O Brasil precisa de mudanças estruturais na Previdência, para evitar que ajustes pontuais como os que estão sendo propostos resultem apenas no adiamento da adoção das medidas necessárias. A avaliação é da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), que considera as mudanças paramétricas (como elevação da idade mínima para se aposentar e igualdade entre os regimes públicos e privados) necessárias, mas insuficientes para o encaminhamento de soluções efetivas para a Previdência.

A entidade defende reformas mais ousadas, com a adoção de mudanças estruturais: “Temos apresentado várias propostas de aperfeiçoamento ao governo e para entidades e representantes da sociedade civil”, afirma Luis Ricardo Martins, presidente da Abrapp. “Tendo em vista o panorama atual, até mudanças relativamente simples, como elevação da idade mínima para aposentadoria, trarão melhoria. Mas é preciso ir muito mais fundo para que possamos caminhar verdadeiramente no sentido de uma Previdência sustentável e em linha com as necessidades do Brasil”.

Para a Abrapp, a reforma precisa ter forte protagonismo da sociedade civil e dos poderes públicos, para que, com esse suporte, se consiga romper o atual “pacto de gerações”, ruptura fundamental para o aprimoramento da previdência.

A Abrapp assegura que se nada for feito nesse sentido o sistema não será sustentável, já que o Brasil convive com acelerado ritmo de envelhecimento da população: “ É a única saída possível para evitar que o Brasil conviva com um regime inviável, em que uma maioria de aposentados seria sustentada por uma minoria de jovens”, garante o presidente da Abrapp.

A proposta da Abrapp estabelece um novo modelo previdenciário, que teria quatro pilares e o seguinte desenho:

– O 1º. Pilar, obrigatório, seria a Repartição, que prevê benefício contributivo por repartição para todas as classes trabalhadoras, até o teto de R$ 2.000,00;

– Também obrigatório, o 2º. Pilar seria Capitalização, com benefício contributivo por capitalização (conta vinculada ao trabalhador), no intervalo entre R$ 2.000 e R$ 8.000;

– A proposta da Abrapp é que o 3º. Pilar, facultativo, seria de Previdência Complementar Coletiva, prevendo a capitalização coletiva com incentivos tributários para formação de poupança de longo prazo;

– O 4º. Pilar, também facultativo, é a Poupança Individual, com capitalização individual e também incentivado para poupança de longo prazo.
Na avaliação da entidade, a efetiva reforma da Previdência precisa também dedicar especial atenção às entidades fechadas de previdência complementar, que têm papel fundamental nesse processo. Elas dão ao trabalhador que se aposenta a oportunidade de manter a qualidade de vida da sua família.

Esses benefícios da previdência complementar fechada estendem-se aos servidores públicos e aos da iniciativa privada e autônomos (via planos instituídos). Mas a relevância vai além: a poupança previdenciária é o instrumento mais natural de poupança estável de longo prazo de que o País tanto necessita.

É importante lembrar, segundo a Abrapp, que nesse ponto o Brasil desfruta de posição privilegiada: em termos absolutos, o País tem hoje o 10º sistema de previdência complementar do mundo que conta com 307 fundos de pensão, com mais de 3.195 patrocinadoras (68% delas são empresas privadas) administrando mais de 1.130 planos de benefícios.

Trata-se, portanto, de um sistema de elevada solvência, que paga regularmente benefícios de mais de R$ 42 bilhões por ano, atingindo mais de sete milhões de pessoas, com reservas superiores a R$ 820 bilhões, equivalentes a cerca de 13% do PIB – e que tem mais de R$ 133 bilhões investidos em empresas de capital aberto.

Com base nessa solidez e no seu reconhecido e profundo conhecimento de décadas em relação ao tema, a Abrapp reitera que está à disposição de todos os envolvidos no debate sobre a reforma para apresentar e discutir propostas que encaminhem soluções efetivas para a Previdência, sem dúvida uma necessidade premente para um país que planeja e necessita alcançar o desenvolvimento sustentável.

Uma “nova e revolucionária plataforma à disposição dos trabalhadores brasileiros”. Foi assim que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, resumiu o conjunto de quatro novos serviços do Ministério do Trabalho, lançado nesta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, na presença do presidente Michel Temer. A partir de hoje, os trabalhadores poderão fazer cursos de qualificação profissional gratuitamente pela internet, de todo o Brasil, encaminhar o Seguro-Desemprego sem sair de casa, instalar a versão eletrônica da Carteira de Trabalho no smartphone e usar esse mesmo telefone para procurar vagas de emprego.

“Vivemos na era da revolução digital, que mudou radicalmente a forma das pessoas viverem, agirem e consumirem serviços. Estamos conectando o governo federal a essa realidade, colocando esses serviços importantes acessíveis à palma da mão”, afirmou o ministro na cerimônia.

O presidente Michel Temer classificou o lançamento desses serviços como mais uma iniciativa importante do Ministério do Trabalho no atendimento aos trabalhadores brasileiros, processo iniciado pela modernização das leis trabalhistas. “Esse instante segue a regra do nosso governo, que é colocar o Brasil no século 21”, afirmou o presidente.

O ministro calcula que a Escola do Trabalhador conseguirá qualificar profissionalmente cerca de 6 milhões de trabalhadores de todo o país. O projeto, que ele chamou de “conhecimento sem fronteiras”, poderá ser acessado por qualquer pessoa de um computador conectado à internet. Basta acessar o site http://escola.trabalho.gov.br e se inscrever em algum dos 50 cursos que serão disponibilizados até o fim de 2018, todos gratuitos, sem pré-requisitos para cursá-los nem escolaridade mínima exigida.

O Seguro-Desemprego pela internet permitirá ao trabalhador solicitar o benefício assim que receber os documentos demissionais pelo site do portal de Serviços do Ministério do Trabalho Emprega Brasil (https://empregabrasil.mte.gov.br/). O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar no momento em que ele preencher o cadastro no Emprega Brasil, e não após o atendimento presencial, como ocorria. Isso agilizará o recebimento do benefício, diminuirá as filas e o tempo de atendimento nos postos do Sine, além de aumentar a capacidade desses postos de atender mais trabalhadores.

A Carteira de Trabalho Digital permitirá que os trabalhadores tenham, em mãos, sempre que precisarem, todas as informações que constam no documento físico atual. Nesse primeiro momento, ele ainda não substituirá a carteira de papel, mas facilitará as consultas. “Estimamos que até 70 milhões de pessoas possam baixar o aplicativo, que permitirá ao trabalhador ter consigo a Carteira de Trabalho, por onde for, permitindo que ele consulte instantaneamente suas informações pessoais e de contratos de trabalho diretamente pelo seu telefone celular”, disse o ministro.

Essa mesma facilidade também será acessível na hora de procurar uma vaga de emprego. Na cerimônia desta terça, o ministro Ronaldo Nogueira também lançou o Sine Fácil 2.0, uma evolução do aplicativo atual que permitirá ao trabalhador encontrar de forma rápida e prática vagas de emprego disponibilizadas na rede Sine de todo o Brasil, candidatar-se às vagas, agendar entrevistas com empregadores e acompanhar a situação do benefício do Seguro-Desemprego.

“Este é um dos projetos mais audaciosos da área de empregabilidade do país”, resumiu o ministro ao falar do pacote de serviços lançados nesta terça-feira, declaração que recebeu o apoio do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho. “Isso é um progresso fantástico para o nosso país. Nos coloca integralmente na era digital e dá continuidade ao projeto iniciado pelas mudanças na lei trabalhista, que modernizam as relações de trabalho no Brasil”, acrescentou Gandra.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução e Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai implantar duas unidades de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), nas Comarcas do Cabo de Santo Agostinho e de Paulista. Os eventos de implantação serão realizados nesta quarta-feira (22/11).

O Cejusc do Cabo de Santo Agostinho vai ser implantado às 10h, no Fórum da comarca, localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 482, Centro. A unidade será coordenada pelo juiz Roberto Jordão, que atua na 5ª Vara Cível do Cabo.

O Cejusc de Paulista é fruto da parceria firmada entre o TJPE e a Faculdade Joaquim Nabuco, no dia 14 de novembro, e vai funcionar nas dependências da instituição de ensino. A implantação do Cejusc da comarca acontece às 17h. A unidade terá o juiz Leonardo Asfora como coordenador.

“As unidades vão funcionar em prol da população como mais uma opção de composição amigável dos conflitos, uma vez que as demandas direcionadas aos Cejusc’s serão tratadas pela conciliação judicial”, afirma o coordenador adjunto do Nupemec, juiz Breno Duarte.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania são unidades auxiliares do Poder Judiciário de Pernambuco que possuem a finalidade de promover a solução dos conflitos por meios e técnicas consensuais, a exemplo do que ocorre nas Câmaras de Conciliação e Mediação. Para atendimento no local, não é obrigatório o acompanhamento de advogado para fazer um pedido de conciliação.

A Caixa promove, até a próxima segunda-feira (27), redução de 90% na aplicação inicial de sete dos principais fundos de investimento do banco, como parte da campanha Black Friday. Clientes que já investem em fundos e os interessados em iniciar a aplicação de seus recursos financeiros terão à disposição opções de investimento a partir de R$ 50 até R$ 5 mil.

Na Black Friday, estão incluídos fundos de investimento para todos os perfis de investidor, desde o cliente conservador até os mais arrojados e agressivos.

Os investidores mais arrojados, que já conhecem um pouco mais do mercado de fundos, podem investir no FI Multimercado RV 30 LP, no FIC Platinum Multimercado LP, no FIC Estratégico Multimercado LP e no FI Juros e Moedas Multimercado LP, todos de longo prazo e para investidores de perfis arrojado e agressivo. Para investidores qualificados, a CAIXA disponibilizou também o FI X10 Multimercado e o FIC Multimercado Multigestor. Todas essas opções estão com aplicação inicial a partir de R$ 50 até R$ 5 mil.

Os Fundos da categoria Multimercado são recomendados para diversificação da carteira de investimentos por possuírem estratégia de alocação em ativos com possibilidade de ganhos acima daqueles mais conservadores, além de poder atuar de variadas formas de acordo com o cenário econômico.

O FIC Executivo Renda Fixa Longo Prazo é o fundo da promoção mais indicado para clientes com perfil conservador, com aplicação inicial de R$ 2 mil. Fora da Black Friday, o Fundo conta com aplicação inicial de R$ 20 mil.

Outras ofertas:

Também fazem parte da Black Friday a renegociação de dívidas em atraso, com 90% de desconto; a aquisição de imóveis Caixa com 80% de desconto; e contratação de crédito pessoal com seguro prestamista e taxas customizadas a partir de 1,65% a.m.

Além disso, durante a semana Black Friday, os clientes dos cartões CAIXA que realizarem R$ 100 em compras ganharão cupons em dobro para participar da promoção #BorapraRússia, que vai sortear 30 pacotes de viagem com acompanhante para a Copa do Mundo de 2018.

Visando prolongar a tão esperada Black Friday, período mais aguardado do ano pelos consumidores, o Shopping Difusora promove a campanha Black Weekend. A ação dará descontos de até 70% em várias lojas sinalizadas do centro de compras. Uma ótima oportunidade para adiantar as compras de fim de ano. As ofertas ficarão disponíveis até este fim de semana: sexta-feira (24) e sábado (25), das 8 às 22h; domingo (26), das 10h às 20h.

A ação contará com o apoio dos blogueiros mais badalados da região, como Gabi Cordeiro, Thaís Oliveira, Joana Quariguasi, Joicy Eleiny, Sávio Cavalcanti e Lucas Aguiar. Ao longo dos três dias, tudo será compartilhado nas redes sociais deles. O evento contará, ainda, com transmissão ao vivo na fanpage do Caruaru no Face e Dj em frente ao mall. Além disso, as Lojas Americanas ficará aberta durante 24h, com início a meia-noite do dia 24 e segue até às 23h59 do mesmo dia.

​“Com as festas de fim de ano se aproximando, uma ação como a Black Weekend é muito importante para o nosso consumidor, que poderá adiantar todas as suas compras a preços imbatíveis”, comenta o gerente de marketing Welter Duarte.​

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, recebeu, na manhã desta terça-feira (21), a visita do empresário João Carlos Paes Mendonça, que estava acompanhado dos diretores da TV e Rádio Jornal Recife e Jornal do Commercio, Beatriz Ivo e Laurindo Ferreira – respectivamente, além de equipe do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (SJCC).

O empresário veio apresentar à prefeita a nova sede do SJCC Interior, prevista para inaugurar em junho de 2018, e que vai trazer um investimento de cerca de 10 milhões de reais para a cidade. “Nós somos ousados. Na hora de crise, não podemos nos encolher. Esse não é um negócio financeiro, não estamos fazendo para obter lucro, e sim porque temos um compromisso com a sociedade”, destacou Paes Mendonça.

Com o novo projeto, televisão, rádio, portal e as áreas de marketing e comercial do Sistema vão poder trabalhar de forma integrada. Para Raquel Lyra, um projeto como esse é importante do ponto de vista do que o SJCC representa para o estado. “Entendemos que será feita uma comunicação mais moderna, rápida e com credibilidade. Sem contar da importância do ponto de vista urbanístico, graças à releitura que um projeto como esse pode dar ao bairro, dando um novo ânimo à área, bem na entrada da cidade”, pontuou.

Além de levar para a população uma forma de comunicar mais moderna, com a ampliação da rede digital e migração das emissoras de rádio AM para o FM, a construção da nova sede serve de inspiração para outras empresas que desejem investir no município. “Paes Mendonça e o grupo JCPM têm a importante missão de inspirar outros grupos econômicos a investir no estado e, principalmente, em Caruaru, com responsabilidade social e ética”, comentou João Lyra Neto, ex-governador de Pernambuco.

A prefeita aproveitou a ocasião para falar sobre os investimentos realizados na revitalização do Monte Bom Jesus e para entregar um exemplar do Plano Municipal Juntos pela Segurança ao presidente do Grupo JCPM, além de presenteá-lo com um trio pé de serra feito de barro, do artesão Leonildo Nascimento.

Mais de 1800 estudantes da Escola Municipal Professor Josélia Florêncio, em Caruaru, estão participando da sétima edição do projeto “O Teatro vai à Escola”, que tem como objetivo fortalecer o desenvolvimento artístico dos alunos da rede municipal de ensino, bem como, desempenhar um papel fundamental no resgate a cidadania e da autoestima das crianças e jovens caruaruenses.

Até a próxima quinta-feira, 23, os alunos vivenciarão uma programação vasta e cheia de cultura. O foco é para os festejos juninos que fazem parte da tradição cultural da capital do forró.

“O Teatro vai à Escola tem dinamizado o processo de ensino aprendizagem e contribuído com a formação humana, cultural e crítica dos estudantes da rede municipal de ensino de Caruaru”, destaca Francisco Gouveia, coordenador do Projeto.

Durante o evento acontecerão espetáculos de teatro e dança, formações em danças Integrativas, criação de Cordel, contação de estórias, confecção de bonecos, criação literária e teatro de sombras. O evento é gratuito e aberto ao público em geral.

Nesta quarta-feira (22), a empresa Coletivo vai oferecer aos colaboradores do sexo masculino ações e serviços com objetivo de orientar e conscientizar seus funcionários sobre a importância da prevenção do câncer de próstata.

No Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens (atrás apenas do câncer de pele não-melanoma). De acordo com o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva – INCA, só no ano passado, 61.200 casos de câncer de próstata foram confirmados.

Pensando na saúde dos seus colaboradores e na importância de propagar as informações sobre a prevenção da doença, a empresa desenvolveu uma programação especial. A programação do evento conta com serviços estéticos como limpeza de pele, com o consultor Leonardo Monteiro, serviços de barbearia oferecidos pelo Senac além de palestras e ações de saúde. O evento será realizado na garagem da empresa Coletivo, que fica na Rua Leão Dourado, no bairro Caiucá. As ações acontecem nos dois turnos, manhã e tarde e beneficiarão cerca de 380 funcionários da empresa.

Programação:

Manhã

9 h: Abertura / Senac – Barbeiro

10h: ICIA- Palestra sobre Câncer Infantil

11h: Sest/Senat – Ginastica Laboral

12h: Senac – Barbeiro

Tarde

14h: Senac- Barbeiros

15h: Sest/ Senat – Ginastica Laboral

16h: Dicas e limpeza de pele com Consultor Leonardo Monteiro

17h: Senac – barbeiro / encerramento.

Com o objetivo inicial de garantir mais direitos às mulheres, com a ampliação da licença maternidade em caso de bebês prematuros, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181, aprovada na Comissão Especial da Câmara acabou por gerar inúmeros protestos pelo país ao abrir caminho para tornar o aborto ilegal em qualquer circunstância, mesmo nas hipóteses previstas em lei. Hoje, o aborto é permitido em três situações: Quando há risco à vida da mãe causado pela gravidez; quando a gestação é resultante de um estupro e se o feto for anencéfalo.

De acordo com o especialista em Direito e Processo Penal, sócio do escritório Cury & Cury Sociedade de Advogados, Rogério Cury, a medida – que ainda precisa ir a Plenário e depende da sanção presidencial-, gera um grande conflito com regimento do Código Penal, ao propor alterações em dois dispositivos da Constituição Federal. “As hipóteses de aborto legal previstas no Código Penal são bastante ponderadas. Não é algo novo, é uma determinação de 80 anos atrás. Com a PEC, o aborto poderá ser considerado crime em qualquer hipótese, pois cria um conflito de conceitos”, analisa Cury.

Ao determinar que “a vida começa no momento da concepção”, a PEC proíbe o aborto nos casos permitidos e tem gerado um enorme embate sobre os direitos previstos de reprodução das mulheres. O direito ao aborto legal em casos de gravidez por estupro ou risco de morte para a mãe são direitos permitidos desde 1940 pelo Código Penal Brasileiro.

Segundo o jurista Rogério Cury, será possível argumentar, no caso do aborto de anencéfalos, que a vida só se dá com atividade cerebral, de acordo com as definições da Lei 9434, que versa sobre transplante de órgãos e tecidos. O Conselho Federal de Medicina segue esse mesmo preceito: só há vida com atividade cerebral. E só há direito à vida onde a vida existe.

No caso de gestação resultante de estupro, há uma preocupação muito consistente com o valor sentimental, destaca o advogado. “Neste caso, entendo que deva prevalecer a dignidade da pessoa humana, da mãe estuprada, que tem o direito de continuar vivendo dignamente.”

Após o placar de 18 x 1 na comissão especial formada para analisar o caso, a proposta voltará a ser discutida na Câmara no dia 21 de novembro, quando os deputados devem concluir a análise de 11 sugestões de alteração ao texto principal. Só depois de concluída esta etapa é que a PEC poderá seguir para plenário, onde precisa de pelo menos 308 votos entre 513 deputados, em dois turnos de votação.

Alta demanda de trabalho, desequilíbrio entre esforço e recompensa, dedicação exclusiva ao trabalho e assédio moral, que abrange humilhações, perseguição e agressões verbais, são os principais fatores que prejudicam a saúde mental no ambiente corporativo. Dados da Previdência Social (2015) indicam que o número de auxílios-doença concedidos, em razão de transtornos mentais e comportamentais, tem crescido drasticamente: de 2006 a 2007, a quantidade de casos subiu de 615 para 7.695 e, no ano seguinte, passou para quase 13 mil ocorrências.

Outro cenário preocupante: a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios reporta que o trabalho infantil, entre 2013 e 2014, aumentou 4,5% no país. São cerca de 3,5 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular no Brasil. Nos últimos cinco anos, 12 mil crianças sofreram acidentes de trabalho, com 110 mortes. Entre 2005 e 2012, Pernambuco apresentou aumento de 10% na ocupação de crianças e adolescentes. Em 2013, foram 146.038 menores de idade exercendo alguma atividade profissional.

Preocupado com estes panoramas, o Grupo Interinstitucional de Prevenção de Acidentes de Trabalho da 6ª Região (Getrin6) promove, entre os dias 22 e 24 de novembro, o IV Congresso Pernambucano do Trabalho Seguro e I Congresso Pernambucano de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, que este ano traz como tema “O Trabalho na Arquitetura da Civilização e suas Repercussões Físicas e Mentais”. O evento será realizado no auditório Tabocas, do Centro de Convenções de Pernambuco.

Palestras, painéis, debates e exposições, além de apresentação cultural, farão parte da programação, que é voltada a magistrados, servidores, advogados, entidades sindicais, profissionais da área de saúde, empresários, órgãos públicos e organizações não-governamentais, além de estudantes das áreas de Direito, Saúde, Psicologia, Engenharia do Trabalho e Segurança do Trabalho. O evento contará com a participação de renomados especialistas em segurança, saúde, aprendizagem e proteção a jovens, discutindo as mais atuais e relevantes questões em suas áreas de atuação.

A conferência de abertura, na noite da quarta-feira (22), ficará a cargo do médico psiquiatra Carlos Guilherme Figueiredo (psiquiatra da Gerência de Saúde Mental da Secretaria de Orçamento, Planejamento e Gestão do Governo/DF, coordenador da Psiquiatria da Clínica Saúde do Banco de Brasília e diretor-tesoureiro da Associação Psiquiátrica de Brasília e da Associação Brasileira de Impulsividade e Patologia Dual).

Entre os palestrantes confirmados estão: o desembargador do TRT-PE Paulo Alcantara (mestre em Educação); a docente do IDE/Faculdade Redentor, Laura Pedrosa (doutora em Psicologia Clínica do Trabalho); o deputado estadual Isaltino Nascimento; a procuradora do MPT-PE Jailda Pinto; o prefeito do Município de Olinda, professor Lupércio; a juíza de Infância e Juventude Christiana Brito Caribe; a coordenadora do Fepetipe, Hemi Vilas Boas; a psicóloga Tereza Nunes; a neuropsiquiatra Carla Zambaldi; a auditora fiscal do MTE-PE Simone Holmes; o médico presidente do IMIP, Gilliatt Falbo; a médica e advogada Germana Veloso; a juíza do TRT-PE Andréa Keust; o vereador André Régis; e o advogado Grinaldo Gadelha.

O evento contará também com uma programação paralela, no Salão Petrolina, com mais seis palestras temáticas, onde vão se apresentar Audenor Marinho (diretor da Anest); Eud Johnson (secretário de Saúde de Olinda); Conceição Freitas (consultora); Fabrício Varejão (professor do IFPE); Luiz Melo (coordenador da Fundacentro/PE); e José Hélio Lopes Batista (educador da Fundacentro/PE).