da corrupção (na Colônia, no Império, na República, nas ditaduras e nas democracias).

O ex-senador Luiz Estevão, que acaba de ser preso (em set/14), começou a trabalhar cedo e rapidamente fez fortuna na agropecuária, construção civil, revenda de automóveis e pneus, estação de rádio, banco de investimentos. Tornou-se um grande empresário (Grupo OK) e, ao mesmo tempo, conforme reconheceu a Justiça, um “barão ladrão”. Foi fiador do “empréstimo” (mais que suspeito) de US$ 5 milhões para Collor (Operação Uruguai).

Foi deputado e depois senador (como político, concedeu-se nova licença para roubar). Envolveu-se com o juiz Nicolau dos Santos Neto no desvio das verbas públicas do TRT-São Paulo (prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos). Foi cassado pelo Senado. Prometeu devolver para a União R$ 468 milhões.

Tem mais de 30 anos de prisão para cumprir (somando-se duas condenações, uma ainda sem trânsito em julgado). O escândalo é do princípio dos anos 90. Veio à tona em 1998 e até hoje (depois de 20 anos) ainda não está resolvido pela Justiça brasileira (maldita morosidade!). A cultura ocidental inventou o capitalismo, a ciência e o Estado de Direito (M. Weber). No sistema capitalista selvagem (que não tem nada a ver com o capitalismo distributivo da Escandinávia, por exemplo, que eu admiro), tudo é instrumentalizado em função da roubalheira das elites poderosas imorais.

O Estado de Direito, na verdade o Estado e o Direito, no capitalismo selvagem, não são nada sagrados. São impuros e corrompidos pelos donos do poder. Tudo isso necessita de profundas reformas. O capitalismo no Brasil, diferentemente do que ocorre na Escandinávia (por exemplo), transformou-se em mero instrumento de dominação, das classes hegemônicas. É usado para promover o progresso, mas concomitantemente para o mal, para garantir a impunidade dos detentores “da ordem” (altos funcionários, políticos e agentes econômicos/financeiros).

Nos países de capitalismo civilizado, o Estado de Direito é costumeiramente usado para o bem (veja Mattei/Nader,Pilhagem). Mas isso não é a regra. É exceção.  A investigação de uma roubalheira (e punição) de um ex-senador constitui (no Brasil) uma suada vitória da corrente contra-hegemônica. A morosidade da Justiça, no entanto, retrata o normal uso do Direito e das instituições jurídicas para favorecer o capitalista selvagem, o bandoleiro, o corruptor e o corrupto.

O mal uso do Estado de Direito projeta a impunidade. Quando esta não acontece (em raros casos), preserva-se ao menos a riqueza ilícita nas mãos dos bandalheiros. A forma corrente de se alcançar esse indecente resultado consiste em a Justiça jogar todas as energias na pena de prisão (que satisfaz o desejo da patuleia), deixando a riqueza intacta ou não devidamente sancionada (com, pelo menos, o dobro do proveito ilícito obtido). É dessa forma que o Titanic chamado Brasil vai se afundando. Necessitamos de reformas profundas. Frente ao criminoso do colarinho branco não podemos deixar barato: devolução de, no mínimo, o dobro do proveito obtido ilicitamente.

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.

TCE manda construtora do Anel Viário de Caruaru devolver mais de R$ 570 mil

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Após concluir resultado de uma auditoria especial que apontou irregularidades na construção do Anel Viário de Caruaru, o TCE-PE (Tribunal de Contas do Estado) determinou que a empreiteira OAS devolva R$ 572.358,57 aos cofres públicos.

A empresa Seplane, contratada para acompanhar a obra e imprimir boletins de medição, também terá que devolver R$ 85.463,39. O valor total licitado foi de R$ 59.510.417,79.

Na época da construção, o prefeito era Tony Gel (PMDB) e a Secretaria de Obras tinha como titular Antônio Liberato. Os dois não foram punidos pelo TCE.

SEM IRREGULARIDADES?

Empresários da construção civil ouvidos pelo blog disseram que o montante a ser devolvido não indica irregularidades, já que a variação de uma obra desse porte é de quase R$ 60 milhões, podendo chegar até 10%.