Nota de Esclarecimento

Pela primeira vez a lei obriga que a prestação de contas seja feita pelo candidato e partidos a cada 72h. Com foco na transparência, a Justiça Eleitoral dá publicidade aos dados informados pelos candidatos, que serão analisados e julgados pela Justiça Eleitoral somente após as eleições.

Pela primeira vez, o TSE, em parceria com o TCU, tem cruzado as informações enviadas pelos candidatos e partidos políticos sobre arrecadação e despesas de campanha com registros de outros bancos de dados públicos. O objetivo é fiscalizar e sanar possíveis indícios de irregularidades nas receitas e despesas de campanha.
As informações das prestações de contas são de inteira responsabilidade dos candidatos e partidos, sendo possível retificação dos dados encaminhados a qualquer tempo.

A Justiça Eleitoral iniciou no dia ontem o processo de transição das urnas eletrônicas para o segundo turno das eleições municipais, que ocorrerá no próximo dia 30 em cerca de 55 cidades do país.

A transição é o processo pelo qual os nomes dos dois candidatos mais votados no primeiro turno das eleições são inseridos no sistema da urna eletrônica, para serem votados na segunda etapa do pleito.

Cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é responsável pelo processo de transição das urnas que utilizará no dia do pleito, que deverá estar completa até o momento do envio das urnas às seções eleitorais. Os TREs têm autonomia para determinar o seu próprio cronograma, conforme a sua estrutura técnica e logística. O regional do Pará foi o primeiro a começar a fazer a transição, que atenderá 90.535 seções eleitorais em todo o Brasil.

Segundo o coordenador de Sistemas Eleitorais da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, José Melo, a previsão é que cerca de 115 mil urnas eletrônicas sejam preparadas para serem usadas no próximo dia 30.

Congresso em Foco

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) é suspeito de ter declarado à Receita Federal um patrimônio pessoal até 53 vezes inferior ao que de fato possui. A informação consta da lista de indícios feita por investigadores da Operação Lava Jato para demonstrar que o deputado cassado, até há poucos meses um dos mais influentes nomes do PMDB, fez de sua vida pública um instrumento para “obter vantagens indevidas com a finalidade de possibilitar uma vida de gastos vultuosos” – tanto em benefício próprio quanto em nome da família.

Segundo a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR), onde Cunha está preso desde ontem (quarta, 19), o peemedebista pode ter contas ainda secretas nos Estados Unidos, a exemplo do que já foi constatado na Suíça. O ex-deputado é réu em duas ações penais e suspeito de ter recebido propina no esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Petrobras – as movimentações milionárias de Cunha no exterior, indicam as investigações, explicam o enriquecimento ilícito e foram uma maneira que ele encontrou para lavar dinheiro.

Os indícios coletados pela força-tarefa têm como esteio informações compartilhadas pelo Ministério Público da Suíça, em termos de cooperação internacional com o Brasil. As autoridades suíças identificaram quatro contas suspeitas – três vinculadas ao ex-deputado e uma à sua esposa, a empresária Cláudia Cruz, também investigada na Lava Jato e ameaçada de prisão.

Em um dos documentos anexados aos autos do processo, há o registro da abertura de uma das contas em 2007 – denominada “Triumph”, no banco suíço Julius Baer – no qual Cunha declara possuir patrimônio de US$ 20 milhões. No mesmo ano, a declaração do peemedebista ao Imposto de Renda apresenta o valor de R$ 1,2 milhão (cerca de US$ 300 mil).

Dólares a mais

Na abertura de outra conta (“Orion SP”, no banco suíço Merril Lynch, atual Julius Baer), em 2008, a instituição financeira estimou o patrimônio de Cunha em US$ 16 milhões – nos registros bancários, valor “proveniente de investimento no mercado imobiliário e na bolsa de valores”. Mas o deputado declarou ao Fisco brasileiro um patrimônio cinco milhões de dólares menor (US$ 11 milhões).

Por ocasião da abertura da conta Orion, continuam os investigadores, a gerência do Merril Lynch em 2008 informou que Cunha era titular de outra conta do banco em Nova York (EUA) – seria, de acordo com a força-tarefa, outro instrumento de lavagem de dinheiro no exterior. Para a Lava Jato, o conjunto de informações e movimentações financeiras atribuídas a Cunha são prova de que uma parte patrimônio do ex-deputado ainda é desconhecida.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que estende o direito a horário especial – sem a exigência de compensação de horário – ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (PL 3330/15). O texto também garante ao servidor remuneração integral.

Atualmente, a Lei 8.112/90 garante tratamento distinto aos servidores com deficiência e aos servidores que têm parente próximo (cônjuge ou filho) ou dependente com deficiência. No primeiro caso, a lei assegura horário especial de trabalho independentemente de compensação de horário; já no segundo, é exigido que o horário seja compensado, caso contrário poderá perder parte da remuneração diária.

O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), apoiou a medida e recomendou sua aprovação.

Como a proposta já havia sido aprovada pelo Senado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, e tramita em caráter conclusivo, seguirá para sanção da presidência da República.

O juiz federal Sérgio Moro disse hoje (19) que a perda do mandato do ex-deputado federal Eduardo Cunha não foi “suficiente para evitar novas obstruções” às investigações da Operação Lava Jato. A afirmação está na decisão na qual o juiz decretou a prisão de Cunha por tempo indeterminado. O ex-parlamentar foi preso hoje em Brasília e transferido para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

Ao atender o pedido de prisão feito por procuradores da força-tarefa da Lava Jato, Moro disse que Eduardo Cunha tem como “modus operandi” agir “subrepticiamente, valendo-se de terceiros para obstruir ou intimidar”.

“Embora a perda do mandato represente provavelmente alguma perda do poder de obstrução, esse não foi totalmente esvaziado, desconhecendo-se até o momento a total extensão das atividades criminais do ex-parlamentar e a sua rede de influência”, disse o juiz.

Segundo Moro, há provas de que Cunha foi ” beneficiário de propinas” em contratos da Petrobras, em valores depositados em contas secretas no exterior e que não foram ainda totalmente recuperados. Para o juiz, a prisão foi decretada para evitar a obstrução das investigações e impedir que ele volte a cometer crimes, além de “prevenir que o acusado se refugie no exterior com o produto do crime”.

A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O processo foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal, mas após a cassação do ex-deputado, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado.