A juíza do Registro Eleitoral, Orleide Ossélia, que também responde pela 105ª Zona Eleitoral em Caruaru, enviou ofício ao juiz da propaganda eleitoral, Brasílio Guerra, informando que acatou no registro de pedido de candidaturas do partido Rede Sustentabilidade, o da primeira ata com convenção realizada no dia quatro de agosto e que levou o partido a compor com o delegado Eric Lessa, tendo o marineiro Sandro Vila Nova, como candidato ao cargo de vice-prefeito na chapa encabeçada pelo delegado republicano.

Revoltados com a decisão do diretório estadual que não permitiu que os filiados votassem em Caruaru para escolher os destinos da legenda, os marineiros locais entraram com um pedido de liminar na I Vara Civil, para anular a convenção. O  juiz titular (Brasílio Guerra, também da propaganda eleitoral)acatou o pedido e determinou que fosse realizada uma nova  convenção  que aconteceu no dia seguinte, no Teatro João Lyra Filho. Nesta convenção, os filiados à Rede, optaram por coligar na proporcional com o PMN e seguir à candidatura majoritária de Raquel Lyra.

Nossa reportagem tentou ouvir o juiz Brasílio Guerra, que informou que não se pronunciaria sobre a decisão da juíza Orleide Ossélia.  Já os marineiros que optaram por Raquel também e entraram na Justiça, não quiseram se pronunciar. “Estou indo agora ao Fórum para analisar essa decisão e vê se procede essa informação”, disse o advogado Marcílio Cumarú.

Ao
Jornal Valor Econômico

O jornal Valor Econômico publicou nesta data reportagem intitulada “Denúncia contra Lula poderá ter delação de Léo Pinheiro”, subscrita pelo jornalista André Guilherme Vieira. A leitura da reportagem mostra a mais absoluta falta de critério jornalístico e repugnante engajamento do profissional em uma tática da Operação Lava Jato de atacar profissionais do Direito que se opõem contra os seus métodos medievalescos e fora da lei, sejam magistrados ou advogados.

Com efeito, o jornalista André Guilherme, em um exercício de cogitação, afirma que “Léo Pinheiro também teria abordado em anexos de informações o suposto envolvimento do advogado Roberto Teixeira no que seria uma operação de lavagem para ocultar o patrimônio de Lula”. Como é possível que um profissional da notícia com um mínimo de seriedade escreva uma coisa dessas, sem qualquer base fática e muito menos documental?

Simplesmente não conheço Léo Pinheiro, o que já seria suficiente para fulminar a asquerosa ilação do jornalista. Jamais tive qualquer participação em operação de ocultação de patrimônio. Minha atuação na condição de advogado, ao prestar assessoria jurídica a dois clientes — Fernando Bittar e Jonas Suassuna — na aquisição de um imóvel é legítima e condizente a profissão, como já atestou o Conselho Federal da OAB ao examinar o tema.

O jornalista sequer se desincumbiu do seu dever de me ouvir antes de publicar tamanho absurdo. André Guilherme procurou o meu escritório na última sexta-feira pedindo uma posição enquanto advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação a não menos reprovável fofoca que ele obteve com membros da Lava Jato em relação ao nosso cliente. Nada foi dito ou perguntado em relação ao tema que trato nesta missiva.

Não posso deixar de registrar que no dia 06/05/2016 levei ao Supremo Tribunal Federal, na condição de um dos advogados do ex-Presidente Lula, petição pedindo providências em relação ao vazamento ilegal de documentos no âmbito da Operação Lava Jato — os quais foram citados em reportagem subscrita pelo mesmo jornalista André Guilherme Vieira na citada data. Essa petição serviu de base para a abertura de uma investigação no STF, ainda em curso. Tal fato mostra, adicionalmente, que André Guilherme não detém a necessária isenção para escrever algo em relação a mim.

É preocupante que o jornal ceda suas páginas para que o jornalista André Guilherme Vieira publique fofocas com o claro objetivo de tentar me intimidar no exercício da advocacia.

Roberto Teixeira

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional reúne-se na quarta-feira (24), às 14h30, com um único item na pauta: o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014).

O projeto já havia sido enviado ao Plenário, mas um requerimento aprovado no início do mês determinou o reexame da matéria na comissão. O requerimento foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ele é o novo relator da proposta, em substituição ao senador Blairo Maggi (PR-MT), que se tornou ministro da Agricultura.

A justificativa de Fernando Bezerra é de que, após receber representantes de vários órgãos públicos, ficou evidente a necessidade de mudanças no projeto que libera os jogos de azar. Entre os órgãos que participaram de discussões com o senador estão a Polícia Federal e o Ministério Público. Para Bezerra, que vai apresentar um novo substitutivo ao projeto, é imprescindível aperfeiçoar o texto para que os jogos de azar não sejam usados para a lavagem de dinheiro.

Projeto

O projeto original é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e libera o funcionamento de cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas. O autor afirma que é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes. Segundo o senador, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.

Na mesma linha, Bezerra Coelho diz em seu relatório que a regulamentação do tema pode ser um importante canal de atração de investimentos privados, tanto em infraestrutura hoteleira e turística como também em logística. Para o senador, a legalização dos jogos de azar ajudará a economia do país, com a geração de emprego e renda, e também o governo, que poderá arrecadar com os impostos. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões nos próximos três anos.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), é a responsável pela Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista poderão ficar isentos de impostos, estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 141/2015, em pauta na reunião que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará nesta quarta-feira (24), às 9h.

Pelo projeto, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a isenção alcança o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As isenções somente serão concedidas aos equipamentos e materiais sem similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei. Haverá também uma série de exigências para se obter o benefício, como a comprovação do exercício da profissão e a declaração de falta de equipamento similar no país.

O autor argumenta que, apesar dos avanços tecnológicos da indústria nacional de material fotográfico e de imagem, os equipamentos utilizados muitas vezes não atendem à demanda desses profissionais. Segundo Rodrigo Maia, o avanço tecnológico não tem sido acompanhado pela oferta do mercado brasileiro e os preços também são muitas vezes exorbitantes. Daí a importância de facilitar a importação de equipamentos de qualidade para essa área profissional.

Apesar de o projeto implicar renúncia de receita, o deputado diz que ele pode estimular as atividades profissionais de fotógrafos e cinegrafistas, e incentivar “uma profissão importante e que muitas vezes é preterida”. O deputado lembra ainda que a Receita Federal já concedeu benefício fiscal a equipamentos e materiais fotográficos e cinematográficos não profissionais. Dessa forma, o projeto estenderia o benefício fiscal para os equipamentos e materiais fotográficos de uso próprio e exclusivo no exercício das atividades profissionais.

Júlio Marcelo de Oliveira e Antonio Carlos Costa D’Ávila Carvalho Júnior, indicados pela acusação, serão as primeiras testemunhas a depor na sessão de julgamento do pedido de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, na próxima quinta-feira (25). Em seguida serão ouvidas as seis testemunhas da defesa.

No total, serão oito testemunhas que poderão ser ouvidas, inicialmente durante dois dias de trabalhos no Plenário do Senado. De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk, que presidirá a sessão, todo esforço será feito para esgotar essa etapa até sexta-feira (26). Mas ele não descarta a hipótese de os senadores também trabalharem na madrugada de sexta para sábado (27) e até mesmo no domingo (28).

Embora o julgamento ocorra em uma única sessão, haverá intervalos. Já estão acertadas pausas de 13h às 14h e de 18h às 19h. Também poderão ocorrer intervalos de meia hora a cada quatro horas, se necessário. Se interrompida, a sessão continua no dia seguinte, às 9h. Encerrada a etapa em que as testemunhas serão ouvidas, os senadores retornam ao trabalho na segunda-feira (29) para fazer perguntas à presidente afastada.

Sem comunicação

Os primeiros dias da sessão de julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff serão dedicados ao depoimento das oito testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa, que serão chamadas separadamente, na ordem indicada no libelo acusatório e no contraditório ao libelo. Primeiro as da acusação e depois as de defesa.

Para cumprir as exigências processuais, o Senado terá que assegurar que nenhum contato aconteça entre elas. Por isso, as oito testemunhas ficarão hospedadas num hotel, em Brasília, inclusive as cinco que moram no Distrito Federal. As três que residem fora poderão chegar à cidade na quarta-feira.

Elas ficarão à disposição do Senado desde as primeiras horas da manhã de quinta-feira, incomunicáveis, sem acesso a telefone fixo, celular, internet e televisão. Policiais legislativos acompanharão as testemunhas durante todo o tempo e, além de garantir sua segurança, não permitirão que elas falem umas com as outras.

Esse cuidado é indispensável para evitar versões combinadas. As medidas estão previstas no Código de Processo Penal e são observadas em qualquer tribunal do júri. Enquanto uma estiver depondo a outra não poderá estar assistindo. Cada testemunha somente será encaminhada ao Senado quando o depoimento da anterior estiver sendo concluído e ficará isolada numa sala nas dependências do Senado até ser chamada ao Plenário.

Perguntas e respostas

As perguntas primeiramente serão feitas pelo presidente da sessão, Ricardo Lewandowsk. Depois, os senadores inscritos — as inscrições serão admitidas nas 24 horas anteriores à sessão — começarão a fazer perguntas por até três minutos, mesmo tempo que a testemunha terá para responder. Em seguida tanto o senador quanto a testemunha terão três minutos cada um para esclarecimentos complementares.

Depois que todos os senadores inscritos ouvirem as testemunhas, será a vez da acusação e da defesa fazerem as perguntas por até 6 minutos e mais quatro minutos para esclarecimentos. A resposta terá que ser dada dentro do mesmo tempo.

Pelo entendimento entre líderes partidários, ficou definido que não serão admitidas perguntas que induzam a resposta, que não tiverem relação com a causa e que sejam repetição de outra já respondida, mesmo que com palavras diferentes. Os questionamentos deverão ser feitos objetivamente, sem necessidade de fundamentação. E só poderá ser feita apreciação pessoal para as testemunhas se for inseparável da narrativa do fato.

Já está disponível no Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consulta ao financiamento das eleições 2016. Com a edição da Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), candidatos e partidos políticos são obrigados a enviar à Justiça Eleitoral o relatório financeiro de campanha, a cada 72 horas, contadas a partir do recebimento da doação.

A página de divulgação do financiamento eleitoral será atualizada diariamente com o recebimento do relatório financeiro de campanha, oportunidade em que os gastos eleitorais registrados na prestação de contas também serão divulgados.
Na página, podem ser consultadas informações detalhadas de receitas/despesas agrupadas, como, por exemplo, concentração de despesas e ranking dos maiores doadores e fornecedores do prestador de contas. E, ainda, o histórico de entrega dos relatórios financeiros de campanha. Quando disponíveis, os extratos eletrônicos de campanha e as Notas Fiscais Eletrônicas também serão publicados na mesma página.

As informações de receitas e despesas veiculadas na página do TSE são de exclusiva responsabilidade do prestador de contas, cabendo à Justiça Eleitoral tão somente divulgá-las.
O ministro Henrique Neves destaca como uma das alterações mais importantes para as eleições de 2016, que veio com a última reforma eleitoral, a necessidade dos candidatos informarem no prazo de 72 horas a origem de qualquer depósito feito na sua conta bancária.

“Então, se o candidato recebe uma doação, ele tem que informar à Justiça Eleitoral, em 72 horas, quem foi o doador, quem está financiando a sua campanha. Isso é fundamental para que o sistema democrático tenha plena transparência. Para que o eleitor tenha o direito, no curso das eleições, de saber quem são as pessoas que estão financiando os seus candidatos”, ressalta o ministro.