Em nova manifestação sobre o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta terça-fera (3) que a eventual mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a autorização para prisão após fim dos recursos na segunda instância da Justiça representará retrocesso na credibilidade da sociedade perante a Justiça e o STF.

De acordo com a procuradora-geral, a mudança da jurisprudência representaria “tripo retrocesso”: na estabilidade das decisões do STF; na efetividade do processo penal; “e para a própria credibilidade da sociedade na Justiça e nesta Suprema Corte, como resultado da restauração da sensação de impunidade que vigorava” antes da decisão do Supremo que confirmou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e 53 votos no Senado.

Com a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão alongar as dívidas que possuem com a Receita Federal. Apesar de ter vetado integralmente o projeto de lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há algumas semanas, favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).

Após conceder entrevistas adiantandoque trabalharia em nome da “convicção” dos deputados e senadores em derrubarem o veto, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), abriu a sessão de hoje confirmando a promessa. Ele acrescentou que outros dois itens seriam analisados e possivelmente derrubados: o veto ao projeto que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e à proposta que concede descontos a dívidas de produtores rurais, votações que ainda não foram concluídas.

“Esses três vetos comprometidos nós vamos votar e derrubar. Essa é a posição da Mesa, porque entendo eu que nós fizemos aqui vários e vários Refis – eu, por convicção, tenho até um posicionamento contrário ao Refis –, mas, na hora em que chegou a vez dos miúdos, na hora em que chegou a vez dos agentes comunitários de saúde, a área econômica pediu o veto. O Congresso Nacional é soberano, e este Plenário é que vai decidir o que vai acontecer na tarde e noite de hoje”, afirmou.

Entenda

A nova lei cria o Refis das Micro e Pequenas Empresas, programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto prevê a possibilidade de adesão dos empresários ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

Congresso em Foco

Heitor Scalambrini Costa*

O município de Bonito, no agreste pernambucano, situado a 136 km do Recife, foi recentemente manchete nacional depois que sua administração anunciou o interesse de promover mudanças em sua política ambiental. Inspirada em iniciativas que estão acontecendo em vários países, propõe conceder aos recursos naturais direitos jurídicos próprios reconhecidos na lei orgânica do município.

Também chamada “Cidade das Águas”, Bonito é conhecida pelas belas cachoeiras e várias nascentes, constituindo destino turístico obrigatório aos que amam a natureza. Está nos domínios das Bacias Hidrográficas dos Rios Una e Sirinhaém, tendo como principais afluentes o Rio da Prata e o Riacho Capema, este último um dos contribuintes mais importantes do reservatório do Prata, com capacidade de acumulação de 40.000.000 m³. As águas de Bonito abastecem várias cidades do agreste, sendo a principal delas Caruaru, a mais populosa cidade do interior pernambucano e a terceira mais populosa do interior nordestino, com seus 356 128 habitantes (em 2017).

Localizada a 900 metros de altura, é contornado por reservas da Mata Atlântica correspondendo a 4,5 mil hectares de florestas nativas preservadas. Conta com três unidades de conservação municipal do tipo “proteção integral” ainda não cadastradas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Parque Natural Municipal Mata da Chuva, Parque Natural Municipal Matas de Mucuri-Hymalaia e o Monumento Natural Orquidário Pedra da Rosária.

O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) é um importante instrumento que possibilita ao município pensar e atuar na conservação de seus recursos naturais de forma estratégica, permitindo assim estabelecer ações de planejamento e de gestão ambiental, inclusive no que se refere à fiscalização e ao processo de licenciamento.

Recentemente uma empresa, dentre tantas criadas para geração e comercialização da energia elétrica produzida a partir dos ventos, demonstrou interesse pela região. A primeira incursão foi sobre os posseiros das áreas altas, situadas nos entornos das unidades de conservação. Áreas que apresentam melhores ventos (maiores velocidades) para esta atividade. Assim iniciou um processo nada transparente em relação às condições contratuais de locação de terras para a instalação e operação das usinas eólicas e ameaçando concretamente afetar áreas de conservação.

O modelo predominante de expansão da geração eólica no Brasil consiste na instalação de grandes quantidades de aerogeradores, o que pressupõe grandes superfícies de terras nas mãos das empresas. Dai a preocupação relativa a Bonito e suas áreas preservadas.

Uma grande ilusão fica evidente com relação aos benefícios socioeconômicos das usinas eólicas (o mesmo vale para as usinas solares). São citados como vantagens a geração ou ampliação de atividades econômicas locais, resultando no crescimento de empregos e renda, aumento do PIB municipal e estadual, arrecadação de impostos e ampliação da oferta de bens e serviços. A conversa dos empreendedores junto aos gestores, empresários locais, é que o paraíso será atingido com a instalação das usinas eólicas.

Especificamente com relação à geração de emprego e renda local, bom que se diga, os empregos gerados são temporários. Na preparação do solo, nas obras civis e na montagem dos equipamentos é mobilizado um razoável número de trabalhadores temporários (algumas empresas com atuação regional trazem seus próprios trabalhadores, reduzindo a oferta para os moradores locais). Após a conclusão destas obras, que geralmente ocorrem entre 12 a 18 meses, a operação destas usinas será feita por poucos trabalhadores qualificados (em torno de 6 a 15 pessoas).

Outros aspectos econômicos como aumento do PIB e arrecadação de impostos são muito menos significativos do que os apregoados. Na maioria das vezes não impacta positivamente o município. Basta conhecer a situação dos municípios onde já existem estas instalações.

O retorno financeiro para os posseiros que arrendaram suas terras é mencionado constantemente como algo gerador de renda. Algumas empresas estabelecem contratualmente, como pagamento, um valor fixo por torre instalada (R$ 500 a R$ 800 reais). Outras, por sua vez, definem como critério de remuneração mensal da concessão de uso um percentual da receita liquida da empresa, em função do número de aerogeradores instalado em uma dada propriedade (em média um aerogerador/hectare). Neste caso, difícil para o concedente saber quanto ganhará por mês. Como são na maioria das vezes minifúndios existentes, o ganho por torre instalada é muito pequeno para o agricultor/posseiro.

O que merece ser destacado nesta corrida desenfreada por terras no nordeste (áreas rurais e áreas costeiras) é um processo que tem se mostrado completamente danoso ao meio ambiente e gerado grandes conflitos sociais. Merecendo uma ação mais enérgica do poder público nas diferentes fases destes empreendimentos.

O caso de Bonito mostra claramente a ganância destes empreendedores, que traçam uma rota no GPS destruindo a vegetação, pouco se importando o que encontra pela frente e nas imediações.

Não se pode esquecer que para a conservação está relacionada um princípio geológico que confere às serras e regiões montanhosas a missão de armazenar água. As serras recebem água das chuvas e acumulam. Desse fenômeno brotam as nascentes. O temor pela construção de torres de energia eólica (e das estradas de acesso) está exatamente na destruição das nascentes e de uma biodiversidade única.

O que se espera do poder local, e de seus munícipes, é que Bonito não caia na conversa, nas promessas, no conto da sereia de um pseudo desenvolvimento com a chegada de uma usina eólica. Que procurem conhecer mais e melhor o que já ocorreu em outros municípios nordestinos e que sejam levados em conta, no momento da decisão, fatores sociais, econômicos, ambientais e culturais do seu povo e da região.

Seria um grande retrocesso, do ponto de vista das conquistas socioambientais, se Bonito recuasse frente aos diversos avanços já obtidos na área ambiental e, consequentemente, social. Usinas eólicas que venham violar direta ou indiretamente as nascentes, os biomas protegidos, e o modo de vida dos agricultores e agricultoras familiares devem ser rechaçadas em nome do bem estar e bem viver das pessoas, bem como da proteção e conservação ambiental.

Diario de Pernambuco

Os policiais militares de Caruaru e região passam a contar, a partir desta quarta-feira, com um Centro de Assistência Social (CAS) da PMPE. A unidade será inaugurada às 8h, na sede do 4º Batalhão, com a presença da corregedora geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, Carla Patrícia Cunha, e do comandante geral da PMPE, coronel Vanildo Maranhão. Ao todo, o CAS abrangerá 32 municípios do Agreste, descentralizando o atendimento. A exemplo das unidades já em funcionamento em Petrolina e Serra Talhada, ambas no Sertão, o CAS do Agreste contará com equipe de psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, médicos, odontólogos e advogados, para atender policiais militares e seus dependentes legais.

Com isso, os beneficiários não precisarão mais se deslocar até o Recife para recorrer ao serviço. “A partir da abertura de mais uma unidade no Interior do Estado, os policiais militares da região terão acesso mais rápido a todos os benefícios e programas oferecidos pelo CAS, evitando o deslocamento para o Recife”, ressalta o secretário de Defesa Social do Estado. O Centro de Apoio Social funcionará de segunda a sexta-feira, sempre das 8h às 17h.

Além do serviço de assistência social e jurídica, os policiais militares da área poderão contar com assistência em saúde, nas especialidades de cardiologia, nutrição, endocrinologia, pediatria, ginecologia, urologia, ortopedia e clínica médica. “Nosso objetivo é melhorar a qualidade de vida do policial e de sua família, prestando assistência em diversas esferas. Isso possibilita ao servidor as condições para que ele atue cada vez melhor em benefício da população”, reforça a chefe do CAS, tenente-coronel Valdenise Salvador.

PROGRAMAS – Entre os programas desenvolvidos pelos Centros de Assistência Social da PMPE estão o de apoio às viúvas e pensionistas, creche, casa de trânsito, equoterapia, suporte religioso, entre outras iniciativas. Em Serra Talhada, o CAS funciona na sede do 14º BPM desde abril de 2016. Somente em 2017, realizou 2.575 atendimentos.

Já em Petrolina, a inauguração ocorreu em novembro de 2017. Desde então, funciona em instalações próprias, no prédio do antigo Núcleo Comunitário do 5º BPM, já tendo efetuado mais de 2.000 atendimentos. O Centro de Assistência Social da PMPE existe desde 1973, quando foi criado para assistir aos policiais militares e seus familiares, com serviços nas esferas civil, familiar e criminalista. Atualmente, a sede estadual fica no bairro das Graças, na capital.

A um dia do julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula no Supremo Tribunal Federal (STF), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), alertou que é imperioso a Corte assegurar o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição, segundo o qual a prisão só é cabível após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Para Humberto, como guardião da Constituição, o STF está sendo chamado, neste momento crítico da vida nacional, a preservá-la, e não a reescrevê-la. “Seus membros gozam da prerrogativa da vitaliciedade exatamente para estarem imunes às pressões e paixões políticas“, ressaltou.

Segundo o senador, com a concessão do habeas corpus a Lula, o STF provará que está apto a aplicar a Constituição a todos os brasileiros indistintamente, sem casuísmos. “E, mais que isso, que está atento à preservação de um direito fundamental à própria manutenção da nossa democracia”, complementou.

Ele afirmou que Lula, como qualquer cidadão, só quer ter o direito à liberdade, como assegura a Constituição, até que não caiba mais recurso a provar sua inocência. O parlamentar defende que os ministros do Supremo não estarão julgando apenas o caso do ex-presidente, mas sim o destino do Estado de Direito.

“O que eles julgarão é se a Suprema Corte deste país se dará o poder de suprimir uma cláusula pétrea do texto constitucional, que é o da presunção de inocência. Dessa decisão, depende o destino não só de Lula, mas de todos os brasileiros”, disse.

O líder da Oposição explicou que não há meio termo nisso: ou a presunção de inocência é um princípio consagrado pela Carta Magna e todos são inocentes até prova em contrário, ou todos são originalmente culpados até que se prove a própria inocência.

“Estamos diante da possibilidade de uma decisão que pode levar o Supremo a ter poderes superiores aos da Assembleia Nacional Constituinte, se os ministros decidirem, na sessão desta quarta-feira, pela prisão imediata de um cidadão condenado em 2ª instância, sem que seja dado a ele o direito de defender, em liberdade, a sua inocência nos tribunais superiores”, declarou.

Nessa segunda-feira (2), um grandioso ato suprapartidário em defesa da democracia, que serviu também para pedir justiça pela execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes – até agora sem respostas –, foi realizado no Rio de Janeiro.

Humberto contou que correntes políticas de diferentes matizes, incluindo familiares de Marielle e membros do PSOL e do PCdoB, foram dizer “não” ao fascismo e à intolerância que campeiam no país.

“Os radicais estão cegos a tudo que está ocorrendo. Atiram pedras, levantam o relho, coagem e constrangem o próprio Supremo Tribunal Federal a que prenda Lula imediatamente, com a finalidade única de retirá-lo do processo eleitoral. Porque a lógica é: se não posso vencê-lo nas urnas, que seja retirado à força, então”, concluiu.

Será realizado na próxima sexta-feira, 06 de abril, no Residencial Alto do Moura, um dia de serviços promovido pela Secretaria de Saúde, em comemoração ao Dia Mundial da Saúde (07/04), em parceria com o UNIFAVIP e SENAC.

Das 8h às 16h, serão oferecidos: acompanhamento na saúde do bolsa família, consultas, atualização de receitas para hipertensos e diabéticos, orientações de saúde, citologia, atualização de vacinas, entre outros.

A previsão da Secretaria de Saúde é atender, em média, 300 pessoas. O ponto de apoio dos serviços será na unidade do CRAS do Residencial Alto do Moura, que atualmente é unidade de apoio para os serviços de atenção básica, e as pessoas interessadas em receber o atendimento devem levar: cartão do SUS, comprovante de residência, cartão de vacinação e cartão do bolsa família.

“Escolhemos o Residencial Alto do Moura para essa ação pela localidade não ser ainda coberta por uma equipe completa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e precisamos conhecer as necessidades da comunidade para realizar o planejamento de implantação da ESF no local. Na oportunidade, serão cadastrados o máximo possível de moradores e esse cadastro irá ser continuado durante todo o ano, junto com os demais serviços que são oferecidos hoje”, explicou a Apoiadora Institucional da Atenção Básica Lucicleide Naildes.

Foi realizada, nesta terça-feira (03), uma ação de saúde bucal nas escolas municipais Mestre Vitalino, no Alto do Moura, e Maria de Lourdes Pepeu, em Taquara, Zona Rural de Caruaru.

A ação faz parte do “Aprender com Saúde”, um programa integrado entre a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação do município, que visa à integração e articulação permanente da educação e da saúde e tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças, jovens e adultos da rede municipal de ensino.

“A ação de hoje foi iniciada pela Coordenação de Saúde Bucal ontem, com a calibração de todos os profissionais dentistas das unidades básicas de saúde com o professor doutor da Universidade Metodista de São Paulo, Júlio Bassi, sobre um procedimento restaurador de mínima intervenção e desconforto aos pacientes capaz de controlar a doença cárie, muito indicado nos casos de dentes decíduos (dentes de leite), procedimento esse que não necessita da cadeira odontológica para acontecer”, explicou a Coordenadora do Programa Aprender com Saúde, Carina Toscano.

Foram atendidos, aproximadamente, 120 alunos, de três a sete anos de idade, que foram previamente diagnosticados com lesões de cárie, em um evento anterior chamado de “Um sorriso do tamanho do Brasil”. 40 dentistas participaram da ação de hoje, utilizando material disponibilizado pela empresa parceira de materiais odontológicos, SDI.

Para a coordenadora da Escola Maria de Lourdes Pepeu, Amanda Nascimento, a ação de saúde bucal dentro da escola é de fundamental importância para a higiene e cuidados com a boca. “É um trabalho de conscientização, de cuidado com a saúde bucal tanto para as crianças quanto para os pais, pois a ideia é que eles deem continuidade dentro de casa também e cuidem melhor da boca e dos dentes”, comentou.

Algumas mães estiveram presentes durante o evento, entre elas, a dona de casa Maria Josefa da Silva, que era só agradecimento pela Secretaria de Saúde levar o tratamento dentário para dentro da escola. “Estou adorando esta ação, ela é muito importante, pois nem sempre temos condições de levar nossos filhos para fazer o tratamento. E ele vindo até a escola, ajuda e muito a manter nossas crianças saudáveis. Só tenho a agradecer”, reconheceu emocionada.

O objetivo da gestão é sanar as lesões para que a continuidade do cuidado seja voltada para higiene adequada e hábitos saudáveis, o que poderá resultar numa dentição permanente livre de cáries. A partir dessa ação cada dentista deverá desenvolver o método nas escolas de seus respectivos territórios.

Folhapress

Juízes do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) confirmaram parcialmente a condenação do blogueiro Miguel Baia Bargas, do Limpinho&Cheiroso, por calúnia e difamação contra o juiz federal Sergio Moro. O acórdão com a decisão da turma foi publicado no dia 23 de março.

A defesa do blogueiro afirma que vai recorrer. Bargas foi processado por Moro por ter replicado no dia 23 de fevereiro de 2015 uma notícia do site Jornal i9 alterando o título para “Paraná: Quando Moro trabalhou para o PSDB, ajudou a desviar R$ 500 milhões da Prefeitura de Maringá”. Na matéria original a manchete era “República do Paraná: Moro trabalhou para advogado do PSDB, que ajudou a desviar R$ 500 Mi da Prefeitura de Maringá”.

O blogueiro havia sido condenado em primeira instância a dois anos, cinco meses e 16 dias de detenção em regime inicial aberto, além do pagamento de 360 dias-multa. A defesa dele argumenta que a pena foi maior do que a do autor da matéria, condenado a nove meses apenas por calúnia.

No TRF-3, Bargas teve a pena reduzida para dez meses e dez dias de detenção, em regime inicial aberto e 15 dias-multa. Por ser inferior a um ano, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. A turma não determinou quando o cumprimento da pena deve ser iniciado.

Segundo o relator André Nekatschalow, ao reproduzir o texto e modificar seu título, o blogueiro “reproduziu as ofensas por sua livre vontade, tornando-se, portanto, autor direto da difamação e da calúnia perpetradas contra o juiz federal em razão da função que desempenha”.

O relator citou o depoimento do blogueiro à Justiça, no qual afirma reconhecer que foi imprudente ao alterar a manchete, que o fez para diminuir o título e que não teve intenção de ofender a honra do juiz Sergio Moro.

O advogado de Bargas, João Vicente Augusto Neves, argumenta que o blog apenas reproduz notícias e que a alteração feita no título não foi substancial. “Não se pode cobrar de um jornalista a mesma diligência que se cobra do Ministério Público para ajuizar uma ação. O Miguel não tem nada contra o juiz. Divulgou porque é uma pessoa que está na mídia e tem notoriedade”, diz.

Em juízo, Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, negou ter trabalhado para o PSDB, advogado para a Prefeitura de Maringá e auxiliado no desvio de dinheiro público. Moro também afirma que não houve tentativa do réu ou do blog de ouvi-lo.

Sobre o conteúdo da notícia publicada, o magistrado esclareceu que trabalhou para um escritório de advocacia em Maringá antes de se tornar juiz. O advogado responsável pela empresa respondeu à ação pública por ter sido contratado sem licitação pela Prefeitura de Maringá, julgada improcedente e na qual Moro prestou depoimento. Posteriormente, o advogado respondeu à ação penal em contratação pela cidade de Guarapuava, processo trancado por meio de um habeas corpus.

Segundo André Nekatschalow, a culpabilidade de Bargas na reprodução da notícia é acentuada em razão da experiência profissional como jornalista, uma vez que conhecia o dever de prezar pela verdade e correção das informações. A alteração feita pelo blogueiro, no julgamento do magistrado, afeta a confiança da população na Justiça.

“Com efeito, a confiança do cidadão no Poder Judiciário está vinculada à atuação do juiz, cuja conduta deve se pautar pela imparcialidade, independência, integridade pessoal e profissional, sendo absolutamente vedado o exercício de atividade político-partidária.”

A defesa apresentou embargos de declaração para esclarecer pontos que considera obscuros na decisão do TRF-3, como o uso da Constituição para relativizar o direito à liberdade de expressão diante do direito à intimidade, e pretende recorrer a instâncias superiores caso o recurso seja rejeitado. “É um precedente muito ruim para o jornalismo”, afirma Neves.

Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, disse na manhã desta terça (3), ao abrir sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que é papel dos juízes fortalecer as instituições em um momento “talvez mais difícil, mais turbulento”, como agora. Ela também pediu respeito às decisões judiciais. Nesta quarta (4), o STF julgará o pedido de habeas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Cármen Lúcia, que também preside o CNJ, adotou tom pacificador semelhante ao de pronunciamento na TV Justiça na noite anterior, quando disse que “há que serem respeitadas opiniões diferentes”.

“[Fortalecer as instituições é um] Papel que é de todos os juízes que vêm atendendo às determinações constitucionais, fazendo com que tenhamos instituições que possam atender cada vez mais ao reclamo da sociedade, agora num momento talvez mais difícil, mais turbulento”, disse Cármen no CNJ. “Estamos trabalhando independentemente dos resultados -que, nem sempre, tendo duas partes, faz com que todos estejam satisfeitos-, mas sempre esclarecendo a todos que o papel do juiz […] é o de, segundo sua compreensão de mundo e de interpretação estrita da lei, fazer com que a nossa tarefa seja cumprida com quase nenhum espaço de discricionariedade”, afirmou.

Segundo a ministra, o Judiciário trabalha para que se garantam os direitos de todos. Para tanto, Cármen disse que é preciso que as decisões judiciais sejam cumpridas, ainda que contrariem alguma das partes. Nas declarações à TV Justiça, a presidente do Supremo disse que o Brasil vive “tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições”, e pediu serenidade.

Nesta quarta, durante o julgamento do habeas corpus pedido pela defesa de Lula para evitar sua prisão, são esperadas manifestações em Brasília de grupos favoráveis e contrários ao petista. Cármen Lúcia se reuniu na manha de segunda-feira (2) com o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, para tratar do esquema de segurança do STF durante o julgamento.

Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex em Guarujá (SP). Em janeiro, ele teve a condenação mantida em segunda instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Na semana passada, o TRF-4 negou os últimos recursos da defesa. Lula conseguiu temporariamente uma liminar que impede sua prisão até que o Supremo julgue o habeas corpus.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chamou hoje (3) de “exagero”, capaz de “aniquilar o sistema de Justiça”, o entendimento segundo o qual o cumprimento da pena de um condenado criminal só poderia ocorrer após esgotados os recursos em tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante fala na abertura da reunião do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Raquel reconheceu a importância, em todo o mundo, do princípio de presunção de inocência, segundo o qual uma pessoa só é considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância.

“No entanto, apenas no Brasil, o Judiciário vinha entendendo que só pode executar uma sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem a condenação. Este exagero aniquila o sistema de Justiça exatamente porque uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha. Também instilava desconfiança na decisão do juiz, sobretudo o juiz de primeira instância”, disse a procuradora.

Raquel Dodge fez as declarações na véspera do julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lula teve sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato confirmada em janeiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

Ao julgar o pedido de liberdade nesta quarta-feira (4), a questão de fundo a ser discutida pelo Supremo será a possibilidade do cumprimento provisório de pena após condenação em segunda instância.

Impasse

A questão gerou um impasse no STF. Desde fevereiro de 2016, o entendimento prevalecente na Corte, estabelecido no julgamento de um habeas corpus que posteriormente obteve o status de repercussão geral, é no sentido de que a execução de pena pode ser iniciada antes do trânsito em julgado, logo que sejam encerrados os recursos em segunda instância.

Diversos ministros, entretanto, querem que o assunto volte a ser discutido em duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello e prontas para julgamento em plenário, uma delas protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao menos dois ministros, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, mudaram seu entendimento desde o julgamento do habeas corpus que permitiu a prisão após segunda instância. Isso pode levar a uma reviravolta no entendimento, ante o placar apertado de 7 a 4 alcançado naquela ocasião