Congresso em Foco

O vice-presidente da República, Michel Temer, preferiu responder por nota às críticas feitas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), à resolução desta quarta-feira (16) da executiva nacional do partido que, na prática, proíbe a filiação de deputados de legendas governistas. “É correta a afirmação de que o PMDB não tem dono. Nem coronéis”, diz a nota assinada institucionalmente e sem citar Renan ou Temer.

  
A manifestação publicada no site do partido classifica de “manobras e artimanhas” as tentativas de governistas da legenda e do Palácio do Planalto de reconduzir o ex-líder da bancada na Câmara Leonardo Picciani (RJ), destituído pela maioria oposicionista por ser contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Neste momento, os disputantes da Liderança na Câmara dos Deputados buscavam filiar deputados transitórios apenas para assinarem lista de apoio. Isto fragilizaria o PMDB. Por isso, a decisão da Executiva de evitar tais procedimentos”, explica a nota.

O documento também pede respeito à memória de Ulisses Guimarães. O antigo deputado, que em 1992 desapareceu no mar de Angra dos Reis depois de um acidente de helicóptero. Renan tinha citado que Ulisses deveria estar se revirando no túmulo com a decisão da executiva do partido. Abaixo a íntegra da nota:

“Sobre as declarações do presidente do Senado, cabe destacar que:

1 – A Comissão Executiva Nacional do PMDB é órgão colegiado com plena competência para tomar decisões que preservem o partido de manobras e artimanhas que quebrem artificialmente a vontade expressa legitimamente pelas suas instâncias internas. Neste momento, os disputantes da Liderança na Câmara dos Deputados buscavam filiar deputados transitórios apenas para assinarem lista de apoio. Isto fragilizaria o PMDB. Por isso, a decisão da Executiva de evitar tais procedimentos.

2 – É correta a afirmação de que o PMDB não tem dono. Nem coronéis. Por isso, suas decisões são baseadas no voto. O resultado apurado na reunião de hoje da Executiva foi de 15 votos a favor da resolução e dois contrários, resultado revelador de ampla maioria. Decisão, portanto, democrática e legítima.

3 – O deputado Ulysses Guimarães foi a maior liderança do PMDB. Qualquer jovem peemedebista sabe que seu desaparecimento se deu em um acidente em Angra dos Reis, em 1992. Seu corpo repousa no fundo do mar e devemos manter o respeito à sua história e sua memória, sem evocar seu nome em discussões que em nada enobrecem seu exemplo de retidão, honestidade e decência para todo o PMDB.
Assessoria de Imprensa do PMDB”

O ministro da Saúde, Marcelo Castro, que também é deputado do PMDB do Piauí, estranhou aresolução aprovada nesta quarta-feira (16) pela Executiva Nacional do seu partido que exigirá uma autorização prévia da direção da legenda para acatar ou não a filiação de deputados. “Nunca vi o PMDB rejeitar filiações. É um arbítrio muito grande”, disse Castro. Hoje o ministro participou de audiência pública na Câmara sobre as epidemias transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.Castro questionou os critérios a serem adotados pela Executiva Nacional do partido para decidir se um deputado tem ou não condições de se filiar. “Quem vai vetar? Nunca vi nenhum partido fazer isto”, comentou o ministro. Ele está no cargo indicado pela direção do PMDB como representante do partido que ainda faz parte oficialmente da base de apoio político da presidente Dilma Rouseff.
  
Em fevereiro quando ainda exercia o mandato, Castro disputou a liderança da legenda com outros quatro colegas na Câmara e perdeu para Leonardo Picciani (RJ), que há uma semana foi destituído e substituído no cargo por Leonardo Quintão (MG). “Esta resolução não é boa nem saudável para o partido”, disse Castro.

Ele não quis comentar as declarações do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que a resolução da Executiva é um retrocesso político. A resolução foi proposta pela ala oposicionista do PMDB que receia a entrada de deputados governistas de outras legendas no partido, recoloque o ex-líder Leonardo Quintão na liderança e vote contra o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff

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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu nesta terça-feira (16), em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.
  

O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário.

A pauta da Agenda Brasil foi articulada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários para incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Na Câmara já atua uma comissão especial que também examina proposta de legalização dos jogos de azar.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da ação movida pelo PCdoB (ADPF 378) contra o rito de impeachment adotado pela Câmara dos Deputados, negou a maioria dos pedidos feitos pelo partido. Fachin (veja a íntegra do voto) reconheceu a legalidade da eleição realizada no último dia 8, que escolheu – por 272 votos a 199 – uma chapa com maioria de deputados oposicionistas para compor a Comissão Especial do Impeachment. 

  
O relator considerou que tanto o fato de os integrantes da comissão terem sido escolhidos em votação secreta quanto a submissão ao plenário da Câmara de chapa alternativa à oficial, com nomes indicados pelas lideranças partidárias, obedeceram as regras constitucionais e legais. Sobre esses dois aspectos, questionados pela ação do PCdoB, ele afirmou: “Ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão. A vitória de uma ou de outra chapa não possui potencial de afronta direta à representatividade partidária de toda a base governista ou oposicionista”. Ao reconhecer a votação secreta como legítima, ele disse que “a própria Constituição admite que decisões sejam tomadas em caráter secreto em situações excepcionais”.

Fachin sustentou que o papel da comissão do impeachment é “essencialmente instrutório e opinativo” e que a decisão final cabe ao plenário. “Não cabe ao Poder Judiciário tolher uma opção legitimamente feita pela Câmara dos Deputados”, concluiu.

Outro ponto definido pelo ministro em seu voto foi a possibilidade de o Senado rejeitar a continuidade do processo de impeachment, mesmo após a aprovação da Câmara, tese defendida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot; pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); e pela própria presidente Dilma Rousseff. Contrariando esse entendimento, Edson Fachin afirmou que não cabe ao Senado desfazer qualquer decisão da Câmara nesse sentido. “A Câmara julga a admissibilidade e o Senado processa e julga, tal como explicitam os artigos 51 e 52 da Constituição Federal”, enfatizou.

Fachin também esclareceu que a presidente Dilma só deverá ser afastada do cargo após a abertura do processo de impeachment pelo Senado, e não a partir de uma possível aprovação do afastamento pela Câmara, como prega o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para o relator do caso, a ausência de defesa prévia da presidente na fase preliminar de abertura do processo de impeachment não fere o princípio do contraditório. Fachin argumentou que não é necessário apresentar defesa prévia antes de o presidente da Câmara aceitar o pedido de afastamento, mas o direito deve ser garantido no decorrer dos trabalhos da comissão do impeachment.

Fachin levou pouco mais de duas horas para finalizar a leitura de seu voto. Logo em seguida, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, encerrou a sessão. Os demais ministros irão proferir seus votos amanhã, quando a sessão será retomada.

O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) representou a Câmara no momento das sustentações orais, centrando a sua argumentação na tese de que não caberia ao Senado rejeitar a abertura do processo de impeachment, contrariando decisão da Câmara. “Se dois terços da Câmara tomarem essa decisão, como o Senado poderia ignorar isso?”, questionou.

Parlamentares oposicionistas e da base do governo acompanharam o julgamento. Entre eles, os deputados Ivan Valente (Psol-SP), Pauderney Avelino (DEM-AM), Raul Jungmann (PPS-PE), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Mendonça Filho (DEM-PE), Paulinho da Força (SD-SP), Henrique Fontana (PT-RS) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (16), um pedido de afastamento cautelar do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de suas funções no comando da Casa.

A iniciativa tem como objetivo impedir que Cunha, já denunciado ao Supremo no âmbito daOperação Lava Jato, atrapalhe as investigações e tente interferir na instrução dos processos – motivo pelo qual . Para Janot, o peemedebista, alvo de processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara, tem usado as prerrogativas do posto em benefício próprio.

Em entrevista coletiva na Câmara, Cunha tentou desqualificar a decisão de Janot e negou que tenha tentado impedir as investigações que o têm como alvo na Lava Jato. Sobre as denúncias de que recebeu R$ 52 milhões em propina no exterior – informação sobre a qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) diz ter provas –, o deputado voltou a negar as acusações e disse que elas se referem a “fatos pretéritos”.

“Achei absurdas as colocações que estão lá. Meus advogados vão ver isso depois. É mais um processo político de quem me escolheu para ser investigado”, declarou o deputado, negando que esteja adiando o recebimento da notificação do Conselho de Ética sobre a continuidade do processo que pode culminar em sua cassação. Ele já deveria ter recebido a notificação, mas negou agir para atrasar rito do colegiado e garantiu que a receberá nesta quinta-feira (17).

“Eu marquei às oito da manhã e vou receber às oito da manhã”, sintetizou.