A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou a legislação eleitoral no que tange ao incentivo à participação feminina nas disputas. “É feita para não dar certo”, disse a ministra, durante evento de lançamento da plataforma“Cidade 50-50 todas e todos pela igualdade”, realizado na manhã desta sexta-feira (23) na sede da Organização das Nações Unidas em Brasília.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece em seu artigo 10 que, nas eleições proporcionais (para deputados federais e estaduais e vereadores, quando leva-se em conta o cálculo do quociente eleitoral), “(…) cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”. A determinação foi reforçada pela Lei 12.034/2009, que também determina 10% do tempo de propaganda partidária gratuita para promover e difundir a participação política feminina.

Segundo dados do TSE, a eleição deste ano conta com 31,6% de candidatas contra 68,4% de candidatos. O índice apresenta um pequeno aumento na disputa por cargos de vereador em todo o país: 32,79% são mulheres. Já na disputa majoritária (para prefeito), apenas 12,57% dos candidatos são do sexo feminino.

Além disso, a Lei 13.165/2015 estipula que pelo menos 5% do total do valor recebido por cada partido pelo Fundo Partidário deverá ser investido no incentivo à participação feminina na política.

“A nossa legislação eleitoral reserva um mínimo de 30% pelo menos para cota de gênero, ou seja, homens e mulheres tem que ter pelo menos 30% de candidatos para os cargos proporcionais, que são vereadores, deputados federais e estaduais. Mas ao mesmo tempo, no que toca ao Fundo Partidário, a lei só reserva um mínimo de 5% para o incentivo à participação da mulher e em relação ao tempo de rádio e TV, a propaganda partidária, apenas 10%”, explica a ministra.

Hoje (26), às 17h, o governador Paulo Câmara inspeciona a retomada da operação da antiga adutora do Sistema Palmeirinha, obra que vai ampliar o Sistema Produtor Jucazinho, cuja acumulação encontra-se reduzida a apenas 0,3% da sua capacidade total em decorrência do sexto ano consecutivo de seca.

A obra foi a alternativa encontrada pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para evitar o colapso do abastecimento do município de Surubim, no Agreste do estado, e permitir a continuidade do fornecimento de água para uma população de 50 mil pessoas.

A obra teve início em 01 de Agosto deste ano e está sendo executada em caráter emergencial. No total, estão sendo investidos R$ 2,8 milhões para reativar a adutora do antigo sistema produtor de Surubim , a partir da Barragem Palmeirinha (também chamada de Pedra Fina) até Surubim. A adutora de ferro fundido possui cerca de 30 quilômetros de extensão, 400 mm de diâmetro e capacidade de transporte de até 150 L/s – vazão muito próxima a que é aduzida, atualmente, pelo Sistema Jucazinho para Surubim. A obra também contempla a reforma da Estação de Tratamento de Água (ETA) Buraco do Tatu, no município de Bom Jardim.

O presidente da Compesa, Roberto Tavares, lembra que a região do Agreste passa pela pior seca dos últimos 50 anos e, de acordo com as previsões da Agência Pernambucana de Clima APAC, não deverá chover nos próximos meses o suficiente para reverter o quadro, na Bacia do Rio Capibaribe, que alimenta a Barragem de Jucazinho.

“Essa foi a solução viável que encontramos para a retomada da operação. Com o colapso de Jucazinho, sem essa obra, significaria o atendimento da cidade de Surubim apenas por carros-pipa. Isso não vai acontecer em virtude da autorização do governador Paulo Câmara para a execução da obra em tempo recorde para socorrer a população de Surubim, explica o presidente da Compesa, Roberto Tavares.

Hoje, a Barragem de Palmeirinha está com 80% da sua capacidade ou seja, 6,2 milhões de metros cúbicos de água, e é responsável pelo abastecimento nas cidades de Bom Jardim, João Alfredo, Limoeiro e Orobó. Até 2001, ano do início da operação do Sistema Jucazinho, a Barragem Palmeirinha também abastecia o município de Surubim.

Um cruzamento de dados entre o cadastro de beneficiários de programas sociais do Governo Federal e o sistema de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou que R$ 15.970.436,50 foram doados a candidatos e partidos políticos nas eleições deste ano por beneficiários do Bolsa Família.

O valor total de arrecadação declarado à Justiça Eleitoral até o momento é de mais de R$ 1 bilhão e, de acordo com o cruzamento, pelo menos 16 mil beneficiários do programa social aparecem como doadores.

Uma parceria entre o TSE e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) permitiu o cruzamento desses dados, possibilitando que o TSE investigue indícios de falta de capacidade econômica de doadores inscritos no cadastro e que realizaram doações para campanhas eleitorais.

De acordo com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, tudo indica que pode haver fraude: “ou essa pessoa não deveria estar recebendo Bolsa Família ou está ocorrendo o que chamamos de ‘caça CPF’, ou seja, a manipulação de CPF de alguém que está inocente nessa relação, então tudo isso será investigado”.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, antes a análise das contas só era feita tempos depois da eleição e, agora, a Justiça Eleitoral está trocando informações com o Ministério Público, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal, além do Ministerio do Desenvolvimento Social e Agrário, para analisar irregularidades ainda durante a campanha. “Portanto, estamos em condições muito mais confortáveis para fazer o nosso papel e reafirmo que a prestação de contas vai deixar de ser um faz de conta”, enfatizou.

Valores

Para o cargo de vereador, os cadastrados no Bolsa Família doaram, em todo país, R$ 12.254.281,02. Já aos candidatos a prefeito, o valor das doações soma R$ 3.511.722,48. Também foram verificadas doações a partidos políticos, que somam R$ 204.433,00. O maior valor doado por beneficiário do Bolsa Família foi R$ 67 mil.

Conforme explicou o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, são indícios de crime que ainda serão investigados e, por essa razão, os nomes das pessoas envolvidas não serão divulgados. “A parceria com o Tribunal foi muito importante e, cada denúncia dessa, nós vamos investigar para saber se pessoas que não necessitam do Bolsa Família estão recebendo ou se os CPFs dessas pessoas estão sendo usados para praticar crime eleitoral”, disse o ministro Osmar Terra.

No próximo domingo (2), mais de 144 milhões de eleitores estão aptos a votar para escolher seus candidatos a prefeito e a vereador. Mas, antes de o primeiro eleitor ficar frente a frente com a urna eletrônica, em cada uma das 461 mil seções eleitorais, o presidente da mesa receptora de votos já terá ligado a máquina, entre 7h e 7h30, na presença dos mesários e fiscais de partidos políticos, para emitir o relatório chamado “zerésima”.

Esse relatório traz toda a identificação da máquina, comprova que nela estão registrados todos os candidatos e que não há nenhum voto computado, ou seja, a urna tem “zero voto”. Após a impressão da zerésima, o presidente da seção, os mesários e os fiscais dos partidos ou coligações que estiverem presentes devem assiná-la.
Ao término da votação, às 17h, o presidente da seção eleitoral deve digitar uma senha na urna para encerrar a votação. Logo após, o equipamento emitirá cinco vias do boletim de urna, com os seguintes dados: total de votos recebidos por cada candidato, partido político, votos brancos, votos nulos, número da seção, identificação da urna e a quantidade de eleitores que votaram na respectiva seção. O boletim e a zerésima são então encaminhados à junta eleitoral.

Agência Brasil

O ex-ministro Antonio Palocci foi preso temporariamente, por cinco dias, na manhã desta segunda-feira (26), pela Polícia Federal na 35ª fase da Operação Lava Jato. Ao todo, são cumpridos 45 mandados judiciais no Distrito Federal e em seis estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. São investigados os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Nesta fase são apurados indícios de relação criminosa entre Palocci e a direção da Odebrecht. Os investigadores suspeitam de que o ex-ministro da Fazenda, no governo Lula, e da Casa Civil, na gestão Dilma, atuou de forma direta para favorecer a maior empreiteira do país. Entre os mandados da operação, 27 são de busca e apreensão, três de prisão temporária e 15 de condução coercitiva. A etapa foi batizada de Omertà, palavra de origem napolitana que define um código de honra de organizações mafiosas do Sul da Itália.

Palocci entrou no alvo da Lava Jato após ter sido citado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa em sua delação premiada. De acordo com o delator, o doleiro Alberto Youssef lhe contou que Palocci pediu R$ 2 milhões da cota de propinas do PP para a campanha da ex-presidente Dilma.

A nova fase da Lava Jato também mira acordo entre o grupo Odebrecht e o ex-ministro para tentar aprovar mudanças na MP 460/2009. Conforme a Polícia Federal, essas alterações resultariam em imensos benefícios fiscais, aumento da linha de crédito junto ao BNDES para um país africano com a qual a empresa tinha relações comerciais, além de interferência em licitações da Petrobras para a compra de 21 navios-sonda para exploração da camada pré-sal.

Ontem o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, antecipou em um evento de campanha eleitoral em Ribeirão Preto (SP) que haveria nova etapa da Lava Jato. ”Teve a semana passada e esta semana vai ter mais, podem ficar tranquilos. Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim”, declarou em encontro com representantes do Movimento Brasil Livre (MBL), que se destacou na organização de manifestações pró-impeachment.

A fala de Alexandre de Moraes sobre a Lava Jato logo repercutiu entre parlamentares, que se manifestaram nas redes sociais. Em sua conta no Twitter, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-RS) sugeriu que a autonomia da PF estaria comprometida na gestão de Moraes. “Min da Justiça sabe agora com antecedência as operações da PF na Lava Jato? Pode isso? Cadê a autonomia da PF? Só funcionou com Dilma e Lula”, escreveu a senadora. “PF, MP, Moro devem explicações s/ esse ‘conhecimento’ do ministro da Lava Jato. Imagina se fosse Zé Eduardo ou Aragão que dissessem isso?!”, continuou Gleisi. “Pra completar o Ministro da Justiça ainda divulga a operação policial, que deveria ser sigilosa, em palanque eleitoral do PSDB”, concluiu.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) também se manifestou sobre o fato na rede social. “Descarada ameaça do Ministro da Justiça revela seletividade criminosa da lava jato. Golpistas usam PF para #BocaDeUrna contra o PT”, escreveu o deputado.