Por ALEXANDRE BARBOSA MACIEL

Inauguramos esta coluna com um assunto já bastante discutido, mas que sempre volta à tona: o problema da falta de regularização na maioria dos imóveis em várias cidades do Brasil. Encontra-se em tramitação na Câmara Federal a proposta de alteração da Lei 6.015/73, de autoria do deputado baiano Paulo Magalhães (PSD), que cria o Programa Nacional de Regularização dos Imóveis Urbanos, o Pronarin.

O projeto visa permitir a regularização de imóveis sem escritura a partir da emissão do chamado título de legitimação pelas prefeituras. Esse título transmitirá o domínio do imóvel ao seu possuidor e poderá ser levado para registro no cartório.

Pelo projeto, será considerada proprietária do imóvel construído a pessoa ou empresa que tiver documentos públicos ou particulares que certifiquem ou declarem a aquisição do imóvel, ainda que não possuam título de propriedade.

A proposta ainda prevê a redução da contribuição previdenciária e a dispensa da cobrança das multas e juros incidentes na contribuição previdenciária da construção. A aprovação de um projeto dessa natureza seria muito importante, pois, além de legitimar a propriedade dos imóveis em nome do possuidor que atender aos requisitos da lei, tirando-os da irregularidade, possibilitaria o aumento da arrecadação tributária e previdenciária em todo o país.

Outro fato importante previsto na lei é o repasse de parte dos recursos arrecadados aos cofres da Previdência para o município, compensando assim as contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo mesmo.

A proposta, se aprovada, permitirá a regularização de terrenos, casas, lojas, salas e apartamentos. Ela já recebeu aprovação da Comissão de Seguridade Social da Câmara, faltando tramitar nas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para seguir para o Senado e, depois, para a sanção ou veto presidencial. Estima-se que Caruaru, assim como na maioria das cidades brasileiras, possua cerca de 70% dos seus imóveis em situação irregular.

Alexandre Barbosa Maciel, advogado, é corretor de imóveis, conselheiro suplente do Creci-PE e diretor da Imobiliária ABM