O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, nesta quarta-feira (18), a última audiência pública sobre as resoluções que trarão as regras das Eleições Municipais de 2016. Com grande número de participantes, a audiência tratou de três minutas de resolução sobre os seguintes temas: arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas nas eleições 2016; limites de gastos a serem observados por candidatos aos cargos de vereador e prefeito; e instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
Relator das resoluções das eleições do próximo ano e responsável por presidir a mesa da audiência, o ministro Gilmar Mendes informou que pretende levar as minutas de resoluções para a aprovação do Plenário do TSE até o dia 10 de dezembro. “Vamos incorporar muitas das sugestões que estão sendo feitas”, revelou o ministro.
“Hoje tivemos uma audiência pública bastante produtiva, com sugestões de diversos segmentos, como setor da Ordem [dos Advogados do Brasil], dos contabilistas, dos próprios partidos, do Ministério Público”, destacou Gilmar Mendes.

Participaram da mesa da audiência, além do ministro Gilmar Mendes, os ministros Henrique Neves e Admar Gonzaga, o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) Ângelo Goulart Villela e o assessor-chefe da Assessoria Especial do TSE, Sérgio Ricardo dos Santos.
Sugestões
Integrantes de 11 entidades e partidos políticos se inscreveram para apresentar suas sugestões sobre as resoluções na audiência pública, além da manifestação do MPE. A maioria das intervenções ocorreu no sentido de propor mudanças em determinados dispositivos da minuta de resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos e candidatos e prestação de contas de campanha.

O representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Gustavo Severo, destacou a preocupação com as multas eleitorais não poderem ser pagas com recursos do Fundo Partidário. Contestou ainda a exigência de abertura de uma conta bancária específica pelo candidato para receber recursos do Fundo, entre outros tópicos.

O delegado do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), Bruno Alves, reclamou que, na última eleição, pessoas isentas do Imposto de Renda que doaram pequenas quantias a candidatos (R$ 20 ou 15, por exemplo) mais tarde foram questionadas sobre seus rendimentos. Também falaram na audiência integrantes de outros partidos (PSDB e PMN).

Após manter o veto da presidente Dilma Rousseff sobre o reajuste salarial de servidores do Judiciário, no fim da noite desta terça-feira (17), o Congresso voltou a atender às expectativas da equipe econômica do governo na tarde de hoje (quarta, 18). Em sessão conjunta para dar continuidade às deliberações iniciadas ontem, deputados mantiveram o veto de Dilma ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS pelo mesmo percentual aplicado ao salário mínimo.

A derrubada desse veto era um dos mais temidos pelo governo, pois afrontava as medidas de ajuste fiscal por ocasionar gasto adicional de R$ 300 milhões em 2016, segundo o Ministério do Planejamento A pasta ainda informou que, se o texto tivesse sido aprovado integralmente, a nova lei acarretaria um rombo de R$ 11 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos.

Para a derrubada de um veto presidencial é preciso que a maioria absoluta dos congressistas das Casas legislativas se manifeste de forma contrária (257 na Câmara e 41 no Senado). Como 211 deputados votaram contrários à decisão de Dilma e 160 se posicionaram a favor, o veto sequer precisou ser submetido à apreciação dos senadores, com manutenção assegurada já na primeira votação.

O veto

O veto diz respeito a uma parte do texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 672/15, convertida na Lei 13.152/15. Dilma impediu a extensão às aposentadorias e pensões maiores que um salário mínimo da atual política de valorização da remuneração. Para o salário mínimo, a regra vigente foi prorrogada até 2019.

Com isso, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição inflacionária, sem qualquer ganho real. O salário mínimo é reajustado pela variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.
Com informações da Agência Câmara

Congresso em Foco
Por 220 votos contrários, 190 a favor e 5 abstenções, o Congresso manteve veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 5735/13, medida da minirreforma eleitoral proposta pela Câmara que assegurava o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Eram necessários que 257 deputados votassem contra o veto, isto é, a maioria absoluta da Casa. Uma vez rejeitada pelos deputados, a restrição parcial ao projeto não precisou ser apreciada pelos senadores.

À época do veto operado ao projeto de lei, Dilma justificou que deveria seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento de ação direita de inconstitucionalidade encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu que o financiamento privado de campanhas por empresas, com base na legislação em vigor, é inconstitucional. A presidente argumentou que o texto, se aprovado, “confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.

O tema foi discutido à exaustão no Plenário da Câmara, onde o Congresso se reúne para votações conjuntas. Grande parte dos parlamentares da oposição criticaram a proibição. O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) disse que a matéria é confusa em relação a que tipo de cidadão poderá ser um doador. “Nosso país empurrou os profissionais liberais, por exemplo, médicos, advogados e jornalistas, para serem CNPJs, então que pessoas físicas poderão doar?”, disse ele.

Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), defendeu o veto. O oposicionista defendeu que é hora de retirar o poder econômico das eleições. “Não podemos continuar a trazer os negócios para dentro das campanhas políticas, nós já vimos onde isso vai dar com a Operação Lava Jato”, disse

“Eu não quero trocar o Levy. O ministro da Fazenda é um problema da presidente Dilma; se ela pedir opinião eu darei”, declarou o ex-presidente Lula em entrevista concedida ao jornalista Roberto D’Avila, nesta quarta-feira (18), e veiculada no canal Globo News. Lula negou estar pressionando a presidente Dilma Rousseff pela substituição do titular da Fazenda, Joaquim Levy, pelo ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles – acusado de interferir na gestão da sucessora, o petista adotou uma política econômica diferente da defendida por Levy, com estímulo ao crédito e ao consumo, ao passo em que o ministro aposta em orçamentos robustos, com aumento de carga tributária e contenção de gastos.“O ex-presidente precisa ter muito cuidado para não dar palpite”, completou Lula, que tem participado ativamente de negociações para contornar a crise política enfrentada pelo governo. Apesar de admitir o “momento de dificuldade”, Lula se diz confiante em relação à continuidade do mandato de Dilma Rousseff. “FHC foi eleito em 98, em 99 o país quase quebra e ele tinha 8% de aprovação”, compara.

O ex-presidente falou sobre a crise política e de denúncias de corrupção na Petrobras, que colocou em evidência um amplo esquema de fraudes operado por meio de empreiteiras e políticos de partidos aliados. Por outro lado, Lula destacou os avanços sociais alcançados nos últimos 12 anos, durante a gestão do PT.

Sobre a crise econômica, Lula foi categórico: “A coisa mais importante é aprovar no Congresso as medidas do ajuste”, afirmou ao jornalista, acrescentando que o desafio do momento é “fazer os empresários voltar a investir outra vez”. “Quando você faz bilhões em desoneração, ninguém diz obrigado”, ironizou. O petista argumenta ainda que a crise foi provocada pelo sistema financeiro internacional, a exemplo do que aconteceu em 2008, quando classificou a turbulência financeira mundial como “marolinha”.

Apesar das investigações da Operação Lava Jato atingirem personagens emblemáticos do partido, Lula avalia que o legado do PT ainda é positivo. “Não escolhi nenhum procurador-geral ‘engavetador’. Eu escolhi aquele que a corporação indicou”, defendeu o ex-presidente, para quem chegou ao fim o “cerceamento à investigação nesse país”.

O Senado derrubou o veto ao voto impresso para conferência, previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13). Foram 56 votos contra e cinco a favor do veto. Na votação anterior, pela Câmara dos Deputados, 368 deputados foram contra e 50 a favor do veto.

A matéria será reinserida na Lei 13.165/15. O texto determina o uso do voto impresso nas urnas eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para posterior auditoria. A regra entrará em vigor nas próximas eleições gerais, em 2018.

O veto ao voto impresso foi recomendado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido aos custos de sua implementação, calculados em R$ 1,8 bilhão para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições.