Author Archives: Wagner Gil

Governo Presente terá indicadores desenvolvidos pela Seplag

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A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), através da Secretaria Executiva de Gestão Por Resultados (Segpr), participa de todo o processo de reformulação do programa Governo Presente de Ações Integradas para a Cidadania. Desde março, uma equipe de gestores governamentais vem trabalhando diretamente com os servidores ligados ao Governo Presente e esta cooperação já rendeu frutos importantes para o futuro do projeto.

Dentro do processo de reformulação do Governo Presente, o objetivo da Seplag era definir metas finalísticas e metas intermediárias, associadas aos indicadores de impacto e de resultados, para se implantar no programa uma sistemática de monitoramento e avaliação, além de alinhar ainda mais o Programa aos objetivos estratégicos do Pacto pela Vida.

A partir de 2016, o Governo Presente entrará no monitoramento do Pacto pela Vida. A gestora governamental Ana Luiza explica que, para isso, foram desenvolvidos indicadores para monitorar melhor a eficácia do Programa. “O enfoque será dado nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), com um recorte para os Territórios Especiais de Cidadania, que são os bairros considerados mais violentos. Vamos verificar se as ações do Governo Presente estão contribuindo para a redução dos CVLIs nestas áreas”, afirmou Ana.

Esses indicadores foram apresentados na primeira reunião do Pacto pela Vida de dezembro, com a presença do governador Paulo Câmara. Na ocasião, o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), Isaltino Nascimento, parabenizou o trabalho das equipes envolvidas no processo e destacou a importância da iniciativa. “Será possível medir a eficiência e a efetividade do Governo Presente e avaliar o quanto o programa dialoga com o Pacto pela Vida”, disse.

Para realizar o trabalho de reformulação e criação dos indicadores e sistemática de monitoramento, os gestores governamentais mapearam os processos e atividades atuais do Governo Presente com o objetivo de definir quais as adequações são necessárias para a aplicação da Gestão por Resultados no programa.

O Governo Presente é um programa da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e é uma estratégia de prevenção social da violência e de intervenção estruturadora de uma Política Integrada de Desenvolvimento Social nos Territórios Especiais de Cidadania (TECs). A execução do programa é planejada em bases territoriais e com prioridade de atenção a segmentos sociais de maior vulnerabilidade à violência e à criminalidade.

Secretaria de saúde realiza capacitações sobre protocolo de microcefalia

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A secretaria de saúde de Caruaru, através do Departamento de Vigilância Sanitária e Saúde, está realizando capacitações para os seus profissionais entre médicos, enfermeiros e dentistas, sobre o protocolo de microcefalia, fluxos e notificações da doença.

As capacitações terão início nesta quinta (17), e deverão ser ministradas por Marcos Pedrosa, médico da família e professor da Universidade Federal de Pernambuco, e Alba Vasconcelos, coordenadora de epidemiologia do município. O objetivo é de esclarecer os processos e fluxos de coletas para casos suspeitos de dengue, zyca e chikungunya. Além de apresentar um resumo sobre a situação do município em relação à doença.

O público-alvo dessa primeira capacitação será destinada  para médicos e enfermeiros. No campus medicina da UFPE, a partir das 13h30 para os profissionais de medicina e no auditório campus I da ASCES para os profissionais de enfermagem no mesmo horário. Para os dentistas, a capacitação acontecerá na segunda-feira (21), no auditório da Secretaria de Saúde, às 13h30.

Acic apoia plano municipal de combate ao Aedes em Caruaru

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Nesta quarta-feira (16), a Acic recebeu a secretária de Saúde de Caruaru, Aparecida Souza, para uma reunião sobre o plano de combate ao Aedes Aegypti no município. O encontro tratou da importância da vigilância nos canteiros de obras em andamento. Para isto, representantes das Câmaras Setoriais da Construção Civil e da Indústria estiveram presentes e se mostraram engajados para o enfrentamento ao mosquito e às doenças transmitidas pelo vetor.

Durante a reunião, os empresários tomaram conhecimento das inscrições para grupos de voluntários que estão sendo formados pelo governo municipal. Os grupos, que serão chamados de “brigadas”, podem ser formados a partir de instituições ou entidades como empresas, associações de moradores e estabelecimentos de ensino. As brigadas serão geridas pela Central de Inteligência Tática da Vigilância em Saúde. Um líder será indicado para participar de um curso de capacitação gratuito que terá início no dia 21 de dezembro, com duração de quatro horas, ministrado pela Secretaria de Saúde.

Através do curso, os líderes serão orientados sobre as fases de desenvolvimento do mosquito e seu comportamento e entenderão as doenças transmitidas pelo Aedes. Os participantes serão certificados e estarão aptos a orientar a comunidade, a empresa e a população de maneira geral em um período de seis meses. Os associados presentes na reunião sinalizaram o interesse em participar da ação de educação em saúde e mobilização da sociedade, enviando líderes que serão multiplicadores de conhecimento nos ambientes corporativos.

As demais empresas vinculadas à Acic irão receber um informativo sobre as brigadas em estímulo a participação. Para efetuar as inscrições, é necessário que o líder envie seu nome completo e o número de um documento de identificação, o nome da brigada e da instituição que representa, além dos nomes dos componentes dos grupos para o e-mail: nep.caruaru@gmail.com ou se dirija a secretaria, que fica na Avenida Vera Cruz, nº 264, no bairro São Francisco, para efetuar o cadastro.

O plano municipal de combate ao mosquito contempla ações intersetoriais, de qualificação dos trabalhadores, de estabelecimento de fluxo assistencial aos pacientes e de mobilização da população. Ainda de acordo com Aparecida Souza, em Caruaru, os bairros do Salgado, Santa Rosa, Centenário e o Boa Vista registram maior número de casos de contaminação pelo Aedes Aegypti, que é responsável pela Dengue, Zika Vírus e Chikungunya.

Em Gravatá, Unidade de Saúde da Família do Jucá será entregue nesta quinta

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A Prefeitura de Gravatá, por meio da Secretaria de Saúde, entrega, nesta quinta-feira (17), a Unidade de Saúde da Família (USF) do Jucá, situada na Rua 4 de Outubro, no bairro Jucá. Após quatro meses do início da obra, a USF está totalmente reformada e ampliada. A solenidade, que contará com a presença do interventor do município, Mário Cavalcanti, terá início às 9h, e também contará com a participação da secretária de Saúde, Adelaide Caldas, e demais secretários e autoridades.

A obra, que teve um investimento de mais de R$ 60 mil, foi uma parceria da Prefeitura de Gravatá com o Ministério da Saúde. Além da reforma na estrutura física, a obra contou com a construção de uma sala para servir de apoio administrativo. No local, ainda foi construído, na área externa, um espaço que poderá ser utilizado para desenvolver ações educativas com a equipe do Núcleo de Atenção à Saúde da Família – NASF.

Móveis e equipamentos novos foram adquiridos e, na ocasião, também serão entregues. Entre eles: cadeiras, longarinas, macas, braçadeiras para injeção, mesa ginecológica, negatoscópios, armários, geladeira, e outros itens.

A USF do Jucá atende, atualmente, 1.034 famílias e tem 3.382 pessoas cadastradas na Estratégia de Saúde da Família. A equipe técnica é composta por 13 profissionais. São eles: médico, enfermeira, cirurgião dentista, técnico de enfermagem, auxiliar de saúde bucal, agentes comunitários de saúde e demais trabalhadores do apoio administrativo.

USF – Gravatá possui 20 Unidades de Saúde da Família. Além da cidade, elas estão espalhadas nos cinco distritos pertencentes ao município. São eles: São Severino, Uruçu – Mirim, Mandacaru, Avencas, e Russinhas.

Raquel Lyra comemora 65 anos do Sesc Caruaru

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O aniversário de 65 anos da unidade do Serviço Social do Comércio (Sesc) em Caruaru, mereceu registro da deputada Raquel Lyra (PSB) em discurso no Grande Expediente desta quarta (16), na Assembleia Legislativa. Na oportunidade, a parlamentar também usou a tribuna para prestar contas da atuação da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, a qual preside, ao longo de 2015.

Criado em dezembro de 1950, o Sesc Caruaru possui a missão de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e melhorar a qualidade de vida do trabalhador e da comunidade. Para isso, prioriza a clientela de baixa renda oferecendo serviços subsidiados nas áreas de saúde, educação, lazer, cultura e assistência. “Essa instituição é, com certeza, uma das responsáveis pelo crescimento da nossa cidade. Os milhares de atendimentos realizados traduzem sua estrutura, competência e potencial”, elogiou a socialista, que se colocou à disposição para continuar contribuindo com a entidade.

Em seguida, Raquel Lyra apresentou os números da Comissão de Justiça deste ano: foram 682 projetos de lei distribuídos e 532 votados em 35 reuniões, além de sete audiências públicas realizadas. “Quero agradecer a todos os parlamentares que integram o colegiado pelo empenho, participação e compromisso, bem como ao corpo técnico”, afirmou a presidente. Membro da Comissão, o deputado Romário Dias (PTB) parabenizou a colega em aparte. “Fui comandado por uma pessoa que conhece jurídica e tecnicamente o processo e ainda conduz democraticamente a reunião”, observou.

Em plenário, Humberto anuncia pedido de afastamento de Cunha

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), anunciou no plenário da Casa, às 19h18 desta quarta-feira (16), que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de deputado federal.

Muitos parlamentares foram surpreendidos com a informação, que circulou primeiramente num serviço especializado de notícias. Humberto informou que o pedido foi protocolado por volta das 19h no gabinete do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato na Corte, e deve ser analisado em plenário pelos 11 ministros do tribunal.

“Com isso, o deputado Eduardo Cunha também será afastado, obviamente, da cadeira da Presidência da Casa. Todo o país assistiu estarrecido aos seus desmandos, atestando que ele extrapolou e muito as suas funções e atrapalhou o andamento das investigações contra ele no Conselho de Ética, além de usar do cargo para atacar adversários, como a presidenta Dilma”, afirmou.

Ao longo das últimas semanas, Humberto vinha criticando o comportamento “inadequado e antidemocrático do presidente da Câmara, que atenta contra as instituições do país”.

“Chamamos atenção várias vezes para que essa prática fosse contida. A sociedade brasileira já não aguenta mais os atos nefastos desse senhor. Agora, creio que os ministros do Supremo irão julgar o caso da maneira mais isenta e objetiva possível”, disse.

Na peço entregue ao Supremo, Janot listou uma série de eventos que indicam suposta prática de “vários crimes de natureza grave” com uso do cargo a favor do deputado, integração de organização criminosa e tentativa de obstrução das investigações criminais.

No pedido, o procurador-geral ressaltou ainda que Eduardo Cunha “tem adotado, há muito, posicionamentos absolutamente incompatíveis com o devido processo legal, valendo-se de sua prerrogativa de presidente da Câmara dos Deputados unicamente com o propósito de autoproteção mediante ações espúrias para evitar a apuração de sua condutas, tanto na esfera penal como na esfera política”.

O objetivo de Janot, na peça de 183 páginas, é garantir a ordem pública para evitar nova prática de crimes e o “regular andamento da instrução e aplicação da lei penal”.

Ele disse também que o afastamento nem chega a ser a medida mais grave que poderia ser adotada – que seria pedido de prisão preventiva. De acordo com a Procuradoria, as ações de Cunha para interferir na investigação e no processo de apuração interna no Conselho de Ética da Casa são “evidentes e incontestáveis”.

Michel Temer responde críticas de Renan Calheiros e crise política se agrava

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Congresso em Foco

O vice-presidente da República, Michel Temer, preferiu responder por nota às críticas feitas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), à resolução desta quarta-feira (16) da executiva nacional do partido que, na prática, proíbe a filiação de deputados de legendas governistas. “É correta a afirmação de que o PMDB não tem dono. Nem coronéis”, diz a nota assinada institucionalmente e sem citar Renan ou Temer.

  
A manifestação publicada no site do partido classifica de “manobras e artimanhas” as tentativas de governistas da legenda e do Palácio do Planalto de reconduzir o ex-líder da bancada na Câmara Leonardo Picciani (RJ), destituído pela maioria oposicionista por ser contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Neste momento, os disputantes da Liderança na Câmara dos Deputados buscavam filiar deputados transitórios apenas para assinarem lista de apoio. Isto fragilizaria o PMDB. Por isso, a decisão da Executiva de evitar tais procedimentos”, explica a nota.

O documento também pede respeito à memória de Ulisses Guimarães. O antigo deputado, que em 1992 desapareceu no mar de Angra dos Reis depois de um acidente de helicóptero. Renan tinha citado que Ulisses deveria estar se revirando no túmulo com a decisão da executiva do partido. Abaixo a íntegra da nota:

“Sobre as declarações do presidente do Senado, cabe destacar que:

1 – A Comissão Executiva Nacional do PMDB é órgão colegiado com plena competência para tomar decisões que preservem o partido de manobras e artimanhas que quebrem artificialmente a vontade expressa legitimamente pelas suas instâncias internas. Neste momento, os disputantes da Liderança na Câmara dos Deputados buscavam filiar deputados transitórios apenas para assinarem lista de apoio. Isto fragilizaria o PMDB. Por isso, a decisão da Executiva de evitar tais procedimentos.

2 – É correta a afirmação de que o PMDB não tem dono. Nem coronéis. Por isso, suas decisões são baseadas no voto. O resultado apurado na reunião de hoje da Executiva foi de 15 votos a favor da resolução e dois contrários, resultado revelador de ampla maioria. Decisão, portanto, democrática e legítima.

3 – O deputado Ulysses Guimarães foi a maior liderança do PMDB. Qualquer jovem peemedebista sabe que seu desaparecimento se deu em um acidente em Angra dos Reis, em 1992. Seu corpo repousa no fundo do mar e devemos manter o respeito à sua história e sua memória, sem evocar seu nome em discussões que em nada enobrecem seu exemplo de retidão, honestidade e decência para todo o PMDB.
Assessoria de Imprensa do PMDB”

Ministro da Saúde critica resolução do PMDB impedindo novas filiações 

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O ministro da Saúde, Marcelo Castro, que também é deputado do PMDB do Piauí, estranhou aresolução aprovada nesta quarta-feira (16) pela Executiva Nacional do seu partido que exigirá uma autorização prévia da direção da legenda para acatar ou não a filiação de deputados. “Nunca vi o PMDB rejeitar filiações. É um arbítrio muito grande”, disse Castro. Hoje o ministro participou de audiência pública na Câmara sobre as epidemias transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.Castro questionou os critérios a serem adotados pela Executiva Nacional do partido para decidir se um deputado tem ou não condições de se filiar. “Quem vai vetar? Nunca vi nenhum partido fazer isto”, comentou o ministro. Ele está no cargo indicado pela direção do PMDB como representante do partido que ainda faz parte oficialmente da base de apoio político da presidente Dilma Rouseff.
  
Em fevereiro quando ainda exercia o mandato, Castro disputou a liderança da legenda com outros quatro colegas na Câmara e perdeu para Leonardo Picciani (RJ), que há uma semana foi destituído e substituído no cargo por Leonardo Quintão (MG). “Esta resolução não é boa nem saudável para o partido”, disse Castro.

Ele não quis comentar as declarações do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que a resolução da Executiva é um retrocesso político. A resolução foi proposta pela ala oposicionista do PMDB que receia a entrada de deputados governistas de outras legendas no partido, recoloque o ex-líder Leonardo Quintão na liderança e vote contra o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff

Senado aprova legalização do Jogo do Bicho e cassinos 

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Congresso em Foco

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu nesta terça-feira (16), em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.
  

O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário.

A pauta da Agenda Brasil foi articulada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários para incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Na Câmara já atua uma comissão especial que também examina proposta de legalização dos jogos de azar.

Ministro do STF acolhe rito da Câmara sobre impeachement 

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da ação movida pelo PCdoB (ADPF 378) contra o rito de impeachment adotado pela Câmara dos Deputados, negou a maioria dos pedidos feitos pelo partido. Fachin (veja a íntegra do voto) reconheceu a legalidade da eleição realizada no último dia 8, que escolheu – por 272 votos a 199 – uma chapa com maioria de deputados oposicionistas para compor a Comissão Especial do Impeachment. 

  
O relator considerou que tanto o fato de os integrantes da comissão terem sido escolhidos em votação secreta quanto a submissão ao plenário da Câmara de chapa alternativa à oficial, com nomes indicados pelas lideranças partidárias, obedeceram as regras constitucionais e legais. Sobre esses dois aspectos, questionados pela ação do PCdoB, ele afirmou: “Ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão. A vitória de uma ou de outra chapa não possui potencial de afronta direta à representatividade partidária de toda a base governista ou oposicionista”. Ao reconhecer a votação secreta como legítima, ele disse que “a própria Constituição admite que decisões sejam tomadas em caráter secreto em situações excepcionais”.

Fachin sustentou que o papel da comissão do impeachment é “essencialmente instrutório e opinativo” e que a decisão final cabe ao plenário. “Não cabe ao Poder Judiciário tolher uma opção legitimamente feita pela Câmara dos Deputados”, concluiu.

Outro ponto definido pelo ministro em seu voto foi a possibilidade de o Senado rejeitar a continuidade do processo de impeachment, mesmo após a aprovação da Câmara, tese defendida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot; pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); e pela própria presidente Dilma Rousseff. Contrariando esse entendimento, Edson Fachin afirmou que não cabe ao Senado desfazer qualquer decisão da Câmara nesse sentido. “A Câmara julga a admissibilidade e o Senado processa e julga, tal como explicitam os artigos 51 e 52 da Constituição Federal”, enfatizou.

Fachin também esclareceu que a presidente Dilma só deverá ser afastada do cargo após a abertura do processo de impeachment pelo Senado, e não a partir de uma possível aprovação do afastamento pela Câmara, como prega o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para o relator do caso, a ausência de defesa prévia da presidente na fase preliminar de abertura do processo de impeachment não fere o princípio do contraditório. Fachin argumentou que não é necessário apresentar defesa prévia antes de o presidente da Câmara aceitar o pedido de afastamento, mas o direito deve ser garantido no decorrer dos trabalhos da comissão do impeachment.

Fachin levou pouco mais de duas horas para finalizar a leitura de seu voto. Logo em seguida, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, encerrou a sessão. Os demais ministros irão proferir seus votos amanhã, quando a sessão será retomada.

O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) representou a Câmara no momento das sustentações orais, centrando a sua argumentação na tese de que não caberia ao Senado rejeitar a abertura do processo de impeachment, contrariando decisão da Câmara. “Se dois terços da Câmara tomarem essa decisão, como o Senado poderia ignorar isso?”, questionou.

Parlamentares oposicionistas e da base do governo acompanharam o julgamento. Entre eles, os deputados Ivan Valente (Psol-SP), Pauderney Avelino (DEM-AM), Raul Jungmann (PPS-PE), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Mendonça Filho (DEM-PE), Paulinho da Força (SD-SP), Henrique Fontana (PT-RS) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).