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Número de acidentes envolvendo ciclomotores é reduzido

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Desde o início do processo de regularização, o número de acidentes envolvendo cinquentinhas foi reduzido em Caruaru. No município, os veículos começaram a ser regulamentados desde maio deste ano. Com o processo, a Autarquia deu início as fiscalizações o que implicou diretamente na diminuição do número de acidentes, apontando um resultado positivo.

De acordo com o diretor de trânsito e transportes da Destra, Alex Monteiro, a redução se dá em virtude das fiscalizações que são feitas constantemente nas ruas da cidade. “As fiscalizações servem para abordar e notificar os ciclomotores e motocicletas que circulam irregularmente, além de conscientizar os condutores, visando mais segurança, cuidados e prudência no trânsito”.

Entre junho e julho foram apreendidas aproximadamente 40 ciclomotores e 150 motocicletas que estavam circulando de forma irregular. Os condutores que quiserem regularizar as cinquentinhas devem procurar a sede da Destra portando: nota fiscal original do veículo e cópia simples; RG original e cópia simples (o mesmo nome constante na N.F); CPF original e cópia simples (o mesmo nome constante na N.F) e cópia do comprovante de residência.

Governo trabalha proposta para reduzir efeito estufa

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Da Agência Brasil

O governo brasileiro está trabalhando na elaboração do projeto que será encaminhado ao secretariado da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP21) até o dia 1º de outubro.

A data foi definida como prazo final para a apresentação das propostas de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) pelos países que fazem parte da Convenção do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU). Esses gases são considerados a principal causa do aquecimento global. A COP21 ocorrerá em Paris, França, entre 30 de novembro e 11 de dezembro deste ano.

O diretor do Departamento de Mudanças Climáticas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Adriano Santiago, disse que, embora houvesse uma chamada para que os países que tivessem condições encaminhassem seus relatórios até o primeiro trimestre deste ano, o Brasil mantém o prazo de 1º de outubro “para trabalhar com calma e apresentar números realmente consistentes”.

Santiago lembrou que na Conferência de Varsóvia, em 2013, o governo brasileiro sugeriu que a formulação da contribuição nacional fosse aberta também à consulta da sociedade. No ano passado, sob a coordenação do Itamaraty, foi iniciada uma série de consultas eletrônicas e presenciais que resultou no fechamento de um relatório, em abril deste ano, tornado público desde então na página do Itamaraty.

A pedido da presidenta Dilma Rousseff, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, fez consultas adicionais a atores importantes da sociedade civil, englobando academia, setor privado e outros ministérios, visando obter contribuições à proposta que será levada pelo Brasil à COP21.

“Isso tudo para poder apresentar uma proposta que seja robusta”, apontou o diretor do Departamento de Mudanças Climáticas do MMA. Ele salientou que o pedido é para que se tenha algo ambicioso e justo, que proteja os interesses nacionais, interesses sociais e econômicos, geração de emprego e desenvolvimento tecnológico. “A gente está falando de uma necessidade de desenvolvimento, por isso a cautela de fazer toda essa consulta para poder apresentar algo forte e sem pressa”, enfatizou.

RECOMENDAÇÕES

O relatório poderá ainda incluir sugestões. Pretende-se, ainda, que se reconheça o que o Brasil já fez nessa área de mudança do clima, acrescentou Santiago. “O esforço do Brasil até o momento é muito forte, principalmente na redução do desmatamento na Amazônia. Com essas ações, nós conseguimos atingir uma redução de emissões de gases de efeito estufa entre 2005 e 2012 da ordem de 41%”, lembrou.

Isso significou sair de cerca de 2 bilhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente para 1,2 bilhão de toneladas de CO2 equivalente. “Não houve, no mundo, país que tenha feito tamanha redução”. Nos Estados Unidos, a redução alcançou 10%.

Adriano Santiago ressaltou também que algumas mensagens do governo brasileiro já aparecem na declaração conjunta Brasil/Estados Unidos feita durante visita da presidenta da República àquele país em junho passado. O Brasil se comprometeu a restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares, o que equivaleria a quase o território da Inglaterra. Outro compromisso é com o desmatamento ilegal zero até 2030.

Na área de energia, a meta é promover a participação de fontes de energia renováveis entre 28% e 33% na matriz energética. O recurso hidrelétrico não foi incluído nessa conta. Para a matriz elétrica, os dois países se comprometeram a chegar a 2030 com 20% de recursos renováveis, também além de recursos hidrelétricos.

Para os Estados Unidos, isso vai significar triplicar a participação dessas fontes na matriz elétrica, enquanto o Brasil duplicaria. “Esse é um desafio forte. Foi uma ação ambiciosa colocada e, certamente, fará parte da contribuição brasileira (à COP21)”. Segundo Santiago, os compromissos constantes na declaração conjunta com os Estados Unidos “formam a base para a declaração maior (do Brasil à COP21), sim”. Outros números serão anunciados posteriormente pelo governo brasileiro.

O diretor do MMA assegurou que o Brasil prioriza os investimentos em fontes renováveis. Disse que hoje, essas fontes limpas têm 40% de participação na matriz e, mesmo assim, o país está se comprometendo a expandir essas energias. Observou que o leilão de energia previsto para ocorrer em novembro próximo envolve propostas que somam 39 gigawatts (GW) de capacidade instalada, sendo 21 GW de energia solar fotovoltaica e 18 GW de energia eólica.

“É um recorde para esse tipo de fontes renováveis em um leilão de energia”. Informou que em comparação ao leilão que ocorrerá em agosto, houve incremento de cerca de 70% de propostas de energia solar fotovoltaica e de quase 70% de capacidade instalada desses projetos. “Mostra que país tem um grande interesse em investir nessas energias, sim, ainda que a gente já conte com uma participação importante de renováveis, tanto na matriz energética, como na matriz elétrica”, manifestou Santiago. O esforço, insistiu, é forte para o país continuar investindo em renováveis.

Governo reduz meta de superávit deste ano para 0,15% do PIB

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Da Agência Brasil

A queda na arrecadação federal provocada pela retração na economia levou a equipe econômica a diminuir para R$ 8,747 bilhões – 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) a meta de superávit primário do setor público para este ano. O indicador mede a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública.

A nova meta consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério do Planejamento, e foi anunciada há pouco pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Lançado a cada dois meses, o documento atualiza os parâmetros oficiais da economia e as previsões de arrecadação, de gastos e de cortes no Orçamento e serve de base para a edição de um decreto com limites de gastos para cada ministério.

Segundo o ministro Joaquim Levy, a nova meta ajuda a reduzir as incertezas em torno da economia ao aumentar a transparência das contas públicas. “Damos uma informação importante, e isso ajuda a orientar as decisões importantes dos agentes econômicos. As incertezas das mais diversas fontes têm afetado não só a economia, mas a arrecadação. A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos dão um mecanismo precioso para isso. Tentar reduzir a incerteza e dar uma orientação clara de qual é a nossa estratégia”, declarou.

Até agora, a meta de esforço fiscal para União, estados, municípios e estatais correspondia a R$ 66,3 bilhões (1,1% do PIB) para este ano. Desse total, R$ 55,3 bilhões correspondiam ao Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) e R$ 10 bilhões para os governos locais. As metas para 2016, 2017 e 2018, que estavam em 2% do PIB, foram reduzidas para 0,7% no próximo ano e 1,3% em 2017. A nova meta será distribuída da seguinte forma. A economia do Governo Central ficará em R$ 5,8 bilhões (0,1% do PIB) e em R$ 2,9 bilhões para estados e municípios (0,05% do PIB).

A alteração tem de ser ratificada pelo Congresso Nacional, que precisará aprovar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 e ao projeto da LDO do próximo ano. Ontem (21), o senador Romero Jucá (PMDB-RJ) havia proposto emendas para reduzir a meta de superávit primário para 2015 e 2016, mas admitiu que os números seriam revistos conforme o relatório do Planejamento.

A meta teve de ser reduzida por causa da diminuição da estimativa de receita líquida neste ano. O relatório reduziu em R$ 46,7 bilhões a projeção de receitas em 2015. Além disso, as medidas de corte de gastos do governo enviadas ao Congresso nos últimos meses foram reduzidas, como as restrições ao seguro-desemprego e ao abono salarial. Projetos para ampliar as receitas, como a redução da desoneração da folha de pagamento e a repatriação de recursos do exterior, aguardam votação.

Educação e Fiscalização se unem para reduzir índice de acidentes

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Dados da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) mostram que o segundo trimestre de 2015 fechou com queda de quase 20% no número de acidentes de trânsito na capital pernambucana. No mês de junho, foram registrados 838 acidentes: o menor patamar em seis meses. Essa conquista reflete o empenho da Secretaria Estadual das Cidades (SECID), por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, o DETRAN-PE, à frente de ações conjuntas da Coordenadoria de Educação e da Diretoria de Engenharia e Fiscalização de Trânsito do Órgão.

No que diz respeito à fiscalização, o DETRAN-PE tem como carro-chefe a Operação Trânsito Seguro (OTS), que completou um ano de existência em maio, mês dedicado ao Movimento Internacional Maio Amarelo.

Balanço Semestral da OTS – O primeiro balanço semestral de 2015 revela que a OTS abordou, em todo o Estado, quase 30 mil veículos, notificando cerca de 7 mil motoristas infratores. Somados, o número de veículos e documentos recolhidos totalizou 969. A OTS, conforme as demandas da sociedade, dá ênfase à fiscalização de determinadas infrações. Este ano, por exemplo, as motocicletas são o principal alvo da Operação.

A edição 2ª 2015 do Movimento Maio Amarelo, encabeçado pelo DETRAN-PE com apoio 47 órgãos a exemplo da CTTU, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Quarenta e nove municípios, além de Fernando de Noronha, engajaram-se no empreendimento com o objetivo de, por meio de ações educativas, chamar a atenção da sociedade para o alto índice de acidentes nas vias e rodovias do nosso estado e sensibilizar a população sobre a importância do respeito às leis de trânsito. “Sob coordenação do DETRAN-PE, o Maio Amarelo, em Pernambuco, tornou-se referência no País”, comemora o Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro.

Os cursos de Pilotagem Defensiva, cujo público-alvo são motociclistas – maior índice de acidentes do Recife – voltaram com todo vapor em 2015 e, neste primeiro semestre, focaram o Interior do Estado, atuando em Garanhuns e em Arcoverde e atingindo cidades próximas do Agreste e do sertão.

Prefeito de Moreno quer reduzir secretarias e salários de comissionados

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O prefeito de Moreno, Dilsinho Gomes, enviou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 6, projeto de Lei Complementar propondo a redução das secretarias municipais de 10 para 8. Em paralelo, também encaminhou requerimento ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura para que haja a redução do próprio salário e de diversos cargos comissionados, secretários e executivos. Com isso, a previsão de corte de gastos será de 10%.

O requerimento prevê diminuição de 12,7% nos vencimentos do prefeito, secretários, controlador e procurador; 12% para o cargo de secretário executivo, assessoria extraordinária e chefe de gabinete; e 6,9% para gerente, assessor especial e ouvidor. Os demais cargos, com os salários menores, não sofrerão modificação. Atualmente, a composição da folha de pagamento da Prefeitura de Moreno é de 76,5% para efetivos, 12,2% para comissionados e 11,3% para contratados.

As atribuições das secretarias extintas, com a reestruturação administrativa, serão absorvidas por outras. As antigas Secretarias de Cidade e Meio Ambiente e a de Obras e Serviços Urbanos se tornaram, no projeto, a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Já a antiga Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo se incorporou à Secretaria Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Debate sobre maioridade penal lota Assembleia Legislativa

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O plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco ficou pequeno, nesta segunda-feira (29), para tanta gente que fez questão de participar da audiência pública sobre a PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. E ainda mais positiva foi a constatação de uma unanimidade dos presentes manifestando-se contra a aprovação da medida. A audiência foi proposta pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB), integrante da comissão especial da Câmara que analisa a proposta, e solicitada pelos deputados Raquel Lyra e Waldemar Borges (ambos também do PSB).

Durante mais de três horas, representantes de diversos setores da sociedade civil e autoridades do Estado se sucederam na tribuna da Assembleia para protestar contra a iniciativa de redução da maioridade penal. Em comum, a compreensão de que a medida é simplista e não irá resolver o grave problema da violência no país, conforme resumiu Tadeu Alencar, ao discursar. “É preciso levar em conta todas as causas da violência. Quanto mais se prende pessoas no Brasil, mais a criminalidade se agrava. Então, o simples encarceramento não é o caminho. Temos que acabar com a impunidade, aprimorar as medidas socioeducativas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e criar políticas públicas eficazes e modernas para os jovens”, defendeu.

“Queremos, sim, enfrentar a violência. Mas não com medidas deploráveis como essa. Pernambuco é a favor da vida e da paz, e contra a redução”, acrescentou Tadeu Alencar, lembrando a iniciativa do governador Paulo Câmara (PSB), que na semana passada subscreveu – juntamente com mais seis governadores do Nordeste – uma carta posicionando-se firmemente contra a PEC. Satisfeito com o resultado da audiência, o deputado afirmou que Pernambuco está no caminho certo.

Autores do pedido da audiência pública, os deputados estaduais Raquel Lyra e Waldemar Borges foram no mesmo caminho que Tadeu Alencar, reforçando a necessidade de implantar medidas eficazes que evitem o envolvimento de jovens com o crime, e não apenas os encarcere em prisões, das quais sairão ainda mais violentos. “Estão querendo criminalizar a juventude no Brasil, quebrando direitos de crianças e adolescentes que, na verdade, nunca tiveram esses direitos preservados”, disse Raquel.

Entre os representantes da sociedade civil que se revezaram na tribuna, o desembargador Humberto Vasconcelos – que ao longo de mais de duas décadas comandou Varas da Infância e Juventude no Estado – e o arcebispo de Olinda e Recife, dom Fernando Saburido, fizeram duros discursos contra a PEC. O religioso ressaltou a posição da CNBB contra a PEC, que classificou como “inócua” no combate à violência. Já o magistrado se emocionou ao lembrar sua luta humanista em favor de medidas efetivas para os jovens em áreas como educação, saúde e formação profissional, em vez do simples encarceramento.

O presidente da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Henrique Reynaldo, reforçou que a maioridade é uma cláusula pétrea da Constituição Federal e que a OAB zela pelo cumprimento da lei e dos direitos humanos. O secretário estadual da Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, falou sobre programas alternativos desenvolvidos pelo Governo de Pernambuco para a juventude que podem evitar a entrada na criminalidade.

Também discursaram parlamentares federais e estaduais, representantes de entidades da área dos direitos humanos e do movimento estudantil, como a UNE, UJS e UEP. Os estudantes, inclusive, deram um tom mais aguerrido à audiência, levando cartazes, faixas e com gritos de guerra contrários à redução. O único representante da ala favorável à aprovação da PEC a falar foi o deputado estadual e ex-policial militar Joel da Harpa (Pros).

MAIS PRESSÃO

A PEC da redução da maioridade penal será votada em primeiro turno na Câmara nesta terça-feira (30). Até o momento da votação, estarão havendo manifestações em Brasília e nos Estados para evitar a aprovação. Pela manhã, Tadeu Alencar comandará uma reunião dos 34 deputados da bancada federal do PSB na tentativa de fechar questão contra a proposta. Ele informou que líderes de outros partidos estarão fazendo o mesmo. À tarde, as manifestações acontecerão no Salão Verde da Câmara, com a presença de representantes de entidades internacionais e nacionais ligadas aos direitos humanos e a juventude.

Audiência pública nesta segunda debate redução da maioridade penal

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A redução da maioridade penal, proposta que será votada terça-feira (30) na Câmara dos Deputados, em Brasília, será tema de audiência pública marcada para a próxima segunda (29), às 11h, no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O objetivo do evento é debater a PEC 171/93 e seus possíveis efeitos sobre a juventude e a criminalidade.

A audiência pública foi proposta pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB), integrante da comissão especial que analisa a PEC na Câmara – e solicitada pelos deputados estaduais Raquel Lyra e Waldemar Borges (ambos do PSB) para buscar um posicionamento de autoridades e da sociedade civil do Estado diante da proposta de reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

Os três parlamentares são contrários à redução. Avaliam que não contribuirá de forma efetiva para diminuir o envolvimento de jovens no crime. Para eles, o que precisa ser combatido é a certeza da impunidade. “Também precisamos aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já prevê medidas socioeducativas para jovens infratores, mas precisa de atualizações”, explica Tadeu Alencar.

Para a audiência desta segunda, foram convidados representantes de entidades da sociedade civil em diversas áreas, como segurança, educação, saúde, lazer, cultura e direitos humanos. Também estarão presentes estudiosos e autoridades em diversos campos. Na lista de convidados, representantes de entidades como a OAB, CNBB, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Gajop, Funase, Ministério Público, secretários estaduais e municipais ligados à Justiça, Direitos Humanos, Juventude e Segurança, parlamentares, prefeitos e demais gestores.

Alepe debate redução da maioridade penal em audiência pública

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Empenhado em reverter a tendência majoritária na Câmara dos Deputados em favor da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal no país, o deputado Tadeu Alencar (PSB) procurou os deputados estaduais socialistas Waldemar Borges (líder do governo na Assembleia Legislativa) e Raquel Lyra (presidente da Comissão de Justiça da Casa) para propor a realização de uma audiência pública em Pernambuco para discutir o tema.

O ato acontecerá na próxima segunda-feira (29), às 10h, no plenário da Assembleia, e será aberto ao público. Foram convidados representantes de diversas entidades da sociedade civil, magistratura, governo e demais setores ligados à criança e ao adolescente, além de deputados estaduais e federais. Entre eles, a ex-ministra dos Direitos Humanos, deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela e Tadeu Alencar integram a comissão especial que analisa a proposta, e ambos são contrários à redução.

O objetivo da audiência é tirar uma posição de Pernambuco à proposta de reduzir a idade penal de 18 para 16 anos. Na semana passada, o governador Paulo Câmara (PSB) assinou uma carta pública, junto com mais seis governantes nordestinos, posicionando-se contra a aprovação da PEC. “Pernambuco sempre foi um Estado de vanguarda na defesa dos direitos humanos, da democracia e da liberdade. Com a audiência pública, podemos tirar uma posição fechada contra a redução e dar um exemplo para o país”, afirmou Tadeu.

Redução da maioridade e reforma política marcam semana na Câmara

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Da Agência Brasil

A semana na Câmara dos Deputados foi marcada pela conclusão da votação em primeiro turno da reforma política e a aprovação na comissão mista destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, para crimes graves.

Mesmo com a tentativa do governo, o Projeto de Lei 863/15 que modifica as regras de desoneração da folha de pagamento, último item do chamado ajuste fiscal, não foi votado. A proposta aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia beneficiados com a desoneração.

O texto chegou a ser discutido na quinta-feira (18), mas a votação foi interrompida em razão das notícias de manifestações contrárias à delegação de senadores brasileiros na Venezuela. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que colocará a matéria em votação na quarta-feira (25) e na quinta-feira (26) da próxima semana. Ele informou que não pautará a votação para terça-feira (24) porque é tradição da bancada nordestina estar em seus estados para as festas juninas.

Iniciada na última semana de maio, a votação da reforma política foi concluída esta semana com a rejeição de propostas que pretendiam acabar com o voto obrigatório, instituindo no Brasil o voto facultativo; da emenda que permitia ao candidato a cargo eletivo disputar, simultaneamente, eleições majoritárias e proporcionais e a da federação partidária, que obrigaria os partidos que formassem coligações para a disputa de eleições proporcionais continuarem juntos por quatro anos, como um bloco parlamentar.

Os únicos ítens aprovados foram as mudanças nas regras de projetos de iniciativa popular, do voto impresso e o que cria uma janela de 30 dias para que os parlamentares possam mudar de partido sem correr o risco de perder seus mandatos eletivos. Pela proposta, a janela será nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC da reforma política. A votação em segundo turno deverá ocorrer na primeira semana de julho. Só depois disso, o texto será encaminhado à apreciação do Senado.

A proposta de redução da maioridade penal gerou fortes embates entre deputados favoráveis e contrários a mudança na Constituição. Na quarta-feira (18), a comissão aprovou por 21 votos a 6 o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF), após ele ter alterado o texto que havia apresentado na semana passada, estabelecendo que a redução da maioridade será apenas para os casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio –, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Laerte Bessa também retirou do novo texto a consulta para ouvir a população sobre a redução da maioridade. A votação só foi possível após Eduardo Cunha ter suspendido as votações do plenário até que a comissão encerrasse os trabalhos. Agora o texto será votado no próximo dia 30, em primeiro turno na Câmara.

Os deputados contrários à redução, por entender que ela é inconstitucional e que não contribuirá para diminuir a violência, se mobilizam para reverter a votação no plenário. “Lá [no plenário], eles terão que conseguir 60% dos votos e não mais a metade mais um. Aqui era mais difícil [conseguirmos vencer], no plenário acredito que tenhamos mais chances de mostrar que a proposta é inconstitucional e que, em vez de reduzir a violência, vai agravar, levando menores a presídios que são pós-graduações do crime”, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Com o retorno das votações em plenário, após a conclusão da votação na comissão mista, os parlamentares aprovaram a Medida Provisória (MP) 670/2015 que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A MP concede reajuste escalonado das bases de cálculo da tabela progressiva do imposto de renda. O reajuste vai de 4,5%, para a faixa de renda mais alta, a 6,5%, para a faixa de renda mais baixa. A renda mensal máxima para isenção passa a ser R$ 1.903,98. Os reajustes valem a partir de abril de 2015. O texto segue agora para o Senado.

Crise faz Estados reduzirem seus investimentos em 46% neste ano

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Da Folha de S. Paulo

A crise econômica e a dificuldade de arrecadação levaram os governos estaduais a cortar drasticamente os investimentos neste ano.

Obras paradas, adiamento de novos projetos e atrasos em pagamentos de serviços são realidade em alguns dos Estados mais ricos do país.

Levantamento realizado pela Folha mostra que o volume de investimentos nos 26 Estados e no Distrito Federal caiu de R$ 11,3 bilhões nos quatro primeiros meses de 2014 (valor corrigido pela inflação) para R$ 6,2 bilhões no mesmo período de 2015, uma queda de 46%.

Os dados foram extraídos dos balanços financeiros divulgados pelos governos.

Há casos em que o corte foi quase total, como Minas, com queda de 97%, e Distrito Federal, 91%. Entre as dez maiores economias do país, só a Bahia elevou seu volume de investimentos no ano.

Esses gastos abrangem despesas com obras públicas e aquisição de equipamentos ou instalações permanentes.

Sem essas obras, a economia como um todo acaba sendo afetada. O mercado de máquinas para construção, por exemplo, estima para este ano uma queda de 36% na demanda de novos equipamentos – valor comparável apenas ao registrado em meio à crise de 2009.

Além disso, com a crise, os gastos dos governos ficam limitados e acabam voltados à remuneração de servidores, a projetos já existentes e ao custeio da máquina.

Sem caixa, o desafio maior para os governadores hoje é ao menos manter em andamento obras que já vinham sendo feitas, o que nem sempre está sendo cumprido.

“A realidade atual é muito diferente da de 2014. Existe uma inércia em relação ao que o Estado já vinha fazendo”, reconhece a secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão; o Estado é governado por Marconi Perillo (PSDB).

Até gastos menores, como intervenções em saneamento e mobilidade, também vêm sendo atingidos.

O governo de Minas, comandado por Fernando Pimentel (PT), afirma ter constatado em abril que havia 497 obras paradas no Estado desde o mandato anterior, sendo 346 por falta de verbas. Entre elas, há dois hospitais regionais, no norte do Estado, estimados em R$ 196 milhões.

No Paraná, que vive uma crise política com greves e protestos contra o governador Beto Richa, (PSDB) obras em estradas foram afetadas. O investimento passou de R$ 242 milhões no primeiro quadrimestre de 2014 para R$ 18 milhões agora.

No Rio Grande do Sul, o governador José Ivo Sartori (PMDB) vem adiando o pagamento das parcelas da dívida com a União e cogitou parcelar salários. A Secretaria da Fazenda prevê que terá o menor investimento proporcional do país neste ano e só garante o “mínimo do mínimo”. Em relação a 2014, o valor investido no Estado caiu 75%.

“A despesa com pessoal e com dívida é muito rígida. Quem acaba sofrendo maior ajuste é sempre o investimento”, diz o subsecretário de Tesouro, Leonardo Busatto.

CONSEQUÊNCIAS

A paralisação de obras e a estagnação de melhorias de infraestrutura dificultam a retomada do crescimento.

“Quando uma empresa não recebe pagamentos, cancela os contratos com os sub-empreiteiros, estes não compram máquinas e demitem empregados. É uma reação em cadeia”, diz Mário Humberto Marques, vice-presidente da Sobratema, associação que reúne fabricantes de máquinas para construção.

Em Minas, o sindicato da indústria de construção pesada diz que metade dos postos de trabalho foi fechada desde o fim do ano passado.

“É um ajuste de má qualidade. O investimento é a variável que mais dinamiza crescimento e emprego. É um gasto que aumenta a produtividade da economia”, diz o economista Rodrigo Orair, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).