Da Agência Estado

Em delação premiada à Procuradoria-Geral da República, na Operação Lava Jato, o empresário Ricardo Pernambuco Júnior, da Carioca Engenharia, entregou aos investigadores uma tabela que aponta 22 depósitos somando US$ 4.680.297,05 em propinas supostamente pagas ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entre 10 de agosto de 2011 e 19 de setembro de 2014.

Segundo o empreiteiro, empresas relacionadas às obras do Porto Maravilha, no Rio, deveriam pagar R$ 52 milhões ou 1,5% do valor total dos Certificados de Potencial de Área Construtiva (Cepac) a Eduardo Cunha. A parte que caberia à Carioca era de R$ 13 milhões.

O maior repasse ocorreu em 26 de agosto de 2013 no valor de US$ 391 mil depositados em conta do peemedebista no banco suíço Julius Baer. Em 2011 foram quatro depósitos, somando US$ 1,12 milhão. Em 2012, Eduardo Cunha recebeu só dessa fonte outros US$ 1,34 milhão divididos em seis depósitos. A tabela revela que em 2013 o deputado – que ainda não exercia a presidência da Casa -, foi contemplado com mais seis depósitos, totalizando US$ 1,409 milhão. Já em 2014, Eduardo Cunha recebeu outros seis depósitos que somaram US$ 804 mil.

A tabela com o caminho das propinas é dividida em duas partes.

“Em relação a primeira tabela, que totaliza US$ 3.984.297,05 tem certeza de que foram destinadas a contas apontadas pela deputado Eduardo Cunha; que em relação a segunda tabela, no valor total de US$ 696 mil, é altíssima a probabilidade de que também eram valores destinados a contas indicadas por Eduardo Cunha, por todo o trabalho investigativo que fizeram, em especial porque não fizeram pagamentos deste tipo a outras pessoas e, também, pelo valor das transferências”, afirmou o empresário.

“Em nenhum momento Eduardo Cunha lhe disse que as contas eram de titularidade dele, mas tem certeza de que todas estas contas foram indicadas pela deputado Eduardo Cunha; que tampouco o depoente chegou a perguntar a Eduardo Cunha sobre o titular das referidas contas.”

Em 14 páginas, o empresário Raul Pernambuco Júnior narra com detalhes encontro com o presidente da Câmara para combinar como seriam realizados pagamentos no exterior. Raul Pernambuco Júnior descreveu uma reunião no Hotel Sofitel, em Copacabana, no Rio, que, segundo ele, teria ocorrido entre junho e julho de 2011, época da aquisição das Cepac’s pelo Fundo de Investimento do FGTS.

“O depoente não estava presente, mas seu pai e um executivo da Carioca de nome Marcelo Macedo estiveram presentes a esta reunião; que após esta reunião, o depoente foi chamado pelo seu pai; que seu pai lhe comunicou que Léo Pinheiro, da OAS, e Benedicto Junior, da Odebrecht, na reunião do Hotel Sofitel, comunicaram que havia uma solicitação e um ‘compromisso’ com o deputado Eduardo Cunha, em razão da aquisição, pela FI-FGTS, da totalidade das CEPAC’s”, declarou.

O empreiteiro detalhou. “Que o valor destinado a Eduardo Cunha seria de 1,5% do valor total das Cepac’s, o que daria em tomo de R$ 52 milhões devidos pelo consórcio, sendo R$ 13 milhões a cota parte da Carioca; que este valor deveria ser pago a Eduardo Cunha em 36 parcelas mensais; que seu pai disse ao depoente que cada uma das empresas “assumiria” a sua parte diretamente com Eduardo Cunha.”

À Procuradoria, o delator contou que o primeiro pagamento no Israel Discount Bank para Eduardo Cunha ocorreu em 10 de agosto de 2011, no valor de US$ 220.777,00. Raul Pernambuco Júnior relatou que houve uma dificuldade do Banco de seu pai para efetuar a transferência, em razão do banco destinatário.

Segundo o delator, Marcelo Macedo não participou especificamente desta conversa entre ele, seu pai e os representantes da OAS e da Odebrecht. Raul Pernambuco Junior disse que a Carioca, na época não tinha contato com Eduardo Cunha. O empreiteiro afirmou que ele e seu pai foram apenas “comunicados” pela Odebrecht e pela OAS sobre o “compromisso”.

“Como cada empresa deveria acertar os valores diretamente com Eduardo Cunha, o pai do depoente pediu que este procurasse referido parlamentar para acertar os pagamentos; que o contato telefônico de Eduardo Cunha foi repassado ao depoente por Benedicto Junior, a pedido do depoente; que foi passado ao depoente um numero de rádio Nextel”, afirmou.

O delator contou aos procuradores da Lava Jato que entrou em contato com Eduardo Cunha e marcaram uma primeira reunião. Raul Pernambuco Júnior disse não se recordar se o encontro se deu no escritório político do deputado, no centro do Rio, ou na Câmara, em Brasilia, ‘mas acredita que tenha sido no escritório político’. O empresário afirmou acreditar que a reunião tenha ocorrido no início de agosto de 2011.

“Indagado sobre a descrição do escritório político de Eduardo Cunha, respondeu que se trata de um escritório com decoração mais antiga, que tem uma antessala, com uma recepcionista; que, além disso, havia dois sofás, em seguida um corredor, com duas salas; que nestas salas havia uma secretária mais alta e um assessor do deputado; que este assessor era uma pessoa mais velha, com cerca de 60 anos, acreditando que fosse um pouco calvo, possuindo cabelo lateral; que nunca conversou, porém, nenhum assunto com tais pessoas; que mais à esquerda tinha a sala do deputado Eduardo Cunha, com uma mesa antiga, de madeira maciça, com muitos papeis em cima; que acredita que o escritório fique no 32° andar.”

De acordo com Raul Pernambuco Júnior, durante a reunião, ele perguntou ‘sobre o “compromisso” estabelecido e, inclusive, o valor, o que foi confirmado por Eduardo Cunha’. O empresário disse que ele e o pai não queriam que o dinheiro passasse “por dentro da empresa”, para ser o mais reservado possível. O delator contou que questionou Eduardo Cunha ‘sobre a possibilidade de estes pagamentos serem feitos em contas no exterior’.

“Eduardo Cunha disse que não haveria problema nenhum e, neste momento, ele indicou a primeira conta em que deveria ser efetivado o pagamento”, relatou Raul Pernambuco Júnior.

“Eduardo Cunha passou a conta em um papel, com os dados já digitados; que se lembra bem deste primeiro pagamento, porque o Banco indicado por Eduardo Cunha era denominado Israel Discount Bank; que não sabia se este banco era realmente em Israel; que já ficou estabelecido, inclusive, o valor do primeiro pagamento; que, dividindo o valor total devido pelo número de parcelas, o valor de cada parcela era de cerca de R$ 360 mil.”

O empreiteiro disse que a reunião deve ter durado cerca de 30 minutos, ‘oportunidade em que se conheceram melhor’. Raul Pernambuco Júnior afirmou que ‘até então não se conheciam ou ao menos não se recorda de tê-lo conhecido pessoalmente’.

“O depoente disse nessa reunião a Eduardo Cunha que seria impossível fazer depósitos mensais; que o depoente disse a Eduardo Cunha que fariam depósitos com periodicidade irregular; que esta impossibilidade de realizar depósitos mensais decorria da precaução que seu pai tinha em dar as ordens bancárias para o exterior; que o pai do depoente normalmente dava tais ordens aos gerentes das contas no exterior pessoalmente, seja em viagens que seu genitor fazia ao exterior ou, ainda, quando o gerente vinha ao Brasil; que não sabe se seu pai enviava ordens por outro meio de comunicação à distância, como fax ou e-mail.”

O delator continuou. “A pedido de seu genitor, o depoente solicitou uma reunião com Eduardo Cunha, por meio da secretária do depoente; que a secretária do depoente, de nome Sheila Oliveira, entrou em contato com a secretária do deputado Eduardo Cunha e, em seguida, enviou um e-mail para o depoente, questionando qual seria a “pauta para a reunião”; que o depoente respondeu o e-mail afirmando que “Ele está a par. Só avisa q sou eu””, declarou. Segundo o delator, este e-mail é datado de 16 de agosto de 2011.

Raul Pernambuco Júnior disse que a reunião ‘foi efetivamente marcada e realizada, não se recordando ao certo onde’.

“Nesta reunião, ocorrida provavelmente entre final de agosto e início de setembro, perguntou a Eduardo Cunha se haveria a possibilidade de mudar o banco e indicar uma conta na própria Suíça; que Eduardo Cunha concordou e disse não haver problemas; que Eduardo Cunha, no mesmo ato, já indicou a conta Esteban Garcia, no banco Merryl Lynch Bank, na Suíça; que a partir daí todos os depósitos para Eduardo Cunha foram na Suíça”, declarou. “Se estabeleceu que se houvesse necessidade de alteração do banco, isto deveria partir do deputado Eduardo Cunha; que, de qualquer forma, em toda oportunidade em que iriam fazer os pagamentos, o depoente ligava ou se encontrava com Eduardo Cunha para perguntar se “mantínhamos o mesmo endereço”.”

O delator narrou ainda que por uma ou duas vezes, as contas no exterior eram enviadas por Eduardo Cunha para ele, em envelopes lacrados e sigilosos, para a filial da Carioca em São Paulo, ‘contendo os dados da conta e códigos de transferência’.

A defesa de Eduardo Cunha foi procurada pela reportagem nesta quinta-feira, mas ainda não se manifestou. O espaço está aberto para o presidente da Câmara.

Da Agência Brasil

Alvo de processo de cassação no Conselho de Ética, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa para modificar a proporcionalidade na composição das comissões levando em conta a janela partidária, encerrada no último sábado (19). A proposta já foi aprovada pela Mesa Diretora da Casa e deve ser apreciada hoje (30) pelo plenário.

Opositores de Cunha dizem que a medida é uma manobra para modificar a composição do Conselho de Ética, de modo a dificultar a aprovação do pedido de cassação do mandato dele. Cunha negou e disse que a composição do conselho não será alterada, pois os membros do colegiado são eleitos para mandato de dois anos.

A resolução, no entanto, prevê a alteração regimental e terá “efeito imediato sobre todos os órgão da Câmara dos Deputados compostos com fundamento no princípio da proporcionalidade partidária, interrompendo-se, quando for o caso, os mandatos que se achem em curso”.

Um dos poucos itens da minirreforma política aprovada pelo Congresso no ano passado instituiu a chamada janela partidária para troca de partidos sem perda do mandato. Entre 18 de fevereiro e 19 de março, 87 deputados mudaram de legenda. A proposta de Cunha estabelece que o cálculo para composição das comissões leve em conta esse novo cenário.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a proposta de Eduardo Cunha foi “feita sob medida” para modificar os membros do Conselho de Ética e beneficiá-lo. “[O projeto] alterará a composição do Conselho de Ética sim. Aliás, parece ter sido feito sob medida para isso. Vamos resistir e não aceitaremos qualquer mudança no Conselho de Ética, que é o objetivo desse projeto”, disse Molon.

Na votação do parecer sobre a admissibilidade do pedido de cassação de Cunha, o resultado pela abertura do processo foi de um voto, do presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo, um dos que mudaram de partido.

O presidente da Casa negou que o projeto tenha como finalidade modificar a composição do conselho. Segundo ele, a mudança não atingirá o colegiado. “Não entendo isso. Não é a interpretação que está se dando. Na realidade, se está colocando aquilo que está no Regimento e o Conselho de Ética tem outro tipo de previsão expressa”, argumentou.

Cunha afirmou que a proposta, se aprovada em plenário, terá reflexos também na composição da Mesa Diretora e da comissão do impeachment. Segundo ele, as críticas fazem parte de um jogo político. “Tem alguns que gostam de desviar a discussão para colocá-la sempre em cima de mim. O conselho [de Ética] erra todo dia, propositalmente, para continuar na mídia. Igual geladeira para acender a luz. Uma maneira de fugir da discussão que tem de ser feita e me colocar no debate”, ironizou.

Para o líder do PT, Afonso Florence (BA), a proposta é uma tentativa de golpe e blindagem. “Ele quer aplicar a regra de compor as comissões após a janela partidária para passa a ter maioria sem respeitar a vontade popular”, acrescentou.

“Lamentavelmente, mais um golpe em curso. O deputado Eduardo Cunha apresenta ao plenário um projeto de resolução que alterará a correlação de forças nas comissões, inclusive no Conselho de Ética e, possivelmente, na comissão de impeachmente na Mesa Diretora. Isso em um ambiente, todos sabem, ele acatou um pedido de impeachment depois de uma chantagem nacional conta o governo”, acrescentou o petista.

De acordo com o líder do PSOL, Ivan Valente (SP), a aprovação da medida representará mais uma desmoralização para a Casa. “A desmoralização da Câmara dos Deputados está em jogo. O Eduardo Cunha, num grande acordão, quer se livrar da cassação no Conselho de Ética. Ele não tem legitimidade para presidir a Câmara”.

Valente afirmou que, se o projeto de resolução for aprovado, o partido questionará a medida no Supremo Tribunal Federal (STF).  “Vamos ao STF para pedir imediato julgamento da ação da Procuradoria-Geral da República sobre Cunha, porque ele atrapalha as investigações.”

Da Agência Brasil

O recurso apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética que aprovou a continuidade do processo de cassação do mandato dele por quebra de decoro parlamentar não deverá ter prosseguimento por falta de previsão regimental. De acordo com o representante do PSB no colegiado, deputado Júlio Delgado (MG), não existe previsão deste recurso nesta fase de tramitação do processo.

“Não há previsão de efeito suspensivo porque ele só cabe ao final do processo e [é] feito à CCJ. Além de não ter previsão regimental, não tem previsão no nosso Código de Ética, então, a gente aguarda [o desenrolar do processo]” disse Delgado. “Ao final do processo, ele [Cunha] pode recorrer à CCJ com um único efeito suspensivo”

O pedido protocolado por Cunha nesta segunda-feira fundamenta-se no Inciso VII do Artigo 14 do Código de Ética da Câmara, que determina que o representado recorra à CCJ contra ato do colegiado dos seus membros que tenham contrariado alguma norma regimental. O presidente da Casa pede a suspensão imediata da tramitação do processo no Conselho até que a CCJ se pronuncie.

Cunha também diz que teve o seu direito de defesa cerceado e pede a reabertura dos prazos processuais no conselho, além do impedimento de todos os atos processuais praticados pelo presidente do colegiado José Carlos Araújo (PSD-BA). Porém, segundo Delgado, este tipo de recurso só tem previsão após a conclusão do processo disciplinar. “Agora, no transcurso do processo, não existe abrigo regimental para isso. Uma pessoa que é tão ciosa, conhece tanto o regimento, não está se baseando em nenhum artigo do regimento para fazer tal pedido”, disse.

De acordo com o deputado, Cunha não pode reclamar que não teve tempo suficiente para se defender das acusações que pesam contra ele no colegiado. “Quando ele fala que está tendo cerceado o direito de defesa dele depois de 120 dias? Ele querer fazer um recurso à CCJ depois de ter transcorrido 56 dias úteis legislativos para a admissão do processo?”, questionou.

Embora Cunha tenha apresentado recurso suspensivo à CCJ, a comissão sequer foi instalada, o que só deverá ocorrer no final do mês, após o prazo final da chamada janela partidária, dispositivo que permite aos deputados trocarem de legenda sem o questionamento do mandato. Júlio Delgado disse que independente da instalação das comissões, entre elas a CCJ, os prazos que Cunha tem no Conselho de Ética vão continuar transcorrendo. Pelo cronograma, o presidente da Câmara, que foi notificado ontem do processo, tem até o dia 21 para apresentar sua defesa por escrito.

Do Congresso em Foco

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comanda a Casa pela primeira vez na condição de réu nesta terça-feira (8). Acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, o deputado nega constrangimento com a situação. Ele, porém, não está só. Com a decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da última quinta-feira (3), o peemedebista passa a liderar uma bancada que, se fosse um partido político, seria a terceira mais numerosa da Casa, com 53 integrantes – a dos deputados que respondem atualmente a ação penal na mais alta corte do país. Apenas o PMDB e o PT ocupam mais cadeiras. Ou seja, um em cada dez deputados estão sentados no banco de réus à espera de uma decisão que poderá inocentá-los ou condená-los a cumprir algum tipo de pena.
Veja a bancada dos réus no Supremo

Entre os 81 senadores, quatro respondem a ação penal: Dario Berger (PMDB-SC), Sérgio Petecão (PSD-AC), Valdir Raupp (PMDB-RO) e o já condenado Ivo Cassol (PP-RO), que ainda recorre em liberdade da sentença de mais de quatro anos de prisão, proferida em agosto de 2013 pelo Supremo. De acordo com levantamento do Congresso em Foco, os 57 parlamentares réus respondem, no momento, a 86 processos. Entre as principais acusações estão crimes de responsabilidade, eleitorais, contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Além dos réus, mais de 100 congressistas são alvos de inquérito (procedimentos preliminares que podem resultar na abertura de ações penais). É o caso, por exemplo, dos demais deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato.

Único presidente da Câmara a se tornar réu no exercício do mandato até hoje, Cunha também foi o primeiro parlamentar alvo da Lava Jato a ter denúncia aceita pelo Supremo. A defesa do peemedebista argumenta que as acusações contra ele não se sustentam e são represália à sua atuação política.

Uma nova denúncia já foi entregue pela Procuradoria-Geral da República contra Cunha, acusado desta vez de omitir contas bancárias na Suíça.

Na liderança

O campeão em número de ações penais no momento é o deputado Roberto Góes (PDT-AP). Parlamentar mais votado do Amapá na última eleição, o ex-prefeito de Macapá é réu em sete processos por peculato, crimes de responsabilidade, crimes contra o meio ambiente, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsificação de documento público e crimes contra a Lei de Licitações.

O mais recente deles ainda não recebeu numeração. No último dia 23, os ministros aceitaram denúncia contra o pedetista por utilização indevida de verbas públicas durante sua passagem pela prefeitura da capital amapaense. Roberto Góes acumula outros seis inquéritos. No total, coleciona 13 investigações criminais no Supremo.

“Estou em paz com minha consciência e os nossos advogados estão trabalhando nos processos. Contudo, fui absolvido pela população do meu Estado do Amapá quando confiaram a mim seus votos e me elegeram o deputado federal mais votado”, afirma o deputado.

O segundo parlamentar com mais pendências judiciais é Alberto Fraga (DEM-DF). Presidente do partido no Distrito Federal e conhecido como um dos líderes da chamada bancada da bala, que defende o endurecimento na legislação penal e a revogação do Estatuto do Desarmamento, Fraga é réu em quatro processos. Coronel da Polícia Militar, é acusado de concussão (exigir vantagem indevida), peculato, falsidade ideológica e crimes contra o sistema nacional de armas.

Dividindo a terceira colocação no ranking das ações penais, aparecem três deputados – Paulo Maluf (PP-SP), André Moura (PSC-SE) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) – e dois senadores – Raupp e Cassol. Cada um deles é réu em três processos.

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (2) denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No inquérito, Cunha é acusado de corrupção na Operação Lava Jato.

A pauta do plenário do Supremo, que deve confirmar o julgamento para a semana que vem, será publicada nesta quinta-feira (25). No julgamento, os ministros vão decidir se Cunha passará à condição de réu no processo. O pedido da PGR para que o presidente seja afastado do cargo não deverá ser julgado em conjunto com a denúncia.

O presidente da Câmara foi denunciado em agosto do ano passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sob a acusação de ter recebido propina para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado. De acordo com Janot, Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois navios-sonda junto ao estaleiro Samsung Heavy Industries em 2006 e 2007. O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

O caso foi descoberto a partir do acordo de delação premiada firmado pelo consultor Júlio Camargo, que também participou do negócio e recebeu US$ 40,3 milhões da Samsung Heavy Industries para concretizar a contratação, segundo a denúncia.

Em outra acusação que consta no inquérito, Janot afirma que Eduardo Cunha pediu, em 2011, à ex-deputada e atual prefeita de Rio Bonito (RJ) Solange Almeida, que também foi denunciada, a apresentação de requerimentos à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para pressionar o estaleiro, que parou de pagar as parcelas da propina. Segundo Janot, não há dúvida de que Cunha foi o verdadeiro autor dos requerimentos.

Cunha nega as acusações de recebimento de propina e afirma que não vai deixar a presidência da Câmara.

Do Congresso em Foco

O processo de cassação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já é a pauta mais demorada que já passou do Conselho de Ética desde que foi instituída a exigência de parecer preliminar, em 2011. A tramitação atingiu neste domingo a marca de 78 dias de tramitação sem que tenha sido apreciado parecer prévio. O prazo é quase o dobro da média de duração desta fase do processo, que, normalmente, é de 40 dias. Ao todo, de acordo com apuração do jornal O Globo, vinte casos já foram analisados pelo Conselho. Até então, o recorde de lentidão era dos processos contra Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ) e Devanir Ribeiro (PT-SP), com 77 dias cada.

Também tramita pelos menos 78 dias, um processo contra o deputado Roberto Freire (PPS-SP), porém, neste caso, o próprio partido que fez a denúncia, o PCdoB, desistiu e tentou suspender o processo, o que foi negado pela presidência da Casa.

O parecer preliminar que o Conselho de Ética deve emitir representa a fase anterior à discussão do mérito do processo. Nesta etapa, não se debate se o representado é culpado ou inocente. Julga-se, apenas, se há elementos suficientes para que ele seja investigado. No caso das reuniões para tratar do processo de Cunha, porém, apoiadores e opositores do presidente da Câmara chegam a dizer até mesmo como votarão.

Próximo encontro

Nesta terça-feira (23) haverá uma nova reunião do Conselho de Ética para discutir o caso de Cunha. No último encontro, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou um novo parecer preliminar defendendo a admissibilidade do processo. Em dezembro, o conselho chegou a aprovar um parecer, mas o documento foi anulado pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que alegou ser necessário abrir um novo prazo para vista e discussão. Na sexta-feira (29), o presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA) entrou com um mandado de segurança pedindo a revogação do ato de Maranhão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Do Estadão Conteúdo

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), minimizou na noite desta quarta-feira, 17, a derrota de Hugo Motta (PR), candidato apoiado por ele na disputa pela liderança do PMBD na Casa. Para Cunha, o resultado da votação não representa derrota nem vitória para ele ou para o governo.

“Eu não perdi, pois não estava disputando. Quando eu concorri nunca perdi. Apenas apoiei o candidato com menos votos”, declarou Cunha, admitindo que errou o prognóstico da votação. Motta perdeu a disputa para Leonardo Picciani (RJ), seu único adversário, por 37 votos a 30. Houve dois votos em branco.

“Eleição de Picciani não é vitória nem derrota de ninguém. Eu diria que Hugo Motta é até mais defensor do governo, inclusive votou na presidente Dilma Rousseff”, disse o presidente da Casa.

Cunha avaliou que a vitória de Picciani não interfere na continuidade do processo de impeachment contra a presidente, instaurado por ele. A derrota de seu candidato também não demonstra um enfraquecimento de sua influência no partido, diz Cunha. “Não estou nem nunca estive isolado na bancada do PMDB.”

Em entrevista coletiva após a eleição, Cunha reconheceu a vitória de Picciani. “Na última votação, em 2015, foi uma vitória artificial porque houve apenas um voto de diferença. Desta vez a diferença foi considerável. Ele venceu”.

Questionado se acha que houve irregularidades na campanha por parte de Picciani, o presidente da Câmara afirmou que, se aconteceu, “certamente será uma questão de tempo para isso se tornar público”. “Eu não quero falar, não cabe a mim falar, porque não sou candidato. Aí vocês têm que ir para o Hugo. Se isso aconteceu, certamente vai se tornar público”.

Do Congresso em Foco

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi intimado pelo Banco Central (BC) a explicar a origem do dinheiro e os termos de contas bancárias ligadas ao peemedebista e mantidas no exterior sem declaração à Receita Federal. O deputado tem até o final deste mês para responder à intimação, que lhe pode render uma multa, ao final do processo, justamente devido à manutenção dos valores sem a devida comunicação ao Fisco.

Alvo de processos na Justiça e no próprio Conselho de Ética da Câmara, Cunha terá de explicar também as informações reunidas em uma nova leva de documentos encaminhadas pelo BC à força-tarefa da Operação Lava Jato. Na papelada, investigadores detalham a movimentação de recursos no exterior por meio de contas supostamente atreladas ao deputado e sua esposa, Cláudia Cruz. Essa apuração, segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, teve início em dezembro e, para membros da Procuradoria-Geral da República (PGR), vai fechar as lacunas que impediam a demonstração de que o deputado e seus parentes se beneficiaram de milhões de dólares desviados para o exterior.

O trabalho de apuração feito por técnicos do BC e encaminhado ao Ministério Público Federal demonstra que Cunha manteve, entre 2007 e 2013, milhões de dólares no exterior de maneira clandestina. Essa investigação se refere apenas às contas que o peemedebista mantém na Suíça, como foi revelado no ano passado – o caso resultou em inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve analisar, em março, o pedido de afastamento do deputado do comando da Câmara, feito pela procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Diversos delatores da Lava Jato, em que Cunha figura com um dos principais investigados, disseram em juízo que o parlamentar recebeu propinas da estrutura de corrupção montada para fraudar contratos de empreiteiras com a Petrobras. Em um dos supostos pagamentos, segundo revelação feita por Fernando Baiano, apontado como um dos operadores do PMDB no esquema, Cunha recebeu entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão.

“Evasão de divisas”

O dinheiro à disposição de Cunha no exterior, segundo as investigações, variou no transcorrer do tempo. Em dezembro de 2007, US$ 4,2 milhões constavam das contas bancárias a ele atribuídas, por exemplo. Já no ano seguinte, investigadores verificaram a existência de US$ 2,5 milhões em caixa. Em 2009, o saldo subiu para US$ 4,3 milhões.

Quatro anos depois, em 2013, o dinheiro em caixa era US$ 3,1 milhões, no último registro anual examinado na investigação. Cláudia Cruz também terá de esclarecer porque manteve no exterior, sem a devida declaração à Receita, valores que variaram entre US$ 130 mil e US$ 330 mil durante seis anos. O BC aponta evasão de divisas, em ofício encaminhado em dezembro à PGR.

Os advogados de Cunha informaram que apresentaram a defesa do deputado nos próximos dias. Desde o ano passado, quando o caso das contas secretas veio a público, o deputado tem dito que não é beneficiário de dinheiro no exterior, apesar de todas as evidências em contrário. O peemedebista pode perder o mandato, em processo que corre no Conselho de Ética, por ter dito à CPI da Petrobras, em março de 2015, que jamais teve conta no exterior ou recebeu benefícios de qualquer esquema ilícito.

Da Folha de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de sua mulher, Cláudia Cruz, de sua filha, Danielle Dytz da Cunha, além de pelo menos três empresas ligadas à família, segundo a Folha de S. Paulo.

A decisão foi do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, e atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República. O período de análise será de 2005 a 2014.

Segundo o jornal, o deputado, a mulher e a filha são investigados no Supremo por suspeita de terem mantido contas secretas no exterior que teriam sido abastecidas com recursos desviados de negócios da Petrobras na África.

Cunha, ainda segundo a reportagem, minimizou a quebra do sigilo pelo STF, afirmando que a decisão era antiga e mostra que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “atua politicamente, escolhendo a quem investigar”.

O presidente da Câmara disse “que o PGR alega como um dos motivos do pedido do meu afastamento [do comando da Casa e do mandato] um deputado ter pedido quebra de sigilo de parentes do doleiro Alberto Youssef, família de um réu confesso reincidente, e pede a quebra da minha família”.