Com o objetivo de unificar a legislação e orientar os contribuintes em relação ao imposto de renda sobre as Pessoas Físicas, a Receita Federal publicou nesta semana a Instrução Normativa RFB nº 1.7556 de 2017 que traz alterações sobre as normas gerais de tributação que entram em vigo a partir deste ano de 2017 para as declarações que serão entregues até abril de 2018.

Dentre as alterações, e talvez a mais polêmica, está a questão da dedução de despesas de dependentes, nos casos em que a guarda dos filhos é compartilhada, já que com a modificação da norma para a declaração do imposto de renda sobre as Pessoas Físicas para o ano de 2018, ficou determinado que, nestas situações, cada filho deverá ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modificações do Código Civil.

O tópico, relativamente novo na área fiscal, é complexo e carregava inúmeras dúvidas por parte dos contribuintes e até mesmo dos especialistas do setor, até porque, a princípio, existe uma distinção entre guarda compartilhada e guarda financeira, fazendo-se necessário se estabelecer e cumprir o que está na decisão judicial.

Para Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários a partir de agora, encerram-se essas dubiedades, especialmente a que rege os gastos relativos aos filhos em guarda compartilhada, sendo possível a dedução apenas por aquele que for contemplado na decisão judicial. “Portanto, entendemos que, se o gasto médico for custeado pelo pai, poderá ser abatido pelo mesmo na declaração, e se o colégio for financiado pela mãe, esta poderá abater este gasto dentro do limite permitido pelo fisco, e assim sucessivamente, esclarecendo de vez as dúvidas”, explica Arrighi.

Ainda de acordo com o profissional, os contribuintes devem estar atentos e orientar seus advogados para que deixem este acerto bem definido no termo de ajuste ou decisão de separação. Desta forma, esta portaria servirá como uma espécie de cartilha que elucida os equívocos dos contribuintes.

Confira abaixo a relação com as principais alterações consolidadas para tributação de imposto de renda sobre as Pessoas Físicas:

1. No caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modificações do Código Civil;

2. Em relação a alguns benefícios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, estabelece-se o prazo para a dedução do imposto:

2.1. Valores despendidos a título de patrocínio ou de doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: até o ano-calendário de 2022;

2.2. Valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (Pronas/PCD): até o ano-calendário de 2020;

2.3. Quantias referentes a investimentos e a patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas aprovadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines): até o ano-calendário de 2017;

3. O fato de que a bolsa concedida pelas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, razão pela qual estaria isenta do imposto sobre a renda;

4. O esclarecimento de que as pessoas físicas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) devem informar na Declaração de Ajuste Anual (DAA) os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao referido regime de regularização;

5. Da mesma forma, com a reabertura do prazo de adesão ao RERCT por 120 dias, a legislação criou a obrigação de incluir os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados, obtidos a partir de 1º de julho de 2016, na DAA relativa ao ano-calendário de 2016;

6. Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;

7. Uniformiza-se o tratamento dado pela norma às pessoas com deficiência, evitando-se termos inadequados contidos no texto original;

8. Esclarece-se que só há isenção do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos decorrentes de auxílio-doença, que possui natureza previdenciária, não havendo isenção para os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, por ter natureza salarial;

9. Muito embora haja previsão legal apenas para a isenção do imposto em relação às indenizações em virtude de desapropriação para fins da reforma agrária, estão dispensados da retenção do imposto na fonte e da tributação na DAA as verbas auferidas a título de indenização advinda por desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, tendo em vista que a matéria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

10. No caso de descumprimento das condições necessárias para que possa haver isenção do ganho de capital do contribuinte residente no País que alienou imóvel residencial, mas que no prazo de 180 dias aplicou o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial localizado no País, torna-se mais claro o valor dos juros de mora e da multa a serem aplicados;

11. Possibilidade de se reconhecer a isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel de até R$ 440.000,00, na hipótese de o bem ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, esclarecendo que os requisitos devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada a parcela que couber a cada um;

12. Retificação do entendimento da Receita Federal, informando-se que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante a utilização das tabelas progressivas, a título de antecipação as multas pagas por pessoa física em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar, porém, sua rescisão (nos casos de rescisão contratual, também há a retenção a título de antecipação, mas com alíquota de 15%);

13. Abarca-se situação em que houve, na tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a dedução de uma despesa que se mostrou indevida no futuro, sendo que na hipótese de devolução desse valor, haverá tributação do imposto sobre a renda, mas essa tributação dar-se-á, também, na sistemática dos RRA;

14. Atualiza-se a lista de dispensa de retenção do imposto e da tributação na DAA para os casos tratados por atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional:

14.1. Verbas recebidas a título de dano moral;

14.2. Valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, mesmo que monocular;

14.3. Proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa física com moléstia grave, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade;

15. O conceito dos juros de mora decorrente do recebimento de verbas trabalhistas está dispensado da retenção do imposto e da tributação na DAA, mas devem ser interpretados no contexto da perda de emprego, não se destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão por iniciativa unilateral do empregado;

16. Acrescenta-se novo artigo para informar que nos casos de redução de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e de débitos objetos de pedido de parcelamento deferido será admitida a retificação da declaração somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca do erro no preenchimento da declaração. Os débitos já inscritos em DAU, por gozarem de presunção de liquidez e certeza, e os débitos objeto de parcelamento, por serem decorrentes de confissão irrevogável e irretratável, não poderiam ter seus valores reduzidos, no entanto, não se pode negar a possibilidade da existência de erro de fato na declaração apresentada. Assim, permite-se a redução dos valores confessados na declaração após análise da Receita Federal da comprovação do erro apresentado pelo contribuinte.

17. introduz-se no texto da norma, o entendimento da Receita Federal em decisões recentes:

17.1. são indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa;

17.2. As despesas de fertilização in vitro são consideradas dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico;

17.3. Nas hipóteses de ausência de endereço nos recibos médicos, essa falta pode ser suprida, de ofício, caso conste essa informação nos sistemas informatizados da RFB;

17.4. As importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, mesmo não integrando sua remuneração, se forem consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, podem ser deduzidas;

17.5. Nos casos em que haja convenção ou acordo de trabalho, por constituírem obrigação do empregador, as despesas neles previstas são consideradas necessárias e, portanto, dedutíveis;

17.6. Esclarece-se, ainda, que é permitido aos cartórios deduzir as despesas com a contratação de carro-forte;

17.7. Por fim, altera-se o Anexo II da Instrução Normativa de modo a introduzir tabela progressiva anual a ser considerada a partir do exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na quarta-feira (08), para pedir que seja votado o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que atualiza a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A ideia é incluir na proposta um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas com os mesmos benefícios que foram dados para as grandes empresas em recente Medida Provisória editada pelo Governo e aprovada pelo Congresso Nacional.

“As empresas se endividaram pela crise. Nosso foco é que as micro e pequenas empresas tenham os mesmos direitos. O novo Refis (das grandes empresas) deu um tratamento diferenciado às avessas”, destacou o presidente do Sebrae. Afif lembra que o PLP 341 ainda irá prever a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), que poderão emprestar dinheiro para os pequenos negócios de sua cidade, e de um cadastro positivo das empresas que estão em dia com os impostos, para conceder benefícios àquelas que precisam solicitar empréstimos.

O deputado Jorginho Mello (PR/SC), que acompanhou Afif no encontro com Rodrigo Maia, disse que a ideia é reduzir o conteúdo do PLP 341 para que ele seja aprovado com celeridade e por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados. “Vamos desidratar a proposta que já está em tramitação. Vamos ajudar os pequenos. Temos que fazer justiça com esse segmento”.

Até o final de 2018, o Sebrae vai investir R$ 32 milhões em 49 projetos na área de Turismo Inteligente, abrangendo 17 estados de todas as regiões do país. As propostas já estão em execução e abrangem ações de apoio, consultoria e visitas de técnicas. Um dos principais objetivos é sensibilizar os pequenos negócios sobre a importância da inovação e uso da tecnologia para atender as necessidades dos turistas. A proposta é estimular ideias e soluções que facilitem a interação e integração do visitante antes, durante e depois de sua viagem, incrementando a qualidade de sua experiência com o destino.

“O turista moderno é bastante conectado e faz uso intensivo de aplicativos para selecionar destinos e prestadores de serviços. Por isso, é importante que o empreendedor entenda o perfil do cliente atual e ofereça facilidades via internet e aplicativos e, claro, experiências inesquecíveis e que seja recomendadas a outros visitantes”, diz a diretora técnica do Sebrae, Heloisa Menezes.

Os projetos têm duração de dois anos e propõem a implementação de um conjunto de ações, específicas para cada território. O setor de turismo é um dos mais importantes e que mais cresce no Brasil. Em 2016, movimentou R$ R$ 530,5 bilhões, de acordo com dados divulgados pelo Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC). O impacto do turismo na economia brasileira deverá alcançar R$ 739 bilhões, ou 9,1% do PIB, em 2027 – e empregar 8,91 milhões de pessoas no país.

Para saber mais sobre projetos e participar das iniciativas na área de turismo, os pequenos negócios interessados podem procurar o escritório do Sebrae mais próximo de sua área de atuação para receber informações e orientações. Acesse aqui.

Mapa – Recentemente, o Sebrae lançou o Mapa do Turismo Inteligente, uma nova forma de identificar iniciativas inovadoras, desenvolvidas para pequenos negócios desse segmento. Por meio de um cadastro, o empreendedor pode inserir informações sobre o seu negócio, onde está localizado e qual diferencial oferece. “A ideia é que as empresas descrevam quais os tipos de iniciativas que desenvolvem e se estão conectadas com os quatro grandes eixos da estratégia do Sebrae, que são Tecnologia, Governança, Experiências Turísticas e Sustentabilidade”, explica Heloisa Menezes. Em breve, o Mapa do Turismo Inteligente poderá ser acessado no Portal Sebrae.

SEBRAE 45 ANOS
O Sebrae comemora este ano quatro décadas e meia de atuação em defesa dos pequenos negócios. As micro e pequenas empresas representam 98,5% do total de empreendedores no Brasil, respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e geram mais da metade dos empregos no país. Formalização, inovação, redução da burocracia, ampliação do acesso ao crédito e melhoria do ambiente legal fazem parte do compromisso do Sebrae com os pequenos negócios. Conheça no portal Sebrae os números e a história do empreendedorismo no Brasil:
https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.

16 de novembro é o Dia Internacional da Tolerância, que tem a intensão de reforçar “a fé nos direitos humanos fundamentais” e a dignidade das pessoas. A preconização destes valores pode evitar guerras por questões culturais e religiosas, além de incentivar a prática da tolerância entre as nações.

Intolerância religiosa é toda a discriminação dirigida contra pessoas ou contra um grupo que têm diferentes crenças ou religiões. As principais práticas religiosas descriminadas são aquelas que provém de matrizes africanas: como a umbanda e candomblé, porém, infelizmente não são as únicas.

Os números desses atos discriminatórios vem crescendo de maneira exacerbada no Brasil nos últimos anos. Em 2015, o Centro de Promoções de Liberdade Religiosa & Direitos Humanos (Ceplir), ligado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, recebeu quase mil denúncias de casos de intolerância, em um período de dois anos e meio.

Segundos dados da Secretaria dos Direitos Humano (SDH), vinculada ao Ministério da Justiça, entre os meses de janeiro e setembro de 2016, foram registradas 300 denúncias, pelo Disque 100. Esses números representam um aumento de 105%, referente ao mesmo período do ano anterior.

Em matéria publicada pelo Jornal Extra do Rio, no dia 6 de novembro, constatou que a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, da OAB/RJ, já estuda medidas educativas em escolas para combater os casos de intolerância. Segundo Guiomar Mairovitch, presidente da comissão, “a ignorância é uma das principais causas para os ataques”. A medida visa promover palestras paras os alunos do estado e a criação de uma comissão especializada em atender ocorrências de intolerância religiosa.

Na obra, Tratado Sobre a Tolerância, escrita por Voltaire, publicada pela Edipro, o filósofo iluminista francês, registra um dos processos jurídicos mais famosos da história, o julgamento de Jean Calas. Em outubro de 1761 seu filho, Marc-Antoine, foi encontrado morto sem sinais de violência. Já Calas, que era um protestante em uma França oficialmente católica, foi considerado culpado.

A intolerância religiosa levou a um julgamento precipitado, à prisão, banimento de sua família, e à tortura e morte de Jean Calas. Vítima da intolerância por sua religião, o pai injustiçado motivou uma das maiores revoltas contra o sistema jurídico da história da França e uma das mais inspiradoras e importantes obras de Voltaire.

Para mais informações e entrevistas com o tradutor Leandro Cardoso Marques da Silva, formado em filosofia pela USP e mestre de filosofia francesa também pela USP, estamos à disposição.

Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil
O pagamento do décimo terceiro salário deve injetar cerca de R$ 200,5 bilhões na economia brasileira este ano, um crescimento de 4,7% na comparação ao ano passado. O valor previsto corresponde a cerca de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e foi divulgado hoje (8) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O levantamento não considera trabalhadores autônomos e assalariados sem carteira que devem receber algum tipo de abono de fim de ano.

Cerca de 83,3 milhões de brasileiros devem receber o décimo terceiro salário, benefício que é pago aos trabalhadores com carteira assinada, beneficiários da Previdência Social e aposentados e pensionistas da União, dos estados e dos municípios. Em média, cada trabalhador receberá cerca de R$ 2,25 mil.

Do total a ser pago, R$ 132,7 bilhões (66,2%) são destinados a trabalhadores formais. O restante, cerca de R$ 67,7 bilhões (33,8%), será pago a aposentados e pensionistas.

Praticamente a metade do montante (49,4% do total) será destinada a trabalhadores nos estados da Região Sudeste, seguido pela Região Sul (16,2%), Nordeste (15,9%), Centro-Oeste (9%) e Norte (4,7%). Os beneficiários do regime próprio da União vão receber 4,9% da quantia.

O maior benefício médio deverá ser pago no Distrito Federal, onde os trabalhadores ou aposentados receberão cerca R$ 4,2 mil. O menor valor deverá ser pago no Maranhão e no Piauí, onde a média é de cerca de R$ 1,5 mil. Os valores médios desconsideram os aposentados por regime próprio dos estados e dos municípios.

No estado de São Paulo, cerca de R$ 58,2 bilhões deverão ser injetados até o final deste ano com o décimo-terceiro salário, o que corresponde a 29% do total.

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

O presidente Michel Temer publicou hoje (8) um artigo no jornal português Diário de Notícias no qual faz uma espécie de balanço de sua gestão até o momento. Sob o título de O Brasil voltou, o artigo escrito pelo presidente pretende mostrar que as providências tomadas pelo governo têm contribuído para tirar o país da crise econômica.

“Em face desse desafio, propus uma agenda de transformação sem recorrer a medidas populistas. Essa agenda consiste no mais amplo conjunto de reformas estruturantes dos últimos 30 anos e tem como pilares o equilíbrio fiscal, a responsabilidade social e o aumento da produtividade”, disse Temer.

Para embasar seu discurso, o presidente disparou vários números. Entre eles, inflação de 2,54% em setembro (abaixo do centro da meta), a taxa básica de juros (Selic) de 7,5% atualmente e o superávit de US$ 58,477 bilhões entre janeiro e outubro deste ano.

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Temer citou outras medidas de seu governo, como a Lei de Responsabilidade das Estatais, os leilões de energia e do pré-sal, bem como a reforma trabalhista. “Sem retirar direitos, a legislação foi modernizada e trouxe trabalhadores excluídos para a formalidade”, afirmou.

Área social

O presidente afirmou que o crescimento econômico do país resultado das medidas de seu governo, possibilitou o aumento de recursos na área social. “Programas antes ameaçados pela ruína fiscal foram revalorizados com respeito ao teto constitucional e à eficiência nos gastos públicos. O benefício do Bolsa Família aumentou 12,5% (depois de mais de dois anos sem nenhum reajuste) e a fila de espera foi zerada”.

Temer conclui o artigo indicando que o Brasil está no caminho certo e sinaliza para o próximo passo, a agenda de reformas. “Deixamos a crise para trás e retomamos a trilha do desenvolvimento. Com a convicção de que não há tempo a perder, seguirei adiante na aprovação da agenda de reformas”.

O Diário de Notícias é um jornal sediado em Lisboa fundado em 1864. Leia o artigo de Temer, na íntegra, no site do Diário de Notícias.

O decreto com a nomeação do delegado Fernando Segóvia para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF), assinado pelo presidente Michel Temer, está publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). O anúncio da nomeação foi feito ontem (8), por meio de nota, pelo Ministério da Justiça, após Segóvia e o ministro da Justiça, Torquato Jardim, terem sido recebidos por Temer.

Segóvia substitui Leandro Daiello Coimbra, cujo o decreto com a exoneração também está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira. Daiello estava no cargo desde 2011, nomeado na gestão do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e já havia manifestado interesse em deixar o cargo.

Na nota, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, faz um agradecimento pessoal e institucional a Daiello por sua “competente e admirável administração da Polícia Federal nos últimos seis anos e dez meses”.

Formado em direito pela Universidade de Brasília, o novo diretor-geral da PF, Fernando Segóvia, está há 22 anos no órgão. Foi superintendente regional no Maranhão e adido policial na África do Sul. Em boa parte de sua carreira, exerceu funções de inteligência nas fronteiras do Brasil.

Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil

Após acordo para inversão de pauta, os deputados e senadores aprovaram uma série de projetos que liberam créditos para ministérios e demais órgãos do governo. Em sessão do Congresso Nacional, os parlamentares separaram cinco vetos do presidente Michel Temer para que sejam votados em outra data. Enquanto discutiam os pontos polêmicos, eles rejeitaram um veto presidencial em trecho de projeto de lei que alterava os incentivos fiscais de ICMS concedidos ilegalmente pelos estados a empresas.

Durante a votação, líderes partidários de diferentes partidos se alternaram para criticar o veto. Ao justificar o veto, Temer argumentou que as alterações, da forma como aprovadas no Legislativo, causavam distorções tributárias “ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento”. Outros vetos do presidente, porém, foram mantidos, como o referente a trecho do projeto que transforma a Autoridade Pública Olímpica na Autoridade de Governança do Legado Olímpico.

Em votação conjunta, os senadores e deputados aprovaram 13 projetos de lei do Congresso Nacional, dentre eles o que abre crédito suplementar de R$ 305 milhões para despesas do governo, como Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, e o que libera R$ 288 milhões aos ministérios da Saúde e Educação. Outra proposta permite a liberação de crédito suplementar de R$ 164,6 milhões para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).

Já o PLN 28/2017 foi destacado para votação em separado. Da mesma forma, os parlamentares aprovaram a abertura de crédito para a Presidência da República e ministérios, no valor de R$ 330 milhões. As pastas da Educação, da Justiça e do Desenvolvimento Social e Agrário também serão beneficiadas.

Após consulta do presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, o plenário concordou em retirar da pauta cinco vetos que apresentaram maior divergência entre os deputados e senadores. Dessa forma, ele marcou para o próximo dia 22 a sessão destinada a analisar mudanças feitas pelo presidente a projetos como o que prorroga os benefícios do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Um dos vetos mais criticados foi o de número 30/2017, que trata das dívidas de estados e municípios. Ao vetar dois artigos, Temer retirou a previsão de as prefeituras e estados revisarem os débitos mediante um encontro de contas com a União que poderia gerar saldo positivo aos municípios. A derrubada do veto foi defendida pelo vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que pediu à bancada mineira que votasse contra as alterações feitas pelo presidente.

Outros vetos que devem ser analisados posteriormente são os que alteram a reforma eleitoral aprovada em outubro pelos parlamentares, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas).

Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil
Um total de 273 candidatos inscritos no Exame Nacional do ensino Médio (Enem) foram eliminados no primeiro dia de prova realizada no domingo (5). Desses, 264 foram por descumprimento de regras do edital, como portar equipamentos eletrônicos, ausentar-se antes do horário permitido, usar material impresso e não atender a orientações dos fiscais. Outros nove candidatos foram eliminados por porte de objetos proibidos identificados pelo sistema de detecção de metal.

O número de eliminações no primeiro dia de prova deste ano foi bem menor do que no ano passado, quando 3,9 mil pessoas foram eliminadas no primeiro dia e 4,7 mil no segundo dia. O principal motivo das eliminações em 2016 (44,3%) foi a falta de marcação do tipo de prova recebida. Neste ano, como foi usada a prova personalizada, com os cadernos de questões identificados com nome e número de inscrição do participante, não foi preciso marcar o tipo de prova recebida.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as medidas de segurança adotadas neste ano para deixar o Enem mais seguro resultaram na redução das eliminações. “A grande campanha de divulgação dessas novas medidas pode ter sido uma das causas que inibiram participantes com intenção de burlar o Enem 2017”, diz o Instituto.

O Enem 2017 estreou a prova personalizada e o uso de detectores de ponto eletrônico e teve a maior cobertura de detectores de metal desde que o recurso começou a ser usado: 100 participantes por detector.

Do Congresso em Foco

A Rede Globo divulgou nota há pouco comunicando o afastamento do jornalista William Waack, âncora do Jornal da Globo, depois do vazamento de um vídeo em que ele faz piadas de cunho racista (assista ao episódio abaixo). A também apresentadora Renata Lo Prete (Globonews), que substitui o colega com alguma frequência, estará à frente do telejornal na noite da quarta-feira (8).

“A Globo é visceralmente contra o racismo em todas as suas formas e manifestações. Nenhuma circunstância pode servir de atenuante”, diz a emissora em trecho do comunicado (leia íntegra abaixo). Ainda segundo a nota, que elogia William e ressalta seu “extenso currículo de serviços ao jornalismo”, nesta quinta-feira (9) haverá reunião com o apresentador “para decidir como se desenrolarão os próximos passos”.

“Waack afirma não se lembrar do que disse, já que o áudio não tem clareza, mas pede sinceras desculpas àqueles que se sentiram ultrajados pela situação”, acrescenta a nota.

No vídeo, William se prepara para entrar ao vivo no telejornal e, em conversa ainda fora do ar, dirige-se ao também jornalista e diretor do Wilson Center, nos Estados Unidos, Paulo Sotero, depois de reclamar do barulho no trânsito. Na ocasião, o âncora participava da cobertura sobre a vitória do presidente norte-americano Donald Trump, na eleição do ano passado, direto de Washington (EUA).

Em determinado momento dos comentários, William xinga motoristas que passam buzinando. “Está buzinando por quê, seu merda do cacete. […] Deve ser um… com certeza. Não vou nem falar de quem… eu sei quem é… sabe o que é?”, dispara o jornalista, diante de um entrevistado ainda sem entender muito bem o que se passava.

“Preto, né? Isso é coisa de preto, com certeza!”, acrescenta o jornalista, agora arrancando risadas do interlocutor.

Viral

O vídeo viralizou nas redes, principalmente no Twitter. Durante boa parte do dia, o assunto ficou entre os trending topics em nível mundial, como o microblog define o que mais se discutiu, em determinado momento, em todo o país ou em regiões específicas do globo. No momento em que esta reportagem estava em elaboração, o tema registrava mais de 60 mil tuítes e figurava como o quarto mais compartilhado em todo o mundo.

O assunto foi intensamente comentado nas redes, e inclui parlamentares entre os debatedores. “Levando em conta a linha editorial do jornal do qual William Waack é âncora – e todas as suas posições classistas, seu desapreço à democracia e sua desonestidade intelectual na abordagem da corrupção –, não me espanta que ele possa praticar racismo por debaixo dos panos”, escreveu o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) em sua conta no Twitter – que, aliás, desde ontem (terça, 7) dobrou o número de caracteres permitidos por postagem, de 140 para 280.

“O comentário racista de William Waack é repugnante. Ele ainda dá risada! Racismo não é piada, racismo é crime! Uma vergonha que a Globo tenha apenas suspendido William Waack de suas funções, ele precisa ser demitido já e responder pelo crime que cometeu!”, registrou Luciana Genro, ex-deputada gaúcha e cofundadora do Psol, também no Twitter.

No Facebook, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), jornalista por formação, escreveu, em letras garrafais: “Um fascista a menos – Rede Golpe não suporta pressão e afasta Waack. O episódio foi o mais comentado do mundo nas redes sociais e mostra que o racismo, crime inafiançável no Brasil, não pode ser tolerado em hipótese alguma”.

Recentemente, os próprios profissionais da emissora foram vítimas de racismo, como a moça do tempo Maria Júlia Coutinho e as atrizes Sheron Menezzes e Taís Araújo. Até o repórter especial Heraldo Pereira, comentarista político da emissora e, já foi vítima de injúria racial e processou o também jornalista Paulo Henrique Amorim (TV Record/Conversa Afiada), que foi condenado a indenizá-lo por comentário de cunho racista. Heraldo já dividiu a bancada do Jornal Nacional por diversas vezes com William Waack.

Leia a nota da Globo:

A Globo é visceralmente contra o racismo em todas as suas formas e manifestações. Nenhuma circunstância pode servir de atenuante. Diante disso, a Globo está afastando o apresentador William Waack de suas funções em decorrência do vídeo que passou hoje a circular na internet, até que a situação esteja esclarecida.

Nele, minutos antes de ir ao ar num vivo durante a cobertura das eleições americanas do ano passado, alguém na rua dispara a buzina e, Waack, contrariado, faz comentários, ao que tudo indica, de cunho racista. Waack afirma não se lembrar do que disse, já que o áudio não tem clareza, mas pede sinceras desculpas àqueles que se sentiram ultrajados pela situação.

William Waack é um dos mais respeitados profissionais brasileiros, com um extenso currículo de serviços ao jornalismo. A Globo, a partir de amanhã, iniciará conversas com ele para decidir como se desenrolarão os próximos passos.