A presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques, disse hoje (5) que a instituição vai continuar apoiando projetos no exterior. Ontem (4), o banco anunciou que voltou a financiar exportações de serviços de engenharia depois de uma interrupção de oito meses. O financiamento será concedido para a Construtora Queiroz Galvão, empresa investigada pela Operação Lava Jato.

“Essa semana anunciamos a retomada de desembolso para um projeto em Honduras, mas com uma nova forma de avaliação que foi toda ela feita em conjunto com o Tribunal de Contas da União, [também] consultamos a Advocacia-Geral da União. Tem um termo de compliance (boas práticas corporativas) que os exportadores e importadores têm que assinar. Mas principalmente estamos fazendo a análise desses projetos de uma forma diferente da que fazíamos antes. Estamos fazendo a análise como fazemos de projetos na área de indústria e infraestrutura [no Brasil]”, disse Maria Silvia, após a apresentação das novas políticas operacionais e condições de financiamentos do banco.

Segundo a presidente do BNDES, o termo de compliance será o método padrão a ser adotado pelo banco para obras de empreiteiras no Brasil e no exterior.

Queiroz Galvão

O BNDES desembolsará US$ 145 milhões (cerca de R$ 470 milhões) para a construção do corredor logístico que liga Puente San Juan I a Goascorán, em Honduras. O valor do empréstimo do banco equivale a 66% do valor total da obra.

De acordo com o BNDES, a Queiroz Galvão e o governo de Honduras se comprometeram a cumprir a finalidade da aplicação dos recursos financiados. Os critérios levam em consideração consultas à AGU e aos demais órgãos do sistema de apoio oficial às exportações.

“Ela [a empreiteira] assinou o termo de compliance, que está alinhado com o acordo de leniência [uma espécie de delação premiada de empresas] e, com isso, a obra pode prosseguir. Este foi um dos critérios. Tem outros critérios também”, disse Maria Silvia.

Da Agência Brasil

A partir de 17 de janeiro, inicia-se o prazo para empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo junto à Receita Federal no ano passado. Quem não enviar as informações até 17 de março, pode pagar multas que vão de R$ 425,64 a R$ 42.641.

O valor da punição varia de acordo com quesitos como o tempo de atraso e o número de funcionários da empresa. Quem fornecer informações incorretas também está sujeito a multa.

A obrigatoriedade do envio da RAIS abrange as pessoas jurídicas com ou sem empregados e do setor público ou privado, além de estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. A entrega é opcional para microempreendedores individuais sem empregados.

O envio da declaração será feito apenas via internet. Para preenchê-la, é preciso utilizar programa disponibilizado pelo governo federal. Caso o estabelecimento não tenha mantido empregados no ano-base, deve utilizar o formulário próprio de declaração negativa.

Segundo o Ministério do Trabalho, a RAIS é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela estão dados como número de empresas, em que municípios estão situadas, ramo de atividades e quantidade de funcionários.

De acordo com a pesquisa do Data Popular, o brasileiro adora barganhar o preço dos produtos na hora da compra: Cerca de 78% admitiram que usam da pechincha sem moderação. Com o orçamento apertado, essa pode ser a saída tanto para o cliente, que acaba economizando, quanto para o vendedor, que ganha a simpatia do comprador. Mas a atenção deve ser redobrada quanto ao valor mínimo até onde o vendedor pode baixar o preço e tantos outros detalhes que podem ser decisivos na hora da venda para que a compra não traga prejuízos.

Com o objetivo de ensinar as técnicas para ganhar o cliente através da negociação, a UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau oferece, na próxima segunda-feira (09), o curso “Técnicas de Negociação do Varejo”. Ministrado pelo professor, mestre, palestrante e administrador de empresas, Flávio Félix, a proposta é incentivar a atividade comercial. “Queremos capacitar os empreendedores para que eles consigam lidar com a pechincha sem sair perdendo ou sem conquistar a simpatia do cliente”, comenta a coordenadora do curso de Administração da UNINASSAU, Luciana Andréa.

A atividade é gratuita, sendo necessária apenas a doação de 2Kg de alimento, e acontece no bloco A da UNINASSAU, que fica na Rua Guilherme Pinto, número 114, no bairro das Graças. O curso tem início às 19h. Para outras informações, está disponível o telefone 3413 4611. A programação completa dos cursos está disponível no site da instituição.

Quer ter um negócio próprio em 2017? A abrir uma empresa é uma decisão de grande responsabilidade, sendo necessários diversos processos, que necessitam de atenção, principalmente, nos detalhes mais técnicos. Alguns pontos de destaque são elaboração do contrato social, a escolha do tipo de tributação da empresa, a escolha do imóvel, obtenção de alvará.

Veja alguns pontos que o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, selecionou para ser levado em conta antes de abrir uma empresa.

Planejamento do negócio – O grande problema na maioria das empresas abertas é que isso ocorre impulsivamente, e em função disso não há um plano de negócio estabelecido, público alvo e estrutura necessária, assim, antes de qualquer coisa é necessário sentar e ver o que se pretende e como se objetiva atingir.

Muitas vezes após essa primeira análise se percebe a necessidade de uma capacitação e hoje se encontra um grande número de cursos de capacitação para empreendedores, muito desses gratuitos. Também é importante pesquisar como está o mercado em que pretende atuar, para ver em qual nicho de público se encaixará.

Cálculo de custos para começar a funcionar – É preciso que se tenha em mente que para colocar uma empresa para funcionar haverá custos que vão além dos que já se conhece no dia a dia de uma empresa com infraestrutura e pessoal. Dentre esses os principais são as taxas da junta comercial e da emissão do alvará, dentre outras que variam de acordo com a localidade e o ramo de atuação.

Para facilitar esse processo existem profissionais especializado em resolver a burocracia, para se ter ideia, a Confirp tem uma área que apenas se responsabiliza por isso, tirando do cliente qualquer ‘dor de cabeça’ relacionada ao tema.

Elaboração do contrato social – Para toda empresa funcionar é imprescindível que se elabora um contrato social, é nesse documento que estão relacionados os pontos práticos do funcionamento da empresa. Pontos primordiais que devem englobar são informações como nome, endereço e atividade, capital social (valor ou bens investidos), qual a relação entre os sócios e como se dá a divisão dos lucros.

Importante frisar que quaisquer alterações contratuais, faz com que se tenha que refazer as inscrições federal, estadual e municipal e as licenças. As sociedades limitadas só podem alteradas se 75% do capital estiver de acordo. Geralmente o registro de um contrato social pode ser agilizado procurando o sindicato da categoria da empresa, sendo que o mesmo pode possuir um posto avançado da junta comercial. Com isso, todo esse processo pode ser finalizado em até 24 horas.

Opção pelo regime tributário que a empresa seguirá – Hoje três são basicamente três os regimes de tributação existentes, Simples, Presumido ou Real. A opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará deve ser feita até o início do próximo ano, mas, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros.

Outro ponto é que cada caso deve ser analisado individualmente, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento. Apesar de muitos pensarem que melhor tipo de tributação é o Simples, existem até mesmo casos que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se enquadre em todas as especificações.

Definição da estrutura física – Além de definir o local onde será o empreendimento é necessário também que se adquira toda uma estrutura para o funcionamento da empresa, e isso dependerá de cada ramo de atuação, podendo ir desde maquinário até material de escritório.

Sobre o local em que será é importante que se observe também se esse se adéqua ao público que pretende atingir e, principalmente, diretrizes estabelecidas pelo município referente ao local. Hoje uma ótima opção são espaços de escritórios compartilhados, que reduzem em muito os custos, exemplo é a Gowork (www.gowork.com.br ), que apenas em 2016 cresceu 20%.

Obtenção de registros e licenças – hoje a burocracia é tanta para empresas que grande maioria não possuem todos os registros e licenças necessários para o funcionamento, no que se configura em um risco jurídicos para essas, dentre os registro necessários estão o habite-se do imóvel (autorização da prefeitura para que ele possa ser habitado) e as regras de ocupação de solo (cada cidade define regras específicas em leis de zoneamento), alvará de funcionamento, pagamento de taxas de funcionamento, dentre outras licenças necessárias dependendo da atividade da empresa.

Veja todos os documentos necessários e em quais órgão buscar:

Junta Comercial: registros dos atos sociais (contrato social, atas de reuniões, deliberações etc.).
Receita Federal: para obtenção de registro do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Prefeitura: para obtenção do Alvará de Funcionamento e nota fiscal, caso a empresa seja contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços).
Secretaria Estadual da Fazenda: para obtenção de inscrição Estadual.
Contratação de uma contabilidade – Toda empresa necessita de uma contabilidade par funcionar. Essa que será responsável por estar gerando as informações imprescindíveis para a empresa esteja em dia com os órgãos públicos.

Também são responsáveis pelo cálculo de impostos e tributos que a empresa deverá pagar, bem como análise da situação contábil da empresa e geração de informações imprescindíveis para a gestão empresarial

Processo de contratação de profissionais – Sua empresa terá necessidade de funcionários? Se sim é necessário abrir processos seletivos para contratação, hoje esse ponto é um dos mais problemáticos para as empresas em função de um crescente apagão de mão de obra que passa o país. Após a contratação é necessário elaborar o contrato de trabalho, definir salários benefícios ver qual o melhor regime de trabalho e regularizar o mesmo junto ao INSS.

No cenário financeiro atual, onde a crise e a tecnologia mudaram as formas de fazer contabilidade, em conjunto com as frequentes alterações tributárias às quais as empresas devem se adaptar no país, faz com que o empresário tenha a obrigação de administrar melhor seus impostos, obtendo maior lucratividade no seu negócio. E, com isso, um trabalho se torna fundamental: o planejamento tributário.

Mas, o que é o planejamento tributário? Segundo o diretor executivo da Confirp Contabilidade Richard Domingos, “é o gerenciamento de tributos realizados por especialistas que estruturam as corporações, resultando na saúde financeira. Sabe-se que em média 33% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Com a alta tributação no Brasil além de terem de enfrentar empresas que vivem na informalidade, várias empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. Assim, é salutar dizer que é legal a elisão fiscal, ou seja, o planejamento tributário”.

Os principais tipos de tributação são três: Simples, Presumido ou Real. O diretor explica que “a opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará em 2017 pode ser feita até o início do próximo ano, mas, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros”.

Outro ponto que Domingos ressalta é que cada caso deve ser analisado individualmente, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento. “Apesar de muitos pensarem que melhor tipo de tributação é o Simples, existem até mesmo casos que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se enquadre em todas as especificações”.

“De forma simplificada, num planejamento tributário se faz a análise e aplicação de um conjunto de ações, referentes aos negócios, atos jurídicos ou situações materiais que representam numa carga tributária menor e, portanto, resultado econômico maior, normalmente aplicada por pessoa jurídica, visando reduzir a carga tributária”, explica Domingos.

Alguns cuidados são fundamentais para que não se confunda elisão fiscal (Planejamento Tributário) com evasão ilícita (sonegação), pois neste último caso o resultado da redução da carga tributária advém da prática de ato ilícito punível na forma da lei.

“Na ânsia de realizar um planejamento tributário, muitas vezes o empresário se esquece de preocupações básicas para se manter dentro da lei. Para evitar a evasão ilícita, existe lei que possibilita que a autoridade administrativa desconsidere os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, para que não haja”, alerta o diretor executivo da Confirp.

Outro cuidado do empresário é ter em mente que o planejamento tributário é meio preventivo, pois deve ser realizado antes da ocorrência do fato gerador do tributo. “Um exemplo deste tipo de ação é a mudança da empresa de um município ou estado para outro que conceda benefícios fiscais”, detalha Richard Domingos.

Por fim, a valorização dos contadores e advogados das empresas é fundamental para a realização de um planejamento adequado, principalmente por serem eles as pessoas que tem contato mais próximo com a realidade da empresa e com questões judiciais, podendo repassar essas informações para a empresa com maior correção.

Servidores públicos e funcionários de empresas privadas sofrem com o atraso do pagamento de salários. Reflexo da crise econômica, a situação gera dor de cabeça aos trabalhadores, portanto é preciso tomar algumas ações para evitar entrar e/ou minimizar os efeitos de uma bola de neve financeira.

Veja abaixo 11 orientações para organizar as finanças:

Faça uma faxina financeira – Esse é o momento para refletir sobre as prioridades em seu cotidiano, visando garantir o que é realmente fundamental. Sabia que, em média, 25% dos nossos gastos são com supérfluos? As pessoas sempre dizem que não têm mais cpmo reduzir as despesas, mas, depois, quando fazem uma análise, observam que é possível. É preciso realizar um diagnóstico de sua vida financeira por 30 dias, anotando tudo o que gasta por tipo de despesa, até mesmo cafezinhos e gorjetas. Assim, verá uma realidade muito diferente do que imagina. Mas ressalto que não se deve virar escravo dessa anotação, pois, quando vira rotina, perde a eficácia.

Reduza despesas – Analise os pacotes que contrata, como planos de celular, TV à cabo e planos de academia, na intenção de reduzir os custos e aliviar o orçamento. O mesmo vale para o consumo de água, energia elétrica e gás, é importante reduzir para evitar a possibilidade de não conseguir arcar com as contas altas.

Procure reaver valores – É válido buscar valores que possa reaver, como de programas de retorno de impostos em compras, e cobrar dívidas de quem esteja lhe devendo. Neste momento, é importante fazer o que estiver ao seu alcance para ter dinheiro “em caixa”.

Busque fontes de renda extras – Por mais que não seja em sua área de atuação, busque fontes alternativas de ganhos. Em momentos assim toda renda-extra é bem-vinda, portanto considere colocar em prática seus talentos e habilidades.

Procure saber a previsão de pagamento – É válido procurar o RH da empresa e verificar qual é a previsão de pagamento do salário, para ter uma expectativa. É importante também verificar se há a possibilidade de a empresa demitir funcionários ou mesmo fechar, para que consiga traçar um planejamento de ações para os próximos meses, visando a mudança de empresa e recolocação rápida no mercado de trabalho.

Converse com quem deve – É interessante buscar os credores e ser o mais franco possível, mostrar que não quer se tornar inadimplente, mas que também não possui condições de pagamento, buscando assim diminuir os juros e alongar os prazos de pagamento.

Evite liquidar suas reservas – Caso tenha construído uma reserva financeira ao longo dos anos de trabalho, evite liquidar o valor reservado. Caso seja preciso resgatar parte do valor, dê preferência ao pagamento de dívidas essenciais (como de água, energia elétrica e gás) e as que têm bens de valor atrelado, como casa e carro.

Fuja dos exploradores – Infelizmente, por mais que seu momento seja crítico, existem pessoas mal-intencionadas prontas para se aproveitarem dos seus temores. Não permita abusos; muitos tentarão tirar proveito de sua fraqueza para tentar obter vantagens. Evite promessas e garantias descabidas. Às vezes, é melhor estar com o nome sujo do que ser explorado pelas pessoas.

Evite usar ferramentas de crédito – Cartões de crédito, cheque especial, cartão de lojas e outras ferramentas de crédito fácil devem ser evitados mesmo em caso de emergência, pois, caso não consiga pagar esses valores no futuro, os juros serão exorbitantes, criando um caminho de difícil volta.

Trace um planejamento para quando receber – Se estiver endividado, por mais que pareça correto querer quitar as dívidas, é preciso considerar a perspectiva para os próximos meses. Usar tudo o que receber pode ser um erro, pois estará sob o risco de ficar sem receitas para cobrir gastos à frente.

Crie uma reserva emergencial – Quando o salário voltar a ser pago, procure guardar dinheiro para caso a situação volte a acontecer e, eventualmente, para investir também em cursos e mudar de empresa. Antes de tomar qualquer atitude, entretanto, é preciso estabelecer uma estratégia, evitando ações precipitadas.

A saúde pública brasileira encerrou o ano de 2016 com valor recorde na destinação de emendas parlamentares. Ao todo, foram aprovadas 14.521 propostas, 66% a mais que em 2015, quando foram contabilizadas 6.255. O crescimento é considerável ainda em relação ao valor empenhado que também dobrou, passando de R$ 2,1 bilhões para 4,2 bilhões em 2016. O maior aproveitamento das emendas parlamentares se traduz na ampliação do acesso da população aos serviços públicos de saúde, como mais leitos, mais Unidades Básicas de Saúde (UBS), entre outros.

Em 2015 das 10.800 propostas, 6.255 foram empenhadas (58%). Já em 2016, das 12.864 emendas apresentadas 12.406 geraram novos recursos ao Sistema Único de Saúde (96%). A maior parte do montante de 2016, 74%, foi destinado aos Fundos Municipais de Saúde para ações como custeio de serviços da atenção básica e média e alta complexidade, construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e compra de equipamentos. Deste valor, 54% (R$2,2 bi) já foi enviado aos estados e municípios durante o próprio exercício.

O presidente Michel Temer autorizou a liberação de limites financeiros para o aprimoramento da saúde em todo o país. Foi a primeira vez, em anos, que o governo federal liberou este montante ainda no ano em curso. O Planalto sensibilizou-se com os desafios enfrentados pela pasta da saúde e liberou, inclusive, parte das emendas de bancada para melhoria do atendimento à população. Este valor foi incluído no orçamento da pasta de 2016 por deputados e senadores. A maior parte se refere ao custeio dos serviços de saúde, atendendo o pleito de gestores.
No Congresso Nacional, cada parlamentar tem direito a indicar para seus Estados, prefeituras e entidades, recursos que são liberados por meio de emendas parlamentares. Esses valores são destinados com a finalidade de apoiar as regiões no desenvolvimento de áreas como Saúde, Educação, Infraestrutura entre outras.

O Governo Federal também aprovou crédito suplementar de R$ 1,7 bilhão para ações de assistência ambulatorial e hospitalar em todo o país. O orçamento para este ano previa déficit de dois meses no pagamento desses serviços e, com a medida, levada ao Congresso Nacional pelo Ministério da Saúde, estados e municípios receberam integralmente os recursos para fechar o ano.

GESTÃO EFICIENTE – Desde que assumiu a pasta, o ministro Ricardo Barros tem atuado na maior eficiência dos gastos públicos. Em pouco mais de 200 dias de gestão, a partir da adoção de medidas administrativas e renegociação de contratos, alcançou economia de R$ 1,9 bilhão, valor que foi reaplicado na saúde, como a ampliação da oferta de medicamentos, custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24 h e aberturas de novos serviços em Santas Casas. Esse esforço, somado ao crédito suplementar, garantiu que o Ministério da Saúde cumprisse todos os compromissos orçamentários previstos para o ano, sem comprometer o orçamento para 2017.

Para 2017, a proposta orçamentária em tramitação no Congresso Nacional prevê pelo menos R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares destinadas ao setor. O valor já está somado ao orçamento federal previsto na PLOA para o ano que vem que será de R$ 115,7 bilhões.

O Serviço Social da Indústria de Pernambuco (Sesi/PE) encerra, nesta sexta-feira (06), as inscrições para o processo seletivo 2017 do programa Educação Básica articulada com a Educação Profissional (Ebep). A iniciativa, destinada às pessoas de baixa renda, possibilita que o estudante realize gratuitamente o Ensino Médio e um curso técnico, no Senai/PE para facilitar o início da vida profissional. No Agreste, são 40 vagas, sendo 20 para técnico em Mecânica e 20 para Eletrotécnica, ambos em Caruaru. As inscrições devem ser feitas na própria escola do Sesi/PE. O edital está disponível no site www.pe.sesi.org.br.

Pode concorrer apenas pessoa de baixa renda, aluno da escola pública ou de escola particular desde que possua bolsa integral e/ou cujos pais ou responsáveis sejam registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O candidato deve possuir até 17 anos completos em 31 de dezembro deste ano e apresentar documento comprobatório de conclusão do 9º ano.

“Nosso intuito é formar uma mão de obra qualificada para o setor produtivo, ao mesmo tempo que facilitamos a inserção profissional do jovem, pois ao concluir os estudos, ele já estará com o certificado de formação profissional nas mãos”, afirma o superintendente do Sesi/PE, Nilo Simões. “Além disso, acreditamos que viabilizar uma educação de qualidade para a população menos abastada é o caminho mais seguro para a ascensão social”, conclui.

Provas – O processo seletivo ocorrerá dia 15 de janeiro, das 14h às 17h. Serão aplicadas provas de língua portuguesa e matemática, com 20 questões cada. O resultado final estará disponível, a partir do dia 24, nos sites www.pe.sesi.org.br e www.pe.senai.br e na unidade do SESI/PE onde o aluno pretende estudar. Mais informações pelo telefone (81) 3722.9520, pelo e-mail relacionamento@pe.sesi.org.br ou pelo WhatsApp (81) 9.8829.3330.

O deputado federal Marcelo Aguiar (DEM-SP) quer coibir a masturbação e a pornografia. Cantor e pastor evangélico, o parlamentar paulista é autor de uma proposta que obriga as operadoras da internet a bloquearem o acesso a conteúdo gratuito de natureza sexual para evitar que os jovens se tornem “autossexuais, pessoas para quem o prazer com sexo solitário é maior que o proporcionado pelo método, digamos, tradicional”. Essa é a justificativa (confira a íntegra no final do texto) utilizada por ele no Projeto de Lei 6.449/2016, apresentado em novembro na Câmara.

O deputado sugere que as operadoras sejam obrigadas a criar um sistema que filtre e interrompa automaticamente todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição e sites pornográficos. A ideia, segundo ele, é combater o vício em masturbação e pornografia, principalmente entre os mais jovens.

“Estudos atualizados informam um aumento no número de viciados em conteúdo pornô e na masturbação devido ao fácil acesso pela internet e à privacidade que celular e o tablet proporcionam”, explica Marcelo Aguiar na justificativa da proposta.

Segundo ele, as facilidades da internet têm substituído a prática sexual. “Mais alarmante ainda é o fato de que pode-se dizer após os estudos realizado que a pornografia veio substituir a prática sexual com outra pessoa, porque mesmo uma garota de programa tem um custo, e o encontro não pode ser a qualquer hora”, acrescenta.

Para o deputado, a facilidade a conteúdo pornográfico na internet é tão grande que a pornografia tem substituído a educação sexual. “No lado educacional, acredita-se que a facilidade de acesso à pornografia e o tabu que ainda envolve a sexualidade está transformando o pornô na base da educação sexual dos jovens de hoje, com uma série de efeitos indesejados”, alega.

Conteúdo adulto

Com a repercussão da proposta, o deputado divulgou uma nota oficial sobre o assunto. Segundo ele, sua ideia tem sido divulgada de maneira distorcida. “O projeto de lei tem a única intenção de dificultar o acesso à pornografia por parte das crianças. Em nenhum momento o PL (projeto de lei) apresenta a proposta de interferir na vida dos adultos, que por sua vez, tem o poder da escolha do que querem ou não ver na internet. O ‘conteúdo adulto’ já diz por si só a que tipo de público se destina”, afirma.

Segundo ele, assim como existem na TV horários que não podem ser exibidos alguns tipos de conteúdo devido à presença de crianças, a internet também necessita de restrição. “Através do debate com educadores, profissionais e a sociedade em geral podemos encontrar um caminho para dificultar o fácil acesso das nossas crianças a esse tipo de conteúdo que é destinado apenas para adultos”, completa.

Pastor da Igreja Renascer, do casal Estevam e Sônia Hernandes, Marcelo Aguiar está em seu segundo mandato na Câmara e integra a bancada evangélica. No ano passado, ele apresentou outro projeto polêmico, uma proposta para derrubar o decreto que permite o reconhecimento a identidade de gênero e o uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Marcelo Aguiar começou a carreira como cantor sertanejo e chegou a atuar em novela. Ele interpretou um violeiro e peão em Estrela de Fogo, exibida pela Rede Record. Em 2000, o cantor se converteu e mudou seu repertório para o público gospel. Antes de chegar à Câmara, ele foi vereador na capital paulista.

Três dias após o término da maior chacina do sistema prisional do Brasil desde o massacre do  Carandiru, em 1992, o presidente Michel Temer quebrou o silêncio e falou sobre o assunto pela primeira vez. Na manhã desta quinta-feira (5), na abertura de uma reunião com ministros do núcleo institucional de segurança, Temer prestou solidariedade às famílias dos 60 mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim e na Unidade Prisional do Puraquequara, em Manaus. “Eu quero, em uma primeira fala, mais uma vez solidarizar-me com as famílias que tiveram os seus presos vitimados naquele acidente pavoroso”, disse o presidente.

Temer anunciou que, diante da situação do sistema prisional brasileiro, vai liberar R$ 1,8 bilhão para a segurança pública ainda neste primeiro semestre. Outros R$ 800 milhões serão destinados, segundo ele, para a construção de pelo menos um presídio por unidade federativa. Os recursos são do Fundo Nacional Penitenciário.

O presidente ressaltou que, no novo Plano de Segurança Nacional, que está sendo discutido pelo governo, haverá determinação para que haja separação, nas unidades prisionais a serem construídas, entre presos de maior potencial ofensivo e os considerados de menor periculosidade. Para o presidente, a mistura de detentos provisórios e presos definitivos, que se repete em todo o Brasil, é uma “inconstitucionalidade”.

Segundo ele, serão criados ainda cinco novos presídios federais, com 200 ou 250 vagas cada, para abrigar presos perigosos. O governo estima gastar R$ 45 milhões com cada unidade. De acordo com ele, apesar dos estados terem poder para discutir a segurança pública, a União ingressará na matéria “fortemente”. “Teremos recursos hipotecados para esta matéria. Vamos estar presentes com auxílio federal em todas essas questões”, declarou.

Em seu pronunciamento, o peemedebista também minimizou a responsabilidade do poder público na morte dos presidiários no Amazonas. “Lá em Manaus o presídio era privatizado e, portanto, não houve uma responsabilidade muito objetiva, muito clara, dos agentes estatais. É claro que os agentes estatais haveriam de ter informações, haveriam de ter acompanhamento”, afirmou.

O massacre ocorrido nos dias 1º e 2 de janeiro foi provocado pelo enfrentamento de integrantes do Primeiro Comando da Capital e por detentos da facção Família do Norte (FDN), ligada ao Comando Vermelho, do Rio de Janeiro. O número de mortos é o maior registrado no país, dentro de unidades prisionais, desde 1992, quando 111 presos foram mortos nas dependências do Carandiru, em São Paulo.

Investigações feitas pela polícia desde 2015 revelam que os líderes da FDN são suspeitos de ter matado integrantes do PCC. A rebelião do último domingo (1º), ainda de acordo com a Secretaria de Segurança Pública, revelou que as mais organizadas facções do Rio de Janeiro e de São Paulo – como o PCC e o CV – se instalaram definitivamente nas cadeias da região Norte.

Participam do encontro com o presidente, entre outros, os ministros José Serra (Relações Exteriores), Alexandre de Moraes (Justiça), Raul Jungmann (Defesa), Sérgio Etchegoyen (Segurança Institucional) e Eliseu Padilha (Casa Civil).