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Alerta: tirar direitos civis de Dilma anula impeachment

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O Globo

O chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha foi alertado, por ex-ministros do STF, que anular a votação sobre os direitos políticos de Dilma, pode abrir caminho para anular a do impeachment. Sustentam que há 19 senadores que votaram para cassá-la no pressuposto de que seriam mantidos seus direitos. Lembraram que no caso Collor prevaleceu a decisão da maioria do Senado.

Caso Collor

A polêmica vai se manter. Juristas afirmam que o fatiamento é “juridicamente inacreditável”. Mas há os que se limitam a dizer que o “grave” foi a decisão monocrática do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Líderes políticos lembram que, em 1992, prevaleceu no STF a posição de que a decisão era do Senado. Os advogados de Collor alegaram que diante da renúncia, o Senado não poderia cassar seus direitos políticos. Os ministros do STF se dividiram. A votação foi 4×4. Para dirimir o impasse foram convocados três ministros do STJ. Estes se alinharam a tese de que valia a deliberação da maioria do Senado.

Marina: Acordão para manter direitos visa Cunha

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Da Folha de São Paulo

A ex-senadora Marina Silva (Rede Sustentabilidade) interpretou a decisão do Senado de manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) como um “acordão” que beneficiará políticos envolvidos em escândalos de corrupção.

“Provavelmente, o beneficiado será, em seguida, já, o ex-presidente da Câmara dos Deputados [Eduardo] Cunha (PMDB-RJ). Quando digo que PT e PMDB são faces da mesma moeda, irmãos siameses, está provado”, afirmou Marina, que foi candidata à Presidência em 2014.

Ela afirmou que a gestão do peemedebista “aprofunda os retrocessos” iniciados no primeiro governo Dilma e que o “caminho certo” é a cassação da chapa de ambos e a convocação de novas eleições.

Folha – Qual foi a sua sensação ao ver a votação?

Marina Silva – Vejo com tristeza e, ao mesmo tempo, tenho a clareza de que houve, sim, crime de responsabilidade. Impeachment não é golpe. A própria presidente se defender na sessão legitimando o processo até o fim, a sessão presidida pelo presidente do Supremo, tudo isso é uma demonstração de que não é golpe. O processo alcança a finalidade da formalidade legal, mas não alcançará a finalidade, porque o PT e o PMDB são faces da mesma moeda e provaram isso com o acordão feito para assegurar os direitos de ocupar função pública, tanto para a presidente Dilma, quanto para os que estão na fila dos dois partidos que promoveram tudo o que está aí que podem se tornar inelegíveis pela lei. Provavelmente, o beneficiado será em seguida já o ex-presidente da Câmara dos Deputados [Eduardo] Cunha (PMDB-RJ). Quando eu digo que são faces da mesma moeda, são irmãos siameses, está provado.

A senhora defende a cassação da chapa Dilma-Temer e a convocação de nova eleição. Essa hipótese ficou mais distante?

Acho que a gente não deve abrir mão do que é certo em nome do que é mais fácil. O que é certo é o processo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), porque alcança a formalidade e a finalidade de passar o Brasil a limpo.

A Rede acirrará a oposição ao governo Temer?

A Rede é um partido independente, com uma outra lógica da dos partidos atuais. Fomos independentes no governo Dilma, teria tudo para terem nos caracterizado como oposição, mas não temos a lógica dessa polarização perversa que faz oposição por oposição ou é situação por ser situação. Éramos independentes no governo da presidente Dilma. Continuaremos independentes no governo do seu ex-vice-presidente Temer.

Dilma falou em machismo e misoginia em seu pronunciamento. Embora não veja golpe, a senhora concorda que haja elementos nesse sentido?

Acho que a presidente Dilma está fazendo a narrativa dela. Temos de nos ater aos fatos. Houve crime de responsabilidade e seu julgamento foi por crime de responsabilidade. Poderia ter sido mais amplo se o PMDB e a oposição juntamente com o Cunha não tivessem tirado do processo as graves denúncias de corrupção que envolvem a chapa Dilma-Temer. Faço política há mais de 30 anos e sei que existe discriminação, machismo e uma série de coisas, mas nunca me vitimizei quando as posições a mim contrárias são por diferenças políticas.

Dilma se vitimiza com essa narrativa?

Não quero entrar no detalhe. Vou falar o que eu penso a respeito do que foi o objeto de julgamento da mobilização da sociedade brasileira e que se materializou no crime de responsabilidade.

Movimentos criticam Temer pela falta de diversidade em seu governo. Isso a preocupa?

Me preocupa todo e qualquer tipo de retrocesso que se iniciaram no primeiro governo da presidente Dilma, o governo que menos assentou trabalhadores rurais, que menos demarcou terras indígenas, que regularizou mais de 40 milhões de hectares de florestas desmatadas ilegalmente, que começou a mudar o Código Florestal para o desmatamento voltar a crescer. Quem colocou o Temer na linha sucessória da Presidência da República foi a aliança entre PT e PMDB. Existem retrocessos e não são poucos e estão sendo aprofundados. Quem contribuiu para isso foi quem fez alianças com eles.

O processo terá que efeito sobre a população?

A população está pagando um preço altíssimo e mais de 60% quer novas eleições. Não imagino que a sociedade vá desistir do caminho certo, porque sabe que nem Dilma nem Temer tem condição de fazer a transição que o país precisa nesse momento. Não temos um cenário cor-de-rosa como foi vendido para a opinião pública em 2014 pela chapa Dilma-Temer. Temos um cenário de dificuldade, com milhões de desempregados, inflação alta, juros altos, temos um cenário de desesperança. Eu não torço pelo quanto pior, melhor. Sempre apostei no melhor para o país. Mas não consigo imaginar que a gente vá conseguir resolver como se fosse em um passe de mágica uma complexidade dessa magnitude e natureza, mas a política não é algo predeterminado.

Acredita em uma retomada na rotina política e econômica do país? Há clima para reformas?

Temos muitas dificuldades pela frente. Ainda que tenhamos uma equipe econômica tecnicamente competente, até hoje não a vi dialogar com os temas estratégicos para uma transição adequada para o século 21. Temos inúmeras dificuldades, inclusive a falta de aprendizagem de que essa sociedade é plural, tem mulheres, tem negros, índios, quilombolas, ribeirinhos, empresários, trabalhadores, juventude e movimentos sociais de todas as naturezas.

É um dia muito difícil, viu? Porque parece que os aprendizados estão sendo muito poucos. Lutei muito, desde 2010, para que a gente compreendesse que é melhor mudar, antes de ser mudado. Já que não se teve a compreensão de mudar, a história agora está nos mudando e eu espero em Deus que possa ser para que a gente pelo menos aprenda com os erros próprios, já que não fomos capazes de aprender com os erros do passado.

Todos os direitos sociais e trabalhistas estão ameaçados, alerta Humberto‏

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Em maratona de viagens pelo interior de Pernambuco, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), alertou sobre os riscos de o governo interino do presidente Michel Temer (PMDB) virar permanente, caso a presidenta Dilma Roussff(PT) seja definitivamente afastada pelo Senado. No fim de semana, Humberto visitou seis cidades: Floresta, Serra Talhada, Tacaimbó, Jaqueira, Maraial e Olinda. Em todos os municípios, o líder do PT destacou que direitos dos trabalhadores e programas sociais estão sob forte ameaça de extinção.

“Todas as sinalizações deste governo golpista são de claramente acabar com direitos dos trabalhadores e de pôr fim a programas que favoreçam a camada mais carente da população. Primeiro, eles acabaram com a faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. Depois liquidaram com o Ciência sem Fronteiras. Agora, eles já falam em mudanças drásticas na Previdência Social, como aposentadoria aos 70 anos, quase a expectativa de vida, por exemplo, do pernambucano, que é de 73 anos”, afirmou Humberto.

O senador também alertou sobre os riscos de aprovação da PEC 241, que prevê o congelamento dos investimentos públicos em áreas como saúde e educação. “Ao invés de buscar avançar nas áreas mais essenciais para qualquer país, ele vai fazer  o contrário, vai engessar a máquina pública por 20 anos. Não podemos deixar que alguém que sequer foi eleito destrua tudo o que foi feito de bom no Brasil nos últimos anos. Precisamos ampliar direitos e não retroceder”, afirmou Humberto.

O senador voltou ainda a falar da importância da mobilização para deter o avanço dessas propostas. “Estou aqui conversando com vocês, olhando no olho. A gente precisa se organizar, ir às ruas para dizer não a tudo isso que está acontecendo. Este golpe é mais do que um desrespeito à democracia, é também um atentado aos direitos dos trabalhadores”, afirmou.

Dúvidas: direitos de Dilma e Temer durante afastamento

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Do Jornal do Brasil

Diante da situação inédita de eventual afastamento de 180 dias da presidente Dilma Rousseff, caso o Senado vote pela admissibilidade do relatório da comissão especial do impeachment, o Congresso Nacional está consultando juristas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para entender quais direitos seriam mantidos a Dilma, e quais direitos teriam o presidente interino Michel Temer, enquanto os senadores julgam o impedimento.

Não há dúvidas, porém, em relação ao salário da presidente da República, que durante esse período seria reduzido à metade: de R$ 30.934 para R$ 15.467. Dilma não é obrigada a deixar o Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República, mas, no caso de afastamento provisório, deve desocupar o gabinete presidencial no Palácio do Planalto para que o vice Michel Temer passe a despachar de lá

Após a consulta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve anunciar, logo após o afastamento, um pacote de medidas com o que será permitido e o que não será permitido em termos de bens públicos. Até agora, há muitas dúvidas sobre os direitos que serão mantidos e os que Dilma perderá.

A Constituição Federal trata do impeachment em seu artigo 86, mas há detalhes que não são esclarecidos.

Pelo artigo, não fica explícito quais poderes terão Dilma e Temer durante os 180 dias. Nas últimas semanas, diante das movimentações do vice para montar seu governo com os partidos da base aliada, surgiram dúvidas entre advogados se ele teria direito de nomear ministros ou se os nomeados por Dilma seriam mantidos enquanto ela estivesse provisoriamente afastada, já que a Constituição não diz que o governo da presidente estaria destituído. Mas, de acordo com o jurista Dalmo Dallari, “não existe presidente substituto” e, neste caso, Temer teria todas as atribuições de presidente da República.

“Ele, no exercício da Presidência da República, tem todas as atribuições de presidente. No caso de Dilma ser afastada, mesmo nesse período de 180 dias, Temer se torna presidente para todos os efeitos. Assumindo, ele é o presidente, com todos os poderes. Não existe presidente substituto, ou é presidente ou não é”, afirma Dallari, acrescentando que Dilma poderia reconduzir seus ministros, caso o impeachment não fosse adiante.

Também em relação à defesa da presidente da República, o processo de impeachment sai das mãos da Advocacia-Geral da União (AGU) e passa a ser acompanhado por advogados particulares. Neste caso, fica a critério do Partido dos Trabalhadores, ao qual Dilma é filiada, arcar ou não com os custos.

Há dúvidas em relação à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo presidente da República provisoriamente afastado. Como circularam informações nas últimas semanas de que Dilma pretende viajar por diversos países para denunciar a ilegalidade do processo contra ela, aventou-se a possibilidade de que Temer teria o poder de autorizar ou não o uso dos aviões.

Procon Caruaru: direitos dos consumidores no Black Friday

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Anualmente, neste período que precede o período natalino, o Brasil se habituou a realizar um dia de promoções e descontos para movimentar as vendas, é o Black Friday. É fato que é uma grande oportunidade para que os consumidores antecipem as compras do fim do ano com preços bem menores. Mas, é importante lembrar que os descontos nos preços não anulam os direitos dos consumidores, e os estabelecimentos precisam continuar seguindo o Código de Defesa do Consumidor. Por exemplo, a política de troca ou devolução de produtos deve ficar clara e exposta para que o consumidor compre de forma consciente.

O Black Friday foi uma ação que iniciou nos Estados Unidos e vem tomando forma em todo o mundo, no Brasil existe desde 2010. Normalmente, as lojas definem a última sexta-feira do mês de novembro para executar a campanha de vendas, que consiste em descontos de produtos e serviços em ambientes físicos ou virtuais. Além da sexta-feira, muitas lojas e prestadores de serviços estendem os dias de vendas, existem casos que chegam a um mês de ofertas.

O Procon Caruaru orienta que o cliente deve exigir que os produtos sejam vendidos pelos preços e condições anunciados nos cartazes e anúncios. “Os varejistas precisam deixar as informações de desconto claras. Se uma loja tiver produtos com até 70% de desconto, não necessariamente toda loja terá que estar com essa redução, mas ao menos um produto deve ter. As mesmas regras servem para as compras online. Os compradores devem ficar atentos à política da loja virtual”, destaca o diretor do Procon, Adenildo Batista.

Para os consumidores que se sentirem lesados neste Black Day, pode procurar o Procon Caruaru para registrar as reclamações. O Procon fica no Centro Administrativo da Prefeitura, na avenida Rio Branco, n° 315, Centro, das 7h30 às 13h.

Superar exploração é desafio na garantia de direitos de domésticos, diz entidade

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Da Agência Brasil

A mudança na cultura de exploração presente em muitas famílias brasileiras é um dos desafios para a implementação dos direitos de trabalhadores domésticos no país, na avaliação do secretário-geral do Conselho Nacional das Trabalhadoras Domésticas e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Francisco Xavier.

Ele participou neste fim de semana, em Brasília, de encontro de trabalhadores de várias partes do Brasil para debater os impactos da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. O texto regulamentou a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que estabeleceu a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Para Xavier, a cultura da exploração é uma herança do período da escravidão. “O principal desafio é mudar a cultura da sociedade brasileira. Essa cultura de exploração, de ter a trabalhadora doméstica como uma profissional de segunda categoria, de segunda classe. Então o grande desafio é esse, não é nem a questão econômica porque o impacto econômico dessas mudanças é mínimo”, disse ele.

Segundo ele, durante o encontro, os trabalhadores debateram a importância de iniciativas, como reuniões e divulgação de material informativo, que promovam a conscientização da categoria.

Francisco Xavier lembrou que a lei foi sancionada recentemente, em junho deste ano, e que muitas regras só entram em vigor em outubro, como o pagamento do seguro-desemprego. “Acredito que, a partir daí, em um ano, um ano e meio, é que a gente vai poder sentar e fazer uma avaliação geral dentro de uma realidade do que mudou e o que não mudou”.

Outra questão debatida pelos participantes do encontro foi a ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos. “A gente entende que, uma vez [a conveção] ratificada, o Brasil vai ser obrigado a respeitar os direitos da categoria e a promover de fato a equiparação dos direitos”, ressaltou o secretário-geral.

Estatuto da Igualdade Racial completa 5 anos com desafio de equiparar direitos

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Da Agência Brasil

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, completa cinco anos de vigência nesta segunda-feira (20), com desafio de equiparar direitos e superar o racismo, segundo especialistas. Em 65 artigos, o estatuto abrange diversas áreas como cultura, esporte, saúde, moradia, religião e comunicação. Mas, para que a norma seja efetivada, é preciso atuação de órgãos federais, estaduais e municipais, além da participação do setor privado.

Para o professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro Thomaz Pereira, algumas medidas do estatuto são gerais e demandam algum tipo de iniciativa específica. “Às vezes, é uma lei, às vezes, são medidas no âmbito das secretariais estaduais, municipais ou de ministérios”, diz o professor.

Os negros são, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013, mais da metade da população brasileira, 52,9% – soma daqueles que se declaram pretos e pardos. A porcentagem, no entanto, não se repete em espaços acadêmicos. De um total de 387,4 mil pós-graduandos, 112 mil são negros – menos da metade dos 270,6 mil brancos. Também não se mantém na Câmara dos Deputados, onde quase 80% dos deputados se declararam brancos, tampouco nos meios de comunicação.

HISTÓRICO

O professor explica que projeto de lei surge a partir da demanda da sociedade, dos movimentos sociais, em um contexto em que diversas medidas vinham sendo tomadas para promover a igualdade racial. Entre as medidas, está a adoção das cotas raciais pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e, no âmbito federal, pela Universidade de Brasília (UnB).

“O estatuto é quase como se fosse uma mini Constituição no sentido de representar e de unir em um documento só medidas diferentes. Uma coisa interessante no estatuto é a sua própria estrutura. Ele trata de saúde, de educação, esporte e lazer, além de direito de liberdade de consciência, de crença, de cultos religiosos, de acesso à moradia, de trabalho, dos meios de comunicação. Todas essas diversas áreas aparecem de maneira diferente e exigem soluções diferentes”, explica o professor.

“Se as pessoas continuam afirmando que não existe racismo no Brasil, fica muito mais difícil superá-lo. O primeiro passo da superação é reconhecer que ele existe”, diz Vera Baroni, integrante da coordenação da Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco e da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras. Segundo ela, apesar dos esforços feitos até agora, o estatuto ainda não está devidamente conhecido para que possa ser mais amplamente cobrado e efetivado.

REFORMA

O diretor executivo da organização não governamental (ONG) Educafro, frei David Santos, defende uma reforma do estatuto. Segundo ele, as mudanças feitas durante a tramitação da lei no Congresso Nacional enfraqueceram o dispositivo. Termos que obrigavam certas medidas foram substituídos por mais brandos, que apenas as incentivavam. “Estamos procurando deputados de vários partidos que possam ajudar na composição de equipe pluripartidária que trabalhe com garra nessa missão.”

Ele cita como exemplo a retirada, do texto-base do estatuto, da obrigação de pelo menos 20% dos atores e figurante de filmes e programas de televisão serem negros. Segundo ele, caso isso ocorresse haveria mais negros nesses espaços e ações de racismo, como as sofridas pela jornalista Maria Júlia Coutinho, a Maju, seriam reduzidas.

“O Brasil atravessa o momento de despertar do povo negro. A questão do negro vai continuar essa luta até que a sociedade branca consiga entender nosso direito e assim teremos a inserção de negros e brancos como irmãos, que é o que queremos”, diz.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que deu origem à lei, uma reforma seria retrocesso. “O estatuto não é uma lei perfeita, mas não dá para usar a desculpa de que teve esse ou aquele veto para enfraquecer uma conquista do povo brasileiro”, diz.

“O que temos que fazer são reformas pontuais, propondo projetos que possam incorporar alguns artigos. A política de cotas na educação, por exemplo, não entrou no estatuto, mas trabalhamos de forma pontual e hoje ela está incorporada”, acrescenta.

Perguntado se, em cinco anos, o estatuto cumpre seu papel, Paim diz que isso deverá ser feito ao longo da história. “São dezenas de artigos e cada um cria uma lei. Até que seja implementado, leva tempo. Mas acho que tem ajudado. Se com a lei tudo pode, fora dela, não pode nada. A lei é um instrumento para combater o racismo e conseguimos avançar em algumas questões”.

Opinião: 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – reafirmar direitos em tempo de barbárie

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Por Elba Ravane

Em 13 de 1990 foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os fatos ocorridos nos últimos dias com linchamentos humanos e um clamor popular manipulado por setores sociais altamente organizados que reivindicam a punição de adolescentes, nos remete a uma tradição babilônica de legislar, onde, as pessoas não eram iguais perante a lei, onde sentenças eram estipuladas de acordo com a camada social.

A reivindicação da redução da maioridade penal nada mais é que a substituição no Brasil do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude pelo Código de Hamurabi que baseado na antiga “lei de talião” seguia a premissa do castigo “olho por olho, dente por dente”.

Não podemos incorrer no erro de assumirmos posturas de justiceir@ sociais e antes de estufarmos o peito para defender uma proposta como a única solução possível, colocando toda a responsabilidade da violência nas mãos dos/as adolescente que insistimos em chamar de menores como se fossem cidadãos de “menor” categoria social, vamos refletir, nos colocar na posição não de vítimas da violência, mas, de protagonistas sociais capazes de transformar realidades e consolidar direitos. Como protagonistas sociais como estamos nos comportando diante das violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes?

O artigo 227 da Constituição estabelece que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Na busca da materialização desses deveres o Art. 4º do ECA reafirma tais direitos e completa no Parágrafo único. “A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

Sem cumprir com deveres queremos acabar com os Direitos, basta refletirmos que não estamos garantindo aos adolescentes o direito mais fundamental, o direito à vida, o que comprovam nossa irresponsabilidade em cumprir o ECA.

De acordo com Mapa da Violência 2013 entre 1980 e 2011 houve aumento que chega a 326,1% no número de homicídios de jovens. Em 2011 63,4%, de um total de 46.920 óbitos foram de jovens. Já o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indica que apenas cerca de 1% dos homicídios registrados no país é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos. Assim, antes de apontar o dedo para adolescentes e fazer a acusação que eles/as são violadores do direito à vida, vamos assumir, que é a sociedade e muitas vezes as instituições estatais que tem violado o Direito à Vida dos/as adolescentes e jovens brasileiros, na maioria, negros e pobres. Imaginem a que conclusão chegaremos se formos analisar nossa postura diante do cumprimento dos demais direito: à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É tempo de reafirmar e efetivar direitos, é tempo de ouvir os/as adolescentes é tempo de tomar decisões com base na realidade social e em dados, é tempo de combater causas e não efeitos.

Elba Ravane é Mestra em Direitos Humanos pela UFPE, advogada, pós-graduada em Segurança Pública e Cidadania pela ASCES. Pesquisadora nas áreas de Violência, Feminismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos.

Novos agentes de direitos e mediação chegam a Estação do Governo Presente Caruaru

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A Estação do Governo Presente Caruaru, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), recebeu, na manhã de desta segunda-feira (15), oito novos agentes de direitos e mediadores de conflitos. Os mesmos atuarão nas áreas mais vulneráveis da cidade, cumprindo o objetivo do programa, visitando os domicílios identificando quem está em situação de analfabetismo, fora da escola, sem documentação civil básica, quem precisa qualificação profissional e resolvendo pequenos conflitos na comunidade.

As informações coletadas servem para alimentar o sistema do programa onde as secretarias estaduais detectam a oferta das políticas públicas mais adequadas para cada localidade.

A recepção aconteceu na própria Estação e contou com a presença da coordenadora geral e demais funcionários. Durante toda esta semana os novos agentes irão receber capacitação da rede socioassistencial: CREAS Regional e Municipal, CRAS, CAPS AD, Centro de Referência da Mulher, Programa Atitude, Centro de Convivência e Fortalecimento de vínculos, Conselho Tutelar, PE Conduz, além de informações sobre o Programa e conduta profissional.