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Sem Dilma, internet ilimitada corre riscos, diz Humberto‏

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Após a declaração do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que não vai questionar possíveis alterações em planos de internet, o senador Humberto Costa (PT-PE) alertou para o risco de as operadoras limitarem a internet fixa, o que deverá aumentar consideravelmente os custos dos consumidores de banda larga no Brasil.

Segundo o senador, a decisão vai de encontro ao que ocorre em países do mundo todo. “Enquanto há um debate mundial sobre a inclusão digital e como criar mecanismos para integrar aqueles sem acesso à internet, a Anatel abre mão de exigir a oferta de internet ilimitada pelas operadoras. Não tem sentido”, explicou o senador.

A proposta defendida pela Anatel permite que operadores passem a tratar a internet fixa nos mesmos moldes dos pacotes de dados móveis, condicionados a franquias pré-estabelecidas. Segundo Humberto, os limites à banda larga “vão levar o Brasil de volta aos anos 90, quando o consumidor precisava acordar de madrugada para usar internet discada por conta do custo da quantidade de pulsos consumidos”.

Ainda no início do ano, o presidente da Anatel deu declaração semelhante, mas a proposta foi logo barrada pela presidenta Dilma Rousseff. Na época, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, reafirmou a posição da presidenta e proibiu qualquer permissão para as operadoras limitarem a internet fixa. “Não foi à toa que este tipo de coisa voltou ao debate. Sem Dilma, todo e qualquer retrocesso parece normal. O governo do presidente provisório está de joelhos para o mercado, em prejuízo da população. É marcado por retrocessos em todas as áreas. Esse é mais um.”

Pendências com o Fisco poderão ser resolvidas pela internet a partir de 2016

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Da Agência Brasil

A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório.

A medida faz parte de uma série de inovações em estudo pelo órgão. Até agora, as provas documentais eram apresentadas por meio de processos administrativos, e o contribuinte tinha que se dirigir a um centro de atendimento do Fisco. Muitas vezes, era obrigado a aguardar uma intimação para apresentar os documentos.

“Estamos desenvolvendo uma interface para o contribuinte chamar uma aplicação e enviar os comprovantes justificando as pendências que o Fisco identificou. Ou seja, vai se abrir na internet um e-Processo [processo eletrônico], e ele vai fazer a juntada dos documentos digitalizados diretamente de casa ou do escritório”, explica o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Outra ferramenta que está em fase de ajustes e será usada em um projeto-piloto na unidade da Receita Federal em São Paulo é o atendimento virtual para pessoas físicas, com a possibilidade de chat (bate-papo online) para alguns serviços.

Se houver necessidade de abrir um processo eletrônico, o atendente orientará a pessoa na hora sobre os documentos que precisam ser anexados ou sobre retificações, por exemplo. Neste caso, informa Occaso, a Receita espera implantar o serviço ainda neste ano. “A ferramenta está pronta e homologada. Estamos apenas ajustando as equipes para divulgar o serviço.”

REDUÇÃO DE GASTO COM PAPEL

O fim do papel na administração pública federal é uma realidade cada vez mais próxima. No último dia 9, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8539, que estabelece o uso de meio eletrônico para tramitação de documentos nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Os órgãos têm seis meses, a partir da data da publicação do decreto, para apresentar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão um cronograma de implementação.

A mudança começou a ser arquitetada no ano 2000, na Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em Salvador, pelo titular, na época, Carlos Alberto Freitas Barreto, ex-secretário da Receita e atual presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que teve a ideia de transformar os processos em papel em meio digital. Em 2005, foi iniciado o processo de mudança, concluído em 2007, quando houve o primeiro processo eletrônico. Atualmente, praticamente todos os processos são digitais.

“Nossos escritórios não tem mais armários de processos e não temos mais documentos físicos. Quando se formaliza um processo ou se faz uma petição, esta é digital. É recebida, inserida no ambiente de trabalho e passa a ter uma tramitação digital. Os nossos armários e os processos são todos eletrônicos”, destaca o subsecretário.

Segundo Occaso, há celeridade, pois todas as informações estão em bancos digitais nos quais é possível fazer consultas a partir de palavras-chave e de temas, e há transparência. Os processos são todos disponibilizados na internet para consulta por aqueles que têm certificado digital. Além do mais, existe ganho ambiental porque se dispensa o uso de papel.

“Hoje considera-se uma falha abrir um processo físico na Receita Federal. Existem alguns processos muito antigos que não podem ser mexidos, mas a maioria é digital”, afirmou o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança, João Paulo Martins da Silva.

A Receita estima que o sistema e-Processo gerencia atualmente o fluxo de aproximadamente de 8 milhões de processos e dossiês com mais de 65 milhões de documentos, provocando uma economia relevante, com a redução do consumo de papel e dos gastos com impressão, custo de malote, aquisição de móveis, compra ou locação de impressoras e também de imóveis para armazenamento dos processos em papel, além da eliminação dos custos de restituição em função de extravios.

Existe, porém, uma certa dificuldade para mensurar a economia proveniente da substituição do papel pela imagem, que é complexa, pois, segundo o Fisco, envolve vários aspectos de custo. O número de usuários internos é de aproximadamente 27 mil lotados na Receita, no Carf e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

“Só para ter uma ideia: temos um espaço de armazenamento com imagens que chega a 64 milhões de megabytes. Temos também a questão da segurança. Não existe risco de alguém tirar uma folha sequer do processo sem ninguém saber. Para retirar qualquer parte, é preciso fazer um termo justificado, e o documento retirado fica em uma base. Além de tudo ser registrado, como o nome a hora, etc”, informa Silva.

UM PROCESSO DE QUASE 870 MIL PÁGINAS

Para dimensionar a economia da Receita com o e-Processo, Occaso e João Paulo Martins citaram como exemplo um processo administrativo fiscal digital de 2012, que tem as seguintes características: 41,2 gigabytes, 869.462 páginas e 5.543 documentos. Para sua apreciação, houve a necessidade de seis movimentações do processo entre unidades do Fisco, sendo duas movimentações (ida e volta) para realização de uma diligência.

Se esse processo fosse em papel, conteria 4.348 volumes de 200 folhas. Considerando o peso médio por volume de 1 quilo, o processo pesaria 4.348 quilo. Isto significa que, para transportar o processo, seria necessário, no mínimo, um furgão com capacidade para suportar 4,4 toneladas de papel.

Além disso, somente as seis movimentações entre unidades, que, no caso desse processo, encontravam-se em estados diferentes, com malotes dos Correios, custariam R$ 588.284,40. Conforme levantamento feito em empresas gráficas, com a impressão, ao custo de R$ 0,14 por página, o gasto totalizaria R$ 121.724,68. Com esses cálculos, os técnicos estimam que a economia proporcionada pelo e-Processo no controle deste único processo seria de R$ 710.009,08.

Parque Ecológico de Serra dos Cavalos recebe internet

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O Parque Ecológico Vasconcelos Sobrinho, na Serra dos Cavalos, já conta com internet gratuita. A entrega simbólica do serviço inédito está nas redes sociais em comunicação gravada pelo Prefeito José Queiroz. Reserva residual da Mata Atlântica situada no Primeiro Distrito do Município, o valorizado espaço de preservação ambiental é o primeiro da zona rural a se beneficiar com o Wi-Fi para o acesso à WEB por meio da rede da Prefeitura de Caruaru.

Para o Parque Ecológico o advento da internet aberta e gratuita é um estímulo a mais para a visitação turística ou a frequência dos apaixonados pela natureza. Com 359 hectares, Serra dos Cavalos, um brejo de altitude onde habitam espécimes raros, é a mais importante reserva florestal do município.

Antes, os parques urbanos do São Francisco, Nova Caruaru e Severino Montenegro foram contemplados com a Internet gratuita, num trabalho realizado pelo Setor de Tecnologia da Informação da Prefeitura de Caruaru. O setor de TI, vinculado à Secretaria de Administração, informou que, além dos parques, a área da Estação Ferroviária conta também com o serviço.

Na área urbana, a instalação de antenas, sincronizadas em rede a partir do Monte do Bom Jesus, continua nos próximos dias até que todos os parques estejam contemplados. Faltam o Baraúnas, situado no bairro Luiz Gonzaga, e o das Rendeiras, localizado em núcleo residencial homônimo.

Dilma: “Se cometemos erros, vamos superá-los”

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Da Folhapress

A presidente Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira (7) que as dificuldades econômicas que o país enfrenta obrigaram o governo a administrar “remédios amargos” e exigem que as forças políticas ponham de lado “interesses individuais ou partidários”.

Em pronunciamento divulgado nas redes sociais da internet para celebrar o Sete de Setembro, a presidente admitiu que políticas adotadas em seu primeiro mandato contribuíram para as dificuldades atuais, mas disse que seu objetivo era preservar empregos e investimentos.

“As dificuldades e os desafios resultam de um longo período em que o governo entendeu que deveria gastar o que fosse preciso para garantir o emprego e a renda do trabalhador, a continuidade dos investimentos e dos programas sociais”, disse. “Agora, temos que reavaliar todas essas medidas e reduzir as que devem ser reduzidas.”

Ela defendeu as medidas de austeridade adotadas pelo governo, que incluíram cortes de despesas e aumento das taxas de juros, como necessárias para conter a inflação e recuperar a economia. “Se cometemos erros, e isso é possível, vamos superá-los e seguir em frente”, afirmou. “Alguns remédios para essa situação, é verdade, são amargos, mas são indispensáveis”.

“As medidas que estamos adotando são necessárias para botar a casa em ordem, reduzir a inflação, por exemplo, nos fortalecer diante do mundo e conduzir o mais breve possível o Brasil à retomada do crescimento”, acrescentou. Dilma defendeu o “esforço de todos” para superar a crise. “A união em torno dos interesses de nosso país e de nosso povo é a força capaz de nos conduzir nessa travessia”, disse. “Devemos nesta hora estar acima das diferenças menores, colocando em segundo plano os interesses individuais ou partidários.”

A presidente se disse “preparada” para “conduzir o Brasil no caminho de um novo ciclo de desenvolvimento”, retomando o discurso que adotou na campanha eleitoral do ano passado, e disse que não haverá “recuos” nem “retrocessos”.

“Nenhuma dificuldade me fará abrir mão da alma e do caráter do meu governo”, afirmou. “A alma e o caráter do meu governo é assegurar, neste país de grande diversidade, oportunidades iguais para nossa população, sem recuos, sem retrocessos.”

Câmara quer punir quem fala mal de político na internet

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Do Congresso em Foco

A Câmara prepara um projeto de lei para acelerar a identificação e a punição de pessoas que criam páginas ofensivas e difamatórias contra parlamentares na internet. O texto também vai responsabilizar criminalmente os provedores, portais e redes sociais que hospedam esses sites. A proposta, que tem o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), está em fase final de elaboração e deve ser apresentada em setembro pelo procurador parlamentar, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).

O procurador adiantou ao Congresso em Foco que vai propor uma mudança no Marco Civil da Internet para facilitar a retirada das postagens ofensivas contra políticos em geral. Pela proposta, sites, provedores e portais serão corresponsáveis pelas publicações. Por exemplo: se um usuário criar um perfil falso (o chamado fake) no Facebook que ironize ou atinja a honra de um deputado, tanto o responsável pela página quanto o próprio Facebook serão acionados criminalmente e estarão sujeitos a processos penais e cíveis.

O objetivo, explica Cajado, é obrigar os grandes provedores e empresas de internet a analisarem, de modo célere, as denúncias de ofensa contra parlamentares. Nesse caso, o conteúdo classificado como ofensivo terá de ser retirado do ar imediatamente, sob pena de abertura de processo por crime de injúria e difamação.

“Às vezes, a pessoa faz um ‘fake’ ofensivo à honra de qualquer pessoa e essas empresas não têm nenhum tipo de controle sobre esses atos criminosos e permitem que eles sejam divulgados”, exemplifica Cajado. “A nossa tese é que quem pratica o crime tem de responder. E quem ajuda a divulgar esse crime tem de ser corresponsável”, afirma.

Avalizada por Cunha, a proposta pode ser votada em regime de urgência pela Câmara nos próximos meses. O projeto terá caráter institucional. Isso porque cabe à Procuradoria Parlamentar, conduzida por Cajado, defender a Câmara e seus integrantes no exercício do mandato ou de suas funções institucionais quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade.

FAKE DE POLÍTICO: R$ 6 MIL

A Câmara também quer coibir a “indústria” de criação de páginas ofensivas contra deputados. Este mês a Polícia Federal desencadeou a Operação Face to Fake, que desarticulou uma quadrilha especializada na elaboração de sites e perfis ofensivos contra políticos de Mato Grosso do Sul. Nesta investigação, a PF identificou 60 perfis falsos e 35 comunidades no Facebook – todos criados para atacar políticos. Um dos investigados chegou a receber R$ 6 mil para elaborar fakes e montagens que feriam a honra de políticos locais.

Segundo a Procuradoria Parlamentar da Câmara, nos últimos quatro anos cresceu em 30% o número de ações judiciais e extrajudiciais movidas pela Casa contra veículos de imprensa e empresas como o Google e o Facebook. “Ninguém quer aqui cercear a liberdade de expressão, ninguém está contra o direito do usuário. Agora, o que não pode é a pessoa se esconder no anonimato para praticar crimes. Temos de estipular regras contra isso”, disse, Cajado ao Congresso em Foco.

COLETA DE DADOS

Nesta mesma linha, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) apresentou, no início de junho, um projeto de lei (PL 1879/15) que obriga os provedores de internet e sites a coletar dados pessoais de usuários que postarem comentários em matérias, fóruns ou mesmo atualizações de redes sociais institucionais.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que a medida visa coibir a incitação ao ódio e responsabilizar criminalmente pessoas que cometam crimes de injúria e difamação. “Esta vedação (do anonimato na internet) é fundamental para que se possa punir aqueles que, por exemplo, se utilizem da liberdade de expressão para incitar o ódio, para caluniar pessoas ou para fazer apologia ao crime”, explica o deputado. O projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

“No caso da internet, a responsabilização daqueles que, por ventura, pratiquem crimes é bastante complicada. Ainda que o Marco Civil (da internet) tenha avançado neste aspecto, ao estabelecer a obrigatoriedade de guarda de registros por provedores de acesso e de aplicações, o fato é que as informações tecnicamente coletáveis são, muitas vezes, insuficientes”, acrescenta Silvio Costa.

Cobrança de chamadas em apps viola Marco Civil da Internet, diz entidade

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Da Agência Brasil

A Proteste Associação de Consumidores pediu abertura de inquérito contra empresas de telefonia por eventuais bloqueios nos serviços de chamada de voz em aplicativos como WhatsApp e Viber. A representação foi feita junto à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria-geral da República (PGR) esta semana. Cinco entidades se uniram à Proteste na representação.

“As empresas não têm direito de interferir nos aplicativos de voz. Não se pode bloquear o acesso a um determinado aplicativo. Essa representação é para que o consumidor não seja prejudicado”, explicou a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci. Segundo ela, as empresas de telefonia já se movimentam contra aplicativos de chamada de voz que não usam a linha telefônica tradicional, e sim conexão à internet.

As entidades de defesa do consumidor alegam que a prática fere o Marco Civil da Internet ao desrespeitar as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço. “Estamos pedindo providências, estamos levando em conta o Marco Civil, que fala que a habilitação do terminal é mediante o endereço IP [identificação de um dispositivo na rede]. Não se pode restringir acesso ao IP”, analisou Maria Inês.

Além da representação junto à PGR, a Proteste criou uma petição online (http://www.proteste.org.br/nao-calem-whatsapp) contra o bloqueio de aplicativos como WhatsApp,  Viber e Messenger, vinculado ao Facebook. Segundo Maria Inês, as assinaturas também serão entregues ao Ministério Público Federal.

Procurado pela Agência Brasil, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) não quis comentar o assunto, assim como as operadoras Claro, Vivo e Oi. A Tim não respondeu até o fechamento da matéria.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) explicou que os chamados serviços “Over The Top”, aplicativos que requerem conexão com a internet, não são regulados por ela. “O presidente da Anatel, João Rezende, esteve na Câmara dos Deputados semana passada e, após audiência pública, explicou aos jornalistas que, numa análise preliminar, os serviços ‘Over The Top’ não são reguláveis pela agência porque não são, nos termos da lei, serviços de telecomunicações, mas serviços de valor adicionado”, informou, por meio de nota.

AUDIÊNCIA PÚBLICA 

Na última quarta-feira (26), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a realização de três audiências públicas para debater a regulamentação e taxação de serviços como WhatsApp, Netflix e GlobosatPlay. Ministério das Comunicações, representantes das empresas de telefonia e entidades de defesa do consumidor serão convidados a contribuir com o debate.

O requerimento foi apresentado pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA) após o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, ter dito em audiência na Câmara que é preciso regular algumas atividades que “atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”.

“É preciso encontrar uma maneira – que não é fácil, porque são serviços que se apoiam na rede mundial de computadores – para regular algumas atividades que atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”, disse o ministro durante audiência pública no dia 19 de agosto.

Para Eliziane, a avaliação de Berzoini é preocupante, pois pode significar a taxação de um serviço pelo qual o consumidor já paga, por meio do pacote de internet contratado com a operadora. “A gente paga por isso, não se transmite mensagem de graça. E isso se aplica pra tudo, não só WhatsApp. A telefonia é muito cara e metade do que se paga é imposto”, disse a deputada à Agência Brasil.

Pré-selecionados no Fies têm até hoje para concluir inscrição na internet

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Da Agência Brasil

Os estudantes pré-selecionados para obter o financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) têm até hoje (23) para concluir a inscrição na internet, no SisFies. Basta acessar o site e clicar na opção Conclua sua inscrição. A lista com os pré-selecionados está também disponível no site.

Após a conclusão no SisFies, estudante deve validar as informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino em até dez dias, contados a partir do dia seguinte ao da conclusão da inscrição.

Por fim, deve comparecer a um agente financeiro do Fies em até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil seguinte à data da validação das informações pela CPSA.

Com o Fies, os estudantes financiam cursos superiores em instituições privadas de ensino superior. Os estudantes têm até três anos depois de formados para quitar o empréstimo. Ao todo, serão ofertadas 61,5 mil vagas.

Ao longo do curso, os alunos pagam parte da mensalidade de acordo com a faixa de renda familiar. Todos os beneficiados pelo Fies têm 5% de desconto nas mensalidades dos cursos.

Sistema Wi Fi chega ao Parque da Nova Caruaru

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Nesta terça, dia 4, em mensagem postada nas redes sociais, o prefeito José Queiroz entregou oficialmente à população da Nova Caruaru o sistema de conexão gratuita à Internet para os frequentadores do parque do bairro. Faz pouco tempo, o Parque do São Francisco recebeu estrutura semelhante. Usuários de tablets, notebooks e celulares já estavam usando o novo serviço há alguns dias, na fase de testes.

Moradores do entorno do Parque também serão beneficiados pela dissipação do sinal. A rede de Wi-Fi está sintonizada, com frequência de 2.4, à antena do Monte do Bom Jesus, que irradia o sinal para dezenas de unidades do Município, em setores os mais diversos.

A implantação do complexo informatizado, que inclui uma rede de fibra ótica, foi conduzida pela Coordenação de TI da Prefeitura, vinculada à Secretaria de Administração, sob o comando do especialista Welder Lima.

O prefeito, ao anunciar a Internet gratuita na Nova Caruaru, destacou a continuidade do programa, que será implantado em outros parques. “Após o Parque da Nova Caruaru, vamos investir nas demais áreas de lazer. Entendemos a Internet como um espaço de socialização e informação que vai promover ainda mais Caruaru como uma das cidades mais conectivas do Brasil”.

Parque do São Francisco recebe internet

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Em vídeo nas redes sociais, nesta quinta-feira, 04, o prefeito José Queiroz promove a inédita “entrega” do sistema de conexão gratuita à Internet para os frequentadores do Parque do São Francisco, espaço ecológico recém inaugurado pela Prefeitura de Caruaru. Usuários de tablets, notebooks e celulares já estão conectados, sem o uso de senha, desde o início desta semana, quando começaram os testes que comprovaram a eficiência do serviço.

Moradores do entorno do Parque também serão beneficiados pela dissipação do sinal. A rede de Wi-Fi está sintonizada, com frequência de 2.4, à antena do Monte do Bom Jesus, que irradia o sinal para dezenas de unidades do Município, em setores os mais diversos.

A implantação do complexo informatizado, que inclui uma rede de fibra ótica, foi conduzida pela Coordenação de TI da Prefeitura, vinculada à Secretaria de Administração, sob o comando do especialista Welder Lima.

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Medida torna obrigatória solicitação de seguro pela internet

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Pedro Augusto
Com Agência Brasil

Os empregadores que ainda não se atentaram para a novidade devem prestar bastante atenção na hora em que forem preencher os requerimentos dos seguros-desempregos de seus ex-funcionários. Desde o início deste mês entrou em vigor em todo o país a resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que determina a realização do procedimento apenas por meio da internet. Antigamente, as documentações eram preenchidas pelas empresas (em guias nas cores verde e marrom) e entregues pelos trabalhadores no momento da solicitação do benefício. Agora, elas terão de utilizar obrigatoriamente o aplicativo Empregado Web, no portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o Governo Federal, o uso da ferramenta permite o preenchimento dos requerimentos de seguro-desemprego e comunicação de dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério. A medida, de acordo com o auditor fiscal da Agência Regional do MTE, Francisco Reginaldo, tende a beneficiar a todos os envolvidos no processo. “Além de os trabalhadores receberem mais rápido o seguro, pois a entrega do pedido ficou mais veloz, a resolução já está proporcionando mais segurança ao Governo Federal na medida em que garante um combate maior em relação à prática de fraudes. Isso porque, infelizmente, ainda hoje várias pessoas tentam burlar o sistema do Ministério do Trabalho com o repasse de informações falsas.”

“Agora, se tornou mais fácil a verificação da autenticidade dos dados, já que existe a possibilidade do cruzamento de informações sobre os ex-funcionários em diversos órgãos”, acrescentou Francisco.

Com a adoção obrigatória do aplicativo, que antes da resolução era apenas utilizado de forma opcional, todos os serviços prestados aos empregadores e trabalhadores passaram a ser informatizados. “Estamos incluindo a biometria no recebimento do Fundo de Garantia para garantir que não haja fraudes. São 12 programas que desenvolvemos culminando até o final do ano com um cartão eletrônico. A Carteira de Trabalho passará a ser, então, um cartão eletrônico”, destacou o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

No final de fevereiro, novas regras de concessão do seguro-desemprego entraram em vigor. A Medida Provisória (MP) 665 estabeleceu que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado que comprove ter recebido salário há pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data do desligamento, na primeira solicitação. Pela legislação anterior, esse prazo era de seis meses. Na segunda solicitação, a exigência cai para um ano e, a partir da terceira vez, não há alteração.

A MP 665 também alterou regras para o seguro-desemprego de pescador artesanal e do abono salarial. Já a MP 664 modificou regras sobre os benefícios de auxílio-doença e pensão por morte. As medidas ainda precisam ser votadas pelo Congresso Nacional.