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Congresso deve analisar amanhã vetos presidenciais

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O Congresso Nacional deve analisar amanhã I(17) os vetos da presidenta Dilma Rousseff. A meta do governo será a manutenção dos vetos que estão na pauta, pois, se derrubados, os vetos podem aumentar os gastos públicos e afetar o ajuste fiscal, de acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

O líder acrescentou que a ideia é conversar com a oposição e demais partidos para que os vetos sejam mantidos.

“Manter os vetos é fundamental para estabilizar a relação política”, disse em entrevista à imprensa. “É algo fundamental na sessão desta terça-feira”.

Entre os vetos está o que impede o reajuste salarial de até 78% para os servidores do Judiciário e o que estende para os aposentados e pensionistas as mesmas regras de reajuste do salário mínimo. Ao vetar as duas propostas, a presidenta Dilma Rousseff alegou contrariedade ao interesse público e ao equilíbrio fiscal.

Segundo Guimarães, além da manutenção dos vetos, a prioridade esta semana será dar continuidade à votação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo gastar livremente parte dos recursos arrecadados. Essa proposta já teve a constitucionalidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora será discutida no mérito em comissão especial.

Outra prioridade para o governo é a proposta que prevê a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que ainda aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça, desde o início de outubro. Diante da demora, Guimarães disse que aprovar a DRU e manter os vetos, por exemplo, será uma contribuição para o país.  “Depois a gente vê a CPMF”, disse.

Dilma sanciona com vetos lei que cria novas regras para aposentadoria

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário. A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. Para isso, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 85 para mulheres e 95 para homens. As novas regras estão publicadas na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União.

A lei ainda prevê uma progressividade. Aumenta em um ponto o resultado a cada dois anos, a partir de 2018 até 2026, ficando então em 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Dilma vetou o ponto da lei que trata da desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado que continua a trabalhando recalcular o benefício, atualizando as contribuições feitas à Previdência e o valor do benefício. Essa desaposentação foi incluída no texto original por meio de uma emenda feita na Câmara dos Deputados. Ao vetar a proposta, Dilma alegou que ela contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e que a proposta permitiria a cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.

Governo ainda terá que barrar metade da ‘pauta-bomba’ no Congresso

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Da Folha de S. Paulo

A possível entrega de quatro ministérios para integrantes das bancadas de deputados e senadores do PMDB deve coincidir com a tentativa do governo de barrar a entrada em vigor de medidas que elevariam os gastos federais em cerca de R$ 63 bilhões nos próximos quatro anos.

Na quarta (30) os deputados e senadores retomam a análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelo Congresso. Na sessão desta semana, a base governista conseguiu evitar a efetivação de um gasto extra de R$ 64,6 bilhões com a manutenção de 26 dos 32 vetos em análise.

Segundo cálculos do Palácio do Planalto, o impacto da derrubada de todos os vetos seria de R$ 127,8 bilhões.

A análise dos vetos coincide com a reforma ministerial que deve contemplar o PMDB com pastas como a da Saúde, que ficaria com um deputado federal. Em meio à crise, Dilma busca estabilizar-se politicamente escorando-se em seu principal aliado, o PMDB. Divergências internas na legenda sobre a ocupação dos cargos, porém, levaram as negociações a um impasse.

A maior preocupação do governo na quarta-feira (30) é com o veto ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário, cuja derrubada pode gerar custos adicionais de R$ 36,2 bilhões até 2019.

Dilma já afirmou a aliados que o país não suporta reajustes desse porte, sobretudo em meio à crise econômica.

Os servidores prometem repetir na próxima quarta o protesto que vêm fazendo nos últimos meses, abordando congressistas nos corredores e salões da Câmara e Senado e promovendo um “barulhaço” com vuvuzelas antes e durante as votações.

IMPOSTO DE RENDA

Outros pontos da sessão de vetos na quarta são a dedução do Imposto de Renda para professores (R$ 16 bilhões) e a extensão a todos os aposentados da política de valorização do salário mínimo (R$ 11 bilhões).

“Vamos continuar fazendo um trabalho forte aqui no Senado, a Câmara também está fazendo isso, até para a gente tentar repetir a reunião do Congresso de terça para quarta-feira. Então, acho que esse vai ser o ponto alto da próxima semana, a votação dos seis destaques que ainda faltam”, afirmou o líder do governo no Senado Delcídio Amaral (PT-MS).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), está confiante na votação marcada para a próxima semana e acredita que o clima estará mais tranquilo que na última terça-feira, quando foi analisada a primeira leva de vetos.

“A situação está muito mais favorável agora. Tenho convicção que conseguiremos manter esses outros vetos”, afirmou.

Na sessão da semana passada, os governistas conseguiram manter vetos de Dilma a projetos como o que criava uma alternativa ao chamado fator previdenciário (que inibe aposentadoria precoces).

Foram de 182 a 185 votos pela manutenção do veto contra 203 a 206 votos pela derrubada dos itens que diziam respeito ao fator.

O governo insistiu na votação numa tentativa de sinalizar ao mercado que ainda conta com sua base aliada no Congresso.

Para que uma decisão presidencial seja anulada é preciso o voto de pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores, em sessão do Congresso (Câmara e Senado). O Senado não chegou a votar a questão do fator previdenciário na semana passada porque a Câmara, que analisou o tema primeiro, não reuniu votos suficiente para a derrubada do veto.

Foi vitória do Brasil, diz Humberto sobre vetos

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Depois de uma longa sessão do Congresso Nacional e muito debate em plenário entre governistas e oposição, deputados e senadores decidiram manter todos os vetos presidenciais analisados durante mais de seis horas de discussões, que vararam a madrugada e só chegaram ao fim às 2h20 desta quarta-feira (23). Dos 32 vetos da pauta, 26 foram confirmados pelos congressistas, entre eles o que fixava mecanismo alternativo ao fator previdenciário e o que isentava a cobrança de PIS/Cofins sobre óleo diesel. Esses projetos, integrantes da chamada pauta-bomba, tinham um potencial de impacto de R$ 128 bilhões nas contas públicas até 2019.

Apesar do resultado extremamente favorável ao governo da presidenta Dilma Rousseff, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), acredita que não houve vencidos ou vencedores na sessão do Congresso. “A única vitória foi do Brasil. Aqui, não estava em questão o governo ou a oposição. Estava em questão a responsabilidade com o país e com o equilíbrio fiscal das nossas contas. Foi nesse sentido que muitos oposicionistas, sensibilizados com a situação, se posicionaram pela manutenção dos vetos”, avaliou Humberto. “Não há nada a comemorar. Ainda temos muito trabalho pela frente.”

O líder do PT se refere aos vetos não analisados. Como a base governista não conseguiu reunir o quórum mínimo de 257 deputados para votar o veto referente aos terrenos de marinha, a sessão foi encerrada naquele momento, deixando pendentes de apreciação seis temas destacados para análise individual. Além das novas regras para os terrenos de marinha, outros projetos de grande peso financeiro seguem na pauta, como o que prevê aumentos salariais de até 78% para servidores do Judiciário federal e o que estende a todos os benefícios de aposentados e pensionistas a política de valorização do salário mínimo.

Na avaliação de Humberto, a articulação política entre o Executivo e a sua base no Congresso produziu os resultados esperados e deu uma sinalização sólida ao mercado financeiro de que o Brasil está trabalhando unido pelo seu equilíbrio fiscal. “Acredito que, até que se realize a próxima sessão do Congresso, nós conseguiremos afinar, ainda mais, o nosso diálogo para manter os demais vetos que restaram na pauta”, explicou o senador Humberto Costa.

Votação de vetos testará fidelidade da base de Dilma

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Do Congresso em Foco

Ameaçada com pedido de abertura de processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff terá uma oportunidade de testar o real tamanho de sua base aliada no Congresso esta semana. Está prevista para esta terça-feira (22), em sessão conjunta de deputados e senadores, a análise de 32 vetos presidenciais. Entre eles, pelo menos três preocupam o Palácio do Planalto pelo impacto financeiro que vão causar aos cofres públicos caso sejam derrubados pelos parlamentares. Os gastos com essas medidas praticamente anulam os cortes anunciados pelo governo no pacote de ajuste fiscal anunciado semana passada, estimado em R$ 26 bilhões.

Um dos principais temores do governo é a derrubada do veto ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário. O aumento tem impacto de R$ 25,7 bilhões no orçamento público. O governo vai lutar para manter outros vetos, como o que evitou a equiparação do reajuste das aposentadorias ao do salário mínimo e o que barrou a criação de uma fórmula alternativa ao chamado fator previdenciário (regra que dificulta aposentadorias precoces).

A decisão do Congresso sobre esses vetos mostrará o tamanho da força da base de Dilma no Parlamento atualmente. Para autorizar a abertura de um processo de impeachment, por exemplo, os oposicionistas precisam reunir 342 votos, boa parte deles entre deputados de partidos aliados do governo. No Senado, são necessários 54. Já para derrubar um veto, é necessário que, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores votem contra a decisão da presidente.

As votações têm sido adiadas seguidamente pelo governo, que tem conseguido convencer aliados a não registrarem presença. Com isso, as sessões não alcançam o quórum mínimo de presença para o início da votação. O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que a estratégia será adotada novamente caso o Planalto não tenha segurança de que conseguirá manter os vetos.

O plenário da Câmara deve votar, em segundo turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O texto foi aprovado em primeiro turno, por 379 votos a 47. O texto tem sido chamado de PEC do Pacto Federativo.

Estatuto do Desarmamento

Também nesta semana, comissão especial da Câmara deverá apreciar texto que altera o Estatuto do Desarmamento. Sem causar problemas para os cofres federais, mas ainda polêmico para o governo e a sociedade, o substitutivo do Projeto de Lei 3.722/2012 reduz a idade mínima para a compra de armas de 25 para 21 anos. Além disso, amplia o direito ao porte para outras categorias, incluindo a classe dos próprios deputados, senadores, agentes de trânsito, taxistas, aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário.

Aprovado, o texto também alterará a validade das certidões de registro e porte de armas. Atualmente, a legalidade do porte perdura por três anos. No projeto, os registros das armas serão feitos uma única vez e terão validade de dez anos, salvo se o portador cometer alguma ilicitude. Neste caso, ele terá o registro cassado.

O relator do parecer que substitui pontos do projeto, Laudívio Carvalho (PMDB-MG), amenizou as sugestões do relator do texto original, apresentado em 2012 pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O autor do projeto propôs que um cidadão poderia ter porte de até dez armas. Carvalho sugeriu seis, conforme legislação vigente.

No Senado, a pauta está trancada para a votação da Medida Provisória (MP) 681/2015, que amplia o limite de crédito consignado para despesas com cartão de crédito. Atualmente, os trabalhadores podem descontar da folha de pagamento despesas relativas a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento em até 30%. Se a medida, já aprovada na Câmara, também for do gosto dos senadores, o limite chegará a 35% da remuneração.

Pauta-bomba do Congresso anula cortes propostos por Dilma

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Da Folha de S. Paulo

Apesar de cobrar reduções maiores nas despesas do governo, o Congresso aprovou em 2015 projetos que, se entrarem em vigor, levarão a um gasto extra anual de R$ 22 bilhões, que praticamente anula o corte proposto pelo governo Dilma Rousseff para tentar equilibrar o Orçamento em 2016, que é de R$ 26 bilhões.

Sob a liderança dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os congressistas abriram os cofres públicos principalmente para os funcionários públicos e os aposentados.

Três dos projetos aprovados foram barrados pela caneta presidencial, mas poderão entrar em vigor na próxima terça-feira (22), quando o Congresso tem sessão marcada para analisar os vetos impostos por Dilma.

O Palácio do Planalto e congressistas consideram grandes as chances de a presidente ser derrotada nessas votações, o que contribuiria para aumentar as desconfianças sobre sua capacidade de reequilibrar as contas públicas.

Um dos grandes temores do Executivo é o projeto que dá reajuste salarial médio de 59,5% aos servidores do Judiciário nos próximos quatro anos. O impacto previsto pelo Planalto é de R$ 25,7 bilhões até 2018 e de R$ 10 bilhões por ano daí em diante.

Os servidores fizeram protestos barulhentos no Congresso nos últimos meses e prometem voltar na terça. Para que um veto de Dilma seja derrubado é preciso o voto de, pelo menos, 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Os partidos que dão sustentação a Dilma no Congresso têm no papel número suficiente para evitar uma derrota, mas, na prática, sua fidelidade foi corroída pela baixíssima popularidade da presidente e pelas trombadas políticas dos últimos meses.

Outros dois projetos da pauta bomba, vetados por Dilma, são o que estende a todos os aposentados a política de valorização do salário mínimo e o que cria uma alternativa ao chamado fator previdenciário, mecanismo que reduz o valor de aposentadorias precoces. A primeira medida, por si só, acarretaria um custo extra de R$ 135 bilhões até 2030, diz o Ministério da Previdência Social.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que, se o Planalto achar que há risco de derrota, adotará a mesma estratégia usada há mais de cinco meses: tentar esvaziar a sessão para que falte quórum para deliberar no plenário.

“A gente não pode fazer uma votação no Congresso se a gente não tiver a convicção do resultado com relação aos vetos”, disse Delcídio. “Hoje, uma derrubada de vetos seria muito ruim, geraria uma instabilidade política forte.”

Segundo Delcídio, a manutenção dos vetos da presidente representaria uma grande vitória e abriria “uma avenidona aí pela frente para debater os projetos econômicos”.

PATERNIDADE

O debate sobre a paternidade da aprovação desses projetos em um momento de aperto orçamentário divide opiniões. Reservadamente, o Palácio do Planalto aponta o dedo para Cunha e Renan, responsáveis pela decisão de colocar os temas em votação.

Os dois peemedebistas, porém, lembram que todos esses projetos foram aprovados com o apoio de ampla margem da base governista, incluindo o PT, e que o Planalto só se moveu de fato para tentar negociar quando o caldo já estava para entornar.

Em praticamente todos os temas da chamada pauta bomba, a oposição votou pelo aumento de gastos –inclusive a bancada do PSDB, partido que criou o fator previdenciário, com o argumento de que a medida já havia cumprido seu ciclo histórico.

Um dos deputados que atuou na linha de frente pela aprovação dos projetos pró-aposentados, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acha que não há como negociar um meio-termo com o governo. “Antes da crise política e econômica, há uma crise de credibilidade. Esse governo não tem nenhuma”, disse o deputado.

Ele afirma ter orientado as associações de aposentados a pressionar os senadores. Em sua avaliação, na Câmara já há votos suficientes para derrubar os vetos de Dilma.

A recente retirada do selo de bom pagador do Brasil pela agência internacional de classificação de risco Standard & Poor’s também provocou embates entre o governo Dilma e o Congresso.

A agência rebaixou a nota brasileira apontando como justificativa a situação frágil das contas públicas e a decisão do governo de mandar sua proposta de Orçamento para 2016 com deficit de R$ 30,5 bilhões. Em seu relatório, a Standard & Poor’s apontou a “dinâmica fluida no Congresso” como uma das fontes de risco para a política fiscal do governo Dilma.

Além dos projetos da pauta bomba, o Congresso também reduziu a economia prevista no pacote de ajuste fiscal elaborado pelo governo Dilma no primeiro semestre.

Governo tentará ganhar tempo para negociar manutenção de vetos

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Com a volta do Congresso Nacional ao trabalho após o fim do recesso legislativo, no próximo dia 3, o governo terá que enfrentar uma série de negociações em torno da votação de 22 vetos presidenciais.

São matérias aprovadas por deputados e senadores nos últimos meses e que foram integral ou parcialmente vetadas pelo Planalto – a maior parte delas em razão dos grandes impactos financeiros que ocasionariam.

Estão na pauta, por exemplo, os vetos à mudança no fator previdenciário, aos benefícios concedidos aos servidores públicos dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e do Amapá e ao reajuste dos servidores do Judiciário.

O mais recente deles, assinado esta semana, veio em meio a protestos dos servidores do Judiciário, que alegam não terem os salários reajustados desde 2006.

A justificativa para os vetos é que a concessão desses benefícios aos trabalhadores teria um grande impacto financeiro, o que comprometeria o ajuste fiscal. Na última semana, por exemplo, o governo adotou medidas em função da queda na arrecadação, aumentando o tamanho do corte no Orçamento. Dessa vez, foram bloqueados R$ 8 bilhões em gastos previstos.

Para manter os vetos, o governo terá que voltar a negociar com os congressistas. E os argumentos a serem usados são os mesmos quando da negociação inicial, na tramitação das matérias em questão: insuficiência de recursos para arcar com os gastos e a possibilidade que o ajuste tenha que ser ampliado.

Na opinião do cientista político da Arko Advice, Cristiano Noronha, a baixa popularidade do governo e a fragilidade da coordenação política contribuem para aprovação de matérias que não são de interesse da presidenta Dilma Rousseff, mas isso não significa que tenha faltado negociação. “Há uma conjunção de fatores que dificulta o trabalho do governo. O governo até tenta, acho que não foi falta de diálogo. Por mais que tente [o governo] convencer os parlamentares, eles não estão dispostos”, avalia.

Para o cientista político, também pesa nesse cenário a pressão de determinados setores, tais como aposentados e servidores do Poder Judiciário. E, com isso, a tendência é o Congresso atender aos seus anseios. Noronha, no entanto, acredita que o governo tenha instrumentos para tentar manter os vetos.

Inicialmente, segundo um parlamentar da base, o governo deve procurar trabalhar com a estratégia de adiar ao máximo a próxima sessão do Congresso de apreciação dos vetos, até ter segurança de que não há votos suficientes para derrubá-los nas duas Casas – para derrubar um veto são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

A tática de segurar a negociação, no entanto, tem um limite: a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A pauta de vetos tem que ser esgotada para que se comece a analisar a LDO. Além disso, durante o mês de agosto, deverão ser concluídas as discussões em torno das distribuições de cargos e da liberação de emendas.

Na previsão do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), a votação da LDO poderá ser adiada para setembro ou outubro. “Mas isso em última instância. Não vai ficar [a votação] para dezembro como aconteceu no ano passado”, garante.

O protelamento da análise dos vetos também permitirá ao governo ganhar tempo para fazer caixa com os cortes do Orçamento e observar como a economia deverá reagir. Além disso, o governo aposta na aprovação de duas proposições que podem trazer novas fontes de receita: o projeto que trata da repatriação de recursos de brasileiros enviados ao exterior sem o pagamento de impostos e a medida provisória que permitirá às empresas que estão em litígio com a Receita negociarem suas dívidas.

Se as negociações do governo falharem e as novas fontes de receita não forem aprovadas antes da votação dos vetos, o próximo passo será argumentar com os parlamentares que não haverá como arcar com os novos custos trazidos por esses projetos.

O Planalto deverá, então, tentar dividir a responsabilidade com deputados e senadores, pedindo que eles apontem de onde sairá o dinheiro para, por exemplo, reajustar o salário dos servidores do Judiciário em meio ao ajuste fiscal. A ideia é que, assim, prefeitos e governadores ajudem a fazer pressão das bases nos parlamentares.

Planalto tentará ganhar tempo para negociar manutenção de vetos

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Da Agência Brasil

Com a volta do Congresso Nacional ao trabalho após o fim do recesso legislativo, no próximo dia 3, o governo terá que enfrentar uma série de negociações em torno da votação de 22 vetos presidenciais.

São matérias aprovadas por deputados e senadores nos últimos meses e que foram integral ou parcialmente vetadas pelo Planalto – a maior parte delas em razão dos grandes impactos financeiros que ocasionariam.

Estão na pauta, por exemplo, os vetos à mudança no fator previdenciário, aos benefícios concedidos aos servidores públicos dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e do Amapá e ao reajuste dos servidores do Judiciário.

O mais recente deles, assinado esta semana, veio em meio a protestos dos servidores do Judiciário, que alegam não terem os salários reajustados desde 2006.

A justificativa para os vetos é que a concessão desses benefícios aos trabalhadores teria um grande impacto financeiro, o que comprometeria o ajuste fiscal. Na última semana, por exemplo, o governo adotou medidas em função da queda na arrecadação, aumentando o tamanho do corte no Orçamento. Dessa vez, foram bloqueados R$ 8 bilhões em gastos previstos.

Para manter os vetos, o governo terá que voltar a negociar com os congressistas. E os argumentos a serem usados são os mesmos quando da negociação inicial, na tramitação das matérias em questão: insuficiência de recursos para arcar com os gastos e a possibilidade que o ajuste tenha que ser ampliado.

Na opinião do cientista político da Arko Advice, Cristiano Noronha, a baixa popularidade do governo e a fragilidade da coordenação política contribuem para aprovação de matérias que não são de interesse da presidente Dilma Rousseff, mas isso não significa que tenha faltado negociação. “Há uma conjunção de fatores que dificulta o trabalho do governo. O governo até tenta, acho que não foi falta de diálogo. Por mais que tente [o governo] convencer os parlamentares, eles não estão dispostos”, avalia.

Para o cientista político, também pesa nesse cenário a pressão de determinados setores, tais como aposentados e servidores do Poder Judiciário. E, com isso, a tendência é o Congresso atender aos seus anseios. Noronha, no entanto, acredita que o governo tenha instrumentos para tentar manter os vetos.

Inicialmente, segundo um parlamentar da base, o governo deve procurar trabalhar com a estratégia de adiar ao máximo a próxima sessão do Congresso de apreciação dos vetos, até ter segurança de que não há votos suficientes para derrubá-los nas duas Casas – para derrubar um veto são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

A tática de segurar a negociação, no entanto, tem um limite: a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A pauta de vetos tem que ser esgotada para que se comece a analisar a LDO. Além disso, durante o mês de agosto, deverão ser concluídas as discussões em torno das distribuições de cargos e da liberação de emendas.

Na previsão do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), a votação da LDO poderá ser adiada para setembro ou outubro. “Mas isso em última instância. Não vai ficar [a votação] para dezembro como aconteceu no ano passado”, garante.

O protelamento da análise dos vetos também permitirá ao governo ganhar tempo para fazer caixa com os cortes do Orçamento e observar como a economia deverá reagir. Além disso, o governo aposta na aprovação de duas proposições que podem trazer novas fontes de receita: o projeto que trata da repatriação de recursos de brasileiros enviados ao exterior sem o pagamento de impostos e a medida provisória que permitirá às empresas que estão em litígio com a Receita negociarem suas dívidas.

Se as negociações do governo falharem e as novas fontes de receita não forem aprovadas antes da votação dos vetos, o próximo passo será argumentar com os parlamentares que não haverá como arcar com os novos custos trazidos por esses projetos.

O Planalto deverá, então, tentar dividir a responsabilidade com deputados e senadores, pedindo que eles apontem de onde sairá o dinheiro para, por exemplo, reajustar o salário dos servidores do Judiciário em meio ao ajuste fiscal. A ideia é que, assim, prefeitos e governadores ajudem a fazer pressão das bases nos parlamentares.

Congresso encerra votação dos vetos presidenciais

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Após seis horas de sessão, o Congresso encerrou nesta terça-feira (25) a votação dos 38 vetos presidenciais que trancavam a pauta da Casa. Entre as rejeições analisadas estavam a do projeto que estabelece regras para criação e fusão de municípios, trechos da minirreforma eleitoral e o emplacamento de máquinas agrícolas no Detran. Apreciar as negativas de Dilma Rousseff era um pré-requisito para deputados e senadores conseguirem votar a proposta que altera a meta fiscal de 2014.

Durante a votação, logo depois de anunciar que o quorum na votação tinha sido atingido no Senado, Renan avisou aos parlamentares que marcou sessão para amanhã (26) para votar o projeto que retirou o teto do limite para o abatimento com despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações para conseguir alcançar a meta fiscal prevista para este ano.

“A votação está sendo feita em bloco, em apenas uma cédula. não se tem espaço sequer para discussão. ao mesmo tempo não tem espaço para obstrução. Na cédula não consta obstrução, que é aquilo que o regimento nos garante”, criticou o líder da minoria no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Por conta da forma de votação, que trocou o painel eletrônico e a discussão individual dos vetos pela análise em bloco e em cédula de papel, PSDB e DEM decidiram obstruir a sessão.

Poucos governistas saíram em defesa de Renan e da forma que a sessão foi conduzida. A escolha da votação em cédula de papel foi a forma que líderes da base encontraram para acelerar o processo e evitar que oposicionistas entrassem com as táticas de obstrução previstas no regimento interno para derrubar a sessão. “Quero destacar a lisura da sua condução. A seriedade da votação não significa a falta de transparência. Tudo será publicado para acesso da sociedade brasileira”, rebateu a deputada Jandira Fegahli (PCdoB-RJ).

Mudança na LDO

Limpar a pauta do Congresso era pré-requisito para ocorrer a votação da mudança da meta fiscal. No texto aprovado ontem na Comissão Mista do Orçamento (CMO), o governo retirou o teto do limite para o abatimento, que era de R$ 67 bilhões. Inicialmente, a economia para pagar juros da dívida projetada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano era de R$ 116,1 bilhões. Com a mudança, União fica liberada para não economizar para pagar os juros da dívida ou que até mesmo tenha prejuízo nas contas.

Apesar de a sessão ser sido convocada para votar os vetos, a maior parte dos parlamentares se manifestou sobre a meta fiscal. Derrotado no segundo turno por Dilma Rousseff, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) chegou a dizer que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja confirmado pelo Congresso.

“Se houver esse remanejamento sem o adequado cumprimento da meta fiscal, aquele que proporcionou a medida incorre em crime de responsabilidade. Permitindo que se modifique a lei para que a presidente Dilma seja anistiada, os efeitos serão sentidos na população brasileira, que vê os empregos deixando de ser gerados e um país deixando de ser confiável”, disse o tucano.

Líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS) saiu em defesa da proposta de mudança da LDO e do encaminhamento dado por Renan. Para ele, a política econômica de Dilma tem o “apoio da maioria das duas Casas” e age de forma anticíclica para que o país cresça e empregos sejam gerados. “A política proposta pelo Senador Aécio, que foi defendida por ele durante a eleição presidencial, é a política que prioriza o arrocho fiscal como variável central dos ajustes econômicos. (…) Esta é uma gestão responsável do ponto de vista fiscal, responsável na linha do tempo do médio e do longo prazo”, disse o petista.

Congresso analisa 38 vetos presidenciais em sessão tumultuada

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Deputados e senadores apreciaram nesta terça-feira (25), em sessão tumultuada do Congresso Nacional, 38 vetos presidenciais a propostas aprovadas no Legislativo. A sessão começou pouco depois das 15h no plenário da Câmara e foi marcada por intensas discussões entre parlamentares da oposição e da base aliada sobre a aplicação do regimento.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), mobilizou a bancada do partido para a sessão com a finalidade de votar os itens previstos, que estavam há 11 sessões pendurados na pauta do Congresso Nacional. Por volta das 17h, o Senado já tinha alcançado o quórum mínimo para a apreciação dos vetos (41 senadores). O quórum da Câmara só foi atingido por volta das 19h30 (257 deputados). O resultado deve ser conhecido apenas na madrugada desta quarta-feira (26), já que a apuração é feita manualmente, a partir das cédulas depositadas nas urnas pelos parlamentares.
A votação do PLN nº 36/2014, que estabelece uma meta de resultados para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, irá ocorrer nesta quarta-feira a partir das 12h, quando o Congresso volta a se reunir.
Entre os vetos analisados na sessão da terça estavam aqueles ao Projeto de Lei do Senado Complementar nº 104/14, que estabelece novas regras para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, e ao Projeto de Lei n 6397/13, chamado de Minirreforma Eleitoral, que altera regras para a propaganda eleitoral na TV e na Internet e simplifica a prestação de contas dos partidos.
O primeiro foi vetado integralmente pela Presidência da República, enquanto o texto do segundo teve cinco dispositivos vetados. A expectativa é de que tanto veto integral ao PLS nº 104/14 quanto o veto aos cinco dispositivos da Minirreforma sejam derrubados pelos parlamentares.
“O Governo não fechou questão em relação a esses dois projetos. Então, não houve orientação de voto aos parlamentares sobre eles. Pelo sentimento das duas Casas, é muito provável que sejam derrubados. O resto dos vetos, confiamos que será mantido”, explicou o líder do PT, Humberto Costa.
Durante toda a tarde, a oposição acusou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de atropelar o regimento, abrir votação sem o quórum necessário e utilizar critérios errados na utilização da cédula única para a apreciação dos vetos presidenciais. Os parlamentares do PSDB, DEM e PPS queriam votá-los um a um, o que prolongaria a análise dos 38 itens.
Em resposta, o presidente do Congresso explicou que o uso da cédula única é o instrumento legal previsto no regimento e que foi usado nas últimas 27 sessões realizadas pelo Congresso. A medida, segundo ele, resultou na apreciação de 681 vetos.
“Se não fosse a cédula única, o Congresso teria muito mais veto pendente de apreciação. Nas quatro sessões em que o painel eletrônico foi usado na votação, só sete vetos presidenciais foram analisados”, argumentou Renan.
Diante da recusa do presidente em acatar a questão, a oposição tentou obstruir a análise das matérias, mas não obteve sucesso, em razão de que a sessão do Congresso seguiu normalmente.