Author Archives: Wagner Gil

PF apura se Odebrecht fez reforma de piscina para Lula

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Folha de S.Paulo 

A Polícia Federal investiga suspeitas de que a Odebrecht fez uma reforma na piscina do Palácio da Alvorada durante o segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem ter contrato com o governo e sem que a obra tivesse registro público.

Indícios de que isso ocorreu foram encontrados após análise de mensagens trocadas em 2008 pelo então presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, com outros executivos investigados por causa de seu envolvimento com o esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato.

A nova frente de investigação pode reforçar as acusações da Lava Jato contra o ex-presidente Lula. O petista responde a três inquéritos, que investigam favores e pagamentos que ele recebeu de empreiteiras como a Odebrecht após deixar o governo.

Se as novas suspeitas forem confirmadas, seria uma evidência de que o ex-presidente recebeu favores também no exercício do mandato, quando os negócios das empreiteiras receberam impulso do governo no Brasil e no exterior.

Documentos aos quais a Folha teve acesso confirmam que uma reforma foi realizada na piscina do Alvorada na época das mensagens encontradas pela polícia. Funcionários da Presidência da República e pessoas ligadas à Odebrecht confirmaram à reportagem que a empreiteira fez a obra sem ter contrato.

As mensagens que despertaram as suspeitas foram encontradas pela PF nos computadores da Odebrecht. Em 1º de abril de 2008, Marcelo perguntou ao então presidente da construtora do grupo, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, se “o trabalho das pedras foi bem concluído”.

Ele explicou que precisava saber disso porque naquele dia seu pai, Emílio Odebrecht, se encontraria com o “amigo”. “Meu pai vai estar com o amigo hoje. O trabalho das pedras foi bem concluído? Qual ficou sendo a solução final?”, escreveu Marcelo. Segundo os investigadores, “amigo” era o termo usado na empreiteira para se referir ao ex-presidente Lula. Executivos que negociam delação confirmam o apelido.

Um mês antes, Marcelo havia recebido e-mail de sua secretária afirmando que um executivo da Vale, Carlos Anisio Figueiredo, morto em 2013, tinha “urgência em lhe falar sobre a colocação de granito na piscina em Brasília” e perguntando se podia encaminhar o assunto a Benedicto Júnior. Marcelo, hoje preso em Curitiba, consentiu, mas demonstrou preocupação em evitar que o envolvimento da Odebrecht com a reforma se tornasse público.

“Alinhar para não haver divulgação e qual a estratégia se houver (provável) vazamento na mídia”, escreveu. “Lembre o rolo que foi a reforma do Planalto. Na época, pensei em ser mencionado como doação do pessoal de granito do Brasil para divulgar para visitantes do exterior.”

No relatório da PF em que os e-mails são analisados, que é público, os investigadores afirmam que, “diante da proximidade das datas das mensagens”, há uma “clara possibilidade” de que elas tratem do mesmo assunto. Pessoas informadas sobre as investigações disseram à Folha que a suspeita é que a piscina seja a do Alvorada. Oficialmente, a PF diz não ter elementos para apontar o local em que a obra foi feita.

Relatórios da Presidência aos quais a Folha teve acesso confirmam a “colocação de piso de pedra em volta da piscina” do Alvorada em 2008. Diferentemente de outras intervenções realizadas no local entre 2008 e 2016, não há informações oficiais sobre a empresa que fez a reforma, nem o custo ou a existência de contrato para os reparos.

Em 2013, o levantamento indica que houve troca de duas válvulas da piscina, substituição de areia dos filtros e de cabos elétricos, tudo feito pela Poli Engenharia, com custo total de R$ 18,5 mil. De acordo com a legislação, obras e serviços de pequeno porte como essa podem ser realizadas por empresas contratadas por convite ou outras modalidades simplificadas de licitação pública, mas não podem ser realizadas sem contrato.

OUTRO LADO

A assessoria do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi procurada pela reportagem da Folha, mas não se manifestou sobre a suspeita de que a empreiteira Odebrecht teria reformado a piscina do Palácio do Alvorada. O petista tem negado que manteve relações irregulares com a empresa.

Da mesma maneira, a assessoria da empreiteira, uma das principais envolvidas na Operação Lava Jato, não quis comentar o assunto. Já a Vale informou que desconhece a citação ao ex-executivo da empresa Carlos Anisio Figueiredo em um e-mail endereçado a Marcelo Odebrecht, em que ele menciona a colocação de granito em uma piscina de Brasília. A empresa informou que não faria comentários, entre outros motivos, porque o funcionário citado no e-mail já morreu.

R$ 1 bilhão na negociata com o Maracanã

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Folha de S.Paulo

A privataria do governo Sérgio Cabral produziu um buraco negro. Inventaram de fazer uma reforma e de privatizar o Maracanã. Bem ou mal, ele funcionava desde 1950. Torraram R$ 1,1 bilhão e entregaram o estádio à Odebrecht. O governo quis fazer a empreiteira de boba, não entregando o que prometera no contrato. A empreiteira teve a mesma ideia, achando que viraria o jogo com conversinhas reservadas.

Deu tudo errado, a Odebrecht não quer mais o estádio, o governo não aceita recebê-lo e no fim do mês o Flamengo abandonará o prédio. Atualmente o Maracanã está com o seguro vencido e sua segurança está entregue a dois servidores.

Olho em 2018, ministro se divide entre Temer e Alckmin

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Desde que assumiu o Ministério da Justiça, há seis meses, Alexandre de Moraes não arreda o pé do Palácio dos Bandeirantes. Segundo os registros de sua própria agenda oficial, o ministro teve cinco encontros tête-à-tête com o governador Geraldo Alckmin, seu antigo chefe — exatamente o mesmo número de vezes em que se reuniu individualmente com o presidente Michel Temer. Tamanha dedicação ao padrinho reforça a tese de que trabalha para ser o sucessor do tucano em 2018.

Há ainda encontros com Alckmin e Temer não registrados na agenda oficial. O ministro da Justiça costuma frequentar o Bandeirantes também aos finais de semana.

Moraes foi chamado a discursar no evento que o PSDB de SP fará com seus prefeitos eleitos, no dia 19. Filiado ao partido desde 2015, suas frequentes visitas oficiais ao Estado atraíram a atenção do Planalto.( Folha de S.Paulo )

TSE quer criminalizar caixa dois só para casos novos

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Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, entre eles o presidente da corte, Gilmar Mendes, defendem a aprovação de uma criminalização específica do caixa dois eleitoral, mas veem dificuldade em punição a quem adotou a prática até agora.

Em linhas gerais, o argumento é o de que a criminalização da movimentação financeira de campanha não declarada à Justiça será um “marco zero” no tema, já que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu.

Com a iminência do acordo de delação premiada da empreiteira Odebrecht –que promete atingir mais de uma centena de políticos–, o Congresso se movimenta nos bastidores na tentativa de aprovar uma anistia aos parlamentares alvo da Lava Jato.

Em setembro, a Câmara tentou votar a medida a toque de caixa, em uma articulação de bastidores que envolveu os principais partidos, mas a manobra fracassou após ser divulgada pela imprensa e sofrer a resistência das siglas nanicas de esquerda PSOL e Rede.

O assunto voltou à pauta agora em meio ao pacote de medidas que visa combater a corrupção apresentado ao Congresso pelo Ministério Público Federal.

Um dos pontos é exatamente a tipificação específica do caixa dois eleitoral, até agora inexistente.

Hoje a prática pode ser encaixada no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica), mas não há jurisprudência firmada sobre essa possibilidade, além de especialistas apontarem fragilidade na legislação.

A Operação Lava Jato tende a enquadrar a prática em tipos penais como lavagem de dinheiro e corrupção, com penas mais duras.

RM investe em gifts da Chandon NC

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CH_pack_6+1_garrafas

A Chandon  sempre investe em packs promocionais para o final do ano. A novidade agora são esses modelos já disponíveis nas lojas RM Express(Pack 6 garrafas + 1 garrafa especial Magnum 1,5 litros = R$ 407,40 / Pack Brut + 2 taças = R$ 93,80).

No primeiro você compra seis garrafas e leva uma de 1,5 litros e na segunda opção, você compra uma garrafa e ganha duas taças especiais para o brinde do réveillon. As lojas RM Express estão em Boa Viagem, Santo Amaro, Madalena e Caruaru.

Natal do Polo Caruaru começa neste sábado

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O Polo Caruaru, no Agreste do estado, inaugura a decoração de Natal neste sábado (12). A chegada do Papai Noel será marcada por bandinha eseu ajudante, personagem do balé “Quebra Nozes”. A programação inicia às 12h30 e finaliza com uma emocionante cantata natalina. O evento é gratuito e ocorre na Praça de Eventos.

Este ano, o Polo Caruaru escolheu cores tradicionais – como o vermelho, verde e dourado – materiais recicláveis e elementos rústicos, que destacam a regionalidade, para compor a decoração de Natal. Toda a ornamentação ficará a cargo do decorador René Gouveia.

A árvore principal estará na Praça de Alimentação, mas várias árvores produzidas com cipó irão ornamentar os corredores. Outro símbolo tradicional desta época do ano, o presépio, será montado na Praça de Eventos. Ele será composto por imagens produzidas em barro, mais um destaque à arte local.

“Além de reforçar a riqueza cultural de Caruaru, nosso Natal também será solidário. Iremos arrecadar brinquedos que serão doados para o Centro Social São José do Monte, obra lindamente realizada pela Irmã Verburga, no bairro São Francisco”, relata Amélia Dutra, Marketing do Polo Caruaru. A arrecadação será feita na Casa do Papai Noel, montada na entrada principal do centro de compras, até o dia 23 de dezembro. Na semana seguinte, o Papai Noel fará a entrega dos presentes para os pequenos da instituição.

O Polo Caruaru é composto por mais de 300 lojas, além de um outlet de calçados. Além do mix diversificado, oferece amplo estacionamento com três mil vagas e Praça de Alimentação. O funcionamento é diário, das 9h às 18h. Localizado a 135 km do Recife e apenas sete minutos do centro de Caruaru, o Polo Caruaru está situado no km 62, às margens da BR 104.

Mitos e Verdades sobre alergias

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1 – Sorvete, picolé e água gelada são proibidos para quem é alérgico?

MITO – Não existe nenhuma prova de que o gelado tenha influência direta na alergia. Porém, deve ser evitado caso a pessoa esteja em crise. Se não estiver, pode tomar, sim.

2 – Existe vacina para alergia?

VERDADE – Isso se chama Imunoterapia. O objetivo é aumentar a tolerância e reduzir a sensibilidade. O tratamento é prolongado mas eficaz.

3 – Mulheres grávidas não podem receber tratamento para asma e nem para rinite?

MITO – Existem medicamentos seguros para gestantes, desde que prescritos pelo médico. O controle adequado, na gravidez, de doenças como asma e rinite melhora a saúde da mãe e do bebê.

4 – Praia é bom para pacientes alérgicos?

VERDADE – Ir à praia é uma das atividades ao ar livre mais saudáveis e deve ser estimulada.

5 – Piscina é ruim para pacientes alérgicos?

MITO – Os benefícios da natação para o sistema respiratório e cardiovascular são conhecidos. Mas, a quantidade de produtos químicos utilizados para tratar a água pode ser um fator negativo. Caso o paciente sinta irritação nas vias respiratórias deve praticar outro esporte aeróbico.

6 – Praticar esportes faz bem para alérgicos?

VERDADE – A prática de atividades aeróbicas melhora o funcionamento dos pulmões e do coração. Mas deve ter orientação médica.

7 – É impossível diferenciar gripes e resfriados de uma crise alérgica

MITO – A alergia é causada por reações provocadas pelo sistema imune e não por vírus, como no caso de gripes e resfriados. Os sintomas da crise alérgica podem incluir coriza, tosse e espirros, mas, diferente de gripes e resfriados, não costumam provocar dores no corpo, fraqueza e dor de garganta. A complicação mais comum de uma alergia respiratória costuma ser a sinusite.

8 – Travesseiros feitos com penas de ganso podem causar alergias

VERDADE – Apesar de confortáveis, os travesseiros de penas só agravam as alergias. Os modelos feitos com enchimento sintético, como poliéster, evitam o problema. Uma capa de travesseiro também é muito eficiente, já que ela pode ser lavada, evitando o acúmulo de ácaros.

9 – Dormir com animais de estimação aumenta os riscos de alergia

VERDADE – Os animais de estimação podem trazer poeira, ácaros e até mofo entre os pelos para a cama dos donos.

10 – Produtos de limpeza não causam alergias respiratórias

MITO – As donas de casa e empregadas domésticas são as maiores afetadas por este tipo de alergia, já que são as responsáveis pelo trabalho doméstico e estão sempre em contato com substâncias químicas que causam o problema. Detergentes, sabão em pó, amaciante de roupas, desinfetantes e água sanitária são os principais responsáveis por crises alérgicas.

11- Bombinhas para asma fazem mal ao coração.

MITO – A asma é uma doença das vias respiratórias que reduz ou até obstrui o fluxo de ar. As bombinhas possuem broncodilatadores que relaxam os músculos e melhoram a passagem do ar.

12 – Alergia é a evolução de uma intolerância

MITO – Não é. Alergia a comida, pólens, ácaros e picadas de insetos são causados ​​pela estimulação do sistema imunológico para formar anticorpos em nossa corrente sanguínea e tecidos do corpo. Eles podem ser detectados por testes cutâneos e exames de sangue. Quando você tiver sintomas que não envolvem o sistema imune, os especialistas chamam de intolerância.

OAB/Caruaru participa do II Simpósio de Direito Penal nesta sexta

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A OAB Caruaru participa nesta sexta-feira (11) do II Simpósio de Direito Penal, que ocorre na Asces-Unita a partir das 14h30. O evento contará com a presença de profissionais da área e é voltado para alunos e advogados de Caruaru e Região.

Na oportunidade, serão debatidos temas como: Delação Premiada; Audiência de Custodia: Forma e Fundo; Em Defesa da Obrigatoriedade; e O Direito Processual Penal Maltratado pelo Supremo Tribunal Federal. A participação no II Simpósio custa R$30,00.

Nota fiscal eletrônica passa a ser obrigatória em Pernambuco

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Por meio de decreto publicado nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial do Estado, a Secretaria da Fazenda tornou obrigatória a Nota Fiscal Eletrônica no Estado de Pernambuco, independente da atividade econômica.

Segundo o coordenador da Administração Tributária da Secretaria, Bernardo D’Almeida, os contribuintes têm até o dia 31 de dezembro para regularizar sua situação, já que a partir de 1º de janeiro de 2017 só serão aceitas pelo fisco as notas fiscais eletrônicas.

“Pernambuco era um dos únicos estados da federação que ainda não tinha estabelecido essa obrigatoriedade para as operações internas (dentro do próprio Estado). Os modelos 1 e 1 A (não eletrônicos) nem sempre apresentam o detalhamento das obrigações com o Fisco. Com a Nota Fiscal Eletrônica, teremos mais controle e mais informações sobre o cumprimento dessas obrigações”, disse o coordenador.

A Secretaria da Fazenda garante que as principais vantagens da Nota Fiscal Eletrônica são as seguintes:

a)Redução de custos de impressão do documento fiscal.
b) Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais.
c) Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e.
d) Redução de erros de escrituração devido à eliminação de erros de digitação de notas fiscais.
e) Agilidade no faturamento.
f) Redução do tempo de parada em postos fiscais.

Para as empresas destinatárias de Notas Fiscais (compradoras), as vantagens seriam as seguintes:

a) Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias, uma vez que as empresas poderão adaptar seus sistemas para extrair as informações, já digitais, do documento eletrônico recebido.
b) Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e, pois a previsibilidade das mercadorias a caminho permitirá prévia conferência da Nota Fiscal com o pedido, quantidade e preço, permitindo, além de outros benefícios, o uso racional de docas e áreas de estacionamento para caminhões.
c) Redução de erros de escrituração devido à eliminação de erros de digitação de notas fiscais.

Já para o Fisco, as vantagens seriam as seguintes:

a)Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal.
b) Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos.
c) Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito.
d) Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária.
e) Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital).

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

TCE regulamenta prestação de contas dos consórcios públicos municipais

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O TCE de Pernambuco, que tem como presidente o conselheiro Carlos Porto, aprovou na sessão da última quarta-feira (9) a Resolução TC nº 34/2016 que regulamenta o cadastramento e a prestação de contas dos consórcios públicos municipais. O Tribunal decidiu editar esta Resolução para aprimorar o controle externo sobre essas instituições, que têm se expandido rapidamente não apenas em Pernambuco mas em vários outros estados, especialmente do Sul e do Sudeste.

De acordo com o TCE, Pernambuco tem atualmente 11 consórcios municipais. Dos seus 184 municípios, 152 estão vinculados a algum consórcio de uma das seguintes áreas: Educação; Saúde; Saneamento e Gestão Ambiental; Administração; Energia; Assistência Social e Urbanismo.

A Resolução foi elaborada com base na Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios), o Decreto Federal nº 6.017/2007, a Portaria nº 274/2016 da Secretaria do Tesouro Nacional e resoluções esparsas do TCE sobre prestação de contas.

Ela regulamenta o funcionamento do “contrato de programa” e do “contrato de rateio”, dois instrumentos fundamentais para operacionalização das ações de cooperação e financiamento utilizados pelos consórcios.

Além disso, disciplina também as condições para o cadastramento dos consórcios no TCE e a forma de prestação de contas, a quem e sobre o que o consórcio deve prestar contas e quem será o relator deste processo no âmbito do Tribunal, as regras de transparência aplicadas a essas entidades, o controle patrimonial dos bens colocados à disposição dos consórcios mediante “contrato de programa”, e a maneira como se deve registrar, do ponto de vista contábil, os recursos repassados para esses órgãos.

De acordo com o artigo 20 da Lei Federal nº 11.107/2005, em sua gestão financeira e orçamentária, os consórcios públicos deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.