No último dia útil do ano, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), vetou uma das poucas medidas de ajuste fiscal que haviam sido aprovadas na Assembleia local.
Em decisão publicada no Diário Oficial desta sexta (30), Pezão vetou projeto de lei que reduzia em 30% os vencimentos do primeiro e segundo escalões do funcionalismo estadual. A medida diminuía também o salário do próprio governador.
O argumento para o veto foi que a Alerj (Assembleia legislativa do Rio de Janeiro) devolveu ao Executivo proposta que aumentaria, temporariamente, a contribuição previdenciária dos servidores para até 30%.
Sem a medida, a redução dos salários dos cargos de chefia feriria o “princípio de isonomia” de tratamento, afirmou o governador.
“A manutenção da proposta, aliada à não aprovação das demais medidas, traria efeitos sistêmicos desproporcionais na organização da administração pública estadual”, afirmou no Diário Oficial.
“A redução dos subsídios até o nível de subsecretário de Estado tornaria a remuneração da cúpula do Poder Executivo inferior aos ganhos de agentes que lhes são subordinados, em verdadeira inversão da hierarquia e correlatos graus de responsabilidade”.
Na mesma decisão, Pezão vetou artigos inseridos pelo Legislativo que restringiam gastos do Executivo com telefones celulares, locação de veículos e helicópteros.
O argumento é que não cabe ao Legislativo fixar tais regras e que as restrições seriam inconstitucionais.