Relatório final da CPI do Crime Organizado é rejeitado

Brasília-DF – 14/04/2026 – CPI do Senado do Crime Organizado  durante leitura do parecer final do  relator da CPI, senador Alessandro Vieira.   Lula Marques/ Agência Brasil.

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado rejeitaram o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que, entre outros pontos, pedia o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram seis votos contrários e quatro a favor do parecer. Com isso, a CPI encerra os trabalhos sem um documento final.

Antes da votação do relatório, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou o fato de os trabalhos não terem sido prorrogados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“Infelizmente, essa CPI não apresentou um resultado daquilo que nós almejamos. Nós fomos impedidos efetivamente de termos essa CPI tão importante do crime organizado que deixa a população fragilizada no seu direito constitucional que é segurança a pública, porque, infelizmente, a Presidência dessa Casa não prorrogou a Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse.

Contarato também criticou o STF por, segundo ele, ter dificultado a oitiva de depoentes, o que impediu a CPI de coletar provas “de natureza objetiva e subjetiva”.

No entanto, o presidente da CPI defendeu a importância da instituição para a democracia e também posicionou-se contra indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República Paulo Gonet, proposto pelo relator.

“O ato de indiciamento é um ato de grande responsabilidade, porque você está lidando com a reputação e a vida das pessoas e isso é muito grave, isso é muito sério dentro da democracia. Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”, argumentou.

O senador disse ainda esperar que o STF faça uma autocrítica de determinadas posições, a exemplo dos habeas corpus que impediram diversos depoimentos e o impedimento de acesso a informações colhidas pela Polícia Federal.

“Acho que vai chegar um momento de fazer uma análise, uma autoanálise”, pontuou.

A favor do relatório votaram: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC), Magno Malta (PL-ES). Contra o relatório: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), também criticou o relatório. Ele ressaltou que uma CPI não é uma lugar de disputa política, é um lugar de investigação.

“Do ponto de vista de indiciamento, (Fabiano) Zettel não foi indiciado, Daniel (Vorcaro) não foi indiciado, o ex-presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) não foi indiciado”, destacou Wagner, que votou contra o relatório do senador Alessandro Vieira.

“Se a Vossa Excelência mantivesse aqui as sugestões legislativas feitas, conte com o meu voto. Com o restante do processo de indiciamento, que na minha opinião não indicia a centralidade da sua CPI, que é do Crime Organizado, me perdoe, eu tenho que votar contra, porque eu não vou corroborar com a sanha de querer atacar instituição Supremo Tribunal Federal, como muitos têm feito aqui.”

Troca de integrantes
Mais cedo, na abertura dos trabalhos, houve a troca de integrantes do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) substituíram os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), integrantes do bloco partidário formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.

A substituição ocorreu a pedido do líder do bloco desses parlamentares, Eduardo Braga (MDB-AM), a quem cabe indicar os integrantes do colegiado.

O relator Alessandro Vieira imputou ao governo a troca de integrantes do colegiado e a derrota na votação.

Vieira defendeu o indiciamento de ministros do Supremo e disse que a derrota só “vai adiar a pauta”.

“A decisão dos colegas pela não aprovação, após uma intervenção direta do Palácio do Planalto, reflete apenas um atraso na pauta. Ela pode não acontecer agora, mas tem data para acontecer”, disse o senador após o resultado da votação.

A CPI investigou o modus operandi de facções e milícias em diferentes regiões do país. Além de investigar a ocupação territorial por facções, a CPI fez um levantamento dos crimes relacionados às atividades econômicas, à lavagem de dinheiro e de infiltração no Poder Público, como no caso do Banco Master.

O relatório foi apresentado após 120 dias de trabalho. Com 220 páginas, o parecer de Vieira traz um retrato do funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas para combater o avanço da criminalidade.

Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.

Organizações criminosas
De acordo com o relatório, 90 organizações criminosas foram mapeadas, sendo duas com atuação nacional e transnacional e presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Entre as organizações citadas estão o Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro; e Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo.

Para Vieira, essas facções criminosas atuariam “como verdadeiros para-Estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”.

Segundo o relatório, pelo menos 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado e 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com a presença dos criminosos. A lavagem de dinheiro é foi apontada como “o mecanismo central de sustentação do crime organizado”, presente na venda de cigarro, ouro, mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.

Experiências exitosas
Segundo Vieira, a CPI também identificou experiências exitosas no enfrentamento ao crime organizado, ao citar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes em todas as 27 unidades da Federação.

“A estratégia de descapitalização financeira, com mais de R$ 4 bilhões apreendidos apenas na Operação Carbono Oculto, comprovou que atingir o patrimônio das organizações é mais efetivo do que a mera repressão policial convencional. A cooperação internacional, com adidâncias policiais em 34 países e a prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025, evidencia que o Brasil dispõe de capacidade operacional significativa quando há recursos e articulação adequados”, destacou.

Lula envia ao Congresso projeto de lei pelo fim da escala 6×1

Brasília (DF), 14/04/2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista ao Brasil247, Revista Fórum e DCM, no Palácio do Planalto. Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6×1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial.

Segundo o texto, a proposta é reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial.

A escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois dias de descanso.

O presidente Lula, em postagem nas redes sociais, salientou que a proposta seguiu com “urgência constitucional, o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria.

“A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, escreveu o presidente.

De acordo com Lula, o envio da proposta tem relação com a dignidade das famílias brasileiras, “de quem constrói o Brasil todos os dias”. O presidente ressaltou que a jornada menor não prevê qualquer redução no salário.

Conforme o governo, a proposta abrange também trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Ainda de acordo com o Executivo, a proposta tem aplicação geral.

“O limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados”, informa.

>> Veja o que prevê o projeto de lei:
Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas
Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.
Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana
* Com informações da Presidência da República

Novo ministro do Desenvolvimento apoia jornada de 40 horas

Brasília, (DF), 07/04/2026 - Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa. Fotos: Júlio César Silva/MDIC

O novo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, ao tomar posse nesta terça-feira (14) manifestou apoio à redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e afirmou que a pasta seguirá a orientação do governo federal sobre o tema.

“O governo apoia a ideia da redução da jornada de trabalho baseada numa necessidade que se impõe aos trabalhadores, melhoria da qualidade de vida. Essa é uma tendência no mundo inteiro”, disse o ministro após cerimônia de transmissão de cargo.

Segundo Elias, a pasta acompanha a diretriz do Executivo: “O Mdic apoia [a redução para 40 horas ou 5×2]. Na medida em que apoia, obviamente segue a orientação do governo”.

A medida, segundo ele, ainda dependerá de diálogo com o setor produtivo e tramitação no Congresso Nacional.

Foco em concluir projetos

Ao assumir o cargo, Márcio Elias indicou que a gestão terá como prioridade a conclusão de iniciativas em andamento, mantendo a linha adotada no governo.

“A nossa grande entrega para esse ano é a conclusão de todos os projetos que estão em andamento. Não é tempo de concebermos novos projetos estruturantes”, afirmou.

Entre os principais eixos está a consolidação da política industrial por meio da Nova Indústria Brasil, considerada pelo ministro como motor de investimentos e do comércio exterior.

“O foco é a Nova Indústria Brasil, continuar atraindo investimentos estrangeiros ou nacionais para que a produção industrial continue”, disse.

Acordos e comércio exterior

No campo internacional, o Mdic pretende acelerar acordos comerciais, com destaque para a entrada em vigor do tratado entre Mercosul e União Europeia, prevista para 1º de maio.

“É importante que o setor privado esteja participando ativamente disso. É preciso que dê resultado e resultado logo”, afirmou o ministro.

Além disso, o governo busca avançar nas negociações com países como Canadá e México. “O Canadá é muito importante e estratégico para o Brasil, como é o México também. Tenho a expectativa de que até o final do ano a gente consiga evoluir”, disse.

Ambiente de negócios

O ministro também defendeu medidas de proteção à indústria nacional, como a manutenção de tarifas sobre produtos importados de baixo custo.

“O mundo está exigindo uma atuação muito rápida na defesa comercial. Somos favoráveis à ‘taxa das blusinhas’ como forma de proteção sobretudo da indústria têxtil e de calçados”, afirmou.

Para atrair investimentos, Márcio Elias destacou a necessidade de garantir segurança jurídica, previsibilidade econômica e estabilidade política. “Tendo isso, o Brasil consegue atrair investimentos estrangeiros”, disse.

Infraestrutura e tecnologia

Na agenda interna, o ministro apontou como prioridade a retomada do programa Redata, regime especial de incentivo tributário em troca de investimentos em data centers (centros de dados).

“O Redata faz esse papel de fomento ao investimento. Isso é uma agenda prioritária”, afirmou.

Segundo ele, a articulação com o Congresso será fundamental para avançar em projetos estruturantes e melhorar o ambiente de negócios no país. No fim de fevereiro, a Medida Provisória do Redata perdeu a validade. Os incentivos dependem da inclusão do tema em projeto de lei.

Lula critica ameaças de Trump ao mundo e defende papa Leão XIV

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (14), que a guerra dos Estados Unidos, liderada por Donald Trump, contra o Irã é inconsequente e que o presidente estadunidense não precisa ameaçar o mundo. Lula também foi solidário ao papa Leão XIV, que trocou críticas com Trump esta semana.

Para o presidente Lula, Trump faz jogo de narrativas na tentativa de agradar à população e tentar passar a ideia de os Estados Unidos serem “país onipotente, daquele povo superior”. O brasileiro afirmou que admira os Estados Unidos como maior economia do mundo, mas que isso é resultado da capacidade de trabalho do povo do país norte-americano.

“Isso não é pelo autoritarismo do presidente. Isso é pela conjuntura econômica, pela importância do país, pelo grau de universidade que eles têm. Então, o Trump não precisava ficar ameaçando o mundo”, disse Lula.

“Essas ameaças do Trump não fazem bem para a democracia. Essa guerra do Irã é inconsequente”, acrescentou o presidente ao destacar as consequências do conflito na economia, sobretudo nos preços dos combustíveis.

No domingo (12), ao comentar as críticas do papa sobre as ações dos Estados Unidos no Irã e na Venezuela, Trump afirmou que Leão XIV é “terrível em política externa” e pediu que ele deixe de agradar a esquerda radical. O papa respondeu que não tem medo do presidente estadunidense e que acredita na mensagem de paz do Evangelho.

“Estive com ele [papa Leão XIV] e saí muito bem-impressionado. [Quero] ser solidário a ele, porque está correta a crítica que ele fez ao presidente Trump. Ninguém precisa ter medo de ninguém”, disse Lula em entrevista aos veículos Brasil247, Revista Fórum e DCM.

Ramagem
Durante a entrevista, Lula ainda lembrou da recente parceria entre Brasil e Estados Unidos visando ao combate ao tráfico internacional de armas e drogas e comentou a prisão do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) pelo serviço de imigração e alfândega do país norte-americano, conhecido pela sigla ICE (ICE U.S. Immigration and Customs Enforcement).

“O Ramagem acho que vai vir para cá. A direita aqui no Brasil está dizendo que ele foi preso por uma multazinha [de trânsito], mas não. Ele foi preso, ele já estava condenado a 16 anos nesse país [Brasil], ele foi um golpista que está condenado. Ele tem que voltar para o Brasil para cumprir a sua pena”, disse Lula.

A Polícia Federal (PF) informou, em nota, que a prisão de Ramagem decorreu “de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal e autoridades policiais dos EUA”. O ex-deputado e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi detido na cidade de Orlando, no estado da Flórida.

Em setembro do ano passado, Alexandre Ramagem fugiu do Brasil após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e abolição do Estado Democrático de Direito. Proibido de deixar o país, o ex-deputado saiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido.

O nome de Ramagem constava na lista de foragidos procurados da Interpol.

Relatório da CPI do Crime pede indiciamento de Moraes, Toffoli, Gilmar Mendes e Gonet

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado pede o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. O parecer, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), será lido e votado nesta terça-feira e será submetido à votação do colegiado.

O relatório aponta que os três ministros do STF praticaram condutas previstas na Lei do Impeachment, com foco em suspeição e quebra de decoro. No caso de Toffoli, o documento destaca a atuação do magistrado em processos nos quais deveria se declarar impedido, como do Banco Master, além de comportamento considerado incompatível com o cargo.

Em relação a Moraes, o relatório sustenta que houve atuação do ministro em situações com potencial impedimento e decisões que teriam restringido o alcance das investigações conduzidas pela CPI.

Já Gilmar Mendes é citado por decisões que suspenderam medidas da comissão, incluindo a anulação de quebras de sigilo e a determinação de inutilização de dados obtidos.

O relatório aponta que houve atos que “comprometeram a apuração de fatos relevantes” ao invalidar provas produzidas pela CPI.

No caso do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o indiciamento se baseia em suposta omissão no exercício do cargo. “Ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”, afirma o documento.

Entre os casos citados, estão decisões que desobrigaram depoimentos considerados centrais, como os do banqueiro Daniel Vorcaro e do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, além de medidas que limitaram o alcance das investigações.

Outro episódio apontado como emblemático foi a anulação da quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, ligada a Toffoli, com determinação de inutilização dos dados já obtidos pela CPI.

“Decisões monocráticas […] criaram obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos e comprometeram a capacidade da CPI de produzir provas.”

Nos bastidores, integrantes da comissão afirmam que a sequência de decisões reduziu o alcance das investigações e pesou diretamente no desenho final do relatório.

Caso Master como eixo
O caso do Banco Master aparece como principal fio condutor do relatório e é tratado como exemplo da convergência entre crime financeiro e organizações criminosas.

O documento descreve estruturas de lavagem de dinheiro e conexões com agentes públicos, mas sustenta que os fatos identificados ainda demandam aprofundamento em outras frentes investigativas.

O relatório aponta uma “interseção entre a criminalidade violenta […] e a criminalidade econômica de colarinho branco”.

Votação ocorre sob incerteza
A leitura do relatório ocorre nesta terça-feira, mas a aprovação é considerada incerta.

O foco do relatório em autoridades do STF e a ausência de indiciamentos no núcleo do crime organizado são apontados no colegiado como fatores que podem dificultar a formação de maioria.

O documento tem mais de 200 páginas e consolida 120 dias de trabalho da comissão, que, ao todo, realizou 18 reuniões, apresentou 312 requerimentos e examinou 134 documentos.

O relatório também apresenta um conjunto de propostas normativas destinadas a intensificar o enfrentamento ao crime organizado. Entre elas, estão a ampliação dos mecanismos de constrição patrimonial, o endurecimento das sanções aplicáveis à lavagem de capitais, a exigência de maior clareza quanto à identificação dos beneficiários finais e a regulacão da atividade de lobby. O documento ainda propõe a instituição de uma pasta específica para a Segurança Pública, o fortalecimento das estruturas de inteligência e o incremento da articulação entre as diferentes instituições envolvidas.

Encerram nesta terça-feira (14/04) inscrições para processo seletivo simplificado do Hospital da Mulher do Agreste

Encerram-se nesta terça-feira (14/04) as inscrições para o processo seletivo simplificado do Hospital da Mulher do Agreste (HMA), em Caruaru, Pernambuco, para vagas de enfermeiros/as neonatologistas (plantonistas) e enfermeiro/a epidemiologista (diarista). Além dos salários brutos previstos no regulamento, serão disponibilizadas as verbas remuneratórias adicionais, de acordo com as legislações específicas, convenções e acordos coletivos. As oportunidades são extensivas a candidatos PCD’s. Também será assegurado o previsto na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, mediante a assistência financeira do Ministério da Saúde (MS).

Os interessados podem se inscrever gratuitamente para a seleção — que possui caráter eliminatório e classificatório —, exclusivamente por meio do campo “Processo Seletivo” do site do HCP Gestão — OSS (Organização Social de Saúde) responsável pela gestão do HMA: https://hcpgestao.org.br. O edital com as diretrizes relacionadas ao trâmite seletivo está disponível por meio do mesmo link.

Entre os requisitos exigidos estão: ter especialização na área escolhida para candidatar-se, bem como estar com o registro ativo no conselho de classe. O processo seletivo é composto por quatro etapas: Questionário de Ética Profissional (1ª Etapa); Avaliação de Conhecimentos (2ª Etapa); Avaliação Curricular (3ª Etapa) e Entrevista Profissional (4ª Etapa). A validade do trâmite seletivo é de 06 (seis) meses, a contar da data de homologação do resultado.

Sobre o Hospital da Mulher do Agreste — Aguardado há mais de uma década pela população e com um investimento total de R$ 84,8 milhões, o HMA oferta cuidado a mulheres de 53 municípios da 2ª Macrorregião. Com mais de 190 leitos para garantir atendimento a urgências de alta complexidade em obstetrícia e ginecologia, incluindo UTI neonatal e adulta, bloco cirúrgico com cinco salas e ambulatórios especializados, a unidade oferece ainda espaço para acolher e prestar assistência, inclusive com residência temporária, a grávidas, mulheres no pós-parto e bebês que necessitem de cuidado contínuo sem a necessidade de internação hospitalar: a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (Casa de Maria), com 20 alojamentos e suporte de profissionais especializados; além do espaço Canguru, composto por 15 leitos. Unidade do Governo do Estado, o Hospital da Mulher do Agreste está sob administração do HCP Gestão, Organização Social de Saúde do Hospital de Câncer de Pernambuco.

“O céu é o limite”: ministro André de Paula aponta que Túlio Gadelha deve surpreender nas urnas

O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, afirmou que a chegada do deputado federal Túlio Gadêlha ao PSD fortalece diretamente a chapa da governadora Raquel Lyra, na qual ele é colocado como pré-candidato ao Senado. A declaração foi dada em entrevista concedida diretamente do seu gabinete, em Brasília, ao Blog do Alberes Xavier e à Rede Pernambuco de Rádios.

Durante a conversa, o ministro destacou o novo momento vivido pelo partido em Pernambuco e fez questão de acrescentar que, além da governadora, vice-governadora, deputados estaduais e federais, a legenda também passou a contar com representação no Senado, por meio de Fernando Dueire. Tudo graças à liderança da governadora Raquel Lyra, que preside a legenda no estado.

Ao comentar especificamente a entrada de Túlio na disputa majoritária, André de Paula classificou o movimento como um dos mais importantes para o PSD no estado. Segundo ele, o parlamentar chega para agregar qualidade política e ampliar a competitividade da chapa governista. “Ganhamos muito. Um quadro de muita qualidade, um político sério, respeitado no Brasil inteiro”, afirmou.

O ministro também ressaltou o perfil de Túlio, destacando sua trajetória e capacidade de diálogo, além de apontá-lo como uma liderança jovem com potencial de surpreender nas urnas. Para André, sua presença na chapa reforça não apenas o projeto eleitoral, mas também o posicionamento político do grupo liderado por Raquel Lyra.

Segundo ele, a filiação é resultado direto do fortalecimento do PSD em Pernambuco sob a condução da governadora. “É fruto do prestígio, da força e da energia da liderança de Raquel”, disse, ao destacar o protagonismo crescente do partido no estado.

Por fim, André de Paula avaliou que o PSD atingiu um novo patamar político em Pernambuco, tornando-se, segundo ele, a principal força partidária local e uma das seccionais mais relevantes da legenda no Brasil. “Hoje somos o maior partido do estado. E com a reeleição da governadora, o céu é o limite”, concluiu.

Queda de veto do PL da Dosimetria beneficia presos por tráfico, estupro e feminicídio, diz estudo

Caso o Congresso Nacional derrube o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, presos condenados por crimes hediondos, como tráfico de drogas, estupro e feminicídio, poderão ficar menos tempo na cadeia. Um parecer da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados indica que a medida reduziria o tempo mínimo exigido para a progressão do regime fechado. A votação do veto está marcada para o dia 30 deste mês.

O estudo foi elaborado pelo consultor Lucas de Oliveira Jaques e compara as regras de progressão de pena após a aprovação da “Lei Antifacção”, ou Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, (Lei 15.358/2026) com o cenário em caso de derrubada do veto ao PL da Dosimetria. As informações são do Estadão.

O parecer conclui que a derrubada do veto manteria as regras atuais para crimes menos graves, mas tornaria mais rápida a progressão de regime para condenados por tráfico, estupro, homicídio qualificado e feminicídio, além de líderes de organizações criminosas e milícias. Na prática, a queda do veto reverteria o endurecimento das penas promovido pela “Lei Antifacção”.

“Ressalta-se que a Lei 15.358/2026 entrou em vigor dia 25 de março de 2026, e foi aprovada com grande apelo popular ao recrudescer o tratamento penal aos criminosos”, diz o autor do estudo.

Segundo o comparativo, em crimes hediondos, o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para progressão cairia de 70% para 40% no caso de réus primários. Nos crimes hediondos com resultado de morte, o percentual seria reduzido de 75% para 50%.

No caso de feminicídio, a exigência passaria de 75% para 55% para condenados primários, enquanto, para reincidentes, cairia de 85% para 70%.

A derrubada do veto também beneficiaria condenados por atuação em organizações criminosas e milícias, com redução do tempo mínimo de cumprimento de pena de 75% para 50% em regime fechado.

O objetivo do PL da Dosimetria, é reduzir as penas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros réus condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Com o projeto, Bolsonaro teria a pena reduzida para 20 anos, com diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses. O texto foi aprovado pelo Congresso, mas em 8 de janeiro deste ano, três anos após os atos de vandalismo em Brasília, Lula assinou um veto integral ao projeto.

Agora, os parlamentares vão discutir a derrubada do veto presidencial, no próximo dia 30 de abril. A votação foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Como mostrou o Estadão, caso o veto seja derrubado, o projeto da dosimetria vai aliviar o tempo de cadeia para Bolsonaro, mas junto, vai beneficiar bandidos como Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e André de Oliveira Macedo, o André do Rap. Isso porque ele reduz o tempo que esse tipo de criminoso deve permanecer na cadeia, em regime fechado, antes de passar para o regime semiaberto.

O gabinete do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também elaborou um estudo técnico baseado no parecer da Consultoria Legislativa. Segundo nota do parlamentar, “a derrubada do veto implicará diminuição substancial do tempo efetivo de cumprimento de pena em regime fechado para crimes extremamente graves, fragilizando a resposta estatal, comprometendo a prevenção geral e especial, e transmitindo à sociedade uma mensagem de tolerância incompatível com a gravidade dessas condutas”.

Ressaltando a fé do povo pernambucano, governadora Raquel Lyra prestigia missa de encerramento da Festa de Nossa Senhora dos Prazeres, em Jaboatão dos Guararapes

A governadora Raquel Lyra acompanhou, nesta segunda-feira (13), a missa solene de encerramento da Festa de Nossa Senhora dos Prazeres, no Monte dos Guararapes, em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. Durante a cerimônia, a chefe do Executivo estadual destacou o simbolismo histórico, religioso e social do espaço, além de ressaltar a força da fé popular no Estado. A vice-governadora Priscila Krause também prestigiou a celebração.

“No alto do Monte dos Guararapes, onde nasceu a pátria, nós temos a reafirmação da fé de um povo que acredita sempre na luta pela justiça social. Esse é um lugar belíssimo, que por muito tempo não foi enxergado. Nós, em parceria com o Exército e com a prefeitura, já estamos fazendo projetos para restaurar esse espaço, garantir a realização de eventos e permitir que a população o ocupe. Estou muito feliz de poder celebrar Nossa Senhora dos Prazeres. Que a gente continue pedindo sempre sabedoria para que possamos tomar as decisões certas e servir ao próximo”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, falou sobre a importância da parceria entre as gestões municipal e estadual para a realização de uma festa como esta. “Temos um sentimento de gratidão pelo dia de hoje. Foram dias de muita festa na nossa cidade. Agradeço ao Governo de Pernambuco por todo apoio, em parceria com a gestão municipal”, declarou.

As celebrações em torno de Nossa Senhora dos Prazeres tiveram início no último dia 5 de abril e se encerram nesta segunda (13). A cerimônia de encerramento foi presidida por Dom Fernando Saburido, Arcebispo Emérito da Arquidiocese de Olinda e Recife, que destacou a importância do evento para a Igreja Católica. “Esta é uma festa grande e muito importante para todos nós. Nossa Senhora dos Prazeres é Nossa Senhora da Alegria, a alegria da ressurreição. É tempo de comunhão, fé e caridade. Que possamos sempre contar com a presença de Jesus Cristo”, afirmou.

Acompanharam a governadora na missa solene o senador Fernando Dueire; o deputado federal Guilherme Uchôa; o deputado estadual Joãozinho Tenório; a primeira-dama de Jaboatão dos Guararapes, Andréa Medeiros, o ex-deputado federal Daniel Coelho; além de vereadores e lideranças locais.

Transforma Sustentabilidade lança projeto “Princesas” e promove baile de debutantes solidário para jovens beneficiárias

A Transforma Sustentabilidade, em parceria com mais de 100 iniciativas sociais que integram sua rede, anuncia o lançamento da primeira edição do projeto “Princesas”, uma ação social que tem como objetivo realizar o sonho do baile de debutantes para adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Ao todo, serão selecionadas 25 jovens beneficiárias. A escolha será feita por meio de entrevistas, nas quais as participantes poderão compartilhar suas histórias de vida e explicar por que desejam vivenciar esse momento tão simbólico.

O baile está previsto para acontecer em novembro e contará com o apoio de diversos parceiros, que irão contribuir para tornar a experiência completa e inesquecível, envolvendo desde produção, vestuário e beleza até a realização do evento.

Mais do que uma celebração, o projeto busca fortalecer a autoestima, valorizar trajetórias e proporcionar um momento de reconhecimento e pertencimento para as participantes.

Segundo Christianny Magalhães, diretora da Transforma Sustentabilidade, a iniciativa nasce com um propósito maior de impacto social. “O projeto ‘Princesas’ vai além de um baile. Ele representa acolhimento, valorização e a oportunidade de essas meninas viverem um sonho que, muitas vezes, parece distante da realidade delas. Queremos mostrar que elas são protagonistas das próprias histórias e merecem esse momento especial”, destaca.

Intitulado “Princesas”, o baile de debutantes solidário reforça o compromisso da Transforma Sustentabilidade com a promoção de oportunidades, inclusão social e transformação de vidas por meio de ações concretas e colaborativas.