Órgãos e entidades do Executivo estadual devem estar atentos ao cumprimento das obrigações tributárias como o Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), retenções do Imposto Sobre Serviços (ISS) na fonte, Pis/Pasep, entre outros. Assim, com o intuito de fomentar a regularidade fiscal e tributária no Estado, a SCGE divulgou aos gestores públicos o Cronograma de Obrigações Tributárias. O documento reúne dados imprescindíveis relacionados às obrigações federais, estaduais e municipais, assim como as legislações referentes a cada um dos casos.

“Estamos reforçando as ações de controle preventivo, alertando os gestores sobre os prazos de retenção dos tributos. Além de lançar o calendário anual, vamos encaminhar no início de cada mês um calendário de retenções daquele período, alertando sobre os prazos para o cumprimento das obrigações tributárias”, disse o secretário da Controladoria-Geral do Estado, Rodrigo Amaro. Além do envio por mala-direta, o calendário está disponível para consulta na página de Orientação aos gestores públicos no site da SCGE (www.scge.pe.gov.br).

“Com o cronograma podemos evitar a ocorrência de problemas, em vez de buscar corrigi-los quando já tiverem acontecido”, reforça Amaro. No cronograma disponibilizado pela SCGE constam obrigações tributárias principais e acessórias. Nestas, estão divulgadas datas de vencimento de documentos e declarações exigidas na legislação e naquelas, as datas de pagamento de impostos e contribuições.

SOBRE A SCGE – A Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE) tem como principal missão, desenvolver ações de orientação e fiscalização da gestão pública, analise de atos de correição, promovendo a transparência, o combate à corrupção, o fomento ao controle social em benefício da sociedade e em busca da melhoria da qualidade da gestão. A SCGE Está localizada na Rua Santo Elias, n.º 535, Espinheiro. O horário de atendimento é de segunda à sexta, das 8h às 17h, pelo número (081) 3183-0800 ou pelo e-mail cge@cge.pe.gov.br.

SERVIÇO

Acesse as obrigações tributárias na seção de Orientação ao Gestor público do site da SCGE: www.scge.pe.gov.br

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (12) duas mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994): a garantia de acesso do advogado a inquéritos criminais e a possibilidade de constituição de sociedade com apenas um profissional.

A primeira mudança, promovida pela Lei 13.245/2015, inclui entre os direitos do advogado o exame de autos de flagrante e de investigações em qualquer instituição responsável por conduzir investigações. A redação original do Estatuto garantia o acesso apenas em repartição policial, o que em tese excluía outros órgãos, como o Ministério Público.

Como ressalva, a lei estabelece que o acesso do advogado poderá ser delimitado, quando houver risco de comprometimento da eficácia ou finalidade das diligências. Além disso, se os autos estiverem sujeitos a sigilo, será exigida procuração específica. Por outro lado, a lei dispõe que o desrespeito ao direito do advogado implicará responsabilização criminal e funcional do responsável.

A nova lei, oriunda do PLC 78/2015, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), também determina que seja assegurada a assistência de advogado na apuração de infrações, sob pena de nulidade do interrogatório ou depoimento. O projeto foi aprovado pelo Senado em 15 de dezembro.
Sociedade unipessoal

A possibilidade de formação de sociedade de um único advogado (unipessoal) é aberta pela Lei 13.247/2015. Até então, as sociedades deviam ter pelo menos dois profissionais, o que deixava a atuação individual sem os mesmos benefícios.

De acordo com a lei, a denominação da sociedade unipessoal deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do titular, completo ou parcial, seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. É vedada a participação de um profissional em mais de uma sociedade de advogados ou unipessoal.

A possibilidade de constituição de sociedade unipessoal deve trazer benefícios como acesso ao regime simplificado de tributação (Simples) e facilidade na contratação de seguro e crédito, por exemplo.

O projeto que deu origem à lei (PLC 209/2015), do deputado Aelton Freitas (PR-MG), foi aprovado no Plenário do Senado em 17 de dezembro.
Agência Senado

O Legislativo poderá proibir os partidos de realizarem coligações no primeiro turno das eleições para presidente da República, governador e prefeito, obrigando-os a lançar candidatos próprios. A iniciativa é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Ele afirma que, em vez de reunir partidos afinados com o pensamento do eleitor, as coligações no Brasil têm servido mais à realização de negócios escusos.

— Quem pretender disputar eleições majoritárias para a chefia do Poder Executivo deverá apresentar candidato e se expor à população, para o bem e para o mal.

A proposição (PLS 776/2015) altera a Lei Eleitoral (Lei 9504/97) para estabelecer que os partidos políticos que desejarem disputar as eleições majoritárias para esses cargos deverão lançar candidatos próprios no primeiro turno. Dessa forma, aqueles que desejarem fazer coligações no segundo turno terão que realizar convenções no prazo de cinco dias a contar da divulgação oficial dos resultados do primeiro turno.

Ao justificar o projeto, Cristovam Buarque alega que os partidos detêm o monopólio constitucional da representação política, sendo elemento estruturante das democracias representativas. Mas ele considera que a concepção das coligações vem sendo descaracterizada no Brasil.

— Em vez de reunir partidos com afinidades políticas, programáticas e ideológicas, as coligações têm se prestado à realização de negócios escusos. Oferece-se, de um lado, tempo de rádio e televisão, e recebe-se, em troca, apoio financeiro para a realização das campanhas, além da promessa de cargos no futuro governo — afirma o parlamentar.

Ele também defende que esse espaço de troca de interesses tem afetado a normalidade das eleições, até por que o grande prejudicado nesse processo é o cidadão, que não consegue discernir, no emaranhado de partidos que se forma, uma linha de racionalidade e de identidade política.

— Concepções ideológicas e programáticas díspares ocupam o mesmo espaço de propaganda e o eleitor não consegue identificar a orientação programática prevalente — alega.

Em defesa do projeto, Cristovam diz ainda que, dessa forma, os partidos políticos que quiserem disputar cargos majoritários terão que lançar candidatos e submeter seus programas à apreciação popular, expondo-se a críticas e elogios. Seu projeto, contudo, não altera as regras para as eleições majoritárias no tocante a senadores.

O texto ainda aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado no Senado, ainda seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Agência Senado

Cidades com mais de 200 mil habitantes serão obrigadas a instalar temporizadores (instrumentos que informam o tempo disponível de sinal verde) nos semáforos de vias urbanas de trânsito rápido. O projeto (PLC 107/2014), previsto na pauta do Plenário do Senado, é de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), e torna nula a multa aplicada por avanço de sinal vermelho sem a presença do cronômetro. A regra começará a valer um ano após a publicação da lei de que resultar da proposta.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que o uso de temporizadores aumentará a segurança de condutores e pedestres ao reduzir as colisões provocadas por paradas bruscas de motoristas, quando da mudança do sinal verde para o amarelo.

Em voto favorável, o relator da matéria na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destaca que a utilização desses equipamentos permitirá aos condutores tomarem com maior segurança a decisão de prosseguir ou parar na mudança de sinal luminoso.

Emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) acolhida pela CCJ fixou em 200 mil habitantes o porte inicial das cidades que devem cumprir a exigência. A emenda restringiu a exigência também às vias urbanas de trânsito rápido. Com isso, ficam excluídas vias coletoras e locais onde as velocidades máximas permitidas são de até 40 quilômetros por hora.

Como o texto original foi alterado, caso seja aprovado no Senado, o projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado 

Atendendo convocação realizada pelo prefeito José Queiroz, os vereadores – ainda em recesso parlamentar – se reúnem extraordinariamente na próxima quarta-feira (20), às 10h, para análise e votação de cinco projetos de lei do Executivo.

Os projetos referem-se à criação do Sistema Integrado Saúde Escola do SUS (SISE-SUS), no âmbito de Caruaru; à alienação de imóvel do patrimônio municipal através de licitação; ao reajuste dos médicos da rede pública municipal; autorização para a prefeitura fazer acordo com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio (desconto) sobre o valor; e reajuste do mínimo para os servidores municipais.

“São temas importantes que serão discutidos e votados, por isso esperamos o comparecimento de todos os vereadores da Casa”, externou o presidente da Câmara, vereador Leonardo Chaves (PSD).

Esta será a primeira reunião plenária do ano. O recesso parlamentar se encerra no próximo dia 02 de fevereiro, quando serão retomadas as reuniões ordinárias, realizadas às terças e quintas às 20h.

Guanabara Comunicação/AscomCâmara