Tag Archives: Punição

Cunha pede ao STF punição mais branda da Câmara

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O Globo

A defesa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender liminarmente o processo de cassação contra ele. A votação está marcada para a próxima segunda-feira, no plenário da Câmara. Cunha também pede que, no julgamento definitivo da ação, seja autorizada a apresentação emendas e destaques. Isso abriria caminho para sugerir uma punição mais branda, em vez da cassação do mandato, ou até mesmo para impedir que fique inelegível, como ocorreu com a ex-presidente Dilma Rousseff no processo do impeachment.

Enquete do GLOBO mostra que já há 297 deputados declaradamente favoráveis à cassação, 40 a mais que o mínimo necessário. Ele é acusado de ter mentido à CPI da Petrobras ao negar a existência de contas na Suíça em seu nome.

“A impossibilidade de emendamento acaba por encerrar um prejuízo ao devido processo legal em desfavor do impetrante (Cunha)”, diz trecho do documento assinado pelo advogado Marcelo Nobre. Ele diz que o plenário deve ser também soberano para decidir o tema, ou seja, para aplicar sanções alternativas.

OAB cobra rigor na punição de crime de racismo nas redes sociais

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Da Agência Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer rigor na apuração e identificação de autores de racismo nas redes sociais. Em nota, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, diz que o racismo não deve ser tolerado e que é preciso punições alternativas ao simples encarceramento, que possam educar a população.

No último sábado (31), a atriz Taís Araújo foi alvo de mensagens racistas nas redes sociais. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio de nota, informou hoje (2) que a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) vai instaurar inquérito para apurar o crime. A atriz será ouvida e os autores identificados serão intimados a depor. O racismo é crime no Brasil e, por lei, quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional pode ser condenado a reclusão de um a três anos e pagamento de multa.

“Devemos combater o racismo para que possamos edificar uma nação livre, plural, democrática e verdadeiramente igualitária. Este crime deve causar indignação sempre, não apenas quando grandes ícones fossem alvos, mas pessoas simples de todo o país”, ressaltou o presidente da OAB.

“Este é um crime que reflete o pensamento autoritário que ainda povoa certos setores da sociedade brasileira, incapazes de aceitar e compreender o outro em sua integralidade e de respeitar a diversidade do ser humano”, acrescentou Marcus Vinicius.

Amanhã (3), em cerimônia na Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, a OAB prestará uma homenagem a Luiz Gama (1830-1882), negro liberto que se tornou libertador de negros, e foi responsável por alforriar, pela via judicial, mais de 500 escravos.

Câmara quer punir quem fala mal de político na internet

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Do Congresso em Foco

A Câmara prepara um projeto de lei para acelerar a identificação e a punição de pessoas que criam páginas ofensivas e difamatórias contra parlamentares na internet. O texto também vai responsabilizar criminalmente os provedores, portais e redes sociais que hospedam esses sites. A proposta, que tem o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), está em fase final de elaboração e deve ser apresentada em setembro pelo procurador parlamentar, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).

O procurador adiantou ao Congresso em Foco que vai propor uma mudança no Marco Civil da Internet para facilitar a retirada das postagens ofensivas contra políticos em geral. Pela proposta, sites, provedores e portais serão corresponsáveis pelas publicações. Por exemplo: se um usuário criar um perfil falso (o chamado fake) no Facebook que ironize ou atinja a honra de um deputado, tanto o responsável pela página quanto o próprio Facebook serão acionados criminalmente e estarão sujeitos a processos penais e cíveis.

O objetivo, explica Cajado, é obrigar os grandes provedores e empresas de internet a analisarem, de modo célere, as denúncias de ofensa contra parlamentares. Nesse caso, o conteúdo classificado como ofensivo terá de ser retirado do ar imediatamente, sob pena de abertura de processo por crime de injúria e difamação.

“Às vezes, a pessoa faz um ‘fake’ ofensivo à honra de qualquer pessoa e essas empresas não têm nenhum tipo de controle sobre esses atos criminosos e permitem que eles sejam divulgados”, exemplifica Cajado. “A nossa tese é que quem pratica o crime tem de responder. E quem ajuda a divulgar esse crime tem de ser corresponsável”, afirma.

Avalizada por Cunha, a proposta pode ser votada em regime de urgência pela Câmara nos próximos meses. O projeto terá caráter institucional. Isso porque cabe à Procuradoria Parlamentar, conduzida por Cajado, defender a Câmara e seus integrantes no exercício do mandato ou de suas funções institucionais quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade.

FAKE DE POLÍTICO: R$ 6 MIL

A Câmara também quer coibir a “indústria” de criação de páginas ofensivas contra deputados. Este mês a Polícia Federal desencadeou a Operação Face to Fake, que desarticulou uma quadrilha especializada na elaboração de sites e perfis ofensivos contra políticos de Mato Grosso do Sul. Nesta investigação, a PF identificou 60 perfis falsos e 35 comunidades no Facebook – todos criados para atacar políticos. Um dos investigados chegou a receber R$ 6 mil para elaborar fakes e montagens que feriam a honra de políticos locais.

Segundo a Procuradoria Parlamentar da Câmara, nos últimos quatro anos cresceu em 30% o número de ações judiciais e extrajudiciais movidas pela Casa contra veículos de imprensa e empresas como o Google e o Facebook. “Ninguém quer aqui cercear a liberdade de expressão, ninguém está contra o direito do usuário. Agora, o que não pode é a pessoa se esconder no anonimato para praticar crimes. Temos de estipular regras contra isso”, disse, Cajado ao Congresso em Foco.

COLETA DE DADOS

Nesta mesma linha, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) apresentou, no início de junho, um projeto de lei (PL 1879/15) que obriga os provedores de internet e sites a coletar dados pessoais de usuários que postarem comentários em matérias, fóruns ou mesmo atualizações de redes sociais institucionais.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que a medida visa coibir a incitação ao ódio e responsabilizar criminalmente pessoas que cometam crimes de injúria e difamação. “Esta vedação (do anonimato na internet) é fundamental para que se possa punir aqueles que, por exemplo, se utilizem da liberdade de expressão para incitar o ódio, para caluniar pessoas ou para fazer apologia ao crime”, explica o deputado. O projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

“No caso da internet, a responsabilização daqueles que, por ventura, pratiquem crimes é bastante complicada. Ainda que o Marco Civil (da internet) tenha avançado neste aspecto, ao estabelecer a obrigatoriedade de guarda de registros por provedores de acesso e de aplicações, o fato é que as informações tecnicamente coletáveis são, muitas vezes, insuficientes”, acrescenta Silvio Costa.

Descumprimento de direito trabalhista deve virar dano moral, propõe Humberto

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou ontem projeto de lei que estabelece dano moral decorrente do descumprimento de obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.

Pela proposta, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) passará a prever punição para quem descumprir obrigações contratuais que resultem em violação de direito e causar dano, ainda que moral, ao trabalhador, empregador ou ao tomador de serviço.

Segundo o texto, caracterizam-se como atos ilícitos atrasar, sonegar ou reter dolosamente e sem justo motivo o pagamento de salários e verbas referentes ao gozo de férias; não recolher as contribuições previdenciárias e as devidas ao FGTS no prazo legal; não proceder à antecipação do auxílio-transporte ao emprego; e deixar de fazer anotações da carteira de trabalho.

Para Humberto, se há abuso no poder diretivo do empregador que submete o trabalhador a situações que violam a sua intimidade, privacidade ou dignidade, tem-se a necessidade de reparação do dano causado, por meio do reconhecimento do dano moral e da respectiva indenização.

De acordo com o projeto, o valor da indenização será considerado com base apenas na situação econômica da vítima e do infrator, o tempo e o valor da mora. No caso da falta de anotações na carteira de trabalho, serão observadas a extensão do dano, a sua gravidade e a situação financeira das partes envolvidas.

A proposição assegura ao empregador que ele não será punido se houver um justo motivo para o atraso no pagamento dos salários e outras verbas de direito do trabalhador. A exceção ocorrerá quando houver um evento de grave imprevisto, efetivamente comprovado, não imputável à vontade do empregador.

Já o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização na Justiça quando o patrão praticar contra ele coação moral por meio de ações que tenham objetivo de atingir a sua dignidade, excluí-lo do ambiente de trabalho ou privá-lo de oportunidade de ascensão profissional.

Além disso, é passível de punição praticar ato que resulte em condições de trabalho humilhantes ou degradantes ou se houver dano moral decorrente da inadimplência das obrigações jurídicas de responsabilidade do empregador.

“Nada mais oportuno, portanto, que a CLT tenha regras próprias e claras sobre o tema, até porque, na falta delas, a legislação aplicada tem suscitado insegurança jurídica para as partes da relação de trabalho e enormemente para o trabalhador”, avaliou o senador pernambucano.

Para passar a valer, o projeto de lei tem de ser aprovado no Congresso Nacional e, depois, sancionado pela Presidência da República.

Crimes ambientais cometidos em Caruaru serão punidos

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A Superintendência de Meio Ambiente da Prefeitura de Caruaru realizou na
manhã desta segunda (15), uma vistoria em dois diferentes pontos da cidade para
investigar denúncias de crimes ambientais cometidos contra árvores, nos
bairros Maurício de Nassau e Salgado.

Em campo, as equipes identificaram que uma árvore da espécie Acácia foi
sacrificada devido a um corte irregular na Rua Padre Antônio Tomás, s/n, em
frente a academia HI. O outro caso ocorreu na rua Cônego Júlio Cabral, nas
proximidades do Posto  Vasconcelos, no bairro do Salgado, onde três outras
árvores sendo duas da espécie Fícus e uma da espécie Acácia, sofreram o
mesmo crime.

Nos dois casos, os responsáveis serão intimados para prestar
esclarecimentos e deverão comparecer a sede da Prefeitura de Caruaru no
prazo de 48 horas. Caso constatado a responsabilidade pelo crime, os
intimados poderão ser multados no valor de até R$ 2.700.00, além da
compensação ambiental estabelecida pelo órgão.

A Superintendência lembra ainda que essas condutas são crimes ambientais
previstos por lei, nº (4.071), e os responsáveis estarão passiveis de
multas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa Municipal. Em caso
de reincidência a multa será imposta em dobro.

Inserção de discurso de Lula na TV rende punição ao PT

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite dessa terça-feira (21) cassar 1 minuto e 50 segundos do tempo da candidata do PT, Dilma Rousseff, na televisão. Por unanimidade, os ministros entenderam que a campanha da petista não pode mais reprisar inserção em que é exibido o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em comício chamando o candidato do PSDB, Aécio Neves, de “filhinho de papai”, além de tecer outras críticas.

Esta é a segunda punição à campanha de Dilma que prevê não só a suspensão de programa, mas também a perda de tempo na televisão. No 2º turno, os candidatos têm exposição igual no horário eleitoral, com 10 minutos na TV e no rádio, além de 7 minutos e 30 segundos em inserções.

Do Blog da Folha

Em decisão monocrática publicada nessa segunda-feira (20), o ministro Admar Gonzaga já havia cassado 4 minutos da petista na TV por veicular propaganda que sustentava que Aécio não respeitava as mulheres.

A campanha tucana também foi punida com a perda de 2 minutos e 30 segundos em inserções na televisão em razão de uma peça que sugere que Dilma tenha prevaricado em relação às investigações da Polícia Federal sobre denúncias envolvendo a Petrobras.

Também nessa terça, o TSE determinou a suspensão de outra peça tucana com ataques ao PT. Desde a última quinta-feira, quando os ministros aprovaram uma mudança na orientação da Corte eleitoral tem sido determinada a suspensão de propagandas que veiculem “ataques pessoais” a candidatos.

O caso do vídeo em que Lula faz críticas a Aécio foi levado ao plenário em caráter liminar, após decisão do TSE de que todos os pedidos de direito de resposta referentes ao segundo turno devem ser discutidos entre os ministros.

O ministro João Otávio de Noronha apontou que o alcance dos termos usados por Lula é muito maior quando a afirmação é veiculada na televisão. “Uma coisa é o discurso no comício, outra é a repetição do discurso no horário de propaganda eleitoral, onde o público não é mais o local, mas o nacional”, disse Noronha.

Gilmar Mendes classificou o caso como um “abuso”, que se enquadra nas hipóteses que o TSE pretendeu barrar ao mudar a orientação. No tempo de 1 minuto e 50 segundos perdido pela campanha de Dilma nas inserções de propaganda gratuita no bloco da noite na televisão deverá ser exibida mensagem da Justiça Eleitoral.

Governo do Estado garante rigor na investigação e punição dos saqueadores

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O governador João Lyra Neto recebeu, na tarde desta segunda-feira (19/05), o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, e o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio), Josias Albuquerque.

Eles entregaram ao chefe do Executivo estadual imagens dos saques realizados nas cidades de Abreu e Lima e Paulista, durante a greve da Polícia Militar, ocorrida na semana passada, como forma de contribuir com as investigações.

Através do secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, o Governo do Estado garantiu que fará cumprir a lei. “Nós temos por dever de ofício que instaurar inquérito policial para apurar eventuais condutas criminais de quem participou dos saques ou liderou o movimento.

Igualmente, estamos tomando medidas do ponto de vista disciplinar, instaurando sindicância”, garantiu o secretário. Alessandro Carvalho também destacou a continuidade dos esforços do Governo do Estado no restabelecimento da segurança em Pernambuco com o apoio da Força Nacional e Exército, que permanecem no Estado até o dia 29 deste mês.

Aguinaldo Fenelon garantiu o apoio e parceria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na elucidação dos crimes. “Todos os inquéritos que chegarem nas procuradorias terão um tratamento diferenciado. O mais rápido possível vamos denunciar todos os envolvidos. Mesmo os que entregarem (produtos saqueados) serão denunciados.

O Ministério Público não aceita saqueadores. Vamos dar uma resposta à sociedade pernambucana”, afirmou o procurador-geral, que também incentivou a devolução dos produtos pela população sob a condição de atenuação a pena.

Por sua vez, Josias Albuquerque informou que a Fecomércio está fazendo um levantamento técnico junto com as empresas para consolidar os prejuízos. “Cada empresa terá que fazer um boletim de ocorrência comprovando os prejuízos que sofreram, apresentando os seus estoques com documentos.

É evidente que vamos à Justiça, mas através de provas concretas”, salientou. O presidente da Fecomércio também solicitou ao governador João Lyra Neto intervenção junto aos bancos oficiais a fim de garantir uma linha de crédito especial para os comerciantes, bem como a possibilidade de restituição dos impostos pagos antecipadamente pelos comerciantes.

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Projeto de Humberto pune chefes do Executivo por desvios no SUS

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A proposta do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que torna os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos municípios gestores solidários do Sistema Único de Saúde (SUS) – ao lado dos diretores do sistema – será enviado ainda esta semana à Câmara dos Deputados. Aprovado ontem, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei nº 174/2011, relatado por Wellington Dias (PT-PI), foi aprovado por unanimidade e segue para análise dos deputados federais.

De acordo com Humberto, as promessas feitas por um presidente, governador ou prefeito que envolvam o SUS deixarão de ser apenas uma carta de intenções para se transformar em obrigação. Para o cumprimento das responsabilidades, pactos federativos poderão ser feitos para possibilitar a gestão cooperativa do SUS, firmados por comissões intergestoras tripartite (União, Estados e municípios), no âmbito nacional, ou bipartite (Estados e municípios), no campo estadual.

“Os acordos que são feitos hoje e que têm um aspecto meramente informal passam a ter força de contrato. Por exemplo, se estabelecermos uma meta para o Brasil de reduzir a mortalidade infantil e um determinado município se comprometer a reduzir o problema em 10% num período de cinco anos, isso deixa de ser uma mera intenção e passa a ser um contrato que terá que ser cumprido”, explica.

Caso no decorrer do período estabelecido os gestores avaliarem que não será possível cumprir a meta, o texto da proposta prevê, porém, a possibilidade de mudanças no termo de ajuste celebrado entre as partes.

Cada um dos entes da Federação terá que fazer a sua parte em benefício da população para escapar das sanções da proposta. No exemplo citado pelo senador sobre a redução da mortalidade infantil, o Ministério da Saúde seria o financiador, a secretaria de Saúde do Estado contrataria profissionais e ofereceria treinamento e o município seria executor da ação.

Como sanção para coibir as infrações, estão previstas advertências e multas que variam de 10 a 50 vezes o valor do salário mínimo aos gestores. Humberto explica que, atualmente, quando um município deixa de cumprir suas responsabilidades, a única punição possível é a suspensão do repasse de recursos para a cidade. “Mas quem é prejudicado? É o prefeito? É o secretário? Não, é a população”, ressaltou.

“A nossa avaliação, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem esse entendimento, é de que os gestores também precisam cumprir determinadas responsabilidades no SUS. O que nós estamos tentando transpor para a política de saúde é aquilo que a LRF conseguiu com muito sucesso fazer em relação às contas públicas”, resume.

O parlamentar reconhece que o orçamento público não é suficiente para atender as determinações constitucionais e da Lei Orgânica da Saúde para o atendimento da população. No entanto, Humberto ressalta que os problemas do funcionamento do sistema de saúde também passam pela gestão, alvo da proposta.

Jadiel Nascimento assina documento que pede punição de agentes

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O vereador Jadiel Nascimento (Pros) assinou, durante a sessão de ontem da Câmara de Caruaru, um ofício direcionado ao diretor-presidente da Destra, coronel Carlos Silva, para que seja aberta uma sindicância sobre a má conduta de dois agentes de trânsito.

De acordo com o ofício de número 137/2013, dois servidores abusaram do poder ao abordar um flanelinha que estava no volante de um veículo parado em via pública, a pedido do proprietário do automóvel, para que pudesse levar uma idosa a um consultório oftalmológico.

O vereador Gilberto de Dora (PSB), responsável pelo ofício, pediu a todos os colegas da Casa que assinassem o documento para que uma investigação fosse aberta a fim de punir os responsáveis pelo ocorrido. Jadiel Nascimento se mostrou a favor da investigação.

“É importante que o Executivo tenha conhecimento dessa arbitrariedade e tome as devidas providências, para que esse episódio não se repita e manche o bom nome que a autarquia está conquistando a cada dia”, disse o parlamentar.

Prefeito que prejudicar o sucessor pode ser punido

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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o Ministério Público terão mais condições de fiscalizar os trabalhos de transição de governo entre prefeitos pernambucanos. Aqueles que, ao passarem a gestão ao sucessor, desrespeitarem as regras democráticas estarão sujeitos a penas mais rigorosas.

É o que prevê projeto de lei complementar que será apresentado nesta terça-feira (17) à Assembleia Legislativa pela deputada Raquel Lyra (PSB). A ideia – previamente discutida com representantes do TCE e do MPPE – é evitar cenas como as registradas em janeiro deste ano em algumas prefeituras, que tiveram arquivos deletados, equipamentos e infraestrutura danificados.

A parlamentar detalhará seu projeto em pronunciamento na sessão de hoje.