Da Folha de S. Paulo
Ex-ministro da CGU (Controladoria-Geral da União) no governos Lula e Dilma, o professor de direito Jorge Hage classificou como ‘equívoco inaceitável’ e ‘absurda’ a proposta do governo de retirar o status de ministério da Controladoria.
“Pelo que conheço da presidente [Dilma], duvido que aceite. Na hipótese de aceitar, seria lamentável. Um equívoco inaceitável”, afirmou Hage que deixou o cargo este ano e voltou a dar aula na Escola de Magistratura do Ministério Público.
O fim da CGU como ministério é uma das propostas que está em discussão na reforma administrativa do governo. Entre as ideias que já foram apresentadas está a de alocar a pasta, responsável pelo controle interno dos atos de todos ministérios, sob a guarda da Casa Civil ou da Justiça.
Segundo Hage, a CGU é elogiada mundialmente no combate à corrupção justamente por ter, ao longo dos anos, conseguido reunir no mesmo órgão as funções de ouvidoria, transparência e controle interno e corregedoria, com poder de intervir nos ministérios.
A ouvidoria recebe denúncias e reclamações dos cidadãos contra os servidores dos ministérios. Já a transparência e controle é responsável por determinar a publicação de documentos e faz investigações sobre irregularidades nos órgãos. E a função de corregedoria realiza os processos para punir possíveis desvios apontados nas investigações.
Segundo ele, essas três funções não podem ser separadas e precisam permanecer num ministério independente dos outros, sob o risco de ajudar a aumentar a corrupção no país se isso não ocorrer.
Segundo Hage, por ser ministério, a CGU consegue ter o poder de atuar para investigar e punir responsáveis por desvios em compras públicas, por exemplo. Sem o status o órgão perde o poder de aplicar as punições, que pela lei só podem ser dadas por ministério.
Outra preocupação dele é com a aplicação da lei anticorrupção, que prevê que os acordos de leniência entre governo e empresas que desviam dinheiro público sejam feitos por ministério. Para ele, com o rebaixamento do órgão, o responsável pelos acordos seriam outros ministérios. Empresas denunciadas na Lava Jato já apresentaram proposta de acordo à CGU que estão em análise.
O ex-ministro lembra que o governo até hoje não avançou no que ele chama de etapa final do controle do Estado, que é a lei criando o Estatuto das Empresas Estatais. Ele lembrou que a falta de regulamentação sobre essas companhias é que foi a responsável pelos escândalos vistos na Operação Lava Jato.
“Esse estatuto está previsto na Constituição e nunca foi feito. A falta de uma lei que regulasse as licitações na Petrobras é que deu origem aos escândalos”, disse o ex-ministro.
