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Receita começa a receber nesta segunda declarações do IR 2015

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O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 começa amanhã (2) e termina no dia 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não preencha a declaração com erros ou omissões. Na mesma siutção estão incluídas pessoas com mais de 60 anos, portadoras de moléstia grave ou com deficiência física ou mental.

Este ano, cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao Fisco. A multa por atraso de entrega será de 1% ao mês-calendário, até 20%. O valor mínimo é R$165,74. Um passo a passo com cada etapa da entrega está disponível na página da Receita.

A declaração poderá ser preenchida no próprio computador, com a utilização do programa gerador, ou em dispositivos móveis, como tablets ou smartphones utilizando o aplicativo m-IRPF ou diretamente no site da Receita Federal, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Neste último caso, haverá necessidade de uma certificação digital.

O contribuinte poderá salvar ou compartilhar dos computadores da Receita Federal informações online do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para usar em diversos dispositivos e não apenas no adotado para preenchimento do documento.

Isto facilitará a vida do usuário, que poderá usar a chamada computação em nuvem (acesso a computador remoto). Será possível começar o preenchimento utilizando uma forma e continuar em outra, sempre salvando as informações online.

O contribuinte que optar pela instalação do programa gerador do Imposto de Renda terá de aguardar até 2 de março, a partir das 8h, para fazer o download . “A partir deste horário, quem baixar o programa poderá transmitir a declaração”, conforme informou o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam, em 2014, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte –, cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Também deve declarar quem recebeu, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, auferiu ganhos e tem bens ou propriedade rurais de acordo com valores estabelecidos pela Receita.

Alunos da rede municipal de ensino participam da Fórmula Truck Kids

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truckCerca de oitenta estudantes das Escolas Municipais Casa do Trabalhador e Joel Pontes participaram da Fórmula Truck Kids, na última sexta-feira, 27.

O evento tem como objetivo oferecer a crianças carentes, entre 6 e 12 anos de idade, a oportunidade de passarem uma tarde no Autódromo, em uma área reservada, com apresentações culturais, lanches, brindes e pintura de rosto, além de ter a oportunidade de pilotarem os minitrucks – caminhões com características iguais aos de corrida – a grande atração do projeto.

O Projeto Truck kids foi criando em 2009 para proporcionar às crianças mais necessitadas a inclusão educativa ao mundo dos esportes a motor. A ação não tem fins lucrativos.

Assim como a Fórmula Truck Kids, a corrida oficial da Fórmula Truck acontecerá no domingo, 01, no Autódromo Internacional Ayrton Senna.

Paulo reúne equipe e traça metas para manter crescimento

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O governador Paulo Câmara comandou, hoje (27.02), a primeira reunião com todo o secretariado, após a posse. Na ocasião, Paulo Câmara reforçou sua determinação de completo rigor com as contas públicas do Estado. O governador destacou que Pernambuco tem que se adequar ao novo cenário econômico do Brasil, determinado pelo Governo Federal. Paulo tratou com os auxiliares do Plano Plurianual (PPA) e do início das reuniões do Programa Todos por Pernambuco, que será retomado no próximo dia 13 de março.

“Nos últimos anos, Pernambuco experimentou um ciclo virtuoso de desenvolvimento. O Estado vem crescendo mais do que o Nordeste e mais do que o Brasil. Os cenários para 2015 e 2016, anunciados pelo próprio ministro da Fazenda, obrigam os Estados a se adequarem a essa realidade. As medidas que anunciamos nas últimas semanas vão nessa direção. Nosso objetivo é trabalhar para manter a economia pernambucana crescendo. Vamos trabalhar com o dinheiro ‘azul e branco’ e esperar que ocorram as transferências voluntárias por parte do Governo Federal”, observou Paulo Câmara.

O governador acredita que o atual cenário de crise nacional não será permanente, mas perdurará por pelo menos dois anos, conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Todos os Estados devem fazer a sua parte. Adequando o planejamento para essa realidade nacional, com absoluto controle das contas públicas, mas sem deixar de lado os investimentos necessários para que a gente continue crescendo”.

Paulo Câmara reafirmou que vai cumprir, durante os quatro anos do seu mandato, os compromissos assumidos no programa de governo. “Traçamos nossas metas para esse período e vamos trabalhar para fazer as entregas. Em 2014, eu disse que pretendia entregar um Estado melhor do que o que recebi. O povo pernambucano pode ter certeza que terá um governador vigilante, trabalhando dia e noite para manter o Estado no caminho certo, cuidando principalmente daqueles que mais precisam”.

Congresso instala comissão para acompanhar casos de violência contra a mulher

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Do Blog da Folha

Como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, o Congresso Nacional instala na terça-feira (3) a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Formada por 10 senadores e 27 deputados, a comissão foi proposta pela CPMI da Violência Contra a Mulher, que investigou até 2012 as agressões diretamente relacionadas ao gênero feminino.

A comissão terá uma série de obrigações, como apresentar propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

O colegiado também deverá buscar as possíveis falhas nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência, além de propor projetos que possam corrigir essas lacunas.

A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), acredita que a comissão permanente dará continuidade ao trabalho feito pela CPMI de Violência contra a Mulher. “A CPI apresentou um relatório de mil páginas, que inclui um diagnóstico da situação em 27 estados e apresentou 13 projetos de lei”, lembra. O relatório também inclui mais de 70 recomendações a diferentes órgãos do governo. O texto revela que, nas três últimas décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, o que coloca o País na sétima posição em assassinatos de mulheres no mundo.

Para Jô Moraes, a comissão permanente não deve ter como foco casos individuais, mas sim o acompanhamento da ação dos órgãos governamentais. “Casos individuais saem em todos os jornais do País, com uma frequência lamentavelmente muito grande. Por isso, eu acredito que o papel da comissão é continuar verificando se os órgãos públicos criados para inibir a violência contra a mulher estão funcionáveis.”

A deputada ressalta ainda que a Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma das legislações mais avançadas de combate à violência contra a mulher. “Os avanços necessários se relacionam à atuação dos órgãos do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, que tem a obrigação de fiscalizar, controlar, investigar e punir”, complementa.

Acompanhamento próximo
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) considera fundamental o funcionamento desta comissão no Congresso. Ela lamenta que mesmo com avanços na legislação para punir agressores de mulheres esse tipo de crime só aumente no País. “O que mostra que a gente precisa promover um acompanhamento muito próximo a esses casos crescentes de violência para continuar a propor ações, sejam elas mudanças na legislação ou medidas punitivas adotadas pelo Poder Público ou até mesmo pela sociedade.

Igualmente preocupado com o crescimento de casos de violência contra as mulheres, o senador Paulo Paim (PT-RS), ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sugere que o Congresso tenha fóruns permanentes para discutir esse tema. “Nesse país há duas coisas que aumentam muito: o assassinato de jovens, principalmente negros, e a violência contra as mulheres.

Para o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, é preciso deixar claro aos agressores que a lei é mais forte do que a lei do mais forte. “Nós instalaremos essa comissão, que foi criada no ano que passou e que precisa de uma regulamentação. Enquanto não houver a regulamentação, nós vamos instalar essa comissão para que ela possa verdadeiramente funcionar e fazer um acompanhamento da violência doméstica no País.

A senadora Regina Sousa (PT-PI) avalia que a nova comissão pode funcionar como um espaço privilegiado de debates para conscientizar a sociedade do problema da violência doméstica. De acordo com ela, é grave que, em muitos casos, o agressor de mulheres faça parte do círculo familiar da vítima. “O agressor é quase sempre é alguém da afetividade da vítima. É mais que oportuna a instalação desta comissão porque é um instrumento institucional que vai permitir que os parlamentares investiguem e acompanhem mais de perto a questão da violência contra as mulheres”, afirmou Regina.

Lei dos Caminhoneiros sancionada hoje sem vetos

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A presidente Dilma Rousseff vai sancionar nesta segunda-feira, dia 2, sem vetos, a nova Lei dos Caminhoneiros. Por meio de nota, o Palácio do Planalto informou que a decisão foi tomada diante da liberação de quase todas as rodovias federais e da redução das manifestações de caminhoneiros.

A nova lei assegura aos profissionais isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos e ampliação de pontos de parada para descanso e repouso. Além disso, a nota informa que o governo vai negociar com o Congresso prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamentos de caminhões adquiridos pelos programas ProCaminhoneiro e Finame do BNDES.

Antes do anúncio da Presidência no fim da noite de ontem, Ivar Schmidt, do Comando Nacional de Transporte, um dos líderes da categoria, diz que o governo não atendeu a reivindicações do grupo de caminhoneiros que decidiu manter o bloqueio das estradas, mesmo após o primeiro acordo fechado na semana passada.

Schmidt, que afirma controlar bloqueios nas estradas federais e estaduais em sete estados do país, disse que apresentou ao governo uma pauta com sete reivindicações, sendo uma das principais a criação do preço mínimo do frete.(De O Globo)

Governistas e oposicionistas medem força na rua

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Com a sustentação do segmento da população indignado com o escândalo Petrobras, a oposição fala grosso e estimula protestos de rua contra o governo Dilma. Um deles está sendo convocado nas redes sociais para o dia 15 de março e tem como bandeira o impeachment da presidente.

Os petistas não pretendem assistir a essa mobilização sem reagir. Por isso, decidiram engrossar a manifestação que a CUT está promovendo dois dias antes, em 13 de março, em defesa da democracia e da Petrobras. O de São Paulo terá a presença do ex-presidente Lula. Os manifestantes não vão se encontrar nas ruas do país, mas não deixarão de se enfrentar.

Senado aprova licença-maternidade de seis meses para militares

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Os senadores aprovaram nessa quinta-feira (26), em votação no plenário da Casa, o projeto de lei que concede licença-maternidade de seis meses à gestante militar no âmbito das Forças Armadas. O líder do PT no Senador, Humberto Costa (PE), relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), comemorou a aprovação do texto, que segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O período de afastamento de até 180 dias já é um direito das servidoras públicas civis. Já os homens militares, que não podiam se afastar do trabalho, também passarão a ter cinco dias consecutivos de licença paternidade, assim como o pai adotante.
Para Humberto, a carreira militar guarda sacrifícios particulares e dos seus servidores a sociedade espera que “enfrentem quaisquer dificuldades com estoicismo e abnegação”. “Esses são valores tradicionalmente associados à carreira militar, que pretendem conferir dignidade e honra a essas pessoas.
Porém, não podem, perversamente, fundamentar a negação de seus direitos fundamentais”, avalia o parlamentar.De acordo com o projeto, de autoria da Presidência da República, o período afastado da mãe será de 120 dias a partir da data do parto ou do nono mês de gravidez – neste caso, mediante desejo da interessada. O período pode se estender por dois meses.

O líder do PT explicou em seu relatório, aprovado na CAS em julho do ano passado, que a Constituição Federal prevê a licença à gestante, mas a falta de regulamentação nas carreiras do Exército, Marinha e Aeronáutica, regidas por regras específicas, impede a sua concessão.

“As mães militares só têm direito regulamentado à licença por motivo de doença, na eventualidade de ocorrer complicações de saúde durante a gestação ou no parto”, ressalta.
“Não há sentido nem necessidade recusar aos militares um direito social básico como a licença à gestante e a licença paternidade, que beneficiam tanto os pais e mães quanto os seus filhos e, conjuntamente, as famílias que eles constituem”, afirma o senador.
No caso das mães adotantes, o projeto garante licença remunerada por 90 dias à militar que adotar criança com até um ano de idade e por 30 dias quando se tratar de criança com mais de um ano. A proposta garante ainda que, durante o período de amamentação do próprio filho, até que complete seis meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Atendimentos na Jucepe Regional passam a ser através de Senhas

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Depois de mais de um ano sem senhas para atendimentos aos usuários, o Núcleo Regional da Jucepe (Junta Comercial de Pernambuco) passa a contar com essa organização em seus guichês, o que tem facilitado bastante a recepção ao usuário.

Desde a semana passada todos os atendimentos estão sendo feitos através de senhas divididas entre o público geral e o preferencial, o que segundo a direção ainda não é o essencial, o atendimento digital é o próximo passo da nova gestão.

A Jucepe em Caruaru tem o segundo maior fluxo de usuários do estado de Pernambuco, com cerca de 100 atendimentos diários, ficando atrás apenas da sede estadual, localizada no Recife.

Mais qualidade para os produtos das feiras orgânicas do Recife

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Produtores, que comercializam seus produtos nas feiras orgânicas do Recife
serão capacitados pelos técnicos do Instituto Agronômico de Pernambuco
(IPA). Eles também terão acesso aos serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural (ATER), prestados pelo Instituto. A iniciativa integra o
projeto de ordenamento das feiras orgânicas, realizado em parceria com a
Prefeitura da Cidade do Recife, por meio da Companhia de Serviços Urbanos
do Recife (CSURB), que ficará encarregada da fiscalização das feiras
orgânicas.

“Além de organizar, a busca é pela elevação da qualidade dos produtos,
ampliação de mercado e garantia da segurança alimentar para os
consumidores”, explica o presidente do IPA, Gabriel Maciel. Nesse processo,
o IPA também ficará encarregado de viabilizar que os agricultores sejam
inseridos em Sistema Agroecológico de Produção. Ou seja, utilizem práticas
sustentáveis, visando às questões sociais, econômicas e ambientais. As
capacitações serão realizadas por meio de cursos e oficinas, com aulas
teóricas e práticas, intercâmbios e visitas técnicas a propriedades, que já
utilizem com sucesso sistemas agroecológicos.

Nesse primeiro momento, todos os participantes das 24 feiras orgânicas, que
funcionam no Recife, serão cadastrados. Para isso, o IPA entregará, até o
dia 10 de março, o formulário de cadastro aos coordenadores das feiras, que
ficarão responsáveis pela distribuição e aplicação. O número exato de
agricultores será apresentado após a realização do cadastro.

A ação será executada por meio da parceria firmada entre o Instituto
Agronômico de Pernambuco (IPA) e a Prefeitura do Recife, através da CSURB.
O ponta pé inicial para a implementação do projeto foi durante reunião
realizada na sede do Instituto, com a participação do presidente do IPA,
Gabriel Maciel, do secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Recife,
João Braga, e do presidente da Companhia de Serviços Urbanos do Recife
(CSURB), Luiz Alexandre Almeida. Também participaram técnicos do IPA,
representantes de ONG’s e coordenadores de feiras orgânicas.

Saiba quais os benefícios os servidores públicos possuem ao se aposentar

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Após a promulgação da Emenda Constitucional nº41/03, algumas regras para a aposentadoria foram modificadas, e ainda são muitas as dúvidas que cercam os servidores públicos quanto aos direitos na hora de encerrar suas atividades laborais.

Com a implantação das Regras Gerais, que alterou o artigo 40 da Constituição de 1988, essa mudança passou a proteger todos os servidores, não importando o período de entrada ou saída, também se estabeleceu regras de transição para aqueles servidores que já haviam ingressado no serviço público.

Os principais aspectos que sofreram alterações foram à quebra da integralidade como critério de cálculo dos proventos de aposentadoria, a paridade como parâmetro de reajuste das aposentadorias e pensões, alteração no cálculo da pensão por morte, aplicação do teto igual ao Regime Geral de Previdência Social.

Se o servidor público ingressou antes de 2003, o valor mensal do benefício é igual ao do último salário recebido e sobre o qual foi recolhida contribuição. Quanto ao cálculo do benefício sobre a média de 80% dos maiores salários, será aplicado somente para aqueles que não se enquadrarem nas regras de transição, ou melhor, que ingressaram no serviço público a partir de 2004.

De acordo com o Dr. Willi Fernandes, advogado do CEPAASP – Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos, essa mudança busca empregar os direitos do servidor público pelo seu tempo de contribuição previdenciária. “Os servidores que entraram para a atividade pública antes desta alteração e se aposentaram depois que ela entrou em vigor, têm direito a integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa. Eles passarão a receber o salário igual para funções entre si” destacou.

Para isso, é necessário que o homem se aposente com 35 anos de contribuição e 53 de idade; e a mulher com 55 anos de idade e 30 de contribuição. Além disso, a regra pede também, que o servidor tenha 20 anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira, e cinco de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Outra opção seria o servidor público se aposentar com 70 anos de idade. Neste caso, o benefício é chamado de compulsório e equivale à aposentadoria por idade do INSS. Importante ressaltar que a aposentadoria, neste caso, será proporcional ao tempo de contribuição.

Para mais informações sobre a aposentadoria do servidor público e outros assuntos ligados a aposentadoria acesse: www.cepaasp.org.br