Tag Archives: Projeto

CaruaruPrev encaminha à Câmara projeto de reestruturação

Posted on by

O Instituto Previdenciário de Caruaru- CaruaruPrev, encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei para reestruturar a autarquia. A reformulação foi encaminhada para o legislativo no dia 08 de outubro e traz as adequações à Legislação Federal da Previdência Social, uma vez que os Regimes Próprios de Previdência, como é o caso do CaruaruPrev, devem ter como parâmetro a Legislação do Regime Geral do INSS. Caso aprovado, o projeto será encaminhado para receber a sanção do prefeito José Queiroz.

A convite do vereador, Marcelo Gomes, o presidente do CaruaruPrev, Osório Chalegre, irá à Câmara de Vereadores, hoje (27), para explanar sobre o projeto e tirar as dúvidas dos edis e da população. A apresentação será a partir das 20h.

As mudanças na previdência vêm sendo discutidas desde 2014, após longa polêmica provocada pela edição da Medida Provisória n° 664/14, convertida pelo Congresso Nacional na Lei n°13.135/15, a qual contempla, além de outras medidas, novas definições nas concessões do benefício de pensão por morte. “Além das adequações à legislação federal, também promovemos algumas alterações que já estávamos discutindo internamente e junto aos conselhos da entidade, para chegarmos a uma reestruturação mais completa. Não são tantas mudanças, mas acredito que são pertinentes e necessárias”, esclareceu Chalegre.

Dentre as principais mudanças estão: o estabelecimento de recenseamento dos segurados a cada dois anos; a previsão de inclusão dos companheiros e companheiras do mesmo sexo como dependentes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; as regras de concessão de pensão, que a partir de agora exigem a comprovação de convivência de no mínimo dois anos, deixando claro que as pensões vitalícias só serão concedidas para o conjugue que tem mais de 44 anos de idade, nos demais casos seguem a tabela de idade para estabelecer o tempo de recebimento da pensão; e a fusão dos conselhos administrativo e fiscal em um órgão único, o Conselho Municipal de Previdência.

As modificações devem seguir, rigorosamente, a Lei Federal, uma vez que a Constituição diz que não pode conceder benefícios de forma diferente do Regime Geral. Por sua vez, essas mudanças na Legislação Previdenciária foram feitas considerando as modificações sociais, inclusive a expectativa de vida e as de mudanças dos formatos da família brasileira. Essas modificações atingem todos os segurados e têm vigência a partir da data da sua publicação.

Os segurados que tiverem alguma dúvida quanto a sua situação podem se dirigir à sede do instituto, no Centro Administrativo da Prefeitura, na Avenida Rio Branco, n° 312, Centro, ou pelo telefone (81)3721.9111.

 

Heleno do Inocoop destaca aprovação de projeto de lei

Posted on by

unnamed (24)

O vereador Heleno do Inocoop (PRTB) destacou, nesta segunda-feira (26), a aprovação em primeira discussão, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 6.981, de autoria do Poder Executivo. O PL, apresentado na reunião pública da última quinta-feira (22), sugeria alteração na Lei Municipal nº 3.195, de 13 de setembro de 1988, que dispõe sobre a prestação do seviço de transporte particular de passageiros, em específico sobre a padronização da frota de táxi de Caruaru.

Heleno ressaltou a emenda aditiva que ele apresentou ao Art. 17 dessa lei, constante do Art. 1º do PL, autorizando os permissionários a usarem veículos particulares em caso de acidente, furto ou roubo envolvendo os táxis, até que a situação seja resolvida. “Essa emenda facilitará na prestação de serviço de táxi, uma vez que, quando ocorre um roubo, furto ou acidente com os veículos, os taxistas ficam sem conseguir trabalhar e, assim, sem ganhar seu sustento diário, causando prejuízos financeiros para quem sobrevive dessa função”, explicou o vereador, que aguarda a sanção pelo prefeito José Queiroz.

Com sanção da lei do artesão, Cintra acelera certificação do artesanato

Posted on by

unnamed (22)

O senador Douglas Cintra (PTB-PE) comemorou a sanção presidencial, na sexta-feira 23, do projeto de lei que regulamenta a profissão de artesão anunciando que irá negociar, a partir da próxima semana, a aceleração do projeto de lei que cria a certificação do artesanato, do qual foi relator na Comissão de Educação. O projeto – PLS 256/2015 – está em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em caráter terminativo, ou seja, se aprovado segue direto à apreciação da Câmara dos Deputados.

A sanção presidencial do projeto de lei 7755/2010, que tramitou por cinco anos no Senado e na Câmara dos Deputados e é uma antiga aspiração dos artesãos, contribuirá, na prática, na visão de Cintra, para facilitar a formalização da profissão, permitindo ao artesão maior acesso ao crédito e a benefícios sociais. “Como parlamentar e cidadão de Caruaru, um dos polos mais criativos do artesanato brasileiro, acredito que a vigência da lei traz justiça social a uma atividade essencial à preservação da cultura brasileira”, assinalou.

O projeto de lei cuja tramitação o senador pernambucano promete acelerar em negociação com os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais estabelece a concessão de certificados para atestar a autenticidade e a qualidade técnica, formal e estética do produto artesanal, sua representatividade na cultura regional e a adequação ambiental e social do seu processo de produção.

O PLS 256/2015, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), cria o programa de certificação do artesanato com os objetivos de “valorizar o artesanato brasileiro, ampliando sua presença no mercado nacional e internacional; assegurar maior reconhecimento, renda e qualidade de vida aos artesãos; estimular a competência técnica e empresarial dos artesãos e de suas unidades produtivas”.

Para Douglas Cintra, um dos 207 integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão, “a certificação de origem e qualidade do produto artesanal contribui para sua valorização cultural e destaque no mercado”. Segundo ele, com a emissão do certificado, “o artesão é estimulado a melhorar a qualidade do seu produto e, com isso, terá condições de obter preço melhor e o reconhecimento do mercado”.

Aprovado projeto de Humberto que endurece apuração contra servidores investigados

Posted on by

Os senadores aprovaram proposta de autoria do líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), que prevê a possibilidade de as comissões de sindicância que investigam a conduta de servidores públicos solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.

Pelo texto, aprovado na última quarta-feira (21) e que segue à Câmara dos Deputados, o presidente da comissão, para instruir o processo disciplinar, poderá solicitar cópia autêntica de documentos relativos a depoimentos do servidor que figure como réu pelo mesmo fato ilícito. A solicitação terá de ser feita ao juiz competente do processo penal.

O responsável pela apuração no órgão público também poderá pedir ao magistrado responsável pelo caso documentos referentes a acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a investigação da transgressão disciplinar. Somente no ano passado, o governo federal expulsou 550 servidores públicos por práticas ilícitas.

Para Humberto, o projeto vai facilitar o trabalho da administração pública e endurecer a punição contra os servidores que tiverem conduta inadequada investigada. “As provas robustas da Justiça darão mais consistência às sindicâncias e a tendência é aumentar a eficiência da apuração”, avalia.

O parlamentar diz que, levando-se em conta os princípios da moralidade e da eficiência administrativas, não há como negar a possibilidade de incluir no processo administrativo disciplinar os elementos probatórios obtidos de forma legítima e regular no correspondente processo penal.

“O uso na sindicância das provas colhidas no processo penal contribui para otimizar a atividade persecutória do Estado, daí a necessidade de se prever e mesmo sugerir à comissão de inquérito disciplinar que lance mão desse fundamental instrumento”, acredita.

Segundo ele, a medida traz nova responsabilidade ao presidente da comissão de sindicância, que deverá responder caso se evidencie atentado aos princípios administrativos.

Cabrobó recebe comunicação itinerante do projeto São Francisco

Posted on by

A equipe de Comunicação Itinerante do Projeto de Integração do Rio São Francisco estará na cidade de Cabrobó (PE) nesta sexta-feira (23/10). O objetivo é informar e esclarecer dúvidas da população sobre a maior obra de infraestrutura hídrica do país. A participação é gratuita.

A programação acontecerá das 8h às 16h na Praça José Caldas Cavalcante, no centro da cidade, onde será montado estande com informações sobre o projeto e sobre o uso racional da água, e às 10h20 na Escola de Referência em Ensino Médio José Caldas, na Avenida Onze de Setembro – palestra para 180 alunos.

Cabrobó é o segundo município a receber a Comunicação Itinerante em seu quarto ciclo de atividades, iniciado neste mês em Custódia (PE). Em 2015, a ação também esteve na cidade em fevereiro.

O Projeto São Francisco é a mais relevante iniciativa da Política Nacional de Recursos Hídricos do governo federal. O objetivo é garantir a segurança hídrica para 390 municípios no Nordeste Setentrional, onde a estiagem ocorre frequentemente, beneficiando mais de 12 milhões de habitantes nos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Criada em 2011, a Comunicação Itinerante integra as ações do Programa de Comunicação Social, um dos 38 Programas Ambientais projeto. A iniciativa busca mostrar os benefícios do empreendimento e informar à população que reside nas áreas de influência da obra.

Relator quer cortar R$ 10 bi do Bolsa Família

Posted on by

Do G1

O relator do projeto de Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta terça-feira (20) ao G1 que vai propor o corte de R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos para o Bolsa Família no ano que vem. Principal bandeira dos governos do PT, o programa prevê repasses mensais de recursos para famílias de baixa renda.

Segundo Ricardo Barros, o corte de 35% no principal programa de transferência de renda do governo impediria o ingresso de novos beneficiários, mas as famílias atualmente cadastradas continuariam a receber os recursos.

“Vou cortar R$ 10 bilhões do Bolsa Família. São cerca de R$ 28 bilhões para o programa. Esse corte é para não ter novos ingressos. Quem sai, não retorna. Quem fica, fica. Não vamos tirar ninguém do programa”, afirmou o parlamentar ao G1.

A decisão de tirar recursos do Bolsa Família foi anunciada nesta segunda ao governo, em reunião com líderes da base aliada e o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, responsável pela articulação entre Planalto e Congresso Nacional.

Caberá a Barros elaborar um relatório sobre proposta orçamentária enviada pelo governo. Ele poderá manter o texto ou apresentar uma proposta alternativa, com alterações. O projeto precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois ser submetido ao plenário do Congresso Nacional.

ORÇAMENTO 2016

O projeto orçamentário para o próximo ano entregue ao Congresso tem estimativa de déficit (gastos maiores que receitas) de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Foi a primeira vez na história que o governo federal entregou a proposta de orçamento com previsão de déficit. O documento traz ainda a previsão de crescimento econômico de 0,2% e de inflação de 5,4% no ano que vem. O governo propõe elevar o salário mínimo para R$ 865,50 em 2016. Hoje, o valor é de R$ 788.

Desde que recebeu a proposta orçamentária do governo, o relator Ricardo Barros tem afirmado que a equipe econômica poderia ter cortado mais despesas e equilibrado o Orçamento, se tivesse incluído programas sociais no ajuste fiscal. Para ele, o governo não cortou mais por “questões ideológicas”.

“Nós vamos votar, alterar a aprovar. Essa é a função da comissão. Temos uma responsabilidade de analisar as verbas que estão no Orçamento, o que ainda pode ser cortado, muita coisa ainda pode ser cortada. Não foram mais por questões ideológicas, porque são programas que o PT criou e não quer cortar o programa que criou. Mas nós temos aqui uma comissão pluripartidária, e não teríamos nenhuma dificuldade em passar a tesoura em R$ 30 bilhões do Orçamento. Nenhuma”, disse Ricardo Barros em sessão de setembro da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Para recompor o déficit de R$ 30,5 bilhões, a equipe econômica do governo apresentou um pacote com medidas de corte de gastos e aumento de impostos. O único programa social afetado, porém, foi o Minha Casa, Minha Vida, que dá subsídios para a compra de casas populares.

Entre as propostas para equilibrar o Orçamento está o aumento da arrecadação com a possível recriação da CPMF. A ideia do governo é cobrar uma alíquota de 0,2% sobre todas as movimentações financeiras. Os recursos seriam usados para pagar despesas com a Previdência Social. A volta do imposto enfrenta, no entanto, resistência tanto da base aliada quanto da oposição.

Ricardo Barros disse que, por ser uma receita “incerta”, não vai considerar no projeto do Orçamento os R$ 32 bilhões que o governo pretende arrecadar com a volta da CPMF. Segundo ele, como a obtenção desses recursos ainda depende do aval do Congresso, cortes no Bolsa Família e, eventualmente, em outros programas serão necessários.

PRESIDENTE DA CMO

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), se disse “abismada” com a notícia de que o relator pretende reduzir o orçamento do Bolsa Família. Ela ponderou, no entanto, que qualquer sugestão está sujeita à discussão e votação.

“Estou abismada, porque nós vamos ter reunião de líderes agora. Lembre-se sempre que o relatório dele, como de qualquer outra pessoa, está sujeito a discussão, emenda e votação no plenário. Você está me dando essa notícia agora, eu não sabia”, disse à reportagem.

Ela argumentou ainda que é preciso verificar antes de mais nada se, por ser um programa, não tem obrigatoriedade de ser cumprido ou não. A senadora ainda o criticou porque ele deveria ter trazido o tema para debate na comissão.

“Por ser um programa, primeiro tem que se discutir se no lugar desse programa tem recursos, tem obrigatoriedade de ser cumprido ou não, se é uma proposta assim apenas para fazer um corte de gastos do governo, seja com despesa, investimento ou custeio. Então, vou saber disso agora. Você está me dando a notícia e eu estou abismada. Antes de mais nada, ele deveria debater isso na comissão”, disse.

Senado inclui depredação em protesto no projeto da lei antiterrorismo

Posted on by

Da Folha de S. Paulo

O projeto de lei antiterrorismo que será apresentado para votação no Senado nesta terça (20) exclui o dispositivo que daria “proteção” a manifestações políticas e movimentos sociais, segundo apurou a Folha.

O projeto que veio da Câmara estabelecia que a lei “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades”.

Mas o relator do projeto no Senado, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), disse à Folha que retirou o dispositivo da versão preliminar. “Essa exceção seria objeto de ridículo universal; essa lei tinha criado o terrorismo do bem”, disse Nunes.

“O Hamas, o Sendero Luminoso, as Brigadas Vermelhas, todos argumentavam que estavam reivindicando direitos e defendendo uma causa nobre, mas nem por isso deixam de ser terroristas.”

O projeto de lei é semelhante a diversas legislações antiterrorismo que vêm sendo adotadas no mundo desde os atentados do 11 de Setembro. Movimentos sociais e ONGS brasileiras temem que a legislação restrinja a liberdade de expressão no país.

“No Chile, uma lei semelhante foi usada para reprimir e prender líderes indígenas, e posteriormente a legislação foi repudiada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, disse Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos.

Na versão de Nunes para o projeto de lei, terrorismo é definido como ato que provoca terror generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação de liberdade com a ideologia como uma das motivações. A pena prevista é de 15 a 30 anos de reclusão.

“É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que, certamente, é amplamente resguardado pela nossa Constituição”, diz manifesto de repúdio à lei publicado neste mês por movimentos sociais.

Além disso, o projeto define como “terrorismo contra coisa” provocar “terror generalizado mediante dano a bem ou serviço social” como estação de metrô, meio de transporte coletivo e estádio.

Nas manifestações de 2013, por exemplo, houve muitas depredações a ônibus e estações de metrô.

Custódio argumenta que não é necessário criar uma lei que tipifique terrorismo, porque todos os atos de terrorismo já estão previstos no código penal, e a nova legislação dá muita margem para promotores, policiais ou juízes interpretarem o que é um ato terrorista.

“A lei vai ser usada pelo Estado brasileiro para criminalizar e restringir movimentos reivindicatórios de qualquer natureza”, diz Custódio. “A definição do que vem a ser terrorismo não é clara, é muito subjetiva.”

O relator do projeto argumenta que a lei é necessária porque a Constituição não define o que é terrorismo. “Se um terrorista do Estado Islâmico vier para o Brasil, não temos leis que cubram isso.”

Segundo ele, sempre há subjetividade na interpretação dos juízes. “Um sujeito que se apodera de uma estação de metrô e põe uma bomba é terrorista, o movimento passe livre que quebra catraca não, o juiz vai definir isso, obviamente.”

FINANCIAMENTO

O texto é de autoria do Executivo, que tem pressionado pela aprovação do projeto por estar sujeito a sanções de órgãos internacionais como o Financial Action Task Force (FATC, ou Gafi, em francês).

O Gafi exige que o Brasil tenha leis com punições específicas para financiamento do terrorismo. O projeto de lei prevê pena de 15 a 30 anos de reclusão para esse crime.

Em visita ao Brasil neste ano, autoridades do FATC reforçaram a cobrança.

Se o Brasil não cumprir, pode entrar em uma espécie de lista negra do órgão. Procurado, o Ministério da Fazenda não quis comentar.

Alguns senadores do PT se opõem, mas o projeto tem grande apoio no Senado.

“Dilma Rousseff, que já foi acusada de terrorismo pela ditadura militar, não deveria ter enviado este projeto ao Congresso e, caso aprovado no Senado, deverá ter a dignidade de vetá-lo”, diz o texto dos movimentos sociais.

LEI ANTITERRORISMO

Projeto deverá ser votado no Senado nesta terça (20)

1) Terrorismo
Provocar ou infundir terror generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação de liberdade de pessoa por motivo ideológico, religioso, preconceito racial, étnico ou de gênero
Pena: 15 a 30 anos de reclusão

2) Terrorismo contra coisa
Provocar ou infundir terror generalizado mediante dano a bem ou serviço social, como barragem, aeroporto, rodoviária, estação de metrô, meio de transporte coletivo, estádio, sede do Legislativo, Executivo ou Judiciário
Pena: 8 a 20 anos

3) Incitação
Incitar terrorismo por divulgação de material gráfico, sonoro ou de vídeo
Pena: 3 a 8 anos

4) Financiamento de terrorismo
Financiar, receber, guardar, recursos para planejamento ou execução de crime de terrorismo
Pena: 15 a 30 anos

Deputado apresenta projeto que visa evitar corte de água e luz para desempregados

Posted on by
asassa

A proposta, de autoria de Zé Maurício (PP), foi apresentada esta semana na Assembleia (Foto: Divulgação)

O deputado Zé Maurício (PP) propôs esta semana projeto de lei que evita o corte do fornecimento de água e luz aos trabalhadores que perderam seus empregos – os quais recebam até três salários mínimos – por um período de seis meses. Após esse tempo, as dívidas serão renegociadas com as empresas fornecedoras, mas sem acréscimos de juros e multas por atraso.

Segundo o IBGE, a taxa de desemprego no país encerrou o 2º trimestre do ano em 8,6%, o que significa mais de 8,6 milhões de pessoas sem emprego no Brasil – 23,5% maior que o mesmo período do ano passado. Pernambuco é um dos Estados mais afetados pela crise, devido ao decrescimento da indústria e da construção civil, que vinham despontando nos últimos anos.

Alepe aprova projeto que acaba com Ciosac e cria Batalhão Especializado do Interior

Posted on by

Por AYRTON MACIEL
Do Jornal do Commercio

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei do governador Paulo Câmara (PSB), que extingue a Companhia Independente de Operações de Sobrevivência na Caatinga (Ciosac), tropa da PMPE especializada em combate ao crime organizado no Sertão.

Em seu lugar, cria o Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI), aumentando o efetivo da corporação e ampliando a sua área de atuação até a Zona da Mata do Estado.

Depois de 11 anos de atuação no Sertão e no Agreste, a Companhia Independente de Operações de Sobrevivência na Caatinga (Ciosac) abre espaço para o BEPI e duas novas organizações subordinadas à PMPE, desmembradas nas macrorregiões da Zona da Mata, Agreste e Sertão do Estado.

O projeto de lei chegou na última quinta-feira (08) à Alepe, em regime de urgência, juntamente com o projeto que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, que ainda tramita da Comissão de Constituição (CCLJ).

O Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI) assumirá as atribuições da Ciosac. Ficam criados o 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM), o Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI) e 3ª Companhia Independente de Polícia Militar (3ª CIPM).

Na justificativa, o governador alega que o 25º Batalhão e a 3ª Companhia Independente são consequências de “estudo prévio para o combate mais acentuado à criminalidade organizada nos municípios de Moreno, Jaboatão dos Guararapes”.

No plenário da Alepe, o deputado Joel da Harpa (PROS), que é policial militar, ressaltou que a criação do BEPI e das outras organizações tem a aprovação da tropa da PMPE.

“O BETI vai substituir a Ciosac. Todo policial do BETI terá perfil do policial da Ciosac, que é diferenciado em sua formação. E a criação do 25º Batalhão atende a uma demanda gigante da região de Jaboatão dos Guararapes”, declarou.

Cintra propõe R$ 2,3 bilhões no orçamento da União para educação, cultura e esporte

Posted on by

unnamed

O senador Douglas Cintra (PTB-PE) aprovou hoje (quarta-feira, 14), como relator do projeto de lei do orçamento da União de 2016 na Comissão de Educação (CE), emendas no valor de R$ 2,3 bilhões para os setores de educação, cultura e esporte. Os adicionais à lei orçamentária votados hoje na CE serão encaminhados ao exame da Comissão Mista de Orçamento, que reúne senadores e deputados.

O presidente da CE, senador Romário (PSB-RJ), classificou como excelente o relatório de Cintra. Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que também integra a Comissão de Educação, o parecer do senador pernambucano às emendas orçamentárias dos senadores “responde amplamente às necessidades de estados e municípios, abrangendo recursos que vão da creche à quadra de esporte em comunidades carentes”.  Cintra assinalou ter dado preferência às emendas “com maior alcance finalístico da ação governamental”.

O senador petebista recebeu 115 emendas, mas como, regimentalmente, só pode propor quatro delas à Comissão Mista de Orçamento, deu prioridade às sugestões que concentraram maior número de apoio dos senadores. “Foi uma árdua, mas feliz tarefa de seleção, por destinar recursos a setores fundamentais ao desenvolvimento econômico e social do país”, declarou.

Escolas e laboratórios – Cintra aprovou, para a educação básica, verbas de R$ 800 milhões, a serem aplicadas principalmente na ampliação das instalações das escolas e na formação e capacitação dos professores. Para a educação profissionalizante foram aprovados R$ 450 milhões, que serão usados na modernização de laboratórios e na concessão de bolsas de trabalho a monitores, entre outras finalidades.

A criação de novos espaços culturais, a melhoria das bibliotecas públicas, o apoio a feiras de livros são algumas das ações a serem contempladas com R$ 480 milhões destinados à cultura na lei orçamentária de 2016. Já a reforma de quadras poliesportivas em municípios de até 50 mil habitantes e a construção de 178 vilas de esporte, que concentram campo de futebol society, academia e pista de 500 metros para caminhadas, são algumas das atividades na área de esportes beneficiadas com dotações de R$ 650 milhões.