As companhias aéreas ganharam uma nova ferramenta para lidar com o aumento recente de custos, especialmente com combustíveis. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (23) uma nova linha de crédito para ajudar as empresas do setor.

A iniciativa permite que empresas de transporte aéreo doméstico peguem empréstimos para capital de giro, dinheiro para manter as operações do dia a dia, como pagamento de fornecedores, salários e despesas imediatas.

De onde vem o dinheiro
Os recursos virão do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), um fundo público voltado ao desenvolvimento do setor aéreo.

Na prática, o dinheiro será emprestado às empresas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por bancos autorizados pela instituição.

Como vai funcionar
A linha de crédito tem regras específicas:

Prazo total: até 5 anos para pagamento;
Carência: até 1 ano sem pagar o valor principal;
Custo básico: 4% ao ano, mais taxas dos bancos.
Segundo o Ministério da Fazenda, esse modelo dá um fôlego financeiro às empresas, permitindo que enfrentem dificuldades no curto prazo antes de começar a quitar a dívida.

Governo não assume risco
Esses empréstimos não terão garantia do governo. Se a empresa não pagar, o prejuízo é do banco. As instituições financeiras serão responsáveis por analisar o risco antes de conceder o crédito.

Além disso, por se tratar de linha de uma operação financeira, não há impacto direto nas contas públicas.

Por que medida foi criada
O setor aéreo tem sido pressionado pelo aumento dos custos operacionais, principalmente com combustível, um dos principais gastos das companhias.

Com isso, as empresas enfrentam dificuldades de caixa no curto prazo.

A nova linha de crédito busca:

Evitar cancelamentos de voos;
Manter a oferta de transporte aéreo no país;
Reduzir a necessidade de repassar aumentos de custos para as passagens.
O que muda para o passageiro
A medida não reduz diretamente o preço das passagens, mas tenta evitar aumentos imediatos. Ao dar acesso a crédito mais barato, o governo espera que as empresas não precisem elevar preços rapidamente para cobrir os custos.

A nova regra entra em vigor imediatamente após a publicação. Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

O Governo Federal enviou nesta quinta-feira (23) ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 114 de 2026, que cria um mecanismo para reduzir tributos sobre combustíveis caso haja aumento de arrecadação com receitas do petróleo. A proposta foi apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta.

Pouco antes das 16h, o Ministério da Fazenda tinha anunciado que a medida envolveria novos cortes diretos de impostos. No entanto, o ministro Dario Durigan corrigiu a informação.

“Não estamos fazendo anúncio de redução tributária de nenhum tributo, e, sim, de um mecanismo discutido com o Congresso para minorar o impacto da guerra”, declarou o ministro, em referência aos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços de combustíveis.

Proposta
A proposta prevê que receitas extraordinárias provenientes do petróleo, como royalties e venda de petróleo do pré-sal, sejam usadas para compensar reduções de impostos sobre combustíveis.

Poderiam ser abatidas as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel.

A proposta inicial prevê duração do regime enquanto durar a guerra no Oriente Médio. Assim que for constatado aumento de receitas, o presidente da República poderá editar um decreto com desonerações de combustíveis.

As reduções de tributos valeriam por dois meses, com revisões após o fim do período.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, isso permitirá a manutenção da neutralidade fiscal, sem impacto para as contas públicas.

“Se houver aumento extraordinário da receita, esse aumento servirá de compensação para redução de tributos aplicáveis a esses combustíveis”, afirmou Moretti.

De acordo com o ministro, a cada redução de R$ 0,10 nos tributos sobre a gasolina, por um período de dois meses, o impacto estimado é de R$ 800 milhões.

Articulação
A articulação política para a efetivação da medida envolve o Congresso Nacional. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o tema será discutido na próxima terça-feira com líderes da Câmara.

Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, demonstraram apoio à proposta.

Medidas recentes
Nos últimos meses, o governo tem adotado medidas para conter a alta dos combustíveis. Entre elas, a desoneração do PIS/Cofins sobre o diesel e a concessão de subsídios que chegaram a R$ 1,52 por litro para o diesel importado e a R$ 1,12 por litro para o nacional.

Segundo a Petrobras, os tributos federais representam cerca de R$ 0,68 do valor final ao consumidor, no cálculo que considera um preço médio de R$ 6,77 o litro.

Atualmente, o diesel e o biodiesel estão com PIS e Cofins zerado. A gasolina e o etanol, no entanto, continuam com a mesma tributação de antes do início da guerra.

A governadora Raquel Lyra entregou, nesta quinta-feira (23), ao lado do ministro dos Transportes, George Santoro, a obra de duplicação e restauração da BR-104, no Agreste Central. Depois de dez anos de espera, a população pode contar com mais segurança e fluidez no trecho que possui mais de 13 quilômetros e contempla o entroncamento com a PE-160 — no distrito de Pão de Açúcar, em Taquaritinga do Norte — e a Vila Canaã, em Caruaru, além de conectar outros municípios do Polo de Confecções, como Toritama e Santa Cruz do Capibaribe. O investimento foi superior a R$ 134 milhões. Também nesta quinta (23), foram entregues as chaves da casa própria a 123 famílias moradoras do condomínio Quinta das Baraúnas (etapa 3), em Caruaru, em mais uma ação que prioriza a habitação social no Estado. A vice-governadora Priscila Krause também participou da entrega das chaves no evento.

“Muito aguardada pela população, inauguramos hoje a duplicação desta via tão importante que é a BR-104 no trecho entre Caruaru e Toritama. Essa era uma demanda histórica e estratégica para a mobilidade e o desenvolvimento econômico do Agreste. Além disso, entregamos aqui 123 chaves para que famílias possam realizar o sonho da casa própria. Isso é fruto de uma forte parceria entre o Governo do Estado e o governo federal. Em Pernambuco, mais de 22 mil pessoas já realizaram sua aquisição. E assim seguimos em busca de melhores condições para o nosso povo pernambucano”, declarou a governadora Raquel Lyra.

A intervenção na BR-104 incluiu a duplicação da via e a requalificação da infraestrutura, com serviços de pavimentação, drenagem e sinalização. As melhorias garantem mais segurança viária e melhores condições de tráfego.

O ministro dos Transportes, George Santoro, destacou a melhoria na trafegabilidade com esta entrega. “O povo pernambucano está em festa. Este projeto foi essencial para melhorar a vida das pessoas e dar condições para os empreendedores se desenvolverem em sua terra”, disse.

A expectativa é de que a obra fortaleça o escoamento da produção do Polo de Confecções, reduza custos logísticos e contribua para a integração regional, atendendo a uma antiga demanda da população e do setor produtivo. “A duplicação da BR-104 é uma obra bastante esperada, principalmente pelo Polo de Confecções do Agreste, o segundo maior polo do segmento no Brasil. Estamos falando de uma estrada que, além de garantir segurança viária, vai trazer desenvolvimento econômico diretamente para todo o interior”, afirmou o secretário da Semobi, Pedro Neves.

A entrega faz parte do programa PE na Estrada, iniciativa do Governo de Pernambuco que já restaurou mais de 1,5 mil quilômetros de rodovias em todo o Estado, com investimento superior a R$ 7 bilhões, ampliando a infraestrutura viária e garantindo mais segurança e mobilidade para a população.

Entusiasmado, o prefeito de Toritama, Sérgio Colin, agradeceu pela obra tirada do papel. “A BR-104 deixou de ser promessa e virou realidade. Foram anos de espera por uma obra que hoje muda a vida de quem passa por aqui todos os dias. Mais mobilidade, mais segurança e desenvolvimento para o nosso povo. O que estava parado agora está andando e fazendo Pernambuco avançar”, pontuou.

Também nesta quinta (23), a governadora Raquel Lyra entregou as chaves a 123 famílias que passam a morar no residencial Quinta das Baraúnas, em Caruaru. O empreendimento da construtora Hexagonal contou com incentivo do programa Morar Bem PE – Entrada Garantida, que disponibiliza até R$ 20 mil para quem ganha até dois salários mínimos.

O presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Paulo Lira, comentou sobre o desafio do programa Morar Bem. “No Governo do Estado, temos a missão de devolver o sonho da casa própria para aquelas pessoas que haviam desistido por não ter como pagar a entrada do imóvel”, afirmou.

As residências possuem 49,38 m² de área construída, com dois quartos, sala, banheiro com suíte reversível, sistema de esgotamento sanitário e abastecimento de água fornecidos pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), suprimento de energia elétrica licenciado pela Neoenergia, pavimentação em piso intertravado e sistemas de drenagem superficial e subsuperficial.

O programa tem sido responsável por aquecer o mercado imobiliário do Estado, gerando mais empregos diretos e indiretos, sobretudo na construção civil, movimentando mais de R$ 2 bilhões por ano. O residencial Quinta das Baraúnas (etapa 3) conta com 464 unidades habitacionais, sendo 123 delas financiadas com subsídio do programa Morar Bem PE.

Prestigiando as agendas, o senador Fernando Dueire discursou sobre a parceria do Governo do Estado com o governo federal. “A casa é a base da nossa vida. É através dela que a gente se sente seguro e se desenvolve. Que alegria termos um governo com esse programa e que faz parceria com o governo federal para entregar melhor habitação ao nosso povo”, enfatizou.

Já o deputado federal Túlio Gadelha falou da complementaridade do Morar Bem com o Minha Casa, Minha Vida. “O Minha Casa Minha Vida do governo federal e o Morar Bem Pernambuco são programas que se complementam. São políticas públicas como esta que facilitam a vida de quem mais precisa”, ressaltou. O deputado estadual Abimael ressaltou o trabalho do Governo. “Finalmente temos uma gestão que destrava obras importantes, como a entrega dessa estrada e cuida da população”, completou.

Durante a entrega das unidades habitacionais, o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, destacou a importância do momento para as famílias beneficiadas. “Além de chaves, estão sendo entregues mais dignidade e segurança ao ter um lar pra chamar de seu”, afirmou.

Estiveram presentes nas agendas o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça; os deputados estaduais Joaquim Lira e Edson Vieira; os prefeitos Rael Ferreira (Vertente), Eder Waltter (Vicência), Gena Lins (Taquaritinga do Norte), Fátima Borba (Cortês), Júnior de Beto (Palmares), Severino Silvestre (Passira), Beto do Sargento (Belém de Maria), Dió Filho (Riacho das Almas) e Joselito Gomes (Gravatá); os ex-prefeitos Miguel Coelho (Petrolina) e Edilson Tavares (Toritama); além de outras lideranças da região.

A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, por meio da Secretaria de Saúde, deu início a uma nova frente de atenção à saúde da população: o teleatendimento em cinco especialidades médicas. O serviço representa um avanço significativo no acesso a cuidados especializados para moradores de localidades mais distantes do centro.

As consultas por teleconsulta passam a contemplar as áreas de pré-natal de alto risco, psiquiatria, ginecologia de alto risco, oncopediatria e estomatologia. O atendimento é realizado com o paciente acompanhado por um profissional de saúde da própria unidade básica, garantindo suporte presencial durante toda a consulta.

Numa primeira fase, o serviço atende às unidades básicas de saúde de Poço Fundo, Santa Filomena, Malhada do Meio e Santo Agostinho. O agendamento é feito diretamente pelas equipes de cada unidade, de acordo com a necessidade clínica identificada pelos profissionais de saúde.

A iniciativa integra a estratégia municipal de digitalização dos serviços de saúde, aproximando especialistas de pacientes que, de outra forma, precisariam se deslocar para acessar esse tipo de atendimento.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, realiza no próximo sábado (25) o Dia D da Campanha de Vacinação contra a Influenza 2026. A ação tem como objetivo ampliar a cobertura vacinal e reforçar a proteção da população, especialmente entre os grupos mais vulneráveis.

A mobilização acontecerá em diversos pontos da cidade, com horários estendidos para facilitar o acesso da população aos locais de vacinação.

Podem se vacinar: crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes, idosos, trabalhadores da saúde, puérperas, professores, profissionais das forças de segurança e salvamento, integrantes das forças armadas, trabalhadores portuários, pessoas com deficiência permanente, caminhoneiros, trabalhadores do transporte coletivo, adolescentes em medidas socioeducativas (de 12 a 21 anos), pessoas privadas de liberdade, profissionais do sistema prisional, pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições especiais, população em situação de rua, povos indígenas, quilombolas e trabalhadores dos Correios.

Para se vacinar, é necessário apresentar cartão do SUS ou CPF, além do cartão de vacinação. Informações sobre locais e horários: https://www.instagram.com/p/DXen35HE7b6/?igsh=MTBwNTNqMmNhNGNsZg==

“Pernambuco comemora uma grande vitória que não tem bandeira, nem cor partidária. Ela pertence a todos os pernambucanos. Depois de 115 dias protocolados, a LOA, encaminhada pelo Governo de Pernambuco, foi totalmente aprovada na Alepe”, afirmou a governadora Raquel Lyra, nesta quinta-feira (23), após aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei do Executivo nº 4035/2026, que estabelece um patamar de 20% de remanejamento para os recursos definidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A gestora também garantiu que sancionará o texto assim que ele for enviado ao Palácio do Campo das Princesas pela Alepe.

A governadora disse, ainda, que a aprovação dos recursos possibilitará que uma série de investimentos seja executada em todas as regiões. “Agora, o Estado vai iniciar obras estruturadoras, fortalecer a saúde, ampliar a educação, reforçar a segurança e fazer as ações chegarem onde precisam: na vida da população. Agradeço aos nossos deputados estaduais e prefeitos, em nome da Amupe, por essa conquista”, detalhou a chefe do Executivo Estadual.

Com a capacidade de remanejamento de 20%, prática que é praxe no Estado, a gestão conta com mais flexibilidade orçamentária para atender a demandas urgentes de acordo com as necessidades dos diferentes setores da sociedade, se antevendo a possíveis problemas e garantindo mais assertividade na aplicação dos recursos públicos. Além disso, o PL 4035/2026 permite que o Estado realize operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal até o limite de 15% da receita corrente estimada

“É muito importante esse compromisso da Assembleia Legislativa, inclusive com a presença de deputados de oposição, pela aprovação plena do Orçamento. Pernambuco era a única Unidade Federativa do Brasil que ainda não tinha aprovado a lei, prejudicando também as prefeituras, que muitas vezes atendem à população na ponta. Agora, com a lei aprovada, seguiremos trabalhando do Litoral ao Sertão, com ainda mais vontade, porque quem tem pressa é o povo pernambucano”, completou a gestora.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (23) a parcela de abril do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 678,22. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,9 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,8 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado
Os beneficiários de 173 cidades de 11 estados receberam o pagamento no último dia 16, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 121 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca, e cinco municípios mineiros atingidos por enchentes. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Amazonas (3), Bahia (17), Pará (1), Paraná (1), Piauí (3), Rio de Janeiro (8), Roraima (6), São Paulo (2) e Sergipe (6).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção
Cerca de 2,34 milhões de famílias estão na regra de proteção em abril. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até R$ 706.

Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.

A Governadora Raquel Lyra receberá em Caruaru, o novo ministro dos Transportes, George Santoro, nesta quinta (23), às 17h, para juntos fazerem a entrega da requalificação e duplicação da BR-104, em Pernambuco.

A entrega contempla o trecho entre o entroncamento com a PE-160, em Pão de Açúcar, e o km 33, em Vila Canaã, no município de Toritama (PE). Ao todo, são 13,2 quilômetros de duplicação, 16 quilômetros de restauração de pista e a implantação de um viaduto no entroncamento com a PE-160.

O ministro Carlos Vuyk de Aquino, do Superior Tribunal Militar (STM), acolheu nesta quarta-feira (22) pedido feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para que as Forças Armadas enviem documentos sobre a trajetória dele no serviço militar.

Os documentos deverão ser remetidos ao STM para auxiliar no julgamento que vai decidir se Bolsonaro será expulso do Exército em função da condenação na ação penal da trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro é capitão da reserva.

Com a decisão, o Exército deverá remeter ao tribunal o prontuário funcional referente ao período de 1971 a 1988, histórico disciplinar completo, certidão de existência ou não de punições disciplinares, eventuais elogios recebidos e relação de condecorações, medalhas e honrarias.

A Marinha, a Força Aérea e o Ministério da Defesa deverão informar se há registros de condecorações e honrarias.

No dia 3 de fevereiro deste ano, o Ministério Público Militar (MPM) protocolou no STM ações para decretação da perda do oficialato de Bolsonaro.

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal. O ex-presidente foi condenado pelo Supremo a 27 anos e três meses de prisão.

Além de Bolsonaro, o MPM também pediu a perda da patente dos generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier, que também foram condenados pelo STF.

A proibição da entrada de acompanhantes terapêuticos (AT) em escolas públicas tem provocado uma nova disputa judicial envolvendo famílias de crianças autistas em Pernambuco. O AT escolar é um profissional que auxilia crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no processo de adaptação ao ambiente educacional, contribuindo para comunicação, interação social e organização da rotina. A ausência desse suporte pode inviabilizar a permanência de alunos com maiores níveis de suporte dentro da escola.

A Secretaria de Educação do Estado e do município de Paulista estão impedindo a presença desses profissionais nas unidades de ensino, mesmo quando há prescrição médica e determinação judicial para que o plano de saúde custeie o acompanhamento.
Segundo o advogado Robson Menezes, a situação tem levado famílias a buscar novamente a Justiça para garantir o direito das crianças à educação inclusiva. “Estamos ajuizando ações contra o Estado de Pernambuco para obrigar que o tratamento aconteça também no ambiente escolar, porque muitas dessas crianças só conseguem permanecer na escola com o suporte do acompanhante terapêutico”, afirma.

O advogado destaca que a discussão jurídica não envolve a regulação dos planos de saúde, mas sim direitos fundamentais previstos na legislação brasileira. “Nesse caso, não se trata de uma discussão com a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Estamos falando do direito constitucional à educação, à saúde e à própria vida dessas crianças”, explica.

Segundo Menezes, impedir a presença do profissional responsável pelo suporte terapêutico configura violação direta de normas que garantem a inclusão educacional de pessoas com deficiência. “A proibição do tratamento em ambiente escolar é uma afronta à Constituição e também à Lei Brasileira de Inclusão, que assegura o acesso à educação em igualdade de condições e com os recursos necessários para que ela aconteça de fato”, diz.

Dados do Censo Escolar mostram que a presença de estudantes com deficiência nas escolas brasileiras tem crescido de forma consistente. Em 2024, o país registrou cerca de 2,07 milhões de matrículas na educação especial, um aumento de 66% em relação a 2019. Entre os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o crescimento foi ainda mais acelerado, passando de 636 mil para mais de 918 mil matrículas entre 2023 e 2024. Impulsionado por políticas de inclusão, especialistas apontam que, para crianças com TEA, especialmente aquelas com níveis mais elevados de suporte, a presença de profissionais especializados pode ser determinante para garantir aprendizado e permanência na escola.

Para o advogado, a solução passa pela compreensão de que educação e tratamento não são esferas separadas quando se trata do desenvolvimento dessas crianças. “Quando a escola impede a entrada do acompanhante terapêutico, na prática ela está impedindo que aquela criança estude. E isso não pode ser admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro”, conclui.