Da Agência Brasil

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.

“Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

Tramitação

Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para acelerar a votação, os apoiadores do texto querem que haja um calendário especial de votação.

A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) leiloou, na segunda-feira (24), 31 lotes de concessão de 7.068 km de linhas de transmissão e subestações com 13.132 mega-volt-amperes (MVA) de potência em 19 estados. O investimento obtido foi de R$ 12,7 bilhões, e quatro lotes não receberam propostas.

O leilão apresentou deságio (depreciação) médio de 36,47% ao preço inicial ofertado, ou seja, a receita dos empreendedores para exploração dos investimentos ficará menor que o previsto inicialmente, contribuindo para tarifas reduzidas. O resultado representa uma economia, em 30 anos, de R$ 24,2 bilhões para os consumidores.

As instalações de transmissão deverão entrar em operação comercial no prazo de 36 a 60 meses a partir da assinatura dos respectivos contratos de concessão. A soma das receitas anuais permitidas (RAP) dos 35 lotes é R$ 2,7 bilhões.

A RAP é a receita a que o empreendedor terá direito pela prestação do serviço de transmissão a partir da entrada em operação comercial das instalações. O concessionário vencedor terá direito ao recebimento, por 30 anos, da RAP pela prestação do serviço, a ser recebida a partir da operação comercial do empreendimento.

Lote 1

O Lote 1, o maior do Leilão de Transmissão nº 5/2016, foi arrematado pelo Consórcio Columbia, formado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica (50%) e pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (50%).

Ele é composto por linhas de transmissão com extensão de 1,2 mil km, localizadas no Paraná. A finalidade do lote é reforçar o atendimento ao estado do Mato Grosso do Sul e à região do município de Guaíra (PR), além de aumentar a confiabilidade do escoamento da hidrelétrica de Itaipu.

O consórcio ofereceu R$ 267,3 milhões, 33,24% menor que a RAP prevista pela Aneel, no valor de R$ 400,4 milhões. A empresa foi vencedora por oferecer a menor RAP em relação ao teto estabelecido.

Na edição de 2017 do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), estudantes surdos ou com alguma deficiência auditiva contarão com tradutores especializados em língua brasileira de sinais (Libras) e vídeos explicativos para orientações durante a prova.

A inciativa tem caráter experimental e visa atender uma demanda antiga desses estudantes. “É a primeira vez que o fazemos, para atender também a prerrogativas legais e ao anseio dessa população”, disse a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini.

As provas desses participantes serão realizadas em salas adaptadas e separadas dos demais candidatos. Cada uma terá até seis participantes e dois intérpretes. Maria Inês Fini explica que os intérpretes irão esclarecer dúvidas que não interfiram nas respostas às questões, assim como traduzir informações gerais sobre a aplicação transmitidas pelos chefes de sala.

O Inep esclarece, ainda, que, no caso dos participantes com surdo-cegueira, são oferecidos guia-intérprete, prova ampliada, superampliada, em braille, tradutor-intérprete de libras, leitura labial, ledor, transcritor e sala de fácil acesso.

Tempo adicional

Os candidatos com deficiências como surdez, cegueira, déficit de atenção, dislexia e discalculia ou outra condição especial também poderão solicitar tempo adicional. Da mesma maneira, esse requerimento deve ser feito no ato da inscrição com apresentação de laudo comprobatório.

“Até o ano passado, ele podia fazê-lo ao fiscal do local de aplicação. Este ano, terá de fazê-lo no ato da inscrição. A inserção de laudo comprobatório da deficiência ou de outra condição especial também deverá ser feita no ato de inscrição. E o resultado da análise desses laudos deverá ser consultado na página do participante”, acrescentou Maria Inês Fini.

Gestantes e idosos também poderão solicitar atendimento especializado.

O Enem 2017 será realizado nos dias 5 e 12 de novembro, que correspondem a dois domingos consecutivos. As inscrições estarão abertas de 8 a 19 de maio.

Cidadãos, gestores públicos e membros de organizações da sociedade civil podem opinar e dar contribuições ao decreto estadual que regulamentará em Pernambuco o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O governo do Estado abriu consulta pública à versão preliminar do decreto que disciplinará o tema no âmbito estadual. O acesso ao texto está disponível de 26 de abril a 10 de maio no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) – www.pge.pe.gov.br/consultapublica.aspx.

A minuta de decreto foi elaborada pela PGE-PE. Considerada o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/14 trouxe avanços na relação de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas. A lei prevê que as OSC sejam selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados, para firmarem termos de fomento, de colaboração ou acordos de cooperação com a administração.

A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos municípios, a vigência se deu a partir de 1º de janeiro de 2017. “No âmbito do Estado de Pernambuco, encontra-se em fase de redação final o decreto regulamentador da lei federal, que disciplinará a aplicação da norma pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, pelas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. O decreto estadual detalha e dá tratamento jurídico às disposições legais da nova norma”, explica a procuradora-chefe-adjunta da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, Maria Cristina Tavares de Lira.

A procuradora Camila Pimentel, coordenadora do Núcleo de Convênios e Parcerias da Procuradoria Consultiva, explica que o novo marco regulatório representa a especialização da disciplina legal das parcerias firmadas com as OSC em relação à normatização dos convênios e contratos administrativos pela Lei Federal nº 8.666/93, cuja aplicação foi expressamente afastada. “A nova lei disciplinou formas estáveis e estruturadas de convênios, sob a designação de termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação”, completa.

O procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, enfatizou a relevância da participação social na elaboração da norma. “Interessante que a própria ideia de se realizar uma consulta pública decorreu de uma provocação da sociedade, em simpósio realizado para divulgação do projeto. O mecanismo adotado permitirá contribuições fundamentadas e objetivas. O diálogo com a sociedade certamente nos trará sugestões, ponderações e críticas que permitirão o aprimoramento do trabalho”, afirmou César Caúla.

O endividamento das famílias em relação à sua renda regrediu de forma contínua, passando de 46,1%, em setembro de 2015 para 42%, em janeiro deste ano, uma redução de 4,1 pontos percentuais. É o que mostra o Boletim Crédito de Abril, do Ceper/Fundace. Importante ressaltar que o período também foi de queda da renda real do trabalhador, o que faz com que a retração da dívida das famílias tenha sido ainda maior.

De acordo com os dados apresentados no Boletim, a carteira de crédito de pessoas físicas apresentou queda real de 6,03% entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2017. “A queda do endividamento das famílias é reflexo do atual cenário econômico. Dado o alto desemprego atual, a renda comprometida, a taxa de juros ainda alta – apesar das quedas da taxa Selic definidas nas últimas reuniões do COPOM – e as incertezas quanto à evolução da economia, os indivíduos estão tendo maior dificuldade em tomar novos créditos”, explica o pesquisador do Ceper/Fundace e coordenador do estudo, Luciano Nakabashi.

No caso das pessoas jurídicas, a queda real no mesmo período foi ainda mais acentuada: de 19,11%, o que indica o período de dificuldades enfrentadas pelas empresas, refletindo na redução dos investimentos e também na maior dificuldade de acesso ao crédito.

Para Nakabashi, apesar da alta taxa de desemprego, a queda do endividamento das famílias e empresas, além da redução da taxa de juros – que deve continuar ocorrendo – dão espaço para uma possível retomada do consumo e do investimento.

A partir de outubro de 2016, após período frequente de altas subsequentes, a inadimplência de pessoas jurídicas se estabilizou, registrando 3,51% em fevereiro deste ano. A inadimplência de pessoas físicas, maior que a de pessoas jurídicas ao longo de todo o período, apresentou queda a partir do primeiro trimestre de 2016, indicando o processo de ajuste das famílias ao cenário de crise econômica.

“A tendência é de queda da inadimplência tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas nos próximos meses se o cenário de recuperação econômica ocorrer, o que ainda não está certo. O impacto da redução da taxa Selic irá contribuir para esta queda”, analisa o pesquisador.

Crédito – As operações de crédito (total), empréstimos e títulos descontados, financiamentos em geral, financiamentos imobiliários e operações de crédito no agronegócio variaram negativamente em janeiro de 2017 em comparação a janeiro de 2016 em todas as regiões analisadas pelo Ceper, com exceção das operações de crédito do agronegócio em Ribeirão Preto e Campinas, que apresentaram crescimento de 1,5% e 0,3% respectivamente. Nos dois municípios, a melhora nas operações de crédito para o agronegócio está relacionada à recuperação do setor sucroalcooleiro, explica Nakabashi.

As duas cidades, porém, se destacam negativamente nos financiamentos imobiliários em relação ao interior paulista. Isto porque estes municípios apresentaram grande número de lançamentos em anos anteriores e, com a retração do setor, também apresentam maiores quedas nesta modalidade de financiamento.

No Brasil, as operações de crédito apresentaram variação negativa de 17,1%. No estado de São Paulo, a retração foi ainda mais severa (-19,1%) devido às dificuldades enfrentadas pelas empresas paulistas sobretudo do segmento da indústria.

Na Região Administrativa de Ribeirão Preto (RARP), a queda foi em percentual inferior em relação ao Estado e ao País, mas mais intensa do que no interior paulista, indicando maior dificuldade das empresas e famílias.

“Em linhas gerais, nota-se que ocorreu uma piora generalizada no mercado de crédito. Espera-se que o ajuste do mercado imobiliário e uma possível estabilização do mercado de trabalho a partir do segundo semestre de 2017, além de uma trajetória de queda da taxa de juros, levem a uma estabilização nas operações de crédito ao longo de 2017, com possível melhora a partir de 2018”, prevê Nakabashi.

O Boletim Crédito pode ser acessado no site da Fundace através do link: https://www.fundace.org.br/_up_ceper_boletim/ceper_201704_00280.pdf

O desafio de encontrar a mentira em uma lista de 10 itens já tomou conta do Facebook e virou mania. Para entrar na brincadeira, a escola de empreendedorismo meuSucesso.com preparou uma lista com fatos – e uma mentirinha – para testar os conhecimentos de quem deseja ter seu próprio negócio.

1 – A taxa de empreendedorismo no Brasil bateu o recorde dos últimos 14 anos.

2 – Apenas 11% dos empreendedores brasileiros iniciantes dizem que o produto ou serviço que oferecem é inovador.

3 – Em um ranking do Fórum Econômico Mundial com 148 países, o Brasil ficou na 130ª colocação quando o assunto é disponibilidade de capital para investir em empresas.

4 – 51,2% dos empreendedores do Brasil são mulheres.

5 – Quase metade dos novos empreendedores brasileiros montou seu negócio por necessidade.

6 – O Brasil tem a segunda maior taxa no mundo de pessoas que desejam empreender, atrás apenas da Turquia.

7 – 138 redes brasileiras têm atuação no exterior.

8 – 39 em cada 100 brasileiros adultos possuem uma empresa ou estão envolvidos com a criação de um negócio próprio.

9 – pessoas com curso superior completo são as menos ativas no empreendedorismo brasileiro.

10 – O faturamento do franchising no país cresceu 8,3% em 2016.

Confira abaixo as respostas:

1 – Verdade! O dado vem da mais recente pesquisa Global Entrepreneurship Monitor divulgada, com informações de 2015.

2 – Verdade! O dado é da pesquisa Global Entrepreneurship Monitor de 2013.

3 – Mentira! O Brasil ficou na 30ª colocação, bem acima da média mundial.

4 – Verdade! O dado é de uma pesquisa do SEBRAE de 2014.

5 – Verdade! 46% dos novos empreendedores brasileiros montou seu negócio por necessidade. O dado é da pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM) de 2015.

6 – Verdade! O dado é da Pesquisa Empreendedores Brasileiros: Perfis e Percepções 2013, da Endeavor. Na ocasião, 76% dos entrevistados afirmou que sonha em ter o próprio negócio, contra 82% na Turquia.

7 – Verdade! O Dado é do levantamento da ABF com base em 2016.

8 – Verdade! Estima-se, portanto, que em 2015, 52 milhões de brasileiros com idade entre 18 e 64 anos estavam envolvidos na criação ou manutenção de algum negócio, na condição de empreendedor em estágio inicial ou estabelecido. O dado é do Global Entrepreneurship Monitor (GEM) de 2015.

9 – Verdade! Pessoas com segundo grau completo são as mais ativas quando se trata de empreendimentos em estágio inicial, e pessoas com escolaridade inferior a primeiro grau são os mais ativos em empreendimentos já estabelecidos. Dados da pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM) de 2015.

10 – Verdade! De acordo com a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o faturamento do setor em 2016 foi de R$ 151,2 bilhões.

Do Congresso em Foco

O relator da proposta que torna mais rigorosa a punição aos crimes de abuso de autoridade, Roberto Requião (PMDB-PR), cedeu em um dos pontos reclamados por juízes, procuradores e senadores críticos ao projeto, que deve ser votado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Requião aceitou fazer nova mudança em seu relatório: para entrar com representação contra o magistrado ou promotor que o denuncia, o acusado terá de aguardar, antes, pela manifestação do Ministério Público. Se a instituição não se manifestar, aí sim ele poderá representar contra a autoridade de quem se julga vítima. Para tomar a iniciativa, terá um prazo de seis meses. Na prática, o relator estabelece o que já prevê o Código de Processo Penal (CPP).

“Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, justificou.

O relatório apresentado por ele semana passada autorizava ações privadas, no período de até um ano, sem que o Ministério Público fosse acionado previamente. Esse era um dos dispositivos mais questionados pelas autoridades contrárias ao projeto de lei. O peemedebista, porém, já avisou que não abrirá mão do ponto mais criticado: o que abre possibilidade para que diferenças de interpretação em torno da lei sejam criminalizadas.

“Como está redigido, o dispositivo permite que uma autoridade deliberadamente cometa o abuso de autoridade, bastando, para escapar da tipicidade, apenas fundamentar seu ato”. Para ele, esse dispositivo permite que as autoridades pratiquem crimes de abuso quando bem quiserem, sem qualquer punição, desde que fundamentem suas decisões.

Em seu relatório, o paranaense estabelece que a prática só será considerada criminosa se houver a intenção específica por parte do agente público de prejudicar o acusado ou de tirar algum tipo de vantagem. A mudança, no entanto, é considerada de pouco efeito prático pelos críticos da proposta.

PSDB e Moro

A bancada do PSDB decidiu que só apoiará o relatório de Requião se ele retirar completamente a possibilidade de punição para divergências de interpretação. Em vídeos divulgados nos últimos dias, os procuradores que coordenam a força-tarefa da Lava Jato afirmam que esse ponto fere de morte a operação.

O relatório do senador paranaense foi criticado em artigo do juiz Sérgio Moro publicado ontem pelo Globo.

“O Senado Federal debruça-se sobre projeto de lei que, a pretexto de regular o crime de abuso de autoridade, contém dispositivos que, se aprovados, terão o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e intimidar a atuação independente dos juízes”, escreveu o magistrado. “Ninguém é favorável ao abuso de autoridade. Mas é necessário que a lei contenha salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz — e igualmente de outros agentes envolvidos na aplicação da lei, policiais e promotores — pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos”, acrescentou. No relatório da semana passada, o peemedebista dizia ter conversado e recebido apoio do juiz da Lava Jato sobre as mudanças que havia feito em seu texto.

Irritado com as críticas do juiz paranaense, Requião retrucou ontem ao seu estilo polêmico, em entrevista à rádio Bandeirantes: “Moro andou fumando erva estragada”.

Troca de ofensas

Na semana passada, o relator apresentou seu parecer com algumas das sugestões feitas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assumidas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Mas as mudanças feitas por ele não foram bem aceitas nem pelo Ministério Público nem pelo senador da Rede. Os dois chegaram a trocar ofensas na última sexta-feira. Requião ironizou e chamou de “molecagem” o vídeo em que Randolfe e os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Reguffe (sem partido-DF) convocam a sociedade a se mobilizar contra a aprovação de seu relatório, nesta quarta.

“Vídeos com jograis, sem conteúdo, oportunistas, desqualificando trabalho sério a a favor dos direitos do cidadão. Molecagem!”, atacou. O relator também fez alusão ao vídeo publicado no meio da semana por procuradores da força-tarefa da Lava Jato com críticas ao projeto de abuso de autoridade.

Randolfe reagiu às declarações de Requião: “Respeite!! Você e seus capangas não me intimidam”. “E a Odebrecht? Te intimida?”, devolveu o peemedebista, em alusão a depoimento de um ex-executivo da empreiteira que relata o repasse não declarado de R$ 450 mil ao prefeito de Macapá, Clécio Luís (Rede), aliado do senador do Amapá. “Você deve ter mais autoridade para falar de empreiteira, né? Pelas escolhas que faz”, replicou o líder da Rede. “Sinceramente, para mim, os três do jogral andam seguindo a baleia azul. Precisam urgentemente de ajuda, senão vão ao suicídio”, insistiu Requião.

O já tradicional Experience Day oferecido pelas faculdades DeVry Brasil, chega esse ano trazendo uma novidade, as “inspirações que merecem ser compartilhadas”: palestras de formato dinâmico, que levam informação e motivação aos alunos de maneira objetiva e inovadora. As apresentações serão ministradas por profissionais que estão em evidência no mercado, contando sobre suas carreiras e experiências no dia a dia de trabalho. Em Caruaru, evento será realizado amanhã (quinta, dia 27, às 19h), no estacionamento do Unifavip) e a inscrição, é realizada pelo site http://eday.devrybrasil.edu.br/2017/. O inscrito deve levar dois kilos de alimento nao perecivel para o evento.

Para 2017, a DeVry Unifavip traz palestrantes de relevância nacional e regional: Breno Melo, responsável pelo perfil Bode Gaiato, personagem que se tornou um símbolo nordestino nas redes sociais e atualmente conta com mais de 7 milhões de seguidores no facebook, o intuito é que o caruaruense compartilhe a profissionalização nas redes sociais. Outra palestra será sobre A transformação da vida pela caridade: história da Fundação Terra com Pe. Airton Freire, presidente da Fundação, no qual beneficia mais de 2 mil pessoas, através de trabalhos nas áreas da saúde, educação e moradia. Na área de saúde, será abordado A busca pelo equilíbrio e bem-estar na atualidade, que contará com a nutricionista Priscilla Kelly, a ex-aluna do Centro Universitária é especialista em nutrição esportiva.

A apresentação principal da noite será a do improvisador Márcio Ballas, palhaço, ator e diretor especializado na linguagem de Clown e Improviso Teatral. É diretor e ator do “Caleidoscópio”, um dos primeiros espetáculos “longforms” de improviso no Brasil. É formado em Marketing e com pós-graduação em Psicodrama, apresentará no E-day a palestra “Improviso e Criatividade”, onde fala de forma lúdica e com um olhar criativo sobre a aceitação das ideias e como aprender a lidar com os erros e com o novo.

As palestras serão divididas da seguinte maneira: o participante de peso nacional terá 30 minutos para expor suas ideias e experiências e ainda ocorrerão mais três apresentações de 18 minutos cada. O evento acontecerá no dia.

A proposta do E-day, uma das principais feiras acadêmicas promovidas por uma instituição privada no Brasil, é proporcionar a troca de experiências em um dia repleto de atividades, exercícios experimentais – onde os alunos podem colocar a mão na massa e sentir na prática como é trabalhar com determinadas profissões – e até atividades internacionais, como relatos de intercambistas, com interações em inglês.
Realizado anualmente nos campi da DeVry Brasil, o evento tem como principal objetivo auxiliar os vestibulandos na escolha da carreira profissional, em um dia de inspiração e troca de conhecimento. Também é uma ótima oportunidade para que os estudantes possam vivenciar o dia a dia de uma faculdade de qualidade internacional, antes mesmo de optar por qual carreira irão seguir.

Além dos vestibulandos, toda a população está convidada a conhecer o campus da DeVry Unifavip. Todas as atividades são gratuitas, sendo necessário apenas a colaboração com 1 quilo de alimento não perecível que será doado para uma instituição de caridade da cidade, ainda a ser escolhida.

Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta terça-feira, o Central apresentou sua nova comissão técnica para a disputa do Campeonato Brasileiro da Série D, encabeçada por Álvaro Gaia, treinador rodado no futebol paulista, com passagens por clubes como Taubaté e Independente, de Limeira.

Esbanjando otimismo e serenidade, o novo técnico se apresentou e falou da importância da parceria com o Las Vegas United, do trabalho em equipe, e, sobretudo, de seu comprometimento frente ao alvinegro do Agreste.
“Vaidade é uma palavra riscada dentro do nosso grupo. Somos sim um grupo, e vamos trabalhar para honrar a “camisa” e o clube. Humildade é o segredo do sucesso”, disse Gaia.

Na ocasião, também foi apresentado o auxiliar técnico, André Pereira, e o preparador físico, Fábio Duzzi. Isaías Dantas e Walter Ulisses como preparadores de goleiros; Catende, que também será auxiliar técnico; e os já conhecidos do Central, Zelito Roupeiro; Eraldo e Naúa como Massagistas; e Biriba como auxiliar de preparação física.

Além do presidente, Lícius Cavalcanti, o novo colegiado em prol do Central também se fez presente, composto por: Saulo Lima, Roberto, Airton Junior e Mário Afonso.

Na próxima semana, conforme chegada ao clube, serão apresentadas as novas contratações de atletas a compor o time para os próximos jogos, com início dia 21 maio.

AMISTOSO – A expectativa, no entanto, segue grande em cima do amistoso marcado para o dia 14 de maio, entre Central e Las Vegas United. O evento contará com jogadores renomados no cenário mundial, como Amaral, Flávio Conceição, e Marcos Assunção, todos ex-Palmeiras, além do pentacampeão Edmílson e do atacante Araújo.

O amistoso internacional só será possível devido o esforço do presidente do Las Vegas United, Marcio Granada, que vem fazendo de tudo para qualificar a equipe do Central para a disputa da Série D. O mandatário tem tido participação efetiva na formação da equipe da patativa.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em sessão realizada na segunda-feira (24/4), negou liminar impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.176/2015. A liminar proposta em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedia a suspensão da Lei até a data da sessão que julgará de forma efetiva a sua constitucionalidade. A sessão em que haverá o julgamento da constitucionalidade da norma municipal será realizada pela Corte Especial, formada por 15 desembargadores, ainda neste semestre.

A Lei Municipal nº 18.176/2015 dispõe sobre a operação, administração ou uso de software aplicativo destinado à oferta, contratação ou intermediação de serviço individual de transporte de passageiro no município do Recife. Entre as empresas que ofertam o serviço de transporte via aplicativo encontra-se a Uber.

A ação do partido amparava-se nos argumentos de que a Lei Municipal “fere a livre iniciativa, a liberdade de profissão e a liberdade de escolha do consumidor, além de causar prejuízos aos particulares que atuam como motoristas ou funcionários da empresa prestadora do serviço”.

Após ouvir a Câmara Municipal e o Município do Recife, por maioria de votos, a Corte julgou ausentes os requisitos jurídicos para a concessão da medida liminar. Segundo o relator do processo, desembargador Bartolomeu Bueno, a lei municipal não veda o oferecimento de transporte individual via aplicativo, mas apenas tenta regulamentar esse serviço no âmbito do município.

“A exigência de regulamentação, por si só, não fere a livre iniciativa, nem a liberdade de trabalho. Qualquer atividade profissional requer regulamentação do Estado, a qual não se confunde com proibição. Destarte, não existe, em sede de análise liminar, direito suficientemente forte para suspender os efeitos da lei municipal objeto da ação direta”, afirmou.

O magistrado destacou, ainda, que a discussão deve focar na análise da lei municipal em relação ao que está previsto na Constituição Estadual. “Qualquer análise da referida lei em contraposição à Constituição Federal ou à Lei Federal é vedada, em razão da evidente falta de competência da Corte Especial para tanto. O paradigma de constitucionalidade é a Constituição do Estado de Pernambuco e somente sob égide das normas da Carta Magna do Estado que deve se pautar a apreciação e julgamento da ação nesta Corte”, enfatizou.